171763 leis

Portaria 1961-03-23 Em vigor texto original 94 art.

Decreto-Lei 1961-03-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-22 Última atualização: ↻ 1963-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-03-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-03-21 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1961-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-03-21 Em vigor texto original 45 art.

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Portaria 1961-03-21 Última atualização: ↻ 1976-06-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-03-20 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1961-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-03-20 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1961-03-18 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1961-03-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-03-18 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1961-03-17 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1961-03-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-03-16 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1961-03-16 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1961-03-16 Em vigor texto original 15 art.

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Portaria 1961-03-16 Última atualização: ↻ 1985-05-25 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1961-03-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1961-03-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-15 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1961-03-14 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-03-14 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-03-14 Última atualização: ↻ 1973-06-09 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1961-03-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-03-13 Em vigor texto original 3 art.

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