171792 leis

Portaria 1964-12-11 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 1964-12-10 Última atualização: ↻ 1986-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-10 Em vigor texto original 93 art.

Decreto-Lei 1964-12-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1964-12-09 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1964-12-09 Última atualização: ↻ 1966-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-12-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-12-07 Última atualização: ↻ 1994-11-11 Revogada texto original 151 art.

Decreto 1964-12-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1964-12-07 Última atualização: ↻ 1965-12-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1964-12-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-12-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-12-07 Última atualização: ↻ 1967-02-23 Em vigor texto original 55 art.

Portaria 1964-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-12-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-12-03 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1964-12-02 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1964-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-02 Última atualização: ↻ 1986-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-02 Última atualização: ↻ 1968-09-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1964-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1964-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-11-30 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1964-11-30 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1964-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-11-28 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto 1964-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-11-28 Última atualização: ↻ 1977-01-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-11-27 Última atualização: ↻ 1972-12-09 Revogada texto original 13 art.

Decreto 1964-11-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-27 Última atualização: ↻ 1966-12-02 Em vigor texto original 202 art.

Decreto-Lei 1964-11-27 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-11-27 Em vigor texto original Não indexado