171792 leis

Decreto 1965-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-03-19 Última atualização: ↻ 1978-07-17 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Lei 1965-03-19 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Lei 1965-03-19 Em vigor texto original 71 art.

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Decreto 1965-03-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1965-03-18 Em vigor texto original 99 art.

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Decreto-Lei 1965-03-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-03-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-03-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-03-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-03-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-03-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-03-16 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto 1965-03-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-03-13 Última atualização: ↻ 1965-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-03-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-03-13 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1965-03-13 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1965-03-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-03-11 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1965-03-10 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1965-03-10 Última atualização: ↻ 1984-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-03-09 Em vigor texto original Não indexado

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