171792 leis

Decreto 1964-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-21 Em vigor texto original 93 art.

Portaria 1964-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-12-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1964-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1964-12-19 Em vigor texto original 38 art.

Acordao-Doutrinario 1964-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-12-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1964-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-12-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-12-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-12-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-12-18 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1964-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-12-17 Última atualização: ↻ 1969-06-21 Revogada texto original 24 art.

Portaria 1964-12-17 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-16 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1964-12-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-12-16 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1964-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-16 Última atualização: ↻ 1984-02-01 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1964-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-12-16 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1964-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-12-15 Última atualização: ↻ 1966-02-16 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-15 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1964-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1964-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-14 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1964-12-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-12-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1964-12-11 Em vigor texto original 72 art.