171791 leis

Portaria 1964-01-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1964-01-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-01-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-01-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-01-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-01-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-01-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-01-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-01-23 Última atualização: ↻ 1969-06-21 Revogada texto original 386 art.

Decreto-Lei 1964-01-22 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1964-01-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-01-22 Última atualização: ↻ 1975-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-01-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1964-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-01-20 Última atualização: ↻ 1976-05-22 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1964-01-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-01-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-01-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-01-17 Última atualização: ↻ 1977-10-31 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1964-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-01-16 Última atualização: ↻ 1981-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-01-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-01-15 Última atualização: ↻ 1966-05-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1964-01-15 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1964-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-14 Última atualização: ↻ 1976-07-14 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1964-01-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-01-11 Em vigor texto original Não indexado