171792 leis

Decreto 1964-12-29 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 1964-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-12-28 Última atualização: ↻ 1996-09-30 Revogada texto original 2 art.

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Portaria 1964-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-12-28 Última atualização: ↻ 1968-07-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Acordao-Doutrinario 1964-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-12-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1964-12-26 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1964-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-26 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1964-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-12-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1964-12-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-12-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1964-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-12-23 Última atualização: ↻ 1993-04-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 68 art.

Decreto-Lei 1964-12-23 Última atualização: ↻ 1976-07-28 Revogada texto original 44 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 1964-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-12-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-12-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1964-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-12-22 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1964-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-22 Última atualização: ↻ 1968-12-21 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1964-12-22 Em vigor texto original 125 art.

Decreto 1964-12-21 Em vigor texto original 93 art.