171791 leis

Portaria 1964-05-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-05-07 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1964-05-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-05-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-05-06 Última atualização: ↻ 2000-09-22 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1964-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-05-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-05-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-05-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1964-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-05-02 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1964-05-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1964-05-01 Em vigor texto original 3 art.

Acordao-Doutrinario 1964-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-04-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-04-30 Em vigor texto original 14 art.

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Decreto-Lei 1964-04-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-04-30 Última atualização: ↻ 1985-04-19 Revogada texto original 170 art.

Decreto-Lei 1964-04-30 Última atualização: ↻ 1975-06-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-04-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1964-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-29 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-04-29 Em vigor texto original Não indexado