171792 leis

Portaria 1965-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-02-06 Última atualização: ↻ 2018-11-09 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1965-02-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-02-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-02-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-02-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-02-04 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1965-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-02-04 Em vigor texto original 76 art.

Portaria 1965-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-02-03 Última atualização: ↻ 1965-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-02-02 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1965-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-30 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-01-30 Em vigor texto original 11 art.

Acordao-Doutrinario 1965-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-29 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 1965-01-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-01-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-01-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-01-27 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-01-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-01-26 Última atualização: ↻ 1972-10-31 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1965-01-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-01-26 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1965-01-25 Última atualização: ↻ 1978-08-09 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1965-01-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-01-23 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1965-01-23 Última atualização: ↻ 1969-11-24 Revogada texto original 11 art.

Portaria 1965-01-23 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1965-01-22 Última atualização: ↻ 1985-04-30 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1965-01-22 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1965-01-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-01-22 Última atualização: ↻ 1965-11-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-01-21 Em vigor texto original 4 art.