171791 leis

Portaria 1964-01-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-11 Última atualização: ↻ 1972-04-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-01-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1964-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-01-10 Última atualização: ↻ 1965-12-30 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 1964-01-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-01-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-01-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-01-07 Última atualização: ↻ 1970-04-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1964-01-07 Última atualização: ↻ 1966-03-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1964-01-07 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-01-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-01-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-01-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1964-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1964-01-03 Em vigor texto original 117 art.

Decreto-Lei 1964-01-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-01-02 Última atualização: ↻ 1967-04-28 Revogada texto original 18 art.

Portaria 1964-01-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1964-01-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-12-31 Última atualização: ↻ 1986-12-15 Revogada texto original 71 art.

Decreto 1963-12-31 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1963-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-12-31 Em vigor texto original 1 art.