171755 leis

Decreto 1960-06-01 Última atualização: ↻ 1995-12-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-05-31 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1960-05-31 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1960-05-30 Última atualização: ↻ 1990-01-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1960-05-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-05-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1960-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-05-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-05-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-05-26 Última atualização: ↻ 1999-07-08 Em vigor texto original 487 art.

Decreto 1960-05-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-05-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-05-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-24 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1960-05-23 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1960-05-23 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1960-05-21 Em vigor texto original 70 art.

Decreto-Lei 1960-05-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-05-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-05-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-05-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1960-05-16 Última atualização: ↻ 1982-09-23 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1960-05-14 Última atualização: ↻ 1967-06-24 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1960-05-14 Em vigor texto original 2 art.