171763 leis

Portaria 1961-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-03-31 Em vigor texto original 41 art.

Portaria 1961-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-03-30 Última atualização: ↻ 1996-02-07 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1961-03-30 Última atualização: ↻ 1979-06-29 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1961-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-03-30 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto-Lei 1961-03-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-29 Em vigor texto original 67 art.

Decreto 1961-03-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-03-28 Última atualização: ↻ 1962-03-02 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1961-03-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-03-28 Última atualização: ↻ 1962-05-11 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1961-03-28 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1961-03-28 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1961-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-03-27 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1961-03-27 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-03-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-03-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1961-03-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-03-27 Última atualização: ↻ 1972-03-07 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1961-03-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-03-25 Última atualização: ↻ 1967-07-05 Em vigor texto original 27 art.

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Portaria 1961-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-03-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-03-24 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1961-03-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1961-03-24 Última atualização: ↻ 1970-08-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-03-23 Última atualização: ↻ 1969-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-03-23 Última atualização: ↻ 1965-05-22 Em vigor texto original Não indexado