171791 leis

Decreto-Lei 1964-03-12 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1964-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-12 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-03-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1964-03-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-03-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-03-10 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 1964-03-09 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1964-03-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-03-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1964-03-09 Última atualização: ↻ 1973-07-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-03-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-03-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-03-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1964-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-07 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1964-03-07 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1964-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1964-03-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-03-05 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-03-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-03-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1964-03-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-03-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-03-04 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1964-03-04 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1964-03-03 Última atualização: ↻ 1972-10-18 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1964-03-03 Última atualização: ↻ 1969-09-11 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1964-03-03 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1964-03-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-03-03 Última atualização: ↻ 1979-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-02 Em vigor texto original 31 art.

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Portaria 1964-02-29 Em vigor texto original Não indexado