171762 leis

Portaria 1960-09-15 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-09-15 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1960-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-09-14 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-09-13 Última atualização: ↻ 1992-06-09 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1960-09-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-09-12 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1960-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-09-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-09-09 Última atualização: ↻ 1970-06-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-09-08 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1960-09-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-09-07 Última atualização: ↻ 1960-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-09-07 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-09-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1960-09-06 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1960-09-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-09-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-09-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-09-06 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1960-09-05 Última atualização: ↻ 1982-08-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1960-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-09-05 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-09-03 Última atualização: ↻ 1961-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-09-03 Última atualização: ↻ 1961-01-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-09-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-09-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-09-02 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1960-09-01 Última atualização: ↻ 1965-05-17 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1960-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-08-31 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1960-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-08-31 Em vigor texto original 48 art.

Decreto 1960-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1960-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-08-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-08-29 Em vigor texto original 3 art.