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Portaria 1964-02-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1964-02-29 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1964-02-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-02-29 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1964-02-28 Última atualização: ↻ 1976-06-04 Revogada texto original 1 art.

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Decreto 1964-02-28 Última atualização: ↻ 1976-06-04 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1964-02-28 Última atualização: ↻ 1976-06-04 Revogada texto original 18 art.

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Portaria 1964-02-27 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1964-02-27 Última atualização: ↻ 1964-05-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-02-26 Última atualização: ↻ 2006-05-25 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1964-02-26 Última atualização: ↻ 1968-10-07 Em vigor texto original 130 art.

Decreto 1964-02-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-02-25 Última atualização: ↻ 1968-03-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-02-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1964-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-02-22 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1964-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-02-21 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1964-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-02-20 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1964-02-20 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1964-02-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-02-18 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1964-02-17 Em vigor texto original 10 art.

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Portaria 1964-02-17 Em vigor texto original 2 art.