171792 leis

Portaria 1965-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-04-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-03-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-03-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-03-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-03-29 Última atualização: ↻ 1973-01-02 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-03-29 Última atualização: ↻ 1970-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-03-27 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1965-03-26 Última atualização: ↻ 1966-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-03-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1965-03-20 Última atualização: ↻ 2013-02-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-03-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-03-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-03-19 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1965-03-19 Última atualização: ↻ 1973-06-01 Em vigor texto original 14 art.

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Portaria 1965-03-19 Última atualização: ↻ 1966-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-03-19 Última atualização: ↻ 1977-04-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-03-19 Última atualização: ↻ 1979-12-24 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1965-03-19 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Lei 1965-03-19 Última atualização: ↻ 1978-07-17 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Lei 1965-03-19 Em vigor texto original 71 art.