83956 leis

Portaria 1983-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-10-07 Última atualização: ↻ 1989-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-10-07 Última atualização: ↻ 2001-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-10-07 Última atualização: ↻ 1985-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-10-07 Última atualização: ↻ 1988-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-10-03 Última atualização: ↻ 1990-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-10-03 Última atualização: ↻ 1987-06-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1983-10-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1983-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1983-09-29 Última atualização: ↻ 1985-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-29 Última atualização: ↻ 1984-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-29 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1983-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-28 Última atualização: ↻ 1988-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-27 Última atualização: ↻ 1985-06-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1983-09-27 Última atualização: ↻ 1989-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-27 Última atualização: ↻ 1984-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-22 Última atualização: ↻ 1991-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-21 Última atualização: ↻ 1984-05-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1983-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1983-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-09 Última atualização: ↻ 1984-02-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1983-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1983-09-06 Em vigor texto original Não indexado