171763 leis

Decreto-Lei 1961-06-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-06-08 Última atualização: ↻ 1975-02-04 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1961-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-06-07 Última atualização: ↻ 1968-08-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1961-06-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-07 Última atualização: ↻ 1977-12-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1961-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-06 Em vigor texto original 11 art.

Acordao-Doutrinario 1961-06-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1961-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-06-03 Última atualização: ↻ 1970-03-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1961-06-03 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1961-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-03 Última atualização: ↻ 1963-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-06-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-06-02 Última atualização: ↻ 1971-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-05-31 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1961-05-31 Última atualização: ↻ 1979-09-20 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1961-05-31 Última atualização: ↻ 1969-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-05-31 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-05-30 Última atualização: ↻ 1963-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-05-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1961-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-05-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-29 Última atualização: ↻ 1963-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-29 Última atualização: ↻ 1963-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-05-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-05-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-05-25 Em vigor texto original Não indexado