171791 leis

Decreto-Lei 1964-04-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-04-07 Última atualização: ↻ 1968-01-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1964-04-06 Última atualização: ↻ 1983-06-23 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1964-04-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-04-03 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1964-04-03 Última atualização: ↻ 1966-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-04-02 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1964-04-01 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-31 Última atualização: ↻ 1964-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-03-31 Última atualização: ↻ 1967-05-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-03-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1964-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1964-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-03-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-30 Última atualização: ↻ 1965-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-03-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-28 Última atualização: ↻ 1968-01-09 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1964-03-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-03-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1964-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-03-27 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1964-03-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-03-24 Em vigor texto original Não indexado

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