171791 leis

Decreto-Lei 1964-04-18 Última atualização: ↻ 1975-11-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1964-04-18 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1964-04-17 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-04-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-04-15 Última atualização: ↻ 1969-11-05 Em vigor texto original 255 art.

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Portaria 1964-04-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-04-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1964-04-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1964-04-14 Última atualização: ↻ 1965-03-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-04-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-04-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-04-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-04-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-04-13 Última atualização: ↻ 1977-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-04-13 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-04-11 Última atualização: ↻ 1981-10-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1964-04-11 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1964-04-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-04-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1964-04-10 Última atualização: ↻ 1970-12-22 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1964-04-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1964-04-09 Última atualização: ↻ 1964-05-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-04-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-04-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-04-08 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1964-04-08 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1964-04-07 Última atualização: ↻ 1966-03-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1964-04-07 Em vigor texto original 3 art.