171792 leis

Portaria 1965-01-21 Última atualização: ↻ 1969-02-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1965-01-21 Última atualização: ↻ 1965-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-01-21 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1965-01-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-01-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-01-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-01-20 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1965-01-20 Última atualização: ↻ 1967-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-19 Última atualização: ↻ 1997-03-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1965-01-19 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1965-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-01-19 Última atualização: ↻ 1986-07-31 Revogada texto original 187 art.

Decreto 1965-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-01-18 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1965-01-18 Última atualização: ↻ 1971-04-24 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1965-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-01-16 Última atualização: ↻ 1972-12-02 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1965-01-16 Última atualização: ↻ 1967-03-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-15 Última atualização: ↻ 1982-06-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1965-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1965-01-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-01-11 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1965-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-09 Última atualização: ↻ 1970-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-01-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1965-01-09 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1965-01-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1965-01-08 Última atualização: ↻ 1969-12-30 Revogada texto original 8 art.

Acordao-Doutrinario 1965-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-08 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-01-07 Última atualização: ↻ 1972-04-29 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1965-01-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-05 Em vigor texto original 6 art.