Alterações legislativas de 2015

Legalize / Portugal / alterações / 2015

Em 2015, foram registadas 1716 alterações que afetaram 1542 leis.

1,716 alterações

1542 leis afetadas

« 2014 2016 »

dezembro 2015 134 alterações

2015-12-31

Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…

2015-12-31

Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte…

2015-12-31

Subsídio de insularidade a atribuir aos trabalhadores em funções públicas a…

2015-12-31

Orçamento do Estado 2015

2015-12-31

Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira

2015-12-31

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida

2015-12-31

Restituição de IVA a instituições da Igreja Católica

2015-12-30

Orçamento do Estado para 1997

2015-12-30

Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o…

2015-12-30

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005

2015-12-30

Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da…

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003

2015-12-30

Estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da…

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002

2015-12-30

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril (aprova o…

2015-12-30

Define o regime jurídico dos coordenadores regionais, de modalidade e…

2015-12-30

Define o regime jurídico dos coordenadores regionais, coordenadores concelhios…

2015-12-30

Aprova um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos…

2015-12-30

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…

2015-12-30

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições…

2015-12-30

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a…

2015-12-30

Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado…

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010

2015-12-30

Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010

2015-12-30

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de…

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

2015-12-30

Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do…

2015-12-30

Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de…

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014

2015-12-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015

2015-12-30

Altera o regime jurídico da derrama regional

2015-12-30

Adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 106/98…

2015-12-30

Executa as autorizações legislativas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 6…

2015-12-30

Orçamento do Estado para 2001

2015-12-29

Estabelece a regulamentação da realização e dispensa de concursos públicos e…

2015-12-29

Regulamenta os concursos públicos de empreitadas de obras públicas e de…

2015-12-29

Define o conjunto de direitos de que são titulares os dadores benévolos de…

2015-12-29

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014

2015-12-29

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012

2015-12-29

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova…

2015-12-29

Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de…

2015-12-29

Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores

2015-12-29

Adopta medidas legislativas definidoras da competência para a autorização de…

2015-12-29

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/90/M, de 22 de Maio, que…

2015-12-24

Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública…

2015-12-23

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de…

2015-12-22

Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional…

2015-12-19

Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

2015-12-18

Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas

2015-12-18

Estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades…

2015-12-18

Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos…

2015-12-18

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da…

2015-12-18

Fixa o regime da educação para a saúde em meio escolar

2015-12-17

Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino

2015-12-17

Cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., e aprova…

2015-12-17

Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública

2015-12-17

Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

2015-12-17

Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010, de 2 de…

2015-12-17

Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.

2015-12-17

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

2015-12-17

Determina a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia, Planeamento e…

2015-12-17

Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

2015-12-17

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência

2015-12-17

Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

2015-12-17

Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores

2015-12-17

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que…

2015-12-17

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de…

2015-12-17

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de…

2015-12-17

Terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades…

2015-12-17

Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados…

2015-12-17

Regulamenta a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos…

2015-12-17

Estabelece o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique

2015-12-17

Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar…

2015-12-17

Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…

2015-12-17

Participação da Assembleia da República na União Interparlamentar

2015-12-17

Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País

2015-12-17

Dispensa os professores do quadro, com nomeação provisória, dos ensinos…

2015-12-17

Transforma a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A., em…

2015-12-17

Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano

2015-12-17

Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e…

2015-12-17

Delegações e deputações parlamentares

2015-12-17

Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias…

2015-12-17

Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho…

2015-12-17

Redefine a distribuição de competências no âmbito do concurso para a…

2015-12-17

Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade…

2015-12-17

Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e…

2015-12-17

Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para…

2015-12-17

Altera os requisitos de vinculação aos quadros de zona pedagógica e estabelece…

2015-12-17

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da…

2015-12-17

Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto…

2015-12-17

Transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de…

2015-12-17

Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral…

2015-12-17

Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à…

2015-12-17

Transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto…

2015-12-17

Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da…

2015-12-17

Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um…

2015-12-17

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças

2015-12-17

Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal

2015-12-17

Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior

2015-12-17

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o…

2015-12-17

Estabelece os objetivos e a composição da Comissão Interministerial para os…

2015-12-17

Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do…

2015-12-17

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho (regime…

2015-12-17

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais

2015-12-17

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e…

2015-12-17

Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública

2015-12-17

Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas

2015-12-17

Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino…

2015-12-17

Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação

2015-12-17

Aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades…

2015-12-17

Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço…

2015-12-16

Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

2015-12-11

Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca…

2015-12-08

Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

2015-12-05

Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de…

2015-12-05

Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de…

2015-12-04

Regras aplicáveis à prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde

2015-12-02

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de…

2015-12-02

Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

2015-12-02

Revoga o artigo 32.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade…

2015-12-01

Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA

2015-12-01

Regula o acesso à informação sobre ambiente

2015-12-01

Direito de participação procedimental e de acção popular

2015-12-01

Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização

2015-12-01

Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE

novembro 2015 35 alterações

2015-11-30

Altera o Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH

2015-11-26

Valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde e respetivas regras…

2015-11-26

Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas…

2015-11-26

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto…

2015-11-26

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de…

2015-11-26

Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho

2015-11-25

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que…

2015-11-24

Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente…

2015-11-23

Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

2015-11-19

Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

2015-11-13

Aprova os emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das…

2015-11-11

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina…

2015-11-11

Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a…

2015-11-11

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos…

2015-11-11

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio…

2015-11-09

Estabelece o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique

2015-11-09

Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias…

2015-11-09

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…

2015-11-09

Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino…

2015-11-09

Aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades…

2015-11-09

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro…

2015-11-01

Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

2015-11-01

Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

2015-11-01

Regulação das taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões…

2015-11-01

Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis

2015-11-01

Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos…

2015-11-01

Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação…

2015-11-01

Regulação da certidão permanente de registos e de documentos e da certidão…

2015-11-01

Código do Registo Comercial - CRC

2015-11-01

Definição das regras aplicáveis à certidão permanente do registo predial

2015-11-01

Código do Registo Civil - CRC

2015-11-01

Regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão…

2015-11-01

Regulamentação do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, do…

2015-11-01

Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado

2015-11-01

Regulamento do Registo de Automóveis

outubro 2015 171 alterações

2015-10-31

Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas…

2015-10-31

Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos

2015-10-30

Estabelece o sistema de apoios a aplicar pela administração regional autonóma…

2015-10-30

Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho

2015-10-29

Estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma…

2015-10-29

Novo regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em…

2015-10-28

Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar…

2015-10-28

Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede à…

2015-10-28

Define as aplicações do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS)…

2015-10-28

Cria o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) e extingue o Instituto…

2015-10-28

Cria o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra, na ilha Terceira

2015-10-27

Lei quadro das contra-ordenações ambientais

2015-10-27

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

2015-10-26

Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia

2015-10-26

Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os…

2015-10-26

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que…

2015-10-26

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de…

2015-10-24

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras…

2015-10-23

Altera o Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, que revaloriza a carreira de…

2015-10-23

Revaloriza a carreira de guarda florestal da Direcção-Geral das Florestas

2015-10-23

Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a…

2015-10-21

Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em…

2015-10-21

Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo»…

2015-10-21

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da…

2015-10-21

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura»…

2015-10-21

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril…

2015-10-21

Regime jurídico da habitação periódica

2015-10-21

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril…

2015-10-21

Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade…

2015-10-20

Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte…

2015-10-20

Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

2015-10-20

Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de…

2015-10-20

Os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema…

2015-10-20

Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico…

2015-10-20

Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico…

2015-10-20

Regula a protecção especial prevista no Decreto Legislativo Regional n.º…

2015-10-20

Nomeia, sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira…

2015-10-19

Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro…

2015-10-19

Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública

2015-10-19

Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de…

2015-10-18

Regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental

2015-10-16

Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

2015-10-16

Fixação do capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades…

2015-10-16

Regime do preço fixo do livro

2015-10-15

Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar

2015-10-15

Estatuto do Notariado

2015-10-15

Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2015

2015-10-15

Critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de…

2015-10-15

Orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

2015-10-14

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que…

2015-10-14

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro…

2015-10-14

Aprova os Estatutos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda

2015-10-14

Altera o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, que define os…

2015-10-14

Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)

2015-10-14

Põe termo à obrigatoriedade da comercialização de obras ou trabalhos elaborados…

2015-10-14

Homologação dos estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

2015-10-14

Homologação das alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e…

2015-10-14

Transforma a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., em sociedade anónima de…

2015-10-14

Estabelece regras fundamentais a observar no processo de transição para o euro…

2015-10-14

Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova…

2015-10-13

Altera o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, que cria o…

2015-10-13

Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.

2015-10-13

Altera o Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março (Registo Internacional de Navios…

2015-10-13

Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março…

2015-10-13

Altera o Decreto-Lei n.º 194/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime…

2015-10-13

Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P…

2015-10-13

Estabelece a norma interpretativa do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º…

2015-10-13

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/105/CE, do…

2015-10-13

Lei da Pesca nas Águas Interiores

2015-10-12

Altera a redacção dos n.os 3 e 4 da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março…

2015-10-12

Estabelece regras a observar no plantio e cultura da vinha

2015-10-12

Aprova as taxas e os respetivos montantes pela prestação de serviços e emissão…

2015-10-12

Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do…

2015-10-12

Primeira alteração à Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho, que fixa, para o…

2015-10-12

Altera a redacção dada pela Portaria n.º 701/72, de 2 de Dezembro, ao n.º 4 da…

2015-10-12

Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Hidrográfico

2015-10-12

Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores…

2015-10-12

Altera o Decreto-Lei n.º 134/91, de 4 de Abril (aprova a nova Lei Orgânica do…

2015-10-12

Designa os estabelecimentos da Armada que funcionam como unidades…

2015-10-12

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março

2015-10-12

Permite favorecer uma identificação uniforme das parcelas de vinha e dos…

2015-10-12

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março

2015-10-12

Fixa os montantes das taxas que incidem sobre a concessão de direitos de novas…

2015-10-10

Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal…

2015-10-10

Lei-Quadro das Fundações

2015-10-10

Aprova o Código das Associações Mutualistas

2015-10-09

Reconhece o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), de que é…

2015-10-09

Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave

2015-10-09

Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca…

2015-10-08

Determina que os exemplares de enguia-europeia provenientes de pisciculturas…

2015-10-08

Primeira alteração à Portaria n.º 170/2013, de 2 de maio, que permite, até 31…

2015-10-08

Aprova os modelos das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas…

2015-10-08

Define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização…

2015-10-08

Fixa o período do defeso do achigã, carpa, barbo, boga e tenca, mas somente…

2015-10-08

Permite pescar no rio Paiva o seu afluente, rio Paivô, desde o dia 1 de Março…

2015-10-08

Fixa o primeiro dia de Setembro e o último dia de Fevereiro seguinte para o…

2015-10-08

Proíbe a captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla…

2015-10-08

Altera o modelo de tabuleta a que se refere a alínea g) do anexo à Portaria n.º…

2015-10-08

Regula as disposições para a obtenção das concessões de pesca desportiva…

2015-10-08

Fixa o período de defeso da pesca à truta nas águas de certas albufeiras

2015-10-08

Proíbe a pesca do lagostim-de-patas-brancas (Austropotamobius pallipes) em…

2015-10-08

Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º…

2015-10-08

Estabelece a regulamentação a que se refere o artigo 50.º do Decreto n.º 44623…

2015-10-08

Altera a Portaria n.º 275/2006, de 22 de Março, que estabelece que o período de…

2015-10-08

Fixa as taxas das licenças especiais diárias de pesca em zonas concessionadas

2015-10-08

Regime jurídico do apadrinhamento civil

2015-10-08

Estabelece a limitação do comprimento do lagostim-vermelho-da-luisiana…

2015-10-08

Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água

2015-10-08

Substitui o modelo das tabuletas referidas nas alíneas a) e b) do anexo à…

2015-10-08

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os…

2015-10-08

Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de água…

2015-10-08

Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de…

2015-10-08

Permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus…

2015-10-08

Altera a Portaria n.º 252/2000, de 11 de Maio, que define os locais onde se…

2015-10-08

Substitui o anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 251/2000, de 11 de…

2015-10-08

Define os locais onde se pode exercer a pesca profissional

2015-10-08

Actualiza a classificação das águas salmonídeas. Revoga as Portarias n.os…

2015-10-08

Proibição da captura, detenção, transporte, utilização como isco e…

2015-10-08

Estabelece que o período de defeso das espécies aquícolas no rio Tâmega fique…

2015-10-08

Permite o exercício de pesca profissional na albufeira do Alqueva

2015-10-08

Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do…

2015-10-08

Suprime o período de defeso no troço do rio Cávado, desde o limite de Vila de…

2015-10-08

Fixa medidas de protecção que garantam a perenidade da truta marisca (Salmo…

2015-10-08

Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de águas…

2015-10-08

Proíbe a pesca de todas as espécies aquícolas, no troço do rio Mondego…

2015-10-08

Alarga o período de defeso nos rios Pinhão e Távora e na ribeira de Temilobos

2015-10-07

Aprova a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

2015-10-07

Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do…

2015-10-07

Instalação o Julgado de Paz do Concelho de Sintra e aprovação do respectivo…

2015-10-07

Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos…

2015-10-07

Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os…

2015-10-07

Aprova o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário…

2015-10-07

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 82/176/CEE, do Conselho, de 22…

2015-10-07

Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses

2015-10-07

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos…

2015-10-07

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12…

2015-10-07

Procede à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário…

2015-10-07

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/513/CEE, do Conselho…

2015-10-07

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/51/CE, do…

2015-10-07

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/156/CEE, do Conselho, de 8…

2015-10-07

Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas…

2015-10-07

Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de…

2015-10-05

Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional…

2015-10-04

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF

2015-10-04

Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

2015-10-04

Estabelece normas relativas ao uso do cheque

2015-10-04

Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

2015-10-04

Código de Processo Penal - CPP

2015-10-04

Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

2015-10-03

Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à…

2015-10-03

Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto

2015-10-03

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF

2015-10-03

Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

2015-10-03

Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

2015-10-03

Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

2015-10-02

Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado…

2015-10-02

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º…

2015-10-02

Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto…

2015-10-01

Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de…

2015-10-01

Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que…

2015-10-01

Criação do cartão da empresa, cartão de pessoa colectiva e do Sistema de…

2015-10-01

Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração…

2015-10-01

Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos…

2015-10-01

Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de…

2015-10-01

Aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos…

2015-10-01

Aprova a minuta do contrato de concessão da concepção, projecto, construção…

2015-10-01

Lei de proteção de crianças e jovens em perigo

2015-10-01

Código de Processo Civil - CPC

2015-10-01

Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção…

2015-10-01

Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao…

2015-10-01

Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes…

setembro 2015 224 alterações

2015-09-30

Cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

2015-09-30

Atribui ao consórcio EUROSCUT - Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, S…

2015-09-30

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/51/CE, do…

2015-09-30

Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do…

2015-09-30

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 234/2001, de 28 de Agosto, que…

2015-09-30

Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de cálculo dos…

2015-09-30

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento…

2015-09-30

Aprova a orgânica da Direcção Regional das Comunidades

2015-09-30

Cria a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

2015-09-30

Aprova a Orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores e o respectivo…

2015-09-30

Atribui ao consórcio SCUTVIAS - Auto Estradas da Beira Interior, S. A., a…

2015-09-29

Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros…

2015-09-29

Altera o Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa…

2015-09-27

Lei de Imprensa

2015-09-27

Estatuto da Ordem dos Arquitetos

2015-09-26

Sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos…

2015-09-26

Código Civil - CC

2015-09-24

Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas…

2015-09-24

Orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

2015-09-24

Cria uma servidão radioeléctrica sobre as zonas confinantes à estação receptora…

2015-09-24

Estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde…

2015-09-24

Sujeita a servidão e a outras restrições de utilidade pública as zonas…

2015-09-23

Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a…

2015-09-23

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

2015-09-23

Lei da Protecção de Dados Pessoais

2015-09-23

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro…

2015-09-23

Medidas de protecção de menores, em cumprimento da Convenção do Conselho da…

2015-09-23

Regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de…

2015-09-22

Designa os representantes do Governo e do sector empresarial do Estado no…

2015-09-22

Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem…

2015-09-22

Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no…

2015-09-22

Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das…

2015-09-21

Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do…

2015-09-21

Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis…

2015-09-21

Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais no âmbito…

2015-09-21

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei…

2015-09-21

Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a…

2015-09-19

Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das…

2015-09-18

Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a…

2015-09-18

Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica…

2015-09-18

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN

2015-09-18

Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens…

2015-09-18

Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as…

2015-09-17

Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…

2015-09-17

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que…

2015-09-17

Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o…

2015-09-17

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas…

2015-09-17

Publica a lista dos normativos europeus, projectos normativos europeus e outras…

2015-09-17

Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na…

2015-09-17

Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça…

2015-09-17

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à…

2015-09-17

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo…

2015-09-17

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas…

2015-09-17

Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão ao Acordo Relativo à Supressão…

2015-09-17

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo…

2015-09-17

Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede…

2015-09-17

Regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de…

2015-09-17

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça…

2015-09-17

Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões…

2015-09-17

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6…

2015-09-17

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…

2015-09-17

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de abril, que…

2015-09-17

Permite a utilização de meios electrónicos de pagamento nos serviços dos…

2015-09-16

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabelecendo as…

2015-09-16

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, eliminando a…

2015-09-16

Altera o Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro, que institui o regime do…

2015-09-16

Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos…

2015-09-16

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia…

2015-09-16

Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado…

2015-09-16

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (define as medidas…

2015-09-15

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de…

2015-09-15

Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da…

2015-09-15

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais

2015-09-15

Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

2015-09-15

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de…

2015-09-15

Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2015-09-15

Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M…

2015-09-14

Extingue o Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., e institui a…

2015-09-14

Medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento do…

2015-09-14

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de…

2015-09-14

Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28…

2015-09-14

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de…

2015-09-14

Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos…

2015-09-14

Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades…

2015-09-14

Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e…

2015-09-14

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de…

2015-09-12

Conselho Económico e Social

2015-09-11

Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…

2015-09-11

Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de…

2015-09-11

Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…

2015-09-11

Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei…

2015-09-11

Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26…

2015-09-11

Portaria n.º 671/2000 (2.ª série)

2015-09-11

Lei de enquadramento orçamental

2015-09-11

Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei…

2015-09-11

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de…

2015-09-11

Orientação n.º 1/2010 - orientação genérica - princípios de consolidação

2015-09-11

Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…

2015-09-11

Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano…

2015-09-11

Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento…

2015-09-11

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de…

2015-09-11

Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento…

2015-09-11

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POC…

2015-09-11

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública

2015-09-11

Criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações…

2015-09-11

Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado…

2015-09-11

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS)

2015-09-11

Orçamento do Estado para 2006

2015-09-10

Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º…

2015-09-10

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…

2015-09-10

Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (aprova o…

2015-09-10

Estabelece o regime de isenções aplicável às instituições particulares de…

2015-09-10

Cria e aprova o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de…

2015-09-10

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009

2015-09-10

Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a…

2015-09-10

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João do Carmo Ataíde da Câmara…

2015-09-10

Nomeia o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital para o cargo de…

2015-09-10

Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…

2015-09-10

Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua…

2015-09-10

Altera o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que estabelece o regime…

2015-09-10

Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que…

2015-09-10

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que…

2015-09-10

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que…

2015-09-10

Ratifica a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18…

2015-09-10

Ratifica a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica…

2015-09-10

Introduz alterações ao Código Civil

2015-09-10

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira…

2015-09-10

Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de…

2015-09-10

Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a…

2015-09-10

Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços…

2015-09-10

Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais…

2015-09-10

Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições…

2015-09-10

Adita um n.º 3 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio…

2015-09-10

Nomeia o embaixador Nuno Filipe Alves Salvador e Brito para o cargo de…

2015-09-10

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João José Gomes Caetano da…

2015-09-10

Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da…

2015-09-10

Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que…

2015-09-09

Institui o subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de…

2015-09-09

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através…

2015-09-09

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º…

2015-09-09

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

2015-09-09

Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e…

2015-09-09

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…

2015-09-09

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…

2015-09-09

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/17/CE, do…

2015-09-09

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/63/CE, do…

2015-09-09

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…

2015-09-09

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores…

2015-09-09

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e…

2015-09-09

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro…

2015-09-09

Aprova o Regime Jurídico das Sociedades de Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º…

2015-09-09

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de…

2015-09-09

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/29/CEE, do Conselho…

2015-09-09

Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da…

2015-09-09

Tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de…

2015-09-09

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de…

2015-09-08

Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade…

2015-09-08

Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de…

2015-09-08

Define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de…

2015-09-08

Introduz alterações ao Código Civil

2015-09-08

Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e…

2015-09-08

Altera o regime jurídico da adopção

2015-09-08

Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição suplementar incidente…

2015-09-08

Segunda alteração à Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as…

2015-09-08

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte…

2015-09-08

Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o…

2015-09-08

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…

2015-09-08

Terceira alteração à Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as…

2015-09-08

Altera a Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro [define as regras relativas…

2015-09-08

Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir…

2015-09-08

Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…

2015-09-08

Determina a obrigatoriedade de comunicação das entregas mensais da quantidade…

2015-09-08

Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de…

2015-09-07

Aprova o Regulamento de Pessoal do Instituto Nacional de Estatística

2015-09-07

Aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

2015-09-07

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…

2015-09-07

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em…

2015-09-07

Aprova o Regime de Exercício de Titularidade de Órgãos de Estrutura

2015-09-07

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de…

2015-09-07

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que…

2015-09-07

Introduz alterações ao Código Civil

2015-09-07

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP

2015-09-07

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que…

2015-09-07

Altera o regime jurídico do divórcio

2015-09-06

Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de…

2015-09-06

Código do Trabalho - CT

2015-09-05

Regulamenta os artigos 9.º e 11.º do regime jurídico da gestão hospitalar

2015-09-04

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o…

2015-09-04

Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e…

2015-09-04

Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo

2015-09-04

Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de…

2015-09-04

Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos…

2015-09-04

15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

2015-09-04

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa…

2015-09-04

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

2015-09-04

Condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação…

2015-09-03

Regulamentação da Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência…

2015-09-03

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que…

2015-09-03

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que…

2015-09-03

Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…

2015-09-03

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que…

2015-09-03

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de…

2015-09-03

Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e…

2015-09-02

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

2015-09-02

Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de…

2015-09-02

Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado…

2015-09-02

Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

2015-09-02

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de…

2015-09-02

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei…

2015-09-02

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de…

2015-09-02

Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros

2015-09-01

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do…

2015-09-01

Introduz alterações ao Código Civil

2015-09-01

Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de…

2015-09-01

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF

2015-09-01

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do…

2015-09-01

Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de…

2015-09-01

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º…

2015-09-01

Regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que…

2015-09-01

Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

2015-09-01

Altera o regime jurídico do divórcio

2015-09-01

Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA)

2015-09-01

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de…

2015-09-01

Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente…

agosto 2015 178 alterações

2015-08-31

Altera o artigo 20.º do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas…

2015-08-31

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…

2015-08-31

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro…

2015-08-31

Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7…

2015-08-31

Altera o Código Cooperativo, dispensando de escritura pública a realização de…

2015-08-31

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que…

2015-08-31

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro…

2015-08-31

Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente…

2015-08-31

Código Penal - CP

2015-08-31

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à…

2015-08-31

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Médicos

2015-08-30

Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)

2015-08-30

Regimes de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e de recolha…

2015-08-29

Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores

2015-08-29

Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

2015-08-28

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece…

2015-08-28

Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração…

2015-08-28

Regula o exercício da indústria de extracção de resina - Revoga o Decreto-Lei…

2015-08-28

Aprova o Código da Estrada

2015-08-28

Regula a actividade da resinagem

2015-08-27

Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a…

2015-08-27

Estabelece o novo regime de emparcelamento rural

2015-08-27

Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais…

2015-08-27

Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de…

2015-08-27

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º…

2015-08-27

Procede à alteração dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de…

2015-08-27

Criação de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental

2015-08-27

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece…

2015-08-27

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

2015-08-27

Aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais e revoga artigos do Decreto-Lei n.º…

2015-08-26

Hospital das Forças Armadas

2015-08-26

Aprova o Código Penal

2015-08-26

Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos…

2015-08-26

Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de…

2015-08-26

Conselhos municipais de segurança

2015-08-26

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro…

2015-08-25

Cria o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Centro Hospitalar de…

2015-08-25

Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento

2015-08-25

Regulamenta a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar…

2015-08-25

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que…

2015-08-25

Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das…

2015-08-25

Reforça os direitos das associações de mulheres

2015-08-25

Altera o Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril, que estabelece as regras a…

2015-08-25

Estabelece uma organização nacional de mercado para a batata

2015-08-25

Estabelece os requisitos gerais e específicos de atribuição da licença para o…

2015-08-25

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que…

2015-08-25

Regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das…

2015-08-25

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para…

2015-08-25

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que…

2015-08-25

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição da…

2015-08-25

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta…

2015-08-25

Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas…

2015-08-25

Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos…

2015-08-25

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoómetros e Areómetros para…

2015-08-25

Aprova a fórmula geral prevista na Directiva do Conselho n.º 76/766/CEE, de 27…

2015-08-24

Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

2015-08-24

Altera o Código Penal

2015-08-24

Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de…

2015-08-24

Nomeia o Major-General Isidro de Morais Pereira para o cargo de Representante…

2015-08-24

Aprova o Código Penal

2015-08-22

Orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

2015-08-21

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º…

2015-08-21

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de…

2015-08-21

Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…

2015-08-21

Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º…

2015-08-21

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que…

2015-08-20

Primeira alteração à Portaria n.º 148/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura…

2015-08-20

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de…

2015-08-20

Segunda alteração à Portaria n.º 148/2012, de 16 de maio que fixa a estrutura…

2015-08-19

Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais

2015-08-19

Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo…

2015-08-19

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 1 de junho…

2015-08-19

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2012/M, de 1 de junho…

2015-08-19

Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho

2015-08-19

Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

2015-08-19

Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

2015-08-19

Aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma…

2015-08-19

Aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho

2015-08-18

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2015

2015-08-18

Estabelece um novo regime de fiscalização e sancionatório das actividades de…

2015-08-18

Dispensa de contraste os artefactos e outros objectos de ourivesaria nos quais…

2015-08-18

Altera os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 34.º, 35.º…

2015-08-18

Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das…

2015-08-18

Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras…

2015-08-17

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/89/A, de 10 de Agosto, que…

2015-08-17

Aprova a orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social

2015-08-17

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Estatística

2015-08-17

Aprova o Regulamento sobre Regras do Ar

2015-08-17

Estabelece as regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de…

2015-08-17

Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao…

2015-08-17

Estabelece as normas relativas aos dadores de sangue na Região Autónoma dos…

2015-08-17

Altera a orgânica da Direcção Regional de Finanças

2015-08-17

Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional de Finanças

2015-08-17

Fixa a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social

2015-08-17

Aprova a Orgânica da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade

2015-08-17

Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de…

2015-08-17

Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de…

2015-08-17

Código do Registo Civil - CRC

2015-08-15

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

2015-08-14

Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local

2015-08-14

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/M, de 10 de…

2015-08-14

Orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

2015-08-14

Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Património

2015-08-14

Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região…

2015-08-14

Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e…

2015-08-14

Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da…

2015-08-14

Aprova a orgânica da Direção Regional de Informática

2015-08-14

Estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da…

2015-08-14

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…

2015-08-14

Regime geral da gestão de resíduos

2015-08-14

Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da…

2015-08-14

Cria um seguro pecuário bonificado

2015-08-14

Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo…

2015-08-14

Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.

2015-08-13

Cria o Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira e…

2015-08-13

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

2015-08-13

Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração…

2015-08-13

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015

2015-08-13

Estabelece os termos e condições do Novo Programa Permanente de Cooperação, que…

2015-08-13

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010

2015-08-13

Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição…

2015-08-13

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013

2015-08-13

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

2015-08-13

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014

2015-08-13

Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de…

2015-08-13

Lei de bases do desenvolvimento agrário

2015-08-13

Determina que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguro cobrados na…

2015-08-12

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge

2015-08-12

Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…

2015-08-11

Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do…

2015-08-11

Estabelece um conjunto de medidas a respeitar pelo Estado Português na sua…

2015-08-11

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…

2015-08-11

Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

2015-08-10

Altera os estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

2015-08-10

Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe…

2015-08-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril…

2015-08-09

Regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial

2015-08-08

Código Penal - CP

2015-08-08

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do…

2015-08-08

Reorganização administrativa de Lisboa

2015-08-08

Orgânica da Direcção-Geral do Território

2015-08-08

Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do…

2015-08-08

Lei de Bases da Protecção Civil

2015-08-08

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

2015-08-08

Lei Orgânica do Ministério da Saúde

2015-08-07

Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

2015-08-07

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em…

2015-08-05

Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de…

2015-08-05

Regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do…

2015-08-05

Aprova a orgânica da Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza

2015-08-05

Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente

2015-08-05

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de…

2015-08-05

Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos…

2015-08-05

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho…

2015-08-05

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias…

2015-08-05

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

2015-08-05

Aprova o Código Penal

2015-08-05

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio (aprova a…

2015-08-05

Altera o Código Penal

2015-08-05

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…

2015-08-05

Estabelece normas realtivas às comparticipações a cobrar pelo Instituto do…

2015-08-04

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os…

2015-08-04

Regime de contrato especial para prestação de serviço militar

2015-08-04

Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

2015-08-04

Novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima

2015-08-03

Aprova o Código Penal

2015-08-03

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF

2015-08-03

Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de…

2015-08-03

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…

2015-08-03

Lei da investigação clínica

2015-08-02

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que…

2015-08-02

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que…

2015-08-02

Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

2015-08-01

Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de…

2015-08-01

Orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

2015-08-01

Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde»

2015-08-01

Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em…

2015-08-01

Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos…

julho 2015 174 alterações

2015-07-31

Dá nova redacção ao artigo 25.º do Regulamento para Administração dos Recursos…

2015-07-31

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Defesa Nacional

2015-07-31

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional

2015-07-31

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

2015-07-31

Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional

2015-07-31

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

2015-07-31

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Museu de Marinha, da…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Comando Naval e dos…

2015-07-31

Atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas a competência para conceder…

2015-07-31

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que…

2015-07-31

Aprova os Estatutos do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., e…

2015-07-31

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Base Naval de Lisboa

2015-07-31

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que…

2015-07-31

Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.

2015-07-31

Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Centro de Educação…

2015-07-31

Introduz alterações no Regulamento para a Administração dos Recursos Humanos…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior da Armada

2015-07-31

Adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos…

2015-07-31

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Gabinete do Chefe do…

2015-07-31

Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências dos centros de finanças…

2015-07-31

Aprova o Estatuto da Academia de Marinha

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Gabinete do Chefe do…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Superintendência dos…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Unidade de Apoio às…

2015-07-31

Dá nova redação à alínea c) do anexo I da Portaria n.º 660/88, de 30 de…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Comissão Cultural da…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Superintendência dos…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Junta Médica de…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Superintendência dos…

2015-07-31

Regula as actividades de âmbito financeiro e logístico das unidades…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências das forças e unidades…

2015-07-31

Disciplina a utilização de produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências das juntas médicas da…

2015-07-31

Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos…

2015-07-31

Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior da Força…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Comando Logístico e…

2015-07-31

Aprova o Regulamento dos Centros de Gestão Financeira do Exército

2015-07-31

Aprova o Regulamento para a Administração dos Recursos Humanos, Materiais e…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior da…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Inspecção-Geral da…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Direcção de…

2015-07-31

Estabele a lista dos produtos fitofarmacêuticos com base em determinadas…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Comando do Pessoal, do…

2015-07-31

Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências dos órgãos na dependência…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Comando de Pessoal da…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Gabinete do Chefe do…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior do…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Estrutura Base do…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho do Almirantado

2015-07-31

Define os estabelecimentos e órgãos do Exército, inseridos na sua estrutura…

2015-07-31

Estabelece o procedimento de elaboração do estudo sobre os impactos de medidas…

2015-07-31

Homologa os Estatutos da Universidade de Lisboa

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior do…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Força Operacional…

2015-07-31

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências da Inspecção-Geral do…

2015-07-31

Estabelece as atribuições, organização e competências do Corpo de Fuzileiros…

2015-07-30

Aprova a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas

2015-07-30

Aprova a estratégia para as alterações climáticas

2015-07-29

Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)…

2015-07-29

Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

2015-07-29

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Luís Peixoto Cotrim…

2015-07-29

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso Henriques Abreu de…

2015-07-29

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão para…

2015-07-29

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

2015-07-28

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que…

2015-07-28

Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…

2015-07-28

Procede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de…

2015-07-27

Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o…

2015-07-27

Primeira alteração à Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio, que regula o…

2015-07-27

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de…

2015-07-27

Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de…

2015-07-26

Atribui ao consórcio Auto-Estradas do Atlântico - Concessões Rodoviárias de…

2015-07-26

Revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

2015-07-24

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de…

2015-07-24

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes…

2015-07-24

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime…

2015-07-24

Aprova os modelos de demonstrações financeiras

2015-07-24

Fixa o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no…

2015-07-24

Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades

2015-07-24

Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do…

2015-07-24

Cria a Comissão Nacional de Eleições

2015-07-24

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a…

2015-07-23

Aprova o Código de Contas para Microentidades

2015-07-23

Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo

2015-07-23

Aprova o Código de Contas

2015-07-23

Estabelece normas sobre o tratamento jornalístico que deve ser dado pelas…

2015-07-22

Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

2015-07-21

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando António Alberty…

2015-07-21

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos…

2015-07-21

Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza

2015-07-20

Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas

2015-07-17

Nomeia o embaixador João António da Costa Mira Gomes para o cargo de…

2015-07-17

Regime jurídico das autarquias locais - RJAL

2015-07-17

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

2015-07-17

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

2015-07-17

Regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de…

2015-07-17

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no…

2015-07-17

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

2015-07-17

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Caetano Luís Pequito de…

2015-07-16

Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de…

2015-07-16

Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de…

2015-07-14

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla…

2015-07-14

Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude

2015-07-13

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

2015-07-13

Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem…

2015-07-13

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para…

2015-07-13

Aprova a orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto…

2015-07-13

Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação

2015-07-13

Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira

2015-07-13

Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação…

2015-07-12

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/110/CE, do…

2015-07-11

Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão…

2015-07-11

Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS

2015-07-11

Programa Formação-Algarve

2015-07-10

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de…

2015-07-10

Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da…

2015-07-10

Aprova a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional

2015-07-08

Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos…

2015-07-08

Nomeia o governador do Banco de Portugal

2015-07-08

Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas

2015-07-08

Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança…

2015-07-08

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M, de 13 de…

2015-07-08

Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades…

2015-07-08

Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração…

2015-07-08

Medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo…

2015-07-07

Aprova a minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e…

2015-07-07

Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção…

2015-07-07

Aprova a minuta do contrato da concessão de concepção, projecto, construção…

2015-07-07

Introduz alterações à forma de fixação das mensalidades a pagar pelos alunos…

2015-07-07

Altera a Portaria n.º 774/86, de 31 de Dezembro (introduz alterações à forma de…

2015-07-07

Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos…

2015-07-07

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…

2015-07-07

Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção…

2015-07-07

Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos…

2015-07-07

Altera a Portaria n.º 872/81, de 29 de Setembro (estabelece as mensalidades a…

2015-07-07

Estabelece as mensalidades a pagar nos estabelecimentos militares de ensino do…

2015-07-07

Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato da concessão da concepção…

2015-07-07

Aprova a minuta do contrato de alteração ao contrato de concessão da concepção…

2015-07-07

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que…

2015-07-07

No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18…

2015-07-07

Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 872/81, de 29 de Setembro, que define as…

2015-07-07

Aprova a alteração ao contrato de concessão celebrado com a AENOR -…

2015-07-06

Altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque…

2015-07-06

Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…

2015-07-06

Estatuto dos Benefícios Fiscais

2015-07-06

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que…

2015-07-06

Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º…

2015-07-06

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o…

2015-07-06

Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e…

2015-07-06

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

2015-07-05

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC

2015-07-05

Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos…

2015-07-02

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger…

2015-07-02

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Gouveia…

2015-07-01

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural

2015-07-01

Regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e outras…

2015-07-01

Altera a alínea b) do n.º 1 da norma XVI das normas reguladoras da cooperação…

2015-07-01

Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em…

2015-07-01

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…

2015-07-01

Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

2015-07-01

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…

2015-07-01

Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor…

2015-07-01

Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos…

2015-07-01

Definição das atribuições, da composição e do funcionamento das comissões de…

2015-07-01

Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

2015-07-01

Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de…

junho 2015 165 alterações

2015-06-30

Transformação da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres em sociedade anónima…

2015-06-30

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

2015-06-30

Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração…

2015-06-30

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de…

2015-06-30

Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional

2015-06-30

Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações…

2015-06-30

Orçamento do Estado para 1995

2015-06-30

Quinta alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro, que define os…

2015-06-30

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de…

2015-06-30

Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes…

2015-06-30

Primeira alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os…

2015-06-30

Mantém no escalão B do anexo à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, as…

2015-06-30

Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento…

2015-06-30

Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a…

2015-06-30

Aprova os critérios gerais e específicos a observar na atribuição do direito ao…

2015-06-30

Aprova o Orçamento do Estado para 1992

2015-06-30

Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo…

2015-06-30

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA…

2015-06-30

Segunda alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os…

2015-06-30

Primeira alteração à Portaria n.º 4/2012, de 2 de janeiro, que estabelece as…

2015-06-30

Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…

2015-06-30

Altera a Portaria n.º 605/96, de 25 de Outubro (aprova os critérios gerais e…

2015-06-30

Cria um certificado de autenticidade para a ourivesaria tradicional portuguesa

2015-06-29

Altera os artigos 41.º e 45.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos…

2015-06-29

Altera vários artigos da Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, que aprova o…

2015-06-29

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

2015-06-29

Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de…

2015-06-28

Código da Publicidade

2015-06-28

Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

2015-06-28

Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

2015-06-28

Código do Imposto do Selo - CIS

2015-06-28

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva relativa à aproximação das…

2015-06-28

Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas

2015-06-28

Orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

2015-06-27

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

2015-06-27

Regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados…

2015-06-25

Lei de combate ao terrorismo

2015-06-25

Lei de Segurança Interna

2015-06-25

Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação…

2015-06-24

Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

2015-06-24

Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o…

2015-06-24

Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de…

2015-06-24

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…

2015-06-24

Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e…

2015-06-24

Regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios…

2015-06-24

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…

2015-06-24

Código de Processo Penal - CPP

2015-06-24

Lei de Organização da Investigação Criminal

2015-06-23

15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

2015-06-23

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…

2015-06-23

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

2015-06-23

Lei da Nacionalidade

2015-06-23

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime…

2015-06-23

Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e…

2015-06-23

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que…

2015-06-23

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que…

2015-06-23

Regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e…

2015-06-22

Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

2015-06-22

Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das…

2015-06-22

Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos

2015-06-22

Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

2015-06-22

Aprova o regulamento referente às normas orientadoras do exercício da…

2015-06-22

Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando…

2015-06-22

Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)

2015-06-22

Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o…

2015-06-20

Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

2015-06-20

Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

2015-06-20

Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

2015-06-20

Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE…

2015-06-19

Cria o Grupo de Trabalho UMTS (GT-UMTS), ao qual incumbe acompanhar o…

2015-06-19

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do…

2015-06-19

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento…

2015-06-19

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro…

2015-06-19

Atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da…

2015-06-19

Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso…

2015-06-19

Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e…

2015-06-19

Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e…

2015-06-18

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do…

2015-06-18

Atribui à Sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A…

2015-06-18

Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia

2015-06-18

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril, que…

2015-06-18

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, que…

2015-06-18

Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de…

2015-06-18

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, que…

2015-06-18

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes

2015-06-18

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto, que…

2015-06-18

Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2012/M, de 8 de…

2015-06-17

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho de…

2015-06-17

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Mário Godinho de Matos como…

2015-06-17

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da…

2015-06-17

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira…

2015-06-17

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes…

2015-06-16

Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de…

2015-06-16

Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes…

2015-06-16

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio, que…

2015-06-16

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a…

2015-06-16

Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis…

2015-06-16

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento…

2015-06-16

Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras…

2015-06-15

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que…

2015-06-15

Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos…

2015-06-15

Define os termos em que devem ser colocadas no mercado as matérias…

2015-06-15

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…

2015-06-13

Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o…

2015-06-11

Estatutos da Universidade dos Açores

2015-06-11

Produtos tradicionais

2015-06-11

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do…

2015-06-09

Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros…

2015-06-09

Estabelece o regime dos títulos combinados de transportes

2015-06-09

Autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a…

2015-06-09

Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a…

2015-06-09

Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte…

2015-06-09

Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo…

2015-06-09

Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de…

2015-06-09

Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de…

2015-06-07

Regime jurídico das sociedades e do contrato de factoring

2015-06-07

Regula as sociedades de locação financeira

2015-06-07

Código das Sociedades Comerciais - CSC

2015-06-07

Regula a actividade das sociedades de garantia mútua

2015-06-06

Regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino…

2015-06-06

Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de…

2015-06-05

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do…

2015-06-05

Primeira alteração à Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, que…

2015-06-04

Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação…

2015-06-04

Regras de reconhecimento de organizações de produtores

2015-06-04

Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos…

2015-06-04

Altera o Despacho normativo n.º 11/2010, de 20 de abril, que estabelece as…

2015-06-04

Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de…

2015-06-04

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN

2015-06-04

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

2015-06-04

Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações…

2015-06-03

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014

2015-06-03

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010

2015-06-03

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF

2015-06-03

Regulamento do Fundo Florestal Permanente

2015-06-03

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013

2015-06-03

Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à…

2015-06-03

Regime jurídico do mandado de detenção europeu

2015-06-03

Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o…

2015-06-03

Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de…

2015-06-03

Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade da construção

2015-06-03

Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e…

2015-06-02

Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…

2015-06-02

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…

2015-06-02

Altera o Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das…

2015-06-02

Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades

2015-06-02

Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de…

2015-06-02

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de…

2015-06-02

Criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego…

2015-06-02

Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de…

2015-06-01

Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

2015-06-01

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos…

2015-06-01

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que…

2015-06-01

Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a…

2015-06-01

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível…

2015-06-01

Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores…

2015-06-01

Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência

2015-06-01

Regime geral da gestão de resíduos

2015-06-01

Estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua…

2015-06-01

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica…

2015-06-01

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência

2015-06-01

Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional

2015-06-01

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro…

2015-06-01

Sistema da Indústria Responsável - SIR

2015-06-01

Lei Quadro dos Institutos Públicos

maio 2015 141 alterações

2015-05-29

Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha…

2015-05-29

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do…

2015-05-29

Cria o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro para recolha…

2015-05-29

Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto…

2015-05-29

Altera o artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de Julho, que…

2015-05-29

Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento Norte…

2015-05-29

Alarga aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira o sistema…

2015-05-29

Cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., abreviadamente designada por…

2015-05-29

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que…

2015-05-29

Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos…

2015-05-29

Estabelece o regime de atribuições das entidades envolvidas na manutenção…

2015-05-29

Cria a sociedade Águas do Centro Alentejo, S. A.

2015-05-29

Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos…

2015-05-29

Extingue, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977, o Banco Intercontinental…

2015-05-29

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do…

2015-05-29

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do…

2015-05-29

Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de…

2015-05-29

Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Lis, para recolha, tratamento e…

2015-05-29

Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de…

2015-05-29

Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a…

2015-05-29

Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o…

2015-05-29

Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…

2015-05-29

Constitui a sociedade Águas do Norte Alentejano, S. A., concessionária da…

2015-05-29

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira

2015-05-29

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo…

2015-05-29

Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua…

2015-05-29

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro…

2015-05-29

Altera o Sistema Multimunicipal de Saneamento do Grande Porto para recolha…

2015-05-29

Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)

2015-05-29

Cria a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.

2015-05-29

Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo

2015-05-29

Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com…

2015-05-29

Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril e a SANEST -…

2015-05-29

Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação…

2015-05-29

Aprova os Estatutos da FINANGESTE - Empresa Financeira de Gestão e…

2015-05-29

Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do…

2015-05-29

Regula a prestação de serviço efectivo por militares dos quadros permanentes na…

2015-05-29

Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação

2015-05-29

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE, da…

2015-05-29

Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão para recolha…

2015-05-29

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de…

2015-05-29

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia…

2015-05-28

Segunda alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 18/2014/A, de 19…

2015-05-28

Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no…

2015-05-28

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças

2015-05-28

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 9 de…

2015-05-27

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…

2015-05-27

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…

2015-05-27

Regime jurídico do combate à infestação por térmitas

2015-05-27

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura»…

2015-05-27

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…

2015-05-27

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…

2015-05-27

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…

2015-05-27

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…

2015-05-26

Sistema Nacional de Informação Geográfica

2015-05-26

Estabelece as regras do registo obrigatório e das suas actualizações na…

2015-05-26

Lei Orgânica do Banco de Portugal

2015-05-25

Procede à terceira alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei…

2015-05-25

Homologa os Estatutos da Universidade do Porto

2015-05-22

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os…

2015-05-22

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as…

2015-05-22

Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos…

2015-05-21

Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões…

2015-05-21

Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., e…

2015-05-21

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa…

2015-05-21

Altera os Decretos-Leis n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 338/98, todos de 3 de…

2015-05-21

Altera o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime…

2015-05-21

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que…

2015-05-21

Atribui às autoridades portuárias a competência integrada em matéria de…

2015-05-21

Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos

2015-05-21

Altera o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime…

2015-05-21

Interdita o exercício da caça em vários municípios dos distritos de Aveiro e…

2015-05-21

Primeira alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as…

2015-05-21

Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A…

2015-05-20

Condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e…

2015-05-18

No desenvolvimento do regime estabelecido pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei…

2015-05-18

Lei de Programação Militar

2015-05-18

Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.

2015-05-18

Criação do Parque Natural de Sintra-Cascais

2015-05-18

Reclassificação da Reserva Natural das Berlengas

2015-05-18

Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares

2015-05-18

Criação do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

2015-05-18

Termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede…

2015-05-16

Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a…

2015-05-16

Lei de Organização da Investigação Criminal

2015-05-16

Regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas

2015-05-16

Criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR)

2015-05-16

Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP

2015-05-16

FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, com a natureza de fundo…

2015-05-15

Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º…

2015-05-15

Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da…

2015-05-15

Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de…

2015-05-15

Estatuto da Carreira Diplomática

2015-05-14

Código de Processo Penal - CPP

2015-05-14

Registo individual do condutor

2015-05-14

Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de…

2015-05-14

Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de…

2015-05-14

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a…

2015-05-14

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que…

2015-05-13

Estabelece a reclassificação da Reserva Natural da Serra da Malcata

2015-05-13

Reclassifica a Área de Paisagem Protegida do Litoral de Esposende e altera os…

2015-05-13

Cria o Parque Natural do Tejo Internacional

2015-05-13

Estabelece a reclassificação do Parque Natural da Serra de São Mamede

2015-05-13

Estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto

2015-05-13

Cria o Parque Natural do Vale do Guadiana

2015-05-13

Estabelece a reclassificação do Parque Natural da Serra da Estrela

2015-05-13

Estabelece a reclassificação do Parque Natural de Montezinho

2015-05-13

Cria a Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha

2015-05-13

Estabelece a reclassificação da Reserva Natural do Paul de Boquilobo

2015-05-13

Estabelece a reclassificação da Reserva Natural do Paul de Arzila

2015-05-13

Estabelece a reclassificação do Parque Natural da Arrábida

2015-05-13

Estabelece a classificação do Parque Natural do Douro Internacional

2015-05-12

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego

2015-05-12

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado

2015-05-12

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 528/99, de 10 de Dezembro, e permite, a…

2015-05-12

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015

2015-05-12

Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de…

2015-05-12

Regulamenta a época de apanha de pinhas de pinheiro-manso

2015-05-11

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os…

2015-05-11

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à…

2015-05-11

Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime…

2015-05-09

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas…

2015-05-08

Regulamento do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República…

2015-05-08

Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República

2015-05-07

Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam…

2015-05-07

Critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de…

2015-05-06

Nomeia o presidente, o vice-presidente e dois vogais do conselho de…

2015-05-05

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que…

2015-05-05

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto

2015-05-05

Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e…

2015-05-05

Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o…

2015-05-05

Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…

2015-05-05

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta…

2015-05-04

Lei do Jogo

2015-05-04

Regulamentação da lei que aprova o Código do Trabalho

2015-05-01

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de…

2015-05-01

Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações…

2015-05-01

Código do Trabalho - CT

2015-05-01

Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações…

2015-05-01

Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de…

2015-05-01

Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que…

abril 2015 107 alterações

2015-04-30

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a…

2015-04-30

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE, do…

2015-04-30

Constituição da x comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate

2015-04-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de…

2015-04-30

Entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços

2015-04-30

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro…

2015-04-29

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que…

2015-04-29

Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de…

2015-04-29

Estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas

2015-04-29

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…

2015-04-29

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…

2015-04-28

Cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprova o regime…

2015-04-27

Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas…

2015-04-27

Actualiza as taxas constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de…

2015-04-27

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento…

2015-04-27

Atribui à Sociedade LUSOSCUT - Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A…

2015-04-27

Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

2015-04-27

Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se…

2015-04-27

Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado

2015-04-27

Medidas de combate à corrupção

2015-04-27

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do…

2015-04-27

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do…

2015-04-27

Actualiza as taxas e as multas previstas, respectivamente, no Decreto-Lei n.º…

2015-04-27

Altera o Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, que insere disposições…

2015-04-27

Actualiza os emolumentos previstos no Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de…

2015-04-27

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento…

2015-04-27

Atribui ao consórcio SCUTVIAS - Auto Estradas da Beira Interior, S. A., a…

2015-04-27

Estabelece faixas com sentido non aedifcandi junto das estradas nacionais…

2015-04-27

Regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o…

2015-04-27

Indica, em relação à Circular Regional Interior de Lisboa, as proibições…

2015-04-27

Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de…

2015-04-27

Autoriza a importação, livre de direitos, de maquinismos e materiais…

2015-04-27

Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas

2015-04-27

Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais - Revoga os…

2015-04-27

Código Penal - CP

2015-04-27

Estabelece os mecanismos de protecção e segurança da zona da estrada da estrada…

2015-04-27

Aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção…

2015-04-27

Altera o Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, que proíbe a publicidade fora…

2015-04-27

Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a…

2015-04-27

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento…

2015-04-27

Atribui ao consórcio EUROSCUT - Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, S…

2015-04-27

Actualiza os emolumentos a cobrar por determinados serviços da Junta Autónoma…

2015-04-25

Competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos…

2015-04-25

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC

2015-04-24

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Centro de Oncologia dos Açores Prof…

2015-04-24

Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27…

2015-04-24

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do…

2015-04-23

Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico

2015-04-23

Medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE)…

2015-04-22

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Fernando Manuel de…

2015-04-22

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que…

2015-04-22

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

2015-04-22

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os…

2015-04-22

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…

2015-04-22

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as…

2015-04-22

Aprova o Código Penal

2015-04-21

Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

2015-04-21

Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia…

2015-04-20

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…

2015-04-20

Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr…

2015-04-20

Concede à CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário…

2015-04-20

Ratifica o Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo

2015-04-20

Altera as designações do Instituto Superior de Ciências da Saúde e do Instituto…

2015-04-20

Reconhece o interesse público, a título excepcional, de um conjunto de…

2015-04-18

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras…

2015-04-17

Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados…

2015-04-17

Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das…

2015-04-16

Regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelo Serviço Nacional…

2015-04-16

Fixa a data das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas e regulamenta…

2015-04-16

Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados…

2015-04-16

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime…

2015-04-16

Aprova os modelos dos termos de posse e aceitação e do termo de aceitação de…

2015-04-16

Aprova a Agenda Portugal Digital

2015-04-15

Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…

2015-04-15

Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…

2015-04-15

Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…

2015-04-14

Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e…

2015-04-14

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que…

2015-04-14

Aprova o regime jurídico do conselho de ilha

2015-04-14

15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

2015-04-14

Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades…

2015-04-14

Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da…

2015-04-14

Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada…

2015-04-13

Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de…

2015-04-11

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

2015-04-11

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de…

2015-04-11

Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

2015-04-10

Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização…

2015-04-10

Integra no âmbito da competência da Direcção-Geral dos Hospitais o Hospital…

2015-04-10

Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia

2015-04-10

Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas…

2015-04-10

Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal…

2015-04-10

Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do…

2015-04-09

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e…

2015-04-09

Altera o Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de Setembro, que criou a Agência para a…

2015-04-09

Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação

2015-04-08

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado

2015-04-08

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local

2015-04-08

Designa os representantes do Governo e do sector empresarial do Estado no…

2015-04-07

Aprova o Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de…

2015-04-07

Código do Procedimento Administrativo - CPA

2015-04-07

Altera o Regulamento do Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de…

2015-04-06

Fundo de Reestruturação do Sector Solidário

2015-04-06

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Sabugal

2015-04-01

Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros…

2015-04-01

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

2015-04-01

Lei Quadro dos Institutos Públicos

março 2015 77 alterações

2015-03-31

Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…

2015-03-31

Data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural

2015-03-31

Regime jurídico das autarquias locais - RJAL

2015-03-31

Insere disposições relativas à classificação de vários imóveis como monumentos…

2015-03-31

Regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

2015-03-31

Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito…

2015-03-31

Lei Orgânica do Banco de Portugal

2015-03-31

Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com…

2015-03-30

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012

2015-03-30

Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril…

2015-03-30

Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de…

2015-03-30

Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à…

2015-03-30

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2012, de 26 de março, 75/2012, de 26 de março…

2015-03-30

Fixa a data para os comercializadores de último recurso continuarem a fornecer…

2015-03-28

Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da…

2015-03-28

Regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

2015-03-27

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

2015-03-26

Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que…

2015-03-26

Estabelece o método de determinação das contribuições iniciais, periódicas e…

2015-03-26

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…

2015-03-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…

2015-03-26

Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de…

2015-03-26

Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que…

2015-03-26

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…

2015-03-26

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF

2015-03-26

Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros…

2015-03-26

Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e…

2015-03-26

Procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela…

2015-03-26

No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18…

2015-03-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de…

2015-03-26

Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que…

2015-03-26

Código dos Valores Mobiliários - CVM

2015-03-26

Aprova para ratificação os Estatutos da Organização Mundial de Turismo

2015-03-22

Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)

2015-03-22

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

2015-03-18

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de…

2015-03-18

Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das…

2015-03-18

Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e…

2015-03-17

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

2015-03-16

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.

2015-03-16

Aprova os novos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga o…

2015-03-16

Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente…

2015-03-16

Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores…

2015-03-16

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.

2015-03-16

Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de…

2015-03-16

Aprova os Estatutos do ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP - ANACOM)

2015-03-16

Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente

2015-03-16

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…

2015-03-12

Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes com…

2015-03-11

Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos…

2015-03-11

Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

2015-03-09

Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de…

2015-03-09

Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas…

2015-03-09

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013

2015-03-09

Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas…

2015-03-05

Aprova medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e…

2015-03-05

Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento das Provas e dos…

2015-03-05

Aprova para ratificação os Estatutos da Organização Mundial de Turismo

2015-03-04

Fixa os efetivos de militares dos quadros permanentes, na situação de ativo…

2015-03-04

Classifica diversos imóveis como monumentos nacionais

2015-03-04

Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de…

2015-03-04

Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos…

2015-03-03

Processo de reconhecimento e acompanhamento dos projectos de interesse regional…

2015-03-03

Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de…

2015-03-02

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE

2015-03-02

Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento…

2015-03-02

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de…

2015-03-02

Código das Sociedades Comerciais - CSC

2015-03-02

SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

2015-03-01

Regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás…

2015-03-01

Informação Empresarial Simplificada - IES

2015-03-01

Processamento dos atos e termos do processo de inventário no âmbito do Regime…

2015-03-01

Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho…

2015-03-01

Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas

2015-03-01

Regime de acesso e de exercício da actividade funerária

2015-03-01

Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira

2015-03-01

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas…

fevereiro 2015 110 alterações

2015-02-27

Altera o despacho normativo n.º 8/2010, publicado no Diário da República, 2.ª…

2015-02-27

Alteração aos Despachos Normativos n.os 47/2004, de 25 de Novembro, e 55/2005…

2015-02-27

2.ª Alteração do Despacho Normativo n.º 55/2005 - prémio à vaca em aleitamento

2015-02-27

Medidas de apoio específico relativas a actividades agrícolas que resultem em…

2015-02-27

Altera o Despacho normativo n.º 8/2010, de 19 de março, no que se refere à…

2015-02-27

Alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2005 BCAA

2015-02-27

Procede à sexta alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro…

2015-02-27

Altera os despachos normativos n.os 2/2010, de 29 de janeiro, e 8/2010, de 19…

2015-02-27

Alteração das boas condições agrícolas e ambientais

2015-02-27

Primeira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único…

2015-02-27

Aplicação do art 68 do Regulamento 73/2009, que estabelece as normas de apoio…

2015-02-27

Introduz alteração ao despacho normativo n.º 7/2005 com o objectivo de garantir…

2015-02-27

Integração no regime de pagamento único, a partir de 1 de Janeiro de 2005, do…

2015-02-27

Estabelece as normas de atribuição, a partir da reserva nacional, de direitos…

2015-02-27

Estabelece os critérios nacionais para a atribuição do pagamento específico à…

2015-02-27

Estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento…

2015-02-27

Segunda alteração à Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro, que aprova o…

2015-02-27

Diploma das boas práticas agrícolas

2015-02-27

Alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2005

2015-02-27

Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais…

2015-02-27

Altera o Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de Fevereiro, que estabelece os…

2015-02-27

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento…

2015-02-27

Alteração do Despacho Normativo n.º 55/2005, de 20 de Dezembro

2015-02-27

Alteração ao despacho normativo n.º 2/2010, de 29 de janeiro

2015-02-27

Altera o Despacho Normativo n.º 25/2005, de 4 de Março (estabelece as regras de…

2015-02-24

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de…

2015-02-24

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio…

2015-02-24

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…

2015-02-24

Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos…

2015-02-24

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de…

2015-02-24

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores…

2015-02-24

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…

2015-02-24

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…

2015-02-24

Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99…

2015-02-24

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do núcleo…

2015-02-24

Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário…

2015-02-24

No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18…

2015-02-21

Orgânica e quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia das…

2015-02-20

Estabelece a estrutura orgânica e a estrutura funcional do Polo de Lisboa do…

2015-02-19

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e…

2015-02-18

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do…

2015-02-18

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação

2015-02-18

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e…

2015-02-17

Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da…

2015-02-17

Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I.P.

2015-02-16

Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos…

2015-02-16

Fixa o valor mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil a celebrar…

2015-02-16

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar…

2015-02-16

Fixa a taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de técnicos responsáveis…

2015-02-16

Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de…

2015-02-16

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar…

2015-02-16

Altera o Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis…

2015-02-16

Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º…

2015-02-16

Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto…

2015-02-16

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que…

2015-02-16

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços…

2015-02-16

Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das Instalações de Combustíveis…

2015-02-16

Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e…

2015-02-14

Lei Tutelar Educativa

2015-02-13

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

2015-02-13

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado

2015-02-13

Regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial

2015-02-13

Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local

2015-02-12

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral…

2015-02-12

Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região…

2015-02-12

Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região…

2015-02-12

Não declara a inconstitucionalidade dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do…

2015-02-12

Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os…

2015-02-11

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

2015-02-11

Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

2015-02-10

Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na…

2015-02-10

Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.

2015-02-10

Segunda alteração à Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece…

2015-02-07

Cria a Fundação Museu do Douro

2015-02-07

Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

2015-02-07

Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

2015-02-07

Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto…

2015-02-07

Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23…

2015-02-07

Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

2015-02-06

Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de…

2015-02-06

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que…

2015-02-06

No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18…

2015-02-06

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, que…

2015-02-06

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que…

2015-02-06

Estabelece o sistema de incentivos do Estado à comunicação social

2015-02-06

Aprova a orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social

2015-02-06

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades…

2015-02-06

Introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais

2015-02-06

Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de…

2015-02-04

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2005

2015-02-04

Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção…

2015-02-04

Estabelece o regime de protecção e valorização do património cultural da zona…

2015-02-04

Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas

2015-02-04

Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de…

2015-02-04

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de…

2015-02-03

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à…

2015-02-03

Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…

2015-02-03

Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o…

2015-02-03

Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a…

2015-02-03

Altera a composição do Conselho Nacional de Educação, acrescentando…

2015-02-03

Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

2015-02-03

Introduz alterações ao regime da comissão permanente do Conselho Nacional de…

2015-02-03

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril (Conselho…

2015-02-03

Cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das…

2015-02-03

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo…

2015-02-03

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, ratificado, com…

2015-02-02

Regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana…

2015-02-02

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 109/2010…

2015-02-01

Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

2015-02-01

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

janeiro 2015 200 alterações

2015-01-31

Procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de…

2015-01-31

Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes…

2015-01-31

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., e aprova os respectivos…

2015-01-31

Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes…

2015-01-31

Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de…

2015-01-30

Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a…

2015-01-30

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, no…

2015-01-30

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda…

2015-01-30

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações -…

2015-01-30

Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento…

2015-01-30

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, no…

2015-01-29

Sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património…

2015-01-29

Nomeia o conselho de administração do Organismo de Produção Artística, E.P.E.

2015-01-29

Código Penal - CP

2015-01-28

Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante

2015-01-28

Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção…

2015-01-28

Termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de…

2015-01-27

Estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2015-01-27

Lei Orgânica do Ministério da Economia

2015-01-27

Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…

2015-01-26

Transforma os hospitais sociedades anónimas em entidades públicas empresariais

2015-01-26

Procede à criação, com a natureza de entidade pública empresarial, da Unidade…

2015-01-26

Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2015-01-26

Regulamenta a promoção, organização e funcionamento da formação profissional…

2015-01-26

Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa

2015-01-26

Atribui um subsídio complementar de formação aos ex-estagiários de formação…

2015-01-26

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro…

2015-01-26

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro (estabelece…

2015-01-26

Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da…

2015-01-26

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro…

2015-01-26

Aprova o regulamento do regime de incentivos à mobilidade geográfica dos…

2015-01-26

Institucionaliza o mercado social de emprego e cria a Comissão para o Mercado…

2015-01-26

Disciplina e cria estímulos à mobilidade geográfica dos trabalhadores

2015-01-26

Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde…

2015-01-26

Estabelece normas para o Programa Escolas-Oficinas, promovido pelo Instituto do…

2015-01-26

Transforma a Unidade Local de Saúde de Matosinhos em sociedade anónima de…

2015-01-26

Extingue o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e o Agrupamento dos Centros…

2015-01-26

Estabelece medidas específicas de prevenção e combate ao desemprego, com vista…

2015-01-26

Regulamenta as modalidades específicas de intervenção do programa de estímulo à…

2015-01-26

Altera os Decretos-Leis n.os 272/2002, de 9 de Dezembro, 276/2002, de 9 de…

2015-01-26

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, que…

2015-01-26

Define o regime a que, no contexto do mercado social do emprego, obedece o…

2015-01-26

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007

2015-01-26

Cria a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, E. P. E., e aprova os…

2015-01-26

Institui a medida estágios profissionais para jovens portugueses e…

2015-01-26

Cria a medida rotação emprego-formação e regula os apoios técnicos e…

2015-01-26

Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da…

2015-01-26

Regula a atribuição de incentivos especiais aos trabalhadores desempregados…

2015-01-26

Esclarece dúvidas relativas à execução do Despacho Normativo n.º 109/86, de 12…

2015-01-26

Regula a organização dos estabelecimentos fabris do Exército

2015-01-26

Institui o regime de majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas de…

2015-01-26

Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da…

2015-01-26

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…

2015-01-26

Fixa os montantes dos diversos subsídios atribuídos pelo Decreto-Lei n.º…

2015-01-26

Define quais os concelhos de origem e de destino abrangidos pelo Decreto-Lei…

2015-01-26

Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego

2015-01-26

Define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros e estabelece as…

2015-01-23

Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila…

2015-01-21

Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos…

2015-01-19

Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do…

2015-01-19

Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com as instalações do prédio…

2015-01-18

Regime jurídico das obras em prédios arrendados

2015-01-18

Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a…

2015-01-18

Regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de…

2015-01-18

Estatuto dos Benefícios Fiscais

2015-01-18

Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU

2015-01-18

Código do Imposto do Selo - CIS

2015-01-18

Regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de…

2015-01-18

Código Civil - CC

2015-01-16

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…

2015-01-16

Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos…

2015-01-16

Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial…

2015-01-16

Estabelece o regime de ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos…

2015-01-16

Define o conceito relativo ao estabelecimento designado como «loja de…

2015-01-16

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de…

2015-01-16

Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por…

2015-01-16

Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos…

2015-01-16

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Júlio Pereira Gomes para…

2015-01-16

Estabelece os conteúdos mínimos obrigatórios do regulamento interno de cada…

2015-01-16

Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos…

2015-01-16

Altera o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/96…

2015-01-16

Define as componentes que integram o serviço básico de funeral social, bem como…

2015-01-16

Estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de…

2015-01-16

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a…

2015-01-16

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que…

2015-01-16

Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos…

2015-01-16

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de…

2015-01-16

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o…

2015-01-16

Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o…

2015-01-16

Prorroga, em 90 dias, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei…

2015-01-16

Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de…

2015-01-16

Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações…

2015-01-16

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e…

2015-01-16

Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre…

2015-01-15

Estabelece o regime jurídico da actividade das empresas diamantárias

2015-01-15

Vem dar execução ao disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/91, de 10 de…

2015-01-14

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por…

2015-01-13

Orçamento do Estado para 2006

2015-01-13

Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado…

2015-01-13

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…

2015-01-13

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…

2015-01-13

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…

2015-01-13

Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999)

2015-01-13

Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com…

2015-01-13

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…

2015-01-13

Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva…

2015-01-13

Orçamento do Estado para 2001

2015-01-13

Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo

2015-01-13

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de…

2015-01-13

Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento…

2015-01-12

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…

2015-01-09

Aprova o Estatuto da Vinha e do Vinho da Região Autónoma da Madeira

2015-01-09

Estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da vinha

2015-01-09

Altera o Regulamento da Produção e Comércio do Vinho da Madeira, anexo ao…

2015-01-09

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações designadas por…

2015-01-09

Regime do Segredo de Estado

2015-01-09

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar…

2015-01-08

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que…

2015-01-08

Prevê a transferência para o Estado de 85% dos saldos de gerência acumulados da…

2015-01-08

Altera o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)…

2015-01-08

Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores…

2015-01-08

Aprova o Código Penal

2015-01-07

Regime jurídico da reabilitação urbana

2015-01-07

Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE

2015-01-07

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014

2015-01-07

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013

2015-01-07

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012

2015-01-07

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de…

2015-01-07

Altera o Código do Procedimento Administrativo

2015-01-07

Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)

2015-01-07

Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público…

2015-01-07

Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de…

2015-01-07

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a…

2015-01-06

Altera a composição do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal…

2015-01-06

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o…

2015-01-06

Regula o pagamento de taxas por parte das empresas de seguros ao Instituto de…

2015-01-06

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que…

2015-01-06

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho…

2015-01-06

Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na…

2015-01-06

Lei de enquadramento orçamental

2015-01-06

Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas…

2015-01-06

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece…

2015-01-05

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Jorge Mendes…

2015-01-05

Definição do custo de aquisição ou do valor de reavaliação das viaturas…

2015-01-05

Regime económico e financeiro dos recursos hídricos

2015-01-05

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC

2015-01-05

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

2015-01-05

Estatuto das organizações não governamentais de ambiente

2015-01-05

Regime geral da gestão de resíduos

2015-01-05

Regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental

2015-01-05

Nomeia o embaixador Manuel Marcelo Monteiro Curto para o cargo de Embaixador de…

2015-01-02

Novo regime do exercício da atividade pecuária aplicável às explorações…

2015-01-02

Sistema da Indústria Responsável - SIR

2015-01-01

Estatuto dos Benefícios Fiscais

2015-01-01

Restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações…

2015-01-01

Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT

2015-01-01

Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis…

2015-01-01

Regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas…

2015-01-01

Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e…

2015-01-01

Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro…

2015-01-01

Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

2015-01-01

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com…

2015-01-01

Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E.

2015-01-01

Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.

2015-01-01

Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a…

2015-01-01

Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em…

2015-01-01

Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira

2015-01-01

Fundo para a Modernização da Justiça

2015-01-01

Aprovação dos estatutos do conselho das finanças públicas

2015-01-01

Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas…

2015-01-01

Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…

2015-01-01

Lei da Liberdade Religiosa

2015-01-01

Restituição de IVA a instituições da Igreja Católica

2015-01-01

Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do…

2015-01-01

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

2015-01-01

Estatuto da Aposentação

2015-01-01

Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…

2015-01-01

Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de…

2015-01-01

Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência da República

2015-01-01

Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de…

2015-01-01

Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito…

2015-01-01

Código do Imposto do Selo - CIS

2015-01-01

Lei Geral Tributária

2015-01-01

Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras…

2015-01-01

Estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da…

2015-01-01

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP

2015-01-01

Regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado…

2015-01-01

Lei das Finanças das Regiões Autónomas

2015-01-01

Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC

2015-01-01

Regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e…

2015-01-01

Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à…

2015-01-01

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

2015-01-01

Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

2015-01-01

Orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

2015-01-01

Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de…

2015-01-01

Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança…

2015-01-01

Regime jurídico do património imobiliário público

2015-01-01

Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação

2015-01-01

Estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.

2015-01-01

Pagamento de uma taxa de comercialização dos medicamentos de uso humano e de…

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