171791 leis

Portaria 1963-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-11-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-11-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1963-11-20 Última atualização: ↻ 1965-01-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-11-19 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1963-11-19 Última atualização: ↻ 1965-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1963-11-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-11-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-11-16 Última atualização: ↻ 1971-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1963-11-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-11-15 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-11-15 Última atualização: ↻ 1970-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1963-11-15 Última atualização: ↻ 1970-12-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1963-11-15 Em vigor texto original 57 art.

Portaria 1963-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-11-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-11-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1963-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-12 Em vigor texto original 52 art.

Portaria 1963-11-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-11 Última atualização: ↻ 1992-06-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1963-11-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1963-11-09 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1963-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-11-07 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1963-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-11-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1963-11-07 Última atualização: ↻ 1971-12-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-11-07 Em vigor texto original 1 art.