171791 leis

Decreto-Lei 1964-02-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-02-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-02-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-02-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-02-14 Última atualização: ↻ 2019-06-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1964-02-14 Última atualização: ↻ 1965-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-02-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-11 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1964-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1964-02-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-02-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-02-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-02-08 Última atualização: ↻ 1966-05-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1964-02-07 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1964-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1964-02-05 Última atualização: ↻ 1970-04-29 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1964-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-31 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1964-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-01-30 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1964-01-30 Em vigor texto original 59 art.

Portaria 1964-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-29 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1964-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-27 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-01-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1964-01-27 Em vigor texto original 4 art.