171792 leis

Portaria 1965-01-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1965-01-05 Última atualização: ↻ 1968-08-29 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-01-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-01-04 Em vigor texto original 19 art.

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Decreto-Lei 1965-01-02 Última atualização: ↻ 1966-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-01-02 Última atualização: ↻ 1965-03-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Última atualização: ↻ 1966-11-26 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1964-12-31 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Última atualização: ↻ 1988-12-02 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1964-12-31 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1964-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1964-12-31 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1964-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1964-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-12-31 Em vigor texto original 33 art.

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Decreto-Lei 1964-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-12-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1964-12-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1964-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-30 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1964-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-12-30 Em vigor texto original 2 art.