171763 leis

Portaria 1961-03-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-03-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1961-03-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1961-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-03-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-03-11 Última atualização: ↻ 1964-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-03-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-03-11 Última atualização: ↻ 1963-05-08 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1961-03-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-03-09 Última atualização: ↻ 1978-12-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1961-03-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-03-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-08 Última atualização: ↻ 1973-09-13 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1961-03-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-03-07 Em vigor texto original 113 art.

Decreto 1961-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-03-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1961-03-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-03-02 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-03-01 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1961-03-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-02-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-02-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-02-28 Última atualização: ↻ 1973-05-11 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1961-02-27 Última atualização: ↻ 1964-01-22 Em vigor texto original 54 art.

Portaria 1961-02-27 Em vigor texto original Não indexado

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