171755 leis

Portaria 1960-07-26 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1960-07-26 Em vigor texto original 71 art.

Decreto-Lei 1960-07-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-07-25 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1960-07-23 Última atualização: ↻ 1964-10-31 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Lei 1960-07-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-07-23 Última atualização: ↻ 1962-03-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-07-22 Em vigor texto original 81 art.

Decreto-Lei 1960-07-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-07-22 Última atualização: ↻ 1984-04-27 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1960-07-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-07-20 Última atualização: ↻ 1967-10-27 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1960-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-07-19 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1960-07-19 Última atualização: ↻ 1966-11-26 Em vigor texto original 15 art.

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Decreto 1960-07-19 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1960-07-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1960-07-18 Última atualização: ↻ 1978-11-21 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1960-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-18 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1960-07-18 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1960-07-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1960-07-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-07-16 Última atualização: ↻ 1961-04-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-07-15 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1960-07-15 Em vigor texto original Não indexado