171755 leis

Decreto 1960-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-06 Última atualização: ↻ 1961-03-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1960-07-06 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-07-06 Última atualização: ↻ 1976-06-25 Revogada texto original 67 art.

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Portaria 1960-07-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1960-07-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1960-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-04 Em vigor texto original 46 art.

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Portaria 1960-07-04 Última atualização: ↻ 1982-03-16 Em vigor texto original 153 art.

Portaria 1960-07-04 Última atualização: ↻ 1976-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-07-02 Última atualização: ↻ 1971-02-09 Revogada texto original Não indexado

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Decreto 1960-07-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-02 Última atualização: ↻ 1989-12-02 Revogada texto original 27 art.

Decreto 1960-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-07-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-01 Última atualização: ↻ 1970-06-15 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 1960-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-06-30 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1960-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-06-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1960-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-06-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-06-28 Em vigor texto original 3 art.

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Resolucao-Assembleia-Nacional 1960-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-06-24 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-06-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-06-23 Em vigor texto original 30 art.

Portaria 1960-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-06-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-06-22 Última atualização: ↻ 1962-11-17 Em vigor texto original 9 art.