171755 leis

Lei 1991-08-03 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1991-08-03 Última atualização: ↻ 1992-03-09 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1991-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1991-08-02 Última atualização: ↻ 2004-12-13 Revogada texto original 29 art.

Despacho-Normativo 1991-08-02 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-08-02 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1991-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-02 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1991-08-02 Última atualização: ↻ 1991-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-02 Última atualização: ↻ 2005-01-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-02 Última atualização: ↻ 1999-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1991-08-02 Última atualização: ↻ 2004-04-01 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-08-01 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 2 art.

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Portaria 1991-08-01 Última atualização: ↻ 1991-08-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-08-01 Última atualização: ↻ 1997-02-14 Em vigor texto original Não indexado

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