Alterações legislativas de 1999

Legalize / Portugal / alterações / 1999

Em 1999, foram registadas 3597 alterações que afetaram 2643 leis.

3,597 alterações

2643 leis afetadas

A mostrar as 2,000 mais recentes das 3,597 reformas registadas em 1999.

« 1998 2000 »

dezembro 1999 376 alterações

1999-12-31

Aplica aos serviços e organismos do Ministério da Indústria e Comércio o…

1999-12-31

Cria uma estrutura de projecto, denominada Inventário do Património Cultural…

1999-12-31

Aprova os Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona Sul, PP3…

1999-12-31

Cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da…

1999-12-31

Alarga as formas de comprovação da experiência profissional de motorista de táxi

1999-12-31

Altera a Portaria n.º 772/99, de 30 de Agosto (aprova o plano de estudos e…

1999-12-31

Estabelece normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão…

1999-12-31

Aprova o Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98

1999-12-31

Altera os prazos de realização de candidaturas aos pedidos de ajuda em tempo…

1999-12-31

Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de…

1999-12-31

Estabelece as competências, métodos, suportes formais, tramitação…

1999-12-31

Aprova a tabela de preços de análises e de outros serviços prestados pelo…

1999-12-31

Estabelece as condições gerais de emissão de certificados de formação e de…

1999-12-31

Unifica e reestrutura as carreiras de vigilante da natureza e de guarda da…

1999-12-31

Aprova as medidas de controlo fitossanitário a adoptar no território nacional…

1999-12-31

Altera o Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica da…

1999-12-31

Aprova os Planos de Pormenor da Zona de Intervenção da EXPO 98, Zona Central…

1999-12-31

Aprova o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional referente ao…

1999-12-31

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do…

1999-12-31

Procede à alteração do Estatuto da Carreira de Enfermagem, constante do…

1999-12-31

Aprova o regime jurídico que reestrutura e reorganiza as entidades gestoras de…

1999-12-31

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do…

1999-12-30

Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e…

1999-12-30

Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça

1999-12-30

Lei de Finanças das Regiões Autónomas

1999-12-30

Actualiza os valores do salário mínimo nacional

1999-12-30

Altera o Despacho Normativo n.º 56/92, de 29 de Abril (aprova as normas que…

1999-12-30

Aprova o Código do Registo de Bens Móveis

1999-12-30

Regulamenta o apoio financeiro às orquestras regionais, a conceder nos termos…

1999-12-30

Orçamento do Estado para 1998

1999-12-30

Estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação

1999-12-30

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-12-30

Cria a Administração-Geral Tributária

1999-12-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16…

1999-12-30

Aprova as normas que regulam a concessão de apoio financeiro à criação ou…

1999-12-30

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-12-30

Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais…

1999-12-30

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Norte

1999-12-29

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-12-29

Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do…

1999-12-29

Cria o Instituto de Gestão da Água (IGA)

1999-12-29

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida de Transformação e Comercialização…

1999-12-29

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

1999-12-29

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

1999-12-29

Estabelece normas reguladoras dos valores das mensalidades dos colégios de…

1999-12-29

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de…

1999-12-29

Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior Agrária do Instituto…

1999-12-29

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de…

1999-12-28

Autoriza o funcionamento de cursos de estudos superiores especializados no…

1999-12-28

Reconhece o Instituto Politécnico Autónomo - IPA como estabelecimento de ensino…

1999-12-28

Reconhece o Instituto Politécnico Autónomo - IPA como estabelecimento de ensino…

1999-12-28

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-12-28

Reconhece o Instituto Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar…

1999-12-28

Reconhece o Instituto Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar…

1999-12-28

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-12-28

Reconhece o Instituto Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar…

1999-12-28

Reconhece o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração -…

1999-12-28

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em…

1999-12-28

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia de Coimbra…

1999-12-28

Autoriza o Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF a…

1999-12-28

Autoriza o funcionamento do curso superior de Informática de Gestão e dos…

1999-12-28

Autoriza o funcionamento do curso superior de Informática de Gestão e dos…

1999-12-28

Autoriza o funcionamento do curso superior de Informática de Gestão e dos…

1999-12-28

Altera os planos de estudos dos cursos superiores de Contabilidade e Auditoria…

1999-12-28

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em…

1999-12-28

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em…

1999-12-28

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-28

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-12-28

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em…

1999-12-28

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-12-28

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-28

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-28

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em…

1999-12-28

Reconhece o Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF, de…

1999-12-28

Reconhece o Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF, de…

1999-12-28

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-27

Altera o Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril, que estabelece o regime…

1999-12-27

Aprova o Regulamento Consular

1999-12-27

Autoriza o funcionamento do curso superior de Informática de Gestão e dos…

1999-12-27

Reconhece o Instituto Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar…

1999-12-27

Aprova a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional

1999-12-24

Altera o Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de Setembro (estabelece o enquadramento…

1999-12-24

Da Segurança Social

1999-12-24

Estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatutários das pessoas…

1999-12-24

Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 1999

1999-12-23

Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio

1999-12-23

Suspende até 30 de Novembro de 1996 a vigência do Decreto-Lei n.º 329/95, de 9…

1999-12-23

Aprova o Regulamento Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas por…

1999-12-23

Aprova o Regulamento de Passagens de Nível

1999-12-23

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-12-23

Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais

1999-12-23

Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio, criando regras a…

1999-12-23

Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de…

1999-12-23

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social

1999-12-23

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Sul

1999-12-23

Fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com…

1999-12-23

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S. A.

1999-12-23

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Centro

1999-12-23

Estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às…

1999-12-23

Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas

1999-12-23

Cria uma reserva parcial de caça na ilha Graciosa

1999-12-23

Altera a Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro (regulamenta o regime de…

1999-12-22

Estabelece o novo regime fiscal dos produtos petrolíferos

1999-12-22

Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as…

1999-12-22

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho…

1999-12-22

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-12-21

Reclassificação da Reserva Natural das Berlengas

1999-12-21

Insere os higienistas orais diplomados pelas escolas superiores de medicina…

1999-12-21

Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de…

1999-12-21

Aprova as definições do conteúdo funcional e das competências técnicas…

1999-12-21

Aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos em…

1999-12-21

Aplica ao processo de classificação de serviço do pessoal técnico de…

1999-12-21

Altera o Decreto-Lei n.º 123/89, de 14 de Abril (reestrutura a carreira de…

1999-12-21

Estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selecção…

1999-12-21

Cria o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)

1999-12-21

Reestrutura a carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica

1999-12-21

Regulamenta o regime excepcional de trabalho de duração superior a trinta e…

1999-12-21

Altera o Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho (estabelece as regras a que…

1999-12-21

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-12-21

Altera o Decreto-Lei n.º 203/90, de 20 de Junho, em matéria de estatuto…

1999-12-21

Estabelece o regime jurídico das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro e…

1999-12-21

Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…

1999-12-21

Aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de…

1999-12-21

Altera o Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho (estabelece as regras a que…

1999-12-21

Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e…

1999-12-21

Altera o anexo II da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho (aprova as listas de…

1999-12-21

Classificação económica das despesas públicas

1999-12-21

Suprime rubricas relativas aos resíduos de produtos fitofarmacêuticos no anexo…

1999-12-21

Extingue a JAE e a JAE Construção, S. A., e cria em sua substituição o…

1999-12-21

Aprova os códigos e rubricas de classificação económica das receitas públicas

1999-12-20

Abertura de concurso público para concessão de exploração da zona de jogo de…

1999-12-20

Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil um lugar…

1999-12-20

Cria o Instituto de Gestão da Água (IGA)

1999-12-20

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias…

1999-12-20

Aprova o estatuto orgânico do Instituto de Gestão da Água

1999-12-20

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto (orgânica do…

1999-12-20

Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil

1999-12-20

Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

1999-12-20

Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições…

1999-12-18

Altera o Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto (estabelece os princípios e…

1999-12-18

Estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos…

1999-12-18

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto, relativo aos…

1999-12-18

Altera a Portaria n.º 119/93, de 2 de Fevereiro (estabelece as condições a que…

1999-12-18

Estabelece as condições a que de obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios

1999-12-17

Lei da caça

1999-12-17

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-12-17

Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas

1999-12-17

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-12-17

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-17

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-17

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos, denominados…

1999-12-17

Altera a Portaria n.º 815/95, de 13 de Julho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-12-17

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril (estabelece as bases…

1999-12-17

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Informática de Gestão…

1999-12-17

Renova, pelo período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa do…

1999-12-17

Aprova o estatuto das agências de desenvolvimento regional

1999-12-17

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de…

1999-12-17

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-12-17

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-12-17

Altera o quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais do…

1999-12-17

Adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril (bases…

1999-12-17

Altera a Portaria n.º 468/94, de 1 de Julho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-12-17

Dá nova redacção aos artigos 13.º, 17.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8…

1999-12-17

Alteração às bases gerais das empresas públicas em matéria de tutela económica…

1999-12-17

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as…

1999-12-17

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Protecção das Culturas

1999-12-17

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-12-17

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-17

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-12-17

Estabelece os critérios relativos à constituição da reserva nacional no sector…

1999-12-17

Estabelece as bases gerais das empresas públicas

1999-12-17

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

1999-12-17

Estabelece o critério de prioridades para a atribuição dos direitos ao prémio à…

1999-12-17

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-12-17

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 260/79, de 8 de…

1999-12-17

Dá nova redacção ao artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril…

1999-12-17

Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…

1999-12-17

Autoriza o Instituto Superior Bissaya Barreto a conferir o grau de licenciado…

1999-12-17

Reconhece o Instituto Superior Bissaya Barreto, a funcionar nas instalações que…

1999-12-17

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-12-16

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-12-16

Reconhece o Instituto Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar…

1999-12-16

Constitui a zona de pesca reservada denominada «Grupo das lagoas da serra da…

1999-12-16

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho…

1999-12-16

Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário…

1999-12-16

Estabelece as regras de execução de ordens de embargo, de demolição ou de…

1999-12-16

Altera a designação do curso superior de Comércio do Instituto Superior de…

1999-12-16

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-16

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-16

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-12-16

Reestrutura os instrumentos de combate ao trabalho infantil em Portugal…

1999-12-16

Altera a Portaria n.º 722-E14/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime…

1999-12-16

Aprova o Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias a veículos automóveis

1999-12-16

Estabelece o regime jurídico do certificado de conformidade dos projectos de…

1999-12-15

Institui um fundo destinado a custear despesas de fiscalização e acções de…

1999-12-15

Regulamenta o processo de concurso público para abertura de centros de inspecção

1999-12-15

Altera o regime de recrutamento dos meteorologistas para o Instituto Nacional…

1999-12-15

Novo regime de arrendamento rural

1999-12-15

Estabelece o novo regime das inspecções periódicas de veículos

1999-12-15

Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social

1999-12-15

Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua…

1999-12-15

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (cria o Instituto…

1999-12-15

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias…

1999-12-14

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado…

1999-12-14

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-12-14

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da…

1999-12-14

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-14

Autoriza o Instituto Superior da Maia - ISMAI a iniciar o funcionamento dos…

1999-12-14

Altera o Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização…

1999-12-14

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-14

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/67/CEE, do Conselho, de 28…

1999-12-14

Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais

1999-12-14

Aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem a Introdução…

1999-12-14

Altera alguns artigos e anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril…

1999-12-14

Altera a Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio (aprova o Regulamento das Condições…

1999-12-14

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/14/CEE, do Conselho…

1999-12-14

Define os prazos a que ficam sujeitas as aeronaves civis subsónicas de…

1999-12-14

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-12-14

Define o regime de instalação da Inspecção-Geral do Ambiente

1999-12-14

Reconhece o Instituto Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar…

1999-12-14

Regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços…

1999-12-14

Altera os planos de estudos dos cursos superiores de Gestão das PMEs, Marketing…

1999-12-14

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Importação Temporária

1999-12-14

Altera a Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio (aprova o Regulamento das Condições…

1999-12-14

Autoriza o início de funcionamento dos cursos superiores de Gestão de Pequenas…

1999-12-14

Altera o regime da organização, composição e funcionamento da secretaria e…

1999-12-13

Cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia

1999-12-13

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de…

1999-12-13

Estabelece o regime de acesso ao ensino superior

1999-12-13

Altera o Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, que define o regime jurídico…

1999-12-13

Aprova a estrutura remuneratória da carreira de técnico de finanças e de…

1999-12-13

Estabelece o regime de realização de concursos públicos internacionais para a…

1999-12-13

Cria o Gabinete de Avaliação Educacional

1999-12-13

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento dos Serviços Sociais do…

1999-12-13

Extingue o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria, cria o…

1999-12-13

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da…

1999-12-13

Define o regime jurídico das novas concessões de auto-estradas a designar por…

1999-12-13

Estabelece o regime de realização dos concursos com vista à concessão de lanços…

1999-12-13

Cria os Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da Economia, em…

1999-12-13

Estabelece as disposições relativas à actividade de produção e consumo…

1999-12-11

Reformula a tramitação do processo de inventário

1999-12-11

Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento…

1999-12-11

Reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública

1999-12-11

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de…

1999-12-11

Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei…

1999-12-11

Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código…

1999-12-11

Regulamenta o exercício das actividades paramédicas

1999-12-11

Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas…

1999-12-11

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6…

1999-12-11

Desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de…

1999-12-11

Altera o Código do Registo Predial

1999-12-11

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das…

1999-12-11

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (aprova o Código das…

1999-12-11

Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do…

1999-12-11

Adita ao artigo 3.º do Código do Registo Predial o n.º 3 (Decreto-Lei n.º…

1999-12-11

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6…

1999-12-11

Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação…

1999-12-11

Altera o Código do Registo Comercial

1999-12-11

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…

1999-12-11

Aprova o Código das Custas Judiciais

1999-12-11

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de…

1999-12-10

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial

1999-12-10

Autoriza o Instituto Superior da Maia - ISMAI a iniciar o funcionamento dos…

1999-12-10

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-12-10

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-10

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-10

Regulamenta as cooperativas de consumo

1999-12-10

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…

1999-12-10

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-10

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-10

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-10

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-12-10

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-12-10

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia da Produção e…

1999-12-10

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-12-10

Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural

1999-12-10

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…

1999-12-10

Regulamenta as cooperativas de comercialização

1999-12-10

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia

1999-12-10

Estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e…

1999-12-10

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes…

1999-12-10

Define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina

1999-12-10

Autoriza o Instituto Superior da Maia, reconhecido pela Portaria n.º 1006/91…

1999-12-10

Autoriza o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa a conferir diplomas de…

1999-12-10

Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis

1999-12-10

Aprova os quadros de pessoal das Direcções Regionais do Ambiente e Recursos…

1999-12-10

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária

1999-12-10

Cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e…

1999-12-10

Prorroga até 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente…

1999-12-10

Tranpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/116/CEE, do Conselho…

1999-12-10

Altera a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e…

1999-12-10

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Engenharia da Produção e…

1999-12-10

Define o processo dos prazos para a regularização das situações do pessoal da…

1999-12-10

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-12-10

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-12-10

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-12-10

Altera a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico

1999-12-10

Autoriza o Instituto Superior da Maia - ISMAI a iniciar o funcionamento do…

1999-12-10

Altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado…

1999-12-10

Altera os planos de estudos dos cursos superiores de Gestão das PMEs, Marketing…

1999-12-10

Altera os planos de estudos dos cursos superiores de Gestão das PMEs, Marketing…

1999-12-10

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através do seu Instituto Superior…

1999-12-10

Autoriza o início de funcionamento dos cursos superiores de Gestão de Pequenas…

1999-12-10

Reconhece o Instituto Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar…

1999-12-10

Reconhece o Instituto Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar…

1999-12-10

Reconhece o Instituto Politécnico de Entre Douro e Vouga - ISVOUGA, a funcionar…

1999-12-10

Define os parâmetros caracterizadores dos gases combustíveis

1999-12-10

Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil…

1999-12-09

Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação do Objectos de Carácter…

1999-12-09

Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de…

1999-12-09

Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de…

1999-12-09

Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de…

1999-12-09

Aprova a emenda à Convenção Relativa às Exposições Internacionais

1999-12-09

Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal…

1999-12-09

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar…

1999-12-09

Ratifica as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de…

1999-12-07

Estabelece o calendário venatório para a época de 1999-2000

1999-12-07

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1999

1999-12-07

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região…

1999-12-07

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale de…

1999-12-07

Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da sua Escola Superior de…

1999-12-07

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-12-07

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-12-07

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-12-07

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-12-07

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-12-07

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

1999-12-07

Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro (altera a taxa do imposto…

1999-12-07

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-12-07

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-12-07

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-12-07

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-12-07

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-12-07

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1999-12-07

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-12-07

Lei da caça

1999-12-07

Lei da caça

1999-12-07

Lei da caça

1999-12-07

Lei da caça

1999-12-07

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-12-07

Aprova, por reformulação, o Estatuto do Centro de Estudos de História do…

1999-12-07

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

1999-12-07

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-12-06

Aprova a orgânica da Direcção Regional das Finanças. Revoga os artigos 16.º a…

1999-12-06

Aprova a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional

1999-12-06

Altera a orgânica da Direcção Regional de Finanças

1999-12-06

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados…

1999-12-06

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-12-04

Actualiza o novo regime fitossanitário, que cria e define as medidas de…

1999-12-03

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-12-03

Cria a carreira de técnicos auxiliares sanitários

1999-12-03

Altera o plano de estudos do curso de Informática de Gestão, ministrado na…

1999-12-03

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de…

1999-12-03

Aprova um regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica

1999-12-03

Mantém em vigor o Regime Transitário de Apoio Financeiro à Exibição…

1999-12-03

Altera a Portaria n.º 715/94, de 9 de Agosto (autoriza o Instituto Politécnico…

1999-12-03

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de…

1999-12-03

Introduz alterações ao Regime Transitório de Apoio Financeiro à Exibição…

1999-12-03

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

1999-12-03

Substitui o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 272/83, de 17 de Junho, que cria…

1999-12-03

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais…

1999-12-02

Ratifica o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes…

1999-12-01

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato…

1999-12-01

Aprova a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira (PNM)

1999-12-01

Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço…

1999-12-01

Transposição da Directiva europeia, relativa às prescrições mínimas de…

1999-12-01

Estabelece o novo Regulamento da Inscrição Marítima

1999-12-01

Transposição da Directiva Europeia que estabelece as prescrições mínimas de…

1999-12-01

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas Europeias relativas à…

1999-12-01

Antigos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

1999-12-01

Actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as…

1999-12-01

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das…

1999-12-01

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho…

1999-12-01

Transposição da Directiva Europeia, relativa às prescrições mínimas de…

1999-12-01

Transposição da Directiva europeia, relativa às prescrições mínimas de…

1999-12-01

Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva europeia, relativa às…

novembro 1999 405 alterações

1999-11-30

Expropria vários prédios rústicos

1999-11-30

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-11-30

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-11-30

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-11-30

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-11-30

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março (aprova a Lei…

1999-11-30

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ambiente

1999-11-30

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/97/M, de 31 de Janeiro (estabelece…

1999-11-30

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-11-30

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-11-30

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-11-30

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-11-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

1999-11-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

1999-11-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

1999-11-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

1999-11-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

1999-11-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

1999-11-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

1999-11-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

1999-11-29

Nomeia para o cargo de comandante da EUROMARFOR, sob proposta do Governo…

1999-11-29

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em…

1999-11-29

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior…

1999-11-29

Reconhece a Academia Nacional Superior de Orquestra, de que é titular a…

1999-11-29

Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do…

1999-11-29

Aprova o estatuto orgânico do Instituto de Gestão da Água

1999-11-28

Medidas relativas ao Sistema de Incentivos à Modernização da Indústria Têxtil

1999-11-28

Regulamentação do Regime de Apoio à Produção de Factores Dinâmicos de…

1999-11-27

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-11-27

Concede à CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário…

1999-11-27

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de…

1999-11-27

Regula o processo de registo a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º…

1999-11-27

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de…

1999-11-27

Altera as designações do Instituto Superior de Ciências da Saúde e do Instituto…

1999-11-27

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-11-27

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dentária…

1999-11-27

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da sua Escola Superior de…

1999-11-27

Reconhece aos diplomas de conclusão do curso de Medicina Dentária ministrado no…

1999-11-27

Altera a designação do curso de bacharelato em Relações Públicas, ministrado…

1999-11-27

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

1999-11-27

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-11-27

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra a conferir, por intermédio do seu…

1999-11-27

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de…

1999-11-27

Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros…

1999-11-26

Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Engenharia…

1999-11-26

Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve…

1999-11-26

Autoriza a Escola Superior de Artes e Design - ESAD a ministrar os cursos…

1999-11-26

Cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., autoriza a…

1999-11-26

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da Escola Superior…

1999-11-26

Cria no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra o curso de bacharelato em…

1999-11-26

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em…

1999-11-26

Reconhece a Escola Superior de Artes e Design, de que é titular o Centro de…

1999-11-26

Autoriza a Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de…

1999-11-26

Reconhece a Academia Nacional Superior de Orquestra, de que é titular a…

1999-11-26

Estabelece normas relativas à contratação de pessoal docente da educação…

1999-11-26

Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local. Revoga…

1999-11-26

Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil…

1999-11-26

Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…

1999-11-26

Aprova o plano de estudos a adoptar pela Escola de Dança Ana Mangericão de…

1999-11-26

Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

1999-11-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-11-25

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999

1999-11-25

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em…

1999-11-25

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/97/M, de 29 de Janeiro (aprova a…

1999-11-25

Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

1999-11-25

Altera o quadro de pessoal do Hospital Reynaldo dos Santos

1999-11-24

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-11-24

Suspende os n.os 8 e 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio…

1999-11-24

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-11-24

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-11-24

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-11-24

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-11-24

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da…

1999-11-24

Aprova o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de…

1999-11-24

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local

1999-11-24

Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, de Gestão, de Economia, de…

1999-11-24

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-11-24

Altera o Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, relativo ao regime do pessoal…

1999-11-24

Estabelece o regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação…

1999-11-24

Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores…

1999-11-24

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-11-24

Corrige o prazo de validade da zona de caça turística de São Marcos, situada…

1999-11-24

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades…

1999-11-24

Altera a Portaria n.º 705/91, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-11-24

Aprova a nova Lei Orgânica da Comissão Nacional da UNESCO

1999-11-24

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades de…

1999-11-24

Procede à reorganização do sistema médico-legal

1999-11-24

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a…

1999-11-24

Altera os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 34.º, 35.º…

1999-11-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-11-24

Aprova os critérios gerais e específicos a observar na atribuição do direito ao…

1999-11-24

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial…

1999-11-24

Autoriza a Universidade Lusíada, no Porto, a ministrar o curso de licenciatura…

1999-11-24

Cria a carreira de administração prisional

1999-11-24

Actualização dos quadros de pessoal das escolas de enfermagem

1999-11-24

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-11-24

Cria um certificado de autenticidade para a ourivesaria tradicional portuguesa

1999-11-23

Aprova o estatuto da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, do Ministério da…

1999-11-23

Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Comunicação Social

1999-11-23

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-11-23

Prorroga até 31 de Outubro de 1999 o funcionamento em regime de instalação de…

1999-11-23

Altera o Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro, que aprovou a Lei Orgânica do…

1999-11-23

Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, de Gestão, de Economia, de…

1999-11-23

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Matemáticas Aplicadas da…

1999-11-23

Prorroga até 31 de Dezembro de 1998 o funcionamento em regime de instalação da…

1999-11-23

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-11-23

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-11-23

Estabelece a composição e as normas de funcionamento dos órgãos consultivos do…

1999-11-23

Aprova a orgânica do Instituto do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia

1999-11-23

Autoriza a Universidade Lusíada a ministrar, no Porto, o curso de licenciatura…

1999-11-22

Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e…

1999-11-22

Aprova o regime jurídico que reestrutura e reorganiza as entidades gestoras de…

1999-11-22

Aprova o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios…

1999-11-22

Actualiza os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos…

1999-11-22

Cria na Secretaria Regional do Comércio e Transportes o Serviço de Apoio às…

1999-11-20

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da…

1999-11-20

Aprova o Regulamento Interno da Comissão de Verificação Técnica e Sanitária

1999-11-20

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 38523 abranjam as doenças…

1999-11-20

Estabelece regras de desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no…

1999-11-20

Estabelece as regras sobre o estatuto remuneratório dos oficiais, sargentos e…

1999-11-20

Aprova o Regulamento do Uso Múltiplo de Dialisadores. Revoga a Portaria n.º…

1999-11-20

Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema…

1999-11-20

Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos…

1999-11-20

Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização das unidades de saúde que…

1999-11-20

Procede ao descongelamento dos escalões da Guarda Nacional Republicana e da…

1999-11-19

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/A, de 22 de Maio (aplica à…

1999-11-19

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho [regulamenta…

1999-11-19

Regulamenta o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)

1999-11-19

Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação

1999-11-19

Aplica à Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23…

1999-11-19

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…

1999-11-19

Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da…

1999-11-19

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-11-18

Cria o Centro Científico e Cultural de Macau

1999-11-18

Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas…

1999-11-18

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento

1999-11-18

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde

1999-11-18

Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento

1999-11-17

Actualização dos quadros de pessoal das escolas de enfermagem

1999-11-17

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de…

1999-11-17

Regula as condições em que os educadores de infância e os professores dos…

1999-11-17

Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Bertiandos - Ponte de Lima

1999-11-17

Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho

1999-11-17

Estabelece um sistema de inventariação pela Inspecção-Geral de Finanças das…

1999-11-16

Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para…

1999-11-16

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Sousa Martins

1999-11-16

Aprova a emenda à Convenção Relativa às Exposições Internacionais

1999-11-16

Ratifica a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa…

1999-11-16

Regulamento das Contrastarias

1999-11-16

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 23 da OIT, relativa ao repatriamento…

1999-11-16

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a…

1999-11-16

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao contrato de…

1999-11-16

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-11-16

Fixa aos revisores oficiais de contas membros das comissões de fiscalização de…

1999-11-16

Aprova, para ratificação, o Protocolo que modifica a Convenção Relativa às…

1999-11-16

Aprova o novo regime jurídico de revisores oficiais de contas

1999-11-16

Aprova emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por…

1999-11-16

Prorroga por mais três anos o período de vigência do regime de honorários…

1999-11-16

Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira

1999-11-15

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de…

1999-11-13

Aprova o livro a que se refere o n.º 1 do artigo 305.º do Código das Sociedades…

1999-11-13

Alarga o elenco das entidades habilitadas a receber acções em depósito. Altera…

1999-11-13

Código do Mercado de Valores Mobiliários

1999-11-13

Modifica as regras de comunicação do Banco de Portugal de determinados…

1999-11-13

Introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais

1999-11-13

Altera o artigo 408.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado…

1999-11-13

Altera o artigo 435.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado…

1999-11-13

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de…

1999-11-13

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio…

1999-11-13

Regulamenta o Código do Mercado de Valores Mobiliários

1999-11-13

Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei…

1999-11-13

Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei…

1999-11-13

Concede autorização à Associação da Bolsa de Derivados do Porto para negociar…

1999-11-13

Estabelece normas quanto ao regime de registo ou de depósito das acções…

1999-11-13

Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização dos imóveis…

1999-11-13

Procede à interpretação autêntica do Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro…

1999-11-13

Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o…

1999-11-13

Procede à distribuição entre as entidades interessadas das importâncias das…

1999-11-13

Altera os artigos 111.º, 112.º e 113.º do Código do Mercado de Valores…

1999-11-13

Cria o Mercado Especial de Operações por Grosso destinado à realização e ao…

1999-11-13

Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei…

1999-11-13

Sujeita a autorização prévia do Ministro das Finanças as emissões tipificadas…

1999-11-13

Estabelece taxas sobre operações fora de bolsa

1999-11-13

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

1999-11-13

Altera a Portaria n.º 905/95, de 18 de Julho (procede à distribuição entre as…

1999-11-13

Regulamenta o sistema de registo e controlo dos valores mobiliários escriturais…

1999-11-12

Estabelece o regime de aplicação da medida «Formação e educação» do Subprograma…

1999-11-12

Altera a regulamentação do curso de bacharelato em Gestão ministrado pela…

1999-11-12

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde

1999-11-12

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (fixa o regime de acesso e…

1999-11-12

Atribui ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde competência…

1999-11-12

Aprova o regime de apoios à formação profissional e inserção profissional…

1999-11-12

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de…

1999-11-12

Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de…

1999-11-12

Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de…

1999-11-12

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ecologia e Paisagismo na…

1999-11-12

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau…

1999-11-12

Aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde

1999-11-11

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

1999-11-11

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída…

1999-11-10

Altera o Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da…

1999-11-10

Aprova o Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos…

1999-11-10

Cria os cargos de adidos de defesa em Dacar e Conacry, Harare, Dar-es-Salaam e…

1999-11-10

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação

1999-11-10

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S. A.

1999-11-10

Revaloriza as carreiras de inspector-examinador e de agente técnico de viação…

1999-11-09

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-11-09

Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/97, de 26 de Novembro (Unidade de…

1999-11-09

Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística

1999-11-09

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-11-09

Aprova para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena…

1999-11-09

Aprova o Regulamento das Radiocomunicações, assinado em Genebra a 16 de…

1999-11-09

Aprova o Código de Processo do Trabalho.

1999-11-09

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 8, relativa à indemnização por…

1999-11-09

Autoriza o funcionamento dos cursos de Engenharia Civil, Engenharia…

1999-11-09

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/45/CEE, do Conselho…

1999-11-09

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-11-09

Reconhece o interesse público da UNI - Universidade Independente…

1999-11-09

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída…

1999-11-09

Regulamenta, no âmbito do Conselho Superior de Finanças, previsto no artigo…

1999-11-09

Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de…

1999-11-09

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do…

1999-11-09

Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de…

1999-11-09

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional…

1999-11-09

Ratifica a Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa…

1999-11-09

Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, concluída em 23…

1999-11-09

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores…

1999-11-09

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 150, relativa à administração do…

1999-11-09

Aprova, para ratificação, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais

1999-11-09

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das…

1999-11-09

Institui o regime de constituição de fundos de pensões e de acesso e exercício…

1999-11-09

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 142, relativa ao papel da orientação…

1999-11-09

Aprova, para adesão, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações…

1999-11-09

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos…

1999-11-08

Cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de…

1999-11-08

Cria a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A.

1999-11-08

Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil e cria, em sua substituição, o…

1999-11-08

Aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações

1999-11-08

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais

1999-11-08

Orçamento do Estado para 1995

1999-11-08

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…

1999-11-08

Transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em…

1999-11-08

Transforma a empresa pública TRANSTEJO - Transportes Tejo, E. P., em sociedade…

1999-11-08

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

1999-11-08

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

1999-11-08

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII…

1999-11-08

Aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de…

1999-11-08

Transforma a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em sociedade anónima

1999-11-08

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado…

1999-11-08

Aprova a nova Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

1999-11-08

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)

1999-11-08

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e…

1999-11-08

Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da…

1999-11-08

Aprova o Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique

1999-11-08

Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica

1999-11-08

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da…

1999-11-08

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

1999-11-08

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1999-11-08

Determina que passem a constituir um único organismo, com a designação de Obra…

1999-11-08

Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…

1999-11-08

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no…

1999-11-08

Aprova os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P.

1999-11-08

Introduz alterações a vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo…

1999-11-08

Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional

1999-11-08

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1999-11-08

Estabelece a orgânica do Instituto de Meteorologia

1999-11-08

Cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de…

1999-11-08

Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública…

1999-11-08

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e…

1999-11-08

Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional

1999-11-08

Lei quadro do Sistema de Acção Social Complementar para funcionários e agentes…

1999-11-08

Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto…

1999-11-08

Determina que a empresa pública denominada Companhia dos Caminhos de Ferro…

1999-11-08

Aprova a reorganização do Conselho Nacional (CNPCE) e das comissões sectoriais…

1999-11-08

Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS -…

1999-11-08

Transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de…

1999-11-08

Transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto…

1999-11-08

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a celebrar novo contrato de concessão com…

1999-11-08

Cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)

1999-11-08

Aprova a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional

1999-11-08

Cria o Instituto Marítimo-Portuário (IMP) e extingue a Direcção-Geral de…

1999-11-08

Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística

1999-11-08

Cria o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF)

1999-11-08

Cria o Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública

1999-11-08

Dá nova redacção aos artigos 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 83.º, 90.º, 94.º, 107.º e…

1999-11-08

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…

1999-11-08

Cria a Inspecção-Geral da Administração Pública, como serviço público, dotado…

1999-11-08

Aprova o Sistema Nacional de Informação Geográfica e cria o Centro Nacional de…

1999-11-08

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho…

1999-11-08

Aprova o Orçamento do Estado para 1994

1999-11-08

Aprova o Código da Contribuição Autárquica

1999-11-08

Estabelece regras relativas à transição do pessoal do Registo Nacional de…

1999-11-08

Cria o Instituto de Navegabilidade do Douro (IND)

1999-11-08

Processo de desalfandegamento, criando uma caução global

1999-11-08

Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de…

1999-11-08

Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de…

1999-11-08

Cria o Departamento de Prospectiva e Planeamento

1999-11-08

Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo…

1999-11-08

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

1999-11-08

Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado…

1999-11-08

Prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos…

1999-11-08

Revê a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente

1999-11-08

Orçamento do Estado para 1993

1999-11-08

Aprova o Regulamento do Serviço Fixo de Telefone, transpondo para a ordem…

1999-11-08

Cria o Projecto de Apoio à Família e à Criança

1999-11-08

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Equipamento, do…

1999-11-08

Cria o Conselho Nacional da Família

1999-11-08

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Ambiental, do Ministério do Equipamento, do…

1999-11-08

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

1999-11-08

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

1999-11-08

Cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública (CSAFP) e define…

1999-11-08

Cria o Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC)

1999-11-08

Cria a empresa encarregada da construção da 2.ª fase de ampliação do Aeroporto…

1999-11-08

Cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., abreviadamente designada por…

1999-11-08

Regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e…

1999-11-08

Altera a Lei Orgânica do XIII Governo

1999-11-08

Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do…

1999-11-08

Cria o Sistema de Qualidade em Serviços Públicos (SQSP)

1999-11-08

Extingue a JAE e a JAE Construção, S. A., e cria em sua substituição o…

1999-11-08

Cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do…

1999-11-08

Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da…

1999-11-08

Cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do…

1999-11-06

Estabelece o regime e a estrutura remuneratória da carreira de fiscal do…

1999-11-06

Aprova o Regulamento dos Aparelhos Termodomésticos e Termoindustriais a Gás e…

1999-11-06

Pensões de preços de sangue

1999-11-06

Altera o Decreto-Lei n.º 321/90, de 15 de Outubro (reestrutura as carreiras de…

1999-11-06

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…

1999-11-06

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…

1999-11-06

Reestrutura as carreiras de guardas e vigilantes da natureza

1999-11-06

Transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com…

1999-11-05

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…

1999-11-05

Aprova a orgânica da Direcção Regional do Planeamento

1999-11-05

Procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português…

1999-11-05

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…

1999-11-05

Altera o Código do Registo Civil

1999-11-05

Institui o cadastro comercial

1999-11-05

Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados…

1999-11-05

Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

1999-11-05

Cria na administração local a carreira de auxiliar de acção educativa

1999-11-05

Cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao…

1999-11-05

Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede…

1999-11-05

Altera os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), aprovados…

1999-11-05

Estabelece um regime excepcional da celebração de contratos a termo certo dos…

1999-11-05

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

1999-11-05

Prorroga, a título excepcional, os contratos a termo certo do pessoal auxiliar…

1999-11-05

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo da República…

1999-11-05

Aprova a Lei Orgânica do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão

1999-11-05

Mecenato social

1999-11-05

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público

1999-11-05

Aprova o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas

1999-11-05

Orçamento do Estado para 1996

1999-11-05

Orçamento do Estado para 1995

1999-11-05

Aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações

1999-11-05

Estabelece o regime da interligação entre redes públicas de telecomunicações e…

1999-11-05

Cria a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública

1999-11-04

Altera o Despacho Normativo n.º 43-A/96, de 28 de Outubro, que regulamenta a…

1999-11-04

Aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

1999-11-04

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto (aprova a…

1999-11-04

Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional de Agricultura…

1999-11-04

Transpõe as Directivas n.os 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que…

1999-11-04

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária

1999-11-04

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Florestas. Revoga o Decreto…

1999-11-04

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto [aprova a…

1999-11-04

Estabelece a estrutura orgânica e o quadro de pessoal do Fundo Especial para a…

1999-11-04

Altera o Despacho Normativo n.º 43-A/96, de 28 de Outubro (regulamenta o regime…

1999-11-04

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura (DRA). Revoga o Decreto…

1999-11-04

Consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira

1999-11-04

Aprova a nova Lei Orgânica da Direcção Regional de Pescas (DRP)

1999-11-04

Estabelece normas relativas à organização e funcionamento do Fundo de…

1999-11-04

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-11-04

Altera o Decreto-Lei n.º 10/92, de 3 de Fevereiro, que aprovou os Estatutos da…

1999-11-04

Estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação

1999-11-04

Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve…

1999-11-04

Aprova a estrutura e quadro de pessoal do Fundo de Estabilização Financeira da…

1999-11-04

Regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses. Revoga os…

1999-11-03

Actualização dos quadros de pessoal das escolas de enfermagem

1999-11-03

Fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos cursos de…

1999-11-03

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves

1999-11-03

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-11-03

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-11-03

Regulamenta o curso de estudos superiores especializados em Teatro e Educação…

1999-11-03

Visa regularizar a atribuição de prémios de antiguidade ao pessoal assalariado…

1999-11-03

Altera a designação do curso de bacharelato em Engenharia da Construção Civil…

1999-11-03

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-11-03

Aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e…

1999-11-03

Regulamenta os cursos de especialização tecnológica

1999-11-03

Aumenta os quadros de despachantes oficiais

1999-11-03

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-11-03

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1999-11-03

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos, aprovado pela…

1999-11-03

Aprova o Regulamento Geral dos Hospitais

1999-11-03

Dá nova redacção aos artigos 10.º, n.º 2, e 20.º, n.os 1 e 2, do Regulamento…

1999-11-03

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Padre Américo - Vale do Sousa

1999-11-03

Substitui o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo

1999-11-03

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves

1999-11-03

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Padre Américo - Vale do Sousa

1999-11-03

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Sul

1999-11-03

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho…

1999-11-03

Regime jurídico da pensão unificada

1999-11-02

Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de…

1999-11-02

Exige a certificação dos varões de aço para betão armado

1999-11-02

Adapta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas ao regime…

1999-11-02

Estrutura o Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas

1999-11-02

Alarga os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Castelo Rodrigo, Cova da Beira e…

1999-11-02

Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Encostas da Nave e Varosa

outubro 1999 360 alterações

1999-10-31

Alteração do Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a…

1999-10-30

Prorroga o prazo das medidas preventivas das áreas afectas ao pólo científico e…

1999-10-30

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-10-30

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade do…

1999-10-30

Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão da Universidade Lusíada…

1999-10-30

Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão da Universidade Lusíada…

1999-10-30

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-10-30

Autoriza o Instituto Superior de Administração e Gestão - ISAG a ministrar o…

1999-10-30

Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, de Gestão, de Economia, de…

1999-10-30

Aprova os grupos e subgrupos fármaco-terapêuticos que integram os escalões de…

1999-10-30

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 659/92, de 8 de Julho (concede à Associação de…

1999-10-30

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-10-30

Estabelece o regime de adjudicação da administração e exploração da zona franca…

1999-10-30

Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional das Finanças e serviços de…

1999-10-30

Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas…

1999-10-30

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia e Cooperação Externa

1999-10-30

Estabelece as bases da orgânica do Governo Regional da Região Autónoma da…

1999-10-30

Altera a Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto (aprova os grupos e subgrupos…

1999-10-30

Autoriza o Instituto Superior de Assistentes e Intérpretes - ISAI a ministrar o…

1999-10-30

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «A das…

1999-10-30

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

1999-10-30

Autoriza o Instituto Superior de Administração e Gestão - ISAG a ministrar o…

1999-10-30

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-10-30

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 722-O9/92, de 15 de Julho (sujeita…

1999-10-30

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através do seu Instituto Superior…

1999-10-30

Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades…

1999-10-30

Cria a carreira de administração prisional

1999-10-30

Altera a Portaria n.º 640-Z/94, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-10-30

Cria no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra o curso de bacharelato em…

1999-10-30

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-10-30

Altera a Portaria n.º 957/94, de 26 de Outubro, e sujeita ao regime cinegético…

1999-10-30

Altera a Portaria n.º 659/92, de 8 de Julho (zona de caça associativa de São…

1999-10-30

Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça

1999-10-30

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

1999-10-30

Altera a Portaria n.º 659/92, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-10-30

Autoriza a criação e funcionamento no Porto de um estabelecimento particular de…

1999-10-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

1999-10-30

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-10-29

Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade…

1999-10-29

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes…

1999-10-29

Da Segurança Social

1999-10-29

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/98/A, de 15 de Maio (aprova a…

1999-10-29

Define as normas que deverão ser observadas na determinação e aprovação dos…

1999-10-29

Estabelece a actualização extraordinária das pensões de invalidez e velhice do…

1999-10-29

Regulamenta o Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial

1999-10-29

Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação…

1999-10-29

Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em…

1999-10-29

Altera as taxas dos elementos específico e ad valorem e a taxa reduzida do…

1999-10-29

Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, que definiu…

1999-10-29

Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em…

1999-10-28

Definição da estrutura das unidades orgânicas da Direcção-Geral dos Edifícios e…

1999-10-28

Aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.

1999-10-28

Fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com…

1999-10-27

Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge…

1999-10-27

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-10-27

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães na parte…

1999-10-27

Sujeita ao regime cinegético de prédios rústicos denominados «Herdade de…

1999-10-27

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-10-27

Cria conservatórias do registo predial na Figueira da Foz, Santo Tirso e Vila…

1999-10-27

Altera o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho (estabelece um regime periódico…

1999-10-27

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-10-27

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1999-10-27

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Faro

1999-10-27

Reconhece o interesse público da Universidade Lusófona de Humanidades e…

1999-10-27

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-10-27

Fixa a gratificação dos directores dos centros de formação por associações de…

1999-10-27

Altera os quadros de pessoal das Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada…

1999-10-27

Altera o quadro de pessoal da Escola de Educação Especial de Ponta Delgada

1999-10-27

Actualiza o quantitativo das participações emolumentares dos conservadores e…

1999-10-27

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 4 de Março, que extingue…

1999-10-27

Suspende a actividade cinegética da zona de caça turística da Herdade de…

1999-10-27

Altera os índices dos cargos de director escolar e de subdirector escolar

1999-10-27

Actualiza as gratificações a atribuir aos conselhos directivos das escolas dos…

1999-10-27

Actualiza o quantitativo das participações emolumentares dos conservadores e…

1999-10-27

Cria áreas escolares no âmbito da Região Autónoma dos Açores

1999-10-27

Altera o quadro de pessoal do Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães

1999-10-27

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região…

1999-10-27

Fixa a participação emolumentar mínima do notário e dos oficiais dos cartórios…

1999-10-27

Altera o quadro de pessoal do Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães

1999-10-27

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a…

1999-10-27

Actualiza o quantitativo das participações emolumentares a que se referem as…

1999-10-27

Actualiza o quantitativo das participações emolumentares a que se referem as…

1999-10-27

Actualiza as participações emolumentares dos conservadores, notários e oficiais…

1999-10-27

Actualiza as participações emolumentares dos conservadores, notários e oficiais…

1999-10-27

Revê a legislação de combate à droga

1999-10-27

Cria áreas escolares no âmbito da Região Autónoma dos Açores

1999-10-27

Aprova os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge…

1999-10-27

Fixa a participação emolumentar mínima do notário e dos oficiais dos cartórios…

1999-10-27

Atribui remuneração apropriada à responsabilidade e esforço despendido pelos…

1999-10-27

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães

1999-10-27

Fixa os critérios a que deve obedecer o cálculo das participações emolumentares…

1999-10-27

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Faro

1999-10-27

Altera o quadro de pessoal do Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães

1999-10-27

Determina que a participação emolumentar atribuída aos chefes de secção da…

1999-10-27

Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge…

1999-10-27

Aprova o Regulamento dos Métodos de Protecção das Culturas

1999-10-27

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-10-27

Regula os métodos de protecção e produção integradas das culturas agrícolas

1999-10-27

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Industrial no…

1999-10-27

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-10-27

Regula as condições de acreditação dos técnicos que pretendam exercer a sua…

1999-10-27

Extingue o Centro de Educação Especial dos Açores e cria as Escolas de Educação…

1999-10-27

Fixa por percentagem a participação emolumentar dos conservadores e notários

1999-10-27

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-10-27

Actualização dos quadros de pessoal das escolas de enfermagem

1999-10-27

Aprova a orgânica do Infantário e Jardim-de-Infância de Ponta Delgada

1999-10-26

Aprova o Código de Processo Tributário

1999-10-26

Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha

1999-10-25

Altera os quadros de vinculação do pessoal não docente das escolas básicas…

1999-10-25

Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos…

1999-10-25

Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação…

1999-10-25

Estabelece a composição da Comissão de Classificação de Empresas de Obras…

1999-10-24

Código do Notariado - CN

1999-10-23

Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes…

1999-10-23

Regulamenta o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais -…

1999-10-23

Regulamenta o Regime de Apoio à Cooperação Interempresas

1999-10-23

Regulamenta o Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais…

1999-10-23

Altera o Despacho Normativo n.º 548/94, de 29 de Julho (regulamenta o regime de…

1999-10-23

Regulamenta o Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais…

1999-10-22

Aprova, para adesão, o Tratado sobre os Princípios Que Regem as Actividades dos…

1999-10-22

Ratifica os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de…

1999-10-22

Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis às…

1999-10-22

Regulamenta o Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais…

1999-10-22

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (aprova…

1999-10-22

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades…

1999-10-22

Ratifica a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais…

1999-10-22

Altera o Despacho Normativo n.º 548/94, de 29 de Julho (regulamenta o regime de…

1999-10-22

Aprova, para ratificação, o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967…

1999-10-22

Altera a Portaria n.º 899/93, de 20 de Setembro, que aprova o quadro de pessoal…

1999-10-22

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica…

1999-10-22

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica…

1999-10-22

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial…

1999-10-22

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que altera a estrutura e o…

1999-10-22

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro…

1999-10-22

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo…

1999-10-22

Altera o Despacho Normativo n.º 86/95, de 29 de Dezembro (aprova o regime de…

1999-10-22

Altera vários números da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, que aprova o…

1999-10-22

Aprova o novo regime de abertura e transferência de farmácias. Revoga as…

1999-10-22

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica…

1999-10-22

Regulamenta o Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais…

1999-10-22

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Importação Temporária

1999-10-22

Regulamenta o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais -…

1999-10-22

Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve…

1999-10-22

Altera o Despacho Normativo n.º 86/95, de 29 de Dezembro (aprova o Regime de…

1999-10-22

Aprova para adesão o Protocolo Emendando a Convenção Única sobre…

1999-10-22

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro (define a composição e o…

1999-10-22

Altera a Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro (aprova o novo regime de…

1999-10-22

Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de…

1999-10-21

Aprova o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos

1999-10-21

Estabelece medidas específicas relativas à captura, manutenção a bordo…

1999-10-21

Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

1999-10-21

Reconhece aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos de Timor o…

1999-10-21

Regulamenta a avaliação do desempenho decorrente da aplicação do Estatuto do…

1999-10-21

Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, que estabelece restrições…

1999-10-21

Regula as condições a que fica sujeito o provimento de professoras do Instituto…

1999-10-21

Estabelece novas condições para o preenchimento de lugares dos quadros do…

1999-10-21

Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP)

1999-10-21

Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros…

1999-10-21

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia…

1999-10-21

Altera o Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, que aprovou o Estatuto do…

1999-10-21

Fixa a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

1999-10-21

Regulamenta as remunerações complementares e de outras específicas decorrentes…

1999-10-21

De delegação do Ministro da Qualidade de Vida na Secretária de Estado do…

1999-10-21

Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em…

1999-10-21

Estabelece o regime de aplicação do novo sistema retributivo às carreiras…

1999-10-20

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-10-20

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-10-20

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Covilhã

1999-10-20

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto

1999-10-20

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro

1999-10-20

Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção dos…

1999-10-20

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-10-20

Estabelece as regras aplicáveis aos apoios aos formandos e formadores e aos…

1999-10-20

Altera a Portaria n.º 667-S4/93, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-10-20

Altera a Portaria n.º 667-S4/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético…

1999-10-20

Código do Registo Civil - CRC

1999-10-20

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade das…

1999-10-20

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

1999-10-20

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de…

1999-10-20

Código do Registo Comercial - CRC

1999-10-20

Altera a designação do curso de bacharelato em Gestão Comercial, ministrado…

1999-10-20

Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e…

1999-10-20

Código do Registo Predial - CRP

1999-10-20

Estabelece o regime de ajudas à formação profissional a conceder no âmbito das…

1999-10-20

Aprova os dísticos modelos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 sobre o Regulamento dos Impostos…

1999-10-20

Aprova a declaração de autoliquidação do Regulamento dos Impostos de Circulação…

1999-10-19

Criação do Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo

1999-10-19

Altera vários números da Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro (estabelece…

1999-10-19

Altera o n.º 19.º da Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro, que estabelece as…

1999-10-19

Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo

1999-10-19

Estabelece regras a observar nas importações de animais, carnes e produtos à…

1999-10-19

Estabelece normas técnicas de execução do decreto-lei relativo às importações…

1999-10-19

Aprova, para ratificação, as alterações aos artigos 10 e 12 da Convenção sobre…

1999-10-19

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de…

1999-10-18

Código Administrativo - CA

1999-10-16

Fixa o número de lugares atribuídos a cada um dos quadros de zona pedagógica…

1999-10-16

Cria os quadros de zona pedagógica previstos no Estatuto da Carreira dos…

1999-10-16

Fixa o número de lugares a atribuir a cada um dos quadros de zona pedagógica…

1999-10-15

Determina que as fotocópias dos documentos referentes ao registo da prestação…

1999-10-15

Altera o Código do Registo Comercial

1999-10-15

Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de…

1999-10-15

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de…

1999-10-15

Altera as escalas indiciárias das carreiras do pessoal dos serviços gerais, em…

1999-10-15

Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e…

1999-10-15

Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)

1999-10-15

Cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública (CSAFP) e define…

1999-10-15

Aprova o regime legal da carreira de enfermagem

1999-10-15

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (aprova o Código das…

1999-10-15

Reformula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…

1999-10-15

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das…

1999-10-15

Estabelece o regime de formação dos agentes desportivos. Revoga os Decretos-Lei…

1999-10-15

Estabele o regime de formação dos treinadores desportivos. Revoga o Decreto-Lei…

1999-10-15

Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de…

1999-10-15

Estabelece normas quanto à formação dos agentes desportivos

1999-10-15

Procede à reestruturação da carreira de enfermagem, instituída pelo Decreto-Lei…

1999-10-15

Aprova a nova Lei Orgânica da Direcção-Geral das Comunidades Europeias (revoga…

1999-10-15

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de…

1999-10-15

Define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina

1999-10-14

Fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com…

1999-10-14

Autoriza o Banco de Portugal a promover a constituição de uma sociedade anónima…

1999-10-14

Altera o Decreto-Lei n.º 181/95, de 26 de Julho, que criou o Sistema de…

1999-10-14

Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais

1999-10-14

Cria o Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes…

1999-10-13

Altera o Decreto Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho, que regulamenta o…

1999-10-13

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António

1999-10-13

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-10-13

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António

1999-10-13

Bases da contabilidade pública

1999-10-13

Coloca a Casa-Museu Almeida Moreira na dependência da Direcção-Geral do Ensino…

1999-10-13

Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve…

1999-10-13

Aprova a orgânica do Instituto Português de Museus (IPM), do Ministério da…

1999-10-13

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região…

1999-10-13

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/48/CEE, de 21 de…

1999-10-13

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António

1999-10-13

Cria o Instituto Português de Museus

1999-10-13

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a…

1999-10-13

Revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes

1999-10-13

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Português de Museus

1999-10-13

Autoriza, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a…

1999-10-13

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António

1999-10-13

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-10-13

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-10-13

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…

1999-10-13

Código do Mercado de Valores Mobiliários

1999-10-13

Regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores independentes

1999-10-13

Altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de…

1999-10-13

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…

1999-10-12

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade das…

1999-10-12

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de…

1999-10-12

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e…

1999-10-11

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Matemáticas Aplicadas…

1999-10-11

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-10-11

Dá nova redacção aos artigos 10.º, n.º 2, e 20.º, n.os 1 e 2, do Regulamento…

1999-10-11

Aprova o Regulamento Geral dos Hospitais

1999-10-11

Altera os planos de estudos dos cursos de Economia e de Matemáticas Aplicadas…

1999-10-11

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-10-11

Altera os quadros de pessoal dos Centros de Histocompatibilidade do Norte…

1999-10-11

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-10-11

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da…

1999-10-11

Autoriza a criação e o funcionamento dos cursos de Matemáticas Aplicadas, de…

1999-10-11

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-10-11

Altera os quadros de pessoal dos serviços centrais do Ministério da Saúde

1999-10-11

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-10-11

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da…

1999-10-11

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

1999-10-11

Institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte…

1999-10-11

Aprova os quadros de pessoal das Administrações Regionais de Saúde do Algarve…

1999-10-11

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-10-11

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-10-11

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira

1999-10-11

Altera os quadros de pessoal dos Centros de Histocompatibilidade do Centro, do…

1999-10-11

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de…

1999-10-09

Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de…

1999-10-09

Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior…

1999-10-09

Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público…

1999-10-09

Fixa o preço de venda das refeições a fornecer aos funcionários e agentes nos…

1999-10-09

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura

1999-10-09

Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de…

1999-10-09

Introduz um aditamento à Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho [autoriza um…

1999-10-09

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em…

1999-10-09

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1999-10-09

Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar…

1999-10-09

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e…

1999-10-09

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da…

1999-10-09

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e…

1999-10-09

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

1999-10-09

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais um lugar de…

1999-10-09

Actualização dos quadros de pessoal das escolas de enfermagem

1999-10-09

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

1999-10-09

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-10-09

Cria um lagar de assessor principal (letra A) no quadro de pessoal da…

1999-10-09

Fixa, para o ano lectivo de 1995-1996, o número de vagas para o curso de…

1999-10-09

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma carta…

1999-10-09

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte…

1999-10-09

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte dos…

1999-10-09

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-10-09

Aprova a declaração modelo n.º 17, a apresentar à Direcção-Geral das…

1999-10-09

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-10-09

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-10-09

Aprova a nova orgânica do Instituto Português da Qualidade

1999-10-08

Actualização dos quadros de pessoal das escolas de enfermagem

1999-10-08

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-10-08

Autoriza o funcionamento dos cursos de Engenharia de Projectos e Gestão de…

1999-10-08

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-10-08

Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de…

1999-10-08

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-10-08

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados…

1999-10-08

Autoriza o funcionamento dos cursos de Engenharia de Projectos e Gestão de…

1999-10-08

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-10-08

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-10-08

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-10-08

Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior…

1999-10-08

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 722-Z5/92 os prédios…

1999-10-08

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-EL/96, de 15 de…

1999-10-08

Autoriza o uso da denominação «Universidade Moderna» em relação aos…

1999-10-08

Autoriza o uso da denominação «Universidade Moderna» em relação aos…

1999-10-08

Autoriza o uso da denominação «Universidade Moderna» em relação aos…

1999-10-08

Cria a Equipa de Missão para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do…

1999-10-08

Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto na parte…

1999-10-08

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto…

1999-10-08

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-10-08

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-10-08

Ratifica o Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra

1999-10-08

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-10-08

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-10-08

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-10-08

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto…

1999-10-08

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-10-08

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-10-08

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 319/90, de 27 de Abril…

1999-10-08

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura na…

1999-10-08

Lei da caça

1999-10-08

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-10-08

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-10-08

Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas nas…

1999-10-08

Procede à transmissão da concessão da zona de caça turística de Vale do Freixo…

1999-10-07

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-10-07

Aprova o quadro de pessoal não docente da Escola Nacional de Saúde Pública da…

1999-10-06

Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público…

1999-10-06

Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de…

1999-10-06

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-10-06

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-10-06

Estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto…

1999-10-06

Introduz um aditamento à Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho [autoriza um…

1999-10-06

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em…

1999-10-06

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-10-06

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

1999-10-06

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-10-06

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura nas…

1999-10-06

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1999-10-06

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

1999-10-04

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-10-04

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sito na freguesia…

1999-10-04

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de João Galego Sul…

1999-10-04

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-10-04

Aprova o modelo de cartão especial de identidade e livre trânsito para…

1999-10-02

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-10-02

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades de…

1999-10-01

Estabelece um novo regime para as contas poupança-habitação

1999-10-01

Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)

setembro 1999 227 alterações

1999-09-30

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Francisco Xavier

1999-09-30

Aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Norte

1999-09-30

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12…

1999-09-30

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-09-30

Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais…

1999-09-30

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de…

1999-09-30

Protecção da maternidade e da paternidade

1999-09-30

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade do Gil…

1999-09-30

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de Casal da Cinza…

1999-09-30

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela…

1999-09-30

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-30

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa das Herdades de…

1999-09-30

Institui a Fundação das Descobertas

1999-09-30

Estabelece os valores limite de descarga nas águas e nos solos e os objectivos…

1999-09-30

Fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com…

1999-09-30

Cria na Região Autónoma dos Açores o sistema de apoio ao crédito para aquisição…

1999-09-30

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-09-30

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o…

1999-09-30

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e…

1999-09-30

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Courela…

1999-09-30

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-29

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da…

1999-09-29

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-09-29

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-29

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da…

1999-09-29

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta da…

1999-09-29

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa (processo n.º…

1999-09-29

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-29

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-09-29

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-29

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-09-29

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-09-29

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-09-29

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de Magos pelo…

1999-09-29

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa do Talheiro e…

1999-09-29

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-29

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 466/94, de 1 de Julho (concede à Associação de…

1999-09-29

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a…

1999-09-29

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região…

1999-09-29

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-29

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade da…

1999-09-28

Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a…

1999-09-27

Altera a Portaria n.º 998/90, de 11 de Outubro, e sujeita ao regime cinegético…

1999-09-27

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia…

1999-09-27

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores…

1999-09-27

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do…

1999-09-27

O agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo…

1999-09-27

Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de…

1999-09-27

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-27

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-26

Altera os quadros de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da…

1999-09-25

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas…

1999-09-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-24

Lei da caça

1999-09-24

Altera a Portaria n.º 572/92, de 26 de Junho (sujeita ao regime cinegético…

1999-09-24

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-09-24

Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo

1999-09-24

Ratifica a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio…

1999-09-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-24

Altera o Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, que estabelece o regime…

1999-09-24

Altera a Portaria n.º 572/92, de 26 de Junho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-09-23

Aprova as normas de execução do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte…

1999-09-23

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/95, de 1 de Agosto, que…

1999-09-23

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte respeitante à…

1999-09-23

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

1999-09-23

Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental

1999-09-23

Altera o Decreto-Lei n.º 194/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime…

1999-09-23

Institui o regime geral da concessão da rede de metropolitano da margem sul do…

1999-09-22

Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território

1999-09-22

Altera o Despacho Normativo n.º 84/95, de 27 de Dezembro (aprova o regime de…

1999-09-22

Aprova o Regime de Apoio Específico Aplicável aos Projectos Desenvolvidos no…

1999-09-22

Aprova o Regime de Apoio Específico Aplicável aos Projectos Desenvolvidos no…

1999-09-22

Aprova a nova orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…

1999-09-22

Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças…

1999-09-22

Altera o Despacho Normativo n.º 84/95, de 27 de Dezembro (aprova o regime de…

1999-09-22

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…

1999-09-22

Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território

1999-09-22

Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território

1999-09-21

Lei de alteração à Lei do serviço Militar (Lei n.º 30/87, de 7 de Julho)

1999-09-21

Integra nas carreiras e categorias do pessoal operário os níveis de…

1999-09-21

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-09-21

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-09-21

Autoriza o funcionamento, em Coimbra, do curso de licenciatura em Gestão e…

1999-09-21

Lei da caça

1999-09-21

Adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos…

1999-09-21

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-09-21

Lei do Serviço Militar

1999-09-21

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-09-21

Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de…

1999-09-21

Cria o Museu Nacional da Ciência e da Técnica

1999-09-21

Estabelece o regime jurídico das associações de municípios

1999-09-21

Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar

1999-09-21

Reconhece o Instituto Superior Bissaya Barreto, a funcionar nas instalações que…

1999-09-21

Regulamenta os limites de peso e dimensão dos veículos. Revoga a Portaria n.º…

1999-09-21

Estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies…

1999-09-21

Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

1999-09-21

Aprova o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito. Revoga as Portarias…

1999-09-21

Aprova o Código da Estrada

1999-09-21

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-09-21

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-09-21

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

1999-09-21

Alteração à Lei n.º 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar)

1999-09-20

Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das…

1999-09-20

Estabelece a possibilidade de documentação ou registo das audiências finais e…

1999-09-20

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Farizoa»…

1999-09-20

Revê o Código de Processo Civil

1999-09-20

Introduz alterações ao Código de Processo Civil

1999-09-20

Aprova o Código da Propriedade Industrial

1999-09-20

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova…

1999-09-20

Aprova o Código de Processo Civil

1999-09-20

Estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das…

1999-09-20

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-09-20

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…

1999-09-20

Determina a dispensa de autorização tutelar para o estabelecimento, detenção e…

1999-09-20

Regulamento de Aplicação do Programa IMIT - Iniciativa para a Modernização da…

1999-09-20

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a…

1999-09-20

Altera vários artigos do Código de Processo Civil

1999-09-20

Altera vários artigos do Código de Processo Civil

1999-09-20

Altera o Código do Registo Predial

1999-09-19

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

1999-09-19

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)…

1999-09-19

Atribuição à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de…

1999-09-19

Estatuto da Carreira de Investigação Científica

1999-09-19

Condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na…

1999-09-19

Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

1999-09-18

Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao…

1999-09-18

Aprova a lei de gestão hospitalar

1999-09-18

Procede no ano em curso a dois aumentos extraordinários da remuneração base…

1999-09-18

Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins…

1999-09-18

Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central…

1999-09-18

Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública

1999-09-18

Regulamenta as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de…

1999-09-18

Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares -…

1999-09-18

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…

1999-09-18

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei…

1999-09-18

Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da…

1999-09-18

Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições…

1999-09-18

Aprova o Plano oficial de Contabilidade

1999-09-18

Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das…

1999-09-18

Introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras…

1999-09-18

Introduz alterações substanciais no domínio dos órgãos e do funcionamento…

1999-09-18

Altera disposições do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica…

1999-09-18

Aprova o Código das Expropriações

1999-09-18

Atribuições e competências das freguesias

1999-09-18

Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das…

1999-09-18

Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos…

1999-09-18

Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços…

1999-09-18

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

1999-09-18

Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço…

1999-09-18

Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas

1999-09-17

Altera o artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de Dezembro…

1999-09-17

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de…

1999-09-16

Reestrutura os quadros de pessoal de vários museus nacionais

1999-09-16

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas

1999-09-16

Fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com…

1999-09-16

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1999-09-16

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

1999-09-15

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região…

1999-09-15

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a…

1999-09-15

Altera vários quadros de pessoal de museus nacionais

1999-09-15

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de…

1999-09-15

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-09-15

Aprova o quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais

1999-09-15

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-09-14

Aprova a lei orgânica das delegações regionais do Ministério da Economia

1999-09-14

Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração…

1999-09-14

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas…

1999-09-14

Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais…

1999-09-14

Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

1999-09-14

Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e…

1999-09-14

Estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da…

1999-09-14

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Revoga…

1999-09-14

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Revoga…

1999-09-14

Revê o regime jurídico de isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade…

1999-09-14

Estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de…

1999-09-14

Combate à dopagem no desporto

1999-09-14

Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social

1999-09-13

Estabelece o regime de ajudas à formação profissional a conceder no âmbito das…

1999-09-13

Ratifica o Plano de Urbanização da Figueira da Foz

1999-09-13

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade do…

1999-09-13

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-09-11

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios…

1999-09-11

Cria a Escola Superior de Conservação e Restauro. Altera o Decreto-Lei n.º…

1999-09-11

Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Departamento de Prospectiva e…

1999-09-09

Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral do Desenvolvimento…

1999-09-09

Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Direcção-Geral do Desenvolvimento…

1999-09-06

Transpõe o Regulamento (CEE) n.º 3302/90, da Comissão, de 15 de Novembro, que…

1999-09-06

Revê a Organização Tutelar de Menores

1999-09-05

Estatuto dos Magistrados Judiciais

1999-09-04

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da…

1999-09-04

Cria áreas escolares no âmbito da Região Autónoma dos Açores

1999-09-03

Equipara o cargo de director de estabelecimento prisional regional a chefe de…

1999-09-03

Aprova a orgânica do Instituto Português das Artes do Espectáculo

1999-09-03

Regulamenta a manutenção dos ficheiros autorizados existentes na Polícia…

1999-09-03

Institui na Região Autónoma da Madeira o seguro de colheitas

1999-09-03

Altera o Decreto-Lei n.º 149/98, de 25 de Maio, com a redacção dada pelo…

1999-09-03

Cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração

1999-09-03

Reestrutura a orgânica dos serviços prisionais

1999-09-03

Atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99 à Comissão…

1999-09-03

Institui o Teatro Nacional de São Carlos como pessoa colectiva de direito…

1999-09-02

Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do…

1999-09-02

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-09-02

Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de…

1999-09-02

Fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com…

1999-09-02

Lei sobre Objecção de Consciência

1999-09-02

Regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio…

1999-09-02

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-09-02

Regulamentação da Lei sobre Objecção de Consciência

1999-09-02

Regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas

1999-09-02

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Promoção Ambiental

1999-09-02

Regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

1999-09-02

Ratifica o Plano Director Municipal de Castelo de Vide

1999-09-02

Define o processo dos prazos para a regularização das situações do pessoal da…

1999-09-02

Altera as regras processuais do regime de suspensão e redução da prestação de…

1999-09-01

Altera o Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Iniciativa não…

1999-09-01

Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário

1999-09-01

Estabelece as orientações relativas à instalação e funcionamento das agências…

1999-09-01

Cria a Lei Orgânica do Ministério da Cultura

1999-09-01

Aprova o Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Iniciativa não…

1999-09-01

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Quinta de…

1999-09-01

Define o regime jurídico do trabalho temporário exercido por empresas de…

1999-09-01

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-09-01

Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção dos…

1999-09-01

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-09-01

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a…

1999-09-01

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região…

agosto 1999 500 alterações

1999-08-31

Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de…

1999-08-31

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

1999-08-31

Estabelece taxas sobre operações fora de bolsa

1999-08-31

Estabelece normas relativas à cooperarão judiciária internacional em matéria…

1999-08-31

Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro…

1999-08-31

Cria 50 tribunais de turno

1999-08-31

Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90…

1999-08-31

Prorroga medidas e define novas medidas preventivas de ocupação do solo na área…

1999-08-31

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho…

1999-08-31

Transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas da Comissão n.os…

1999-08-31

Fixa o número de vagas para os concursos locais de acesso para a matrícula e…

1999-08-31

Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

1999-08-31

Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S. A.

1999-08-30

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

1999-08-30

Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte a ministrar o curso…

1999-08-30

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-08-30

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-08-30

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-08-30

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-08-30

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-08-30

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-08-30

Cria no Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de…

1999-08-30

Concede à CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário…

1999-08-30

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de…

1999-08-30

Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, de Gestão, de Economia, de…

1999-08-30

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-08-30

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

1999-08-30

Autoriza a Universidade Lusíada a ministrar o curso de Design Industrial

1999-08-30

Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Pós-Básica do Porto

1999-08-30

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-08-30

Altera as designações do Instituto Superior de Ciências da Saúde e do Instituto…

1999-08-30

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1999-08-30

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-08-30

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1999-08-30

Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de…

1999-08-30

Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de…

1999-08-30

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-08-30

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-08-30

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-08-30

Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público…

1999-08-30

Introduz um aditamento à Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho [autoriza um…

1999-08-30

Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior…

1999-08-30

Altera o quadro 5 do anexo I à Portaria n.º 1201/93, de 15 de Novembro (aprova…

1999-08-30

Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público…

1999-08-30

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria através da sua Escola de Superior de…

1999-08-30

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-08-30

Introduz um aditamento à Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho [autoriza um…

1999-08-30

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto

1999-08-30

Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de…

1999-08-30

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

1999-08-30

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial…

1999-08-30

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-08-30

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

1999-08-30

Reconhece efeitos retroactivos, a partir do ano lectivo de 1992-1993, à…

1999-08-30

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

1999-08-30

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em…

1999-08-30

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em…

1999-08-30

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

1999-08-30

Regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia Electromecânica da Escola…

1999-08-30

Altera a estrutura curricular e a designação do curso de bacharelato em…

1999-08-30

Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis…

1999-08-30

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

1999-08-29

Aprova o Regime do Arrendamento Urbano

1999-08-29

Regulamento de Aplicação da Medida de Infra-Estruturas

1999-08-28

Regulamenta o registo de objectores de consciência (altera os Decretos-Leis…

1999-08-28

Estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho

1999-08-28

Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e…

1999-08-28

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis…

1999-08-28

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da…

1999-08-28

Aprova para ratificação o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue…

1999-08-28

Aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas

1999-08-27

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente

1999-08-27

Actualiza a composição curricular dos planos de estudos dos cursos superiores…

1999-08-27

Estabelece as normas de organização e funcionamento da Secção Pedagógica do…

1999-08-27

Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de…

1999-08-27

Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público…

1999-08-27

Altera o quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM)

1999-08-27

Altera o quadro do pessoal civil da Marinha

1999-08-27

Introduz um aditamento à Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho [autoriza um…

1999-08-27

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

1999-08-27

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…

1999-08-27

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas atribuições exercidas…

1999-08-27

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1999-08-27

Altera os quadros do pessoal civil da Marinha, do Instituto Hidrográfico, do…

1999-08-27

Extingue centros de medicina desportiva, alargando a esfera de acção dos…

1999-08-27

Altera o quadro do pessoal civil da Marinha, aprovado pela Portaria n.º 717/91…

1999-08-27

Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…

1999-08-27

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-08-27

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-08-27

Regula a transição do pessoal civil afecto às infra-estruturas NATO e às…

1999-08-27

Extingue o Instituto Nacional de Investigação Científica

1999-08-27

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em…

1999-08-27

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente

1999-08-27

Aprova o quadro de pessoal não docente da Universidade do Minho

1999-08-27

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior…

1999-08-27

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-08-27

Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da Escola Superior de…

1999-08-27

Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da Escola Superior de…

1999-08-27

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da Escola Superior…

1999-08-27

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

1999-08-27

Altera o quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM). Revoga as Portarias n.os…

1999-08-27

Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da…

1999-08-26

Altera o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das…

1999-08-26

Altera o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das…

1999-08-26

Cria 50 tribunais de turno

1999-08-26

Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro (sistema retributivo das…

1999-08-26

Aprova a Lei Orgânica das Secretarias Regionais e Estatuto dos Funcionários de…

1999-08-26

Procede ao descongelamento dos escalões dos oficiais de justiça e altera o…

1999-08-26

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a…

1999-08-26

Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, e fixa o regime de transição…

1999-08-26

Regula a organização dos turnos de magistrados para o serviço urgente

1999-08-26

Estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça

1999-08-26

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-08-25

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa…

1999-08-25

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-25

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 534/94, de 8 de…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade de…

1999-08-25

Altera a designação do curso de bacharelato em Engenharia de Máquinas…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-08-25

Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil…

1999-08-25

Estabelece normas relativas a classificação das explorações suínas

1999-08-25

Estabelece normas relativas às explorações suínas

1999-08-25

Aprova e põe em execução as normas regulamentares do Decreto-Lei n.º 233/79, de…

1999-08-25

Extingue o quadro de efectivos interdepartamentais

1999-08-25

Estabelece normas sobre os trâmites processuais de projectos para novas…

1999-08-25

Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa da…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Quinta…

1999-08-25

Estabelece as normas relativas ao registo, autorização para o exercício de…

1999-08-25

Altera o anexo IV da Portaria n.º 413/88, de 30 de Junho, que aprovou o plano…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-08-25

Aprova o Regulamento do Licenciamento, Classificação e Registo dos Entrepostos…

1999-08-25

Da Segurança Social

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-25

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro (anexa os terrenos à…

1999-08-25

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da…

1999-08-25

Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos…

1999-08-25

Promulga o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia

1999-08-25

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do…

1999-08-25

Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos…

1999-08-25

Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-08-25

Aprova o quadro de pessoal do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca

1999-08-25

Estabelece regras relativas ao exercício da actividade suinícola através dos…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-25

Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-08-25

Altera a Portaria n.º 534/94, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-08-25

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-25

Reestrutura o Instituto de José de Figueiredo

1999-08-25

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade

1999-08-25

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 892/98, de 10 de Outubro (zona de caça…

1999-08-24

Altera a Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro (aprova as tabelas de…

1999-08-24

Estabelece as condições gerais de aplicação do Programa de Apoio à Modernização…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-24

Aprova o Regulamento da Identificação e Registo de Animais

1999-08-24

Aprova o Regulamento de Identificação Animal e Medidas Sanitárias e…

1999-08-24

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através do seu Instituto Superior…

1999-08-24

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através do seu Instituto Superior…

1999-08-24

Cria os Sítios Classificados de Rocha da Pena e Fonte Benémola, no município de…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-24

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do…

1999-08-24

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal do Porto

1999-08-24

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1999-08-24

Autoriza o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa a conferir diplomas de…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-08-24

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-24

Dá cumprimento ao n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-08-24

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados…

1999-08-24

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através do seu Instituto Superior…

1999-08-24

Aprova as tabelas de emolumentos dos actos dos registos e do notariado

1999-08-24

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-08-24

Altera o anexo IV da Portaria n.º 413/88, de 30 de Junho, que aprovou o plano…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-08-24

Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil…

1999-08-24

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola…

1999-08-24

Estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do…

1999-08-24

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Turismo ministrado pela…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados…

1999-08-24

Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil…

1999-08-24

Altera o anexo IV da Portaria n.º 413/88, de 30 de Junho, que aprovou o plano…

1999-08-24

Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Engenharia Civil…

1999-08-23

Estabelece medidas específicas relativas à captura, manutenção a bordo…

1999-08-23

Altera os quadros de pessoal de diversos centros de saúde na Região Autónoma…

1999-08-23

Altera os quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores

1999-08-23

Altera os quadros de pessoal dos Centros de Saúde da Região Autónoma dos…

1999-08-23

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social

1999-08-23

Altera os quadros de pessoal de alguns centros de saúde da Região

1999-08-23

Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal…

1999-08-23

Altera os quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores

1999-08-23

Regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia de Produção Mecânica da Escola…

1999-08-23

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, relativamente…

1999-08-23

Altera os quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região - carreira de…

1999-08-23

Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em…

1999-08-23

Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril (estabelece restrições várias à…

1999-08-21

Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da…

1999-08-20

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro, com excepção da…

1999-08-20

Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil e cria, em sua substituição, o…

1999-08-20

Estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima

1999-08-20

Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola

1999-08-20

Altera os quadros de pessoal de diversos serviços dependentes do Ministério da…

1999-08-20

Aprova a orgânica da Procuradoria-Geral da República

1999-08-20

Altera o Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março (Registo Internacional de Navios…

1999-08-20

Define as medidas preventivas de ocupação do solo nas potenciais áreas de…

1999-08-20

Reforça os direitos das associações de mulheres

1999-08-20

Equipara as remunerações do chefe do gabinete, dos assessores e do secretário…

1999-08-20

Cria o Instituto Geológico e Mineiro e define a respectiva orgânica

1999-08-20

Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março…

1999-08-20

Altera o quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo

1999-08-20

Cria no Ministério da Indústria e Tecnologia, na dependência directa da…

1999-08-20

Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)

1999-08-20

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia

1999-08-20

Aprova a Orgânica do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo (GPEP) e…

1999-08-20

Estabelece a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da…

1999-08-19

Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária

1999-08-19

Suspende, pelo prazo de 18 meses, o Regulamento de Classificações da Polícia…

1999-08-19

Aprova o Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária

1999-08-19

Suspende, pelo prazo de 12 meses, o Regulamento de Classificações da Polícia…

1999-08-19

Determina que continue a ser utilizado na Polícia Judiciária, como sistema de…

1999-08-19

Fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com…

1999-08-19

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/96/A, de 11 de Março (altera o…

1999-08-19

Suspende, pelo prazo de 12 meses, o Regulamento de Classificações da Polícia…

1999-08-18

Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos…

1999-08-18

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com…

1999-08-18

Regula os estabelecimentos hoteleiros

1999-08-18

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-08-18

Altera o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector…

1999-08-18

Estabelece regras de desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no…

1999-08-18

Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros…

1999-08-18

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-08-18

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-08-18

Ratifica a revisão do Plano de Pormenor de Santo Antonino Norte, no concelho de…

1999-08-18

Aprova o descongelamento dos escalões dos militares das forças armadas

1999-08-18

Cria o Fundo para a Cooperação Económica

1999-08-18

Procede ao desbloqueamento de escalões do regime remuneratório aplicável aos…

1999-08-18

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector…

1999-08-18

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região…

1999-08-18

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a…

1999-08-18

Aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira

1999-08-18

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro…

1999-08-17

Fixa as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na…

1999-08-17

Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do…

1999-08-17

Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas…

1999-08-17

Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de…

1999-08-17

Ratifica a suspensão do Plano de Pormenor da Área Poente do Fundão

1999-08-17

Regulamenta o regime jurídico das prestações -familiares constante do…

1999-08-17

Define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e…

1999-08-17

Aprova a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional

1999-08-16

Regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas

1999-08-16

Modifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março, que…

1999-08-16

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

1999-08-16

Matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais…

1999-08-15

O regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de…

1999-08-14

Aprova o regime jurídico do turismo no espaço rural

1999-08-14

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa (processo n.º…

1999-08-14

Altera a Portaria n.º 668/92, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-08-14

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com…

1999-08-14

Regula os meios complementares de alojamento

1999-08-14

Altera a Portaria n.º 668/92, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-08-14

Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos…

1999-08-14

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-14

Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o regime…

1999-08-14

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-08-14

Altera a Portaria n.º 668/92, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-08-14

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 668/92, de 8 de Julho (concede ao Grupo de…

1999-08-14

Aprova o estatuto dos profissionais da direcção hoteleira

1999-08-13

Regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia de Instrumentação e Controlo…

1999-08-13

Regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia de Electrónica e Computadores…

1999-08-13

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia de Electrónica…

1999-08-13

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia de…

1999-08-13

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente

1999-08-13

Altera o Decreto-Lei n.º 148/94, de 25 de Maio (considera adequadas para…

1999-08-13

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente

1999-08-13

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente

1999-08-13

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-08-13

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-08-13

Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra

1999-08-13

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-08-13

Altera o quadro de pessoal do Hospital Miguel Bombarda

1999-08-13

Estabelece o novo regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário

1999-08-13

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas atribuições exercidas…

1999-08-12

Altera o Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio, que aprova o Regulamento dos…

1999-08-12

Cria na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril o curso de Cozinha e…

1999-08-12

Aprova o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem

1999-08-12

Regulamenta a sinalização de aparcamentos de gado

1999-08-12

Cria na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril o curso de Cozinha e…

1999-08-11

Determina normas sobre o transporte de produtos vinícolas de acordo com o…

1999-08-11

Autoriza a Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Setúbal a…

1999-08-11

Define medidas especiais de protecção no desemprego aplicáveis nos concelhos da…

1999-08-11

Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no…

1999-08-11

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro

1999-08-11

Estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho

1999-08-11

Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a…

1999-08-11

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego

1999-08-11

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1999-08-11

Altera a disposição do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a…

1999-08-11

Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho…

1999-08-11

Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do…

1999-08-11

Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de…

1999-08-11

Aprova o direito à greve

1999-08-11

Institui o subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de…

1999-08-11

Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos. Revoga o…

1999-08-11

Estatuto do Trabalhador-Estudante

1999-08-11

Balanço Social

1999-08-11

Regulamenta a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da…

1999-08-11

Altera o Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime…

1999-08-11

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no…

1999-08-11

Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de…

1999-08-11

Aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma

1999-08-11

Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português

1999-08-11

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-08-11

Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho

1999-08-11

Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho - Revoga o Decreto n.º…

1999-08-11

Estabelece o novo regime jurídico do trabalho em comissão de serviço

1999-08-11

Actualiza o salário mínimo nacional

1999-08-11

Estabelece o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho por…

1999-08-11

Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho…

1999-08-11

Estabelece um novo regime para o trabalho de menores. Altera o Decreto-Lei n.º…

1999-08-11

Aprova o sistema de cobrança da quotização sindical

1999-08-11

Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil e cria, em sua substituição, o…

1999-08-11

Comissões de trabalhadores

1999-08-11

Criação do município de Vizela e elevação a cidade

1999-08-11

Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais

1999-08-11

Altera o Decreto-Lei n.º 380/80, de 17 de Setembro (altera a legislação em…

1999-08-11

Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a…

1999-08-11

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/533/CEE, relativa à…

1999-08-11

Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal…

1999-08-11

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-08-11

Aprova o regime jurídico do ensino da condução

1999-08-11

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-08-11

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro

1999-08-11

Criação do município de Odivelas

1999-08-11

Cria no Serviço Nacional de Protecção Civil uma conta designada «conta especial…

1999-08-11

Salários em atraso

1999-08-11

Criação do município da Trofa

1999-08-11

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/104/CE, do Conselho…

1999-08-11

Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de…

1999-08-11

Altera os planos de estudos dos cursos de Economia e de Matemáticas Aplicadas…

1999-08-11

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da…

1999-08-11

Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas

1999-08-11

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-08-11

Autoriza o funcionamento dos cursos de Direito, de Gestão, de Economia, de…

1999-08-11

Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis…

1999-08-10

Estabelece as condições para a concessão de empréstimos pelo Fundo de Turismo e…

1999-08-10

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-10

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-08-10

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-08-10

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia

1999-08-10

Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para satisfação dos…

1999-08-10

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Turismo no Instituto…

1999-08-10

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

1999-08-10

Promulga o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo - Revoga o artigo…

1999-08-10

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-08-10

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969…

1999-08-10

Introduz alterações na legislação por que se rege o Fundo de Turismo

1999-08-10

Aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos…

1999-08-10

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49266, que promulga o novo…

1999-08-10

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-08-10

Altera o regime jurídico do Fundo de Turismo

1999-08-10

Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de…

1999-08-10

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados…

1999-08-10

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-10

Define os quadros do pessoal do Fundo de Turismo

1999-08-09

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades do…

1999-08-09

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-08-09

Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos situados na freguesia de…

1999-08-09

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais

1999-08-09

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades…

1999-08-09

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da…

1999-08-09

Define as remunerações devidas aos médicos contratados para a realização de…

1999-08-09

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-08-09

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-08-09

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Brunhal e…

1999-08-07

Aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais…

1999-08-06

Aprova a lei orgânica das delegações regionais do Ministério da Economia

1999-08-06

Procede à regulamentação e modificação do desenvolvimento indiciário de várias…

1999-08-06

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro

1999-08-06

Estatui a possibilidade de aprovação dos processos de empreendimentos…

1999-08-06

Altera o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime…

1999-08-06

Sujeita a medidas preventivas a nova ligação rodoviária Caniço…

1999-08-06

Altera diversas normas do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, relativas…

1999-08-06

Aprova o Código das Custas Judiciais

1999-08-06

Estabelece normas relativas ao desenvolvimento das várias formas de turismo no…

1999-08-06

Regulamenta as competições desportivas profissionais de futebol relativas à I…

1999-08-06

Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes e a…

1999-08-06

Altera a alínea a) e o n.º 3 do artigo 131.º do Código das Custas Judiciais…

1999-08-06

Aprova as taxas devidas pela emissão do alvará dos estabelecimentos hoteleiros…

1999-08-06

Define a classificação de um estabelecimento hoteleiro como pousada

1999-08-06

Estabelece o regime jurídico da nomeação e das competências das autoridades de…

1999-08-06

Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo

1999-08-06

Procede à remodelação do regime de estabelecimento e exploração dos parques de…

1999-08-06

Cria o Instituto Nacional de Formação Turística

1999-08-06

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto (parques de…

1999-08-06

Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do…

1999-08-06

Repõe em funcionamento a comissão especial de apreciação de projectos de…

1999-08-06

Aprova o Regulamento dos Empreendimentos Turísticos

1999-08-06

Altera o Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro (alojamentos turísticos)

1999-08-06

Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos…

1999-08-06

Altera o Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril (estabelece o regime jurídico…

1999-08-06

Cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao…

1999-08-06

Reconhece o carácter profissional das competições desportivas de basquetebol

1999-08-06

Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação…

1999-08-05

Aprova para adesão o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para…

1999-08-05

Altera o Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro, por forma a possibilitar a…

1999-08-05

Reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros

1999-08-05

Aprova, para ratificação, emendas ao Regulamento Internacional para Evitar…

1999-08-05

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do…

1999-08-05

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida…

1999-08-05

Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

1999-08-05

Aprova, para adesão, as emendas introduzidas ao Regulamento Internacional para…

1999-08-05

Aprova para adesão o Protocolo de 1987 relativo à Convenção Internacional para…

1999-08-05

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho…

1999-08-05

Fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com…

1999-08-05

Cria o sistema Nacional de Farmacovigilância

1999-08-05

Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da…

1999-08-05

Aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não…

1999-08-05

Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas…

1999-08-05

Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do…

1999-08-05

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 115 da Organização Internacional do…

1999-08-05

Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais…

1999-08-05

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 144, relativa às consultas…

1999-08-04

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região…

1999-08-04

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Revoga a…

1999-08-04

Estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de…

1999-08-04

Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito…

1999-08-04

Disciplina o uso de sistemas de alarme em estabelecimentos comerciais e…

1999-08-04

Altera o Decreto-Lei n.º 4/87, de 5 de Janeiro (estabelece normas relativas à…

1999-08-04

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-08-04

Estabelece taxas fixas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-08-03

Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias…

1999-08-03

Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de…

1999-08-03

Aprova a tabela de perfis psicofísicos e de incapacidades do Exército, a ser…

1999-08-03

Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os…

1999-08-03

Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos da…

1999-08-03

Aprova a tabela de perfis psicofísicos e de inaptidões para efeitos de…

1999-08-03

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/29/CEE, do Conselho…

1999-08-03

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho…

1999-08-03

Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no…

1999-08-03

Cria o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração

1999-08-03

Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública

1999-08-03

Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que…

1999-08-03

Aprova as tabelas de lesões para uso das juntas médico-militares

1999-08-03

Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído…

1999-08-03

Manda aprovar e pôr em execução para uso das Juntas de Saúde da Força Aérea a…

1999-08-03

Altera o quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais do…

1999-08-03

Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a…

1999-08-03

Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da…

1999-08-03

Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros…

1999-08-03

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio

1999-08-03

Revoga o Decreto n.º 45162, de 27 de Julho de 1963 (aprova e manda pôr em…

1999-08-03

Aprova as tabelas gerais de inaptidão e de incapacidade para o serviço na…

1999-08-03

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/91/CEE, de 3 de…

1999-08-03

Aprova a nova lei quadro das leis de programação militar

1999-08-03

Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos…

1999-08-03

Aprova o Regulamento de Apoios à Actividade Teatral de Carácter Profissional e…

1999-08-02

Altera os anexos n.os 1 e 2 à Portaria n.º 1218/90, de 19 de Dezembro, que…

1999-08-02

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de…

1999-08-02

Introduz um aditamento à Portaria n.º 457-A/98, de 29 de Julho [autoriza o…

1999-08-02

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade dos…

1999-08-02

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Cumeada…

1999-08-02

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-08-02

Autoriza o funcionamento de um conjunto de cursos de bacharelato e de…

1999-08-02

Altera a Portaria n.º 656/92, de 8 de Julho, e sujeita ao regime cinegético…

1999-08-02

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-08-02

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-08-02

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

1999-08-02

Altera os planos de estudos dos cursos de Economia e de Matemáticas Aplicadas…

1999-08-02

Rectifica a Portaria n.º 855/89, de 29 de Setembro, que sujeita ao regime…

1999-08-02

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

1999-08-02

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-08-02

Regula o regime de instrução a aplicar aos processos de criação e de…

1999-08-02

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

1999-08-02

Actualiza as taxas de pagamento à Comissão Técnica, criada pelo Decreto-Lei n.º…

1999-08-02

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-08-02

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

1999-08-02

Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 653/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime…

1999-08-02

Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de João de Deus

1999-08-02

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

1999-08-02

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

1999-08-02

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos…

1999-08-02

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos…

1999-08-01

Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do…

1999-08-01

Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do…

julho 1999 132 alterações

1999-07-31

Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do…

1999-07-31

Lei de Saúde Mental

1999-07-31

Lei Geral Tributária

1999-07-31

Regula a colocação temporária de trabalhadores beneficiários de subsídio de…

1999-07-31

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 50/83/A…

1999-07-31

Altera a redacção dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de…

1999-07-31

Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos…

1999-07-31

Prorroga até 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente…

1999-07-31

Define o processo dos prazos para a regularização das situações do pessoal da…

1999-07-31

Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas

1999-07-30

Estabelece normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de…

1999-07-30

Aprova os quadros de pessoal das direcções regionais do Ministério da Economia

1999-07-30

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/46/CE, da Comissão…

1999-07-30

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/46/CE, da Comissão…

1999-07-30

Aprova as bases da concessão do serviço público de telecomunicações

1999-07-30

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/46/CE, da Comissão…

1999-07-30

Estabelece normas relativas aos quadros de ocupação e actividades autorizadas…

1999-07-30

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Apoio da Intervenção Operacional…

1999-07-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 137-A/99, dos Ministérios das…

1999-07-30

Código Civil - CC

1999-07-30

Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de…

1999-07-30

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/91, de 29 de Julho (estabelece o regime…

1999-07-30

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-07-30

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

1999-07-30

Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 1999

1999-07-30

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Courela…

1999-07-30

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades…

1999-07-30

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a…

1999-07-30

Estabelece o regime da oferta, pelos operadores do serviço público de…

1999-07-30

Altera os artigos 27.º, 27.º-A, 28.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de…

1999-07-30

Estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos…

1999-07-30

Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e…

1999-07-30

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública

1999-07-29

Revê o contrato de concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

1999-07-29

Aprova o Regulamento do Fabrico, Comercialização e Utilização de Aditivos nos…

1999-07-29

Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a…

1999-07-29

Altera o anexo I à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de…

1999-07-29

Altera a Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos…

1999-07-29

Altera a Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos…

1999-07-29

Aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal e respectivas…

1999-07-29

Altera o anexo II da Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a…

1999-07-29

Altera o anexo II da Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a…

1999-07-29

Altera a Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro (aprova a lista de aditivos…

1999-07-29

Actualiza a lista das substâncias aprovadas como aditivos incluídas nos anexos…

1999-07-29

Altera o anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a…

1999-07-29

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/113/CE, relativa à…

1999-07-29

Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e…

1999-07-29

Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1103/89, de 27 de Dezembro, relativos…

1999-07-29

Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública

1999-07-28

Regula a criação, competência e funcionamento das comissões de protecção dos…

1999-07-28

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de…

1999-07-28

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-07-28

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-07-28

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na…

1999-07-28

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-07-28

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-07-28

Adopta medidas de emergência relativas à encefalopatia espongiforme dos bovinos…

1999-07-28

Proíbe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias…

1999-07-28

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-07-28

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-07-28

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-07-28

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar…

1999-07-28

Altera a Portaria n.º 667-R4/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético…

1999-07-28

Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte

1999-07-28

Porroga, por um período máximo de 12 meses, a duração da Missão das Forças…

1999-07-28

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Alijó

1999-07-28

Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas

1999-07-27

Estabelece o regime jurídico da nomeação e das competências das autoridades de…

1999-07-27

Aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde

1999-07-26

Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

1999-07-26

Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio…

1999-07-26

Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento…

1999-07-26

Estabelece os princípios gerais das comunicações

1999-07-26

Promulga o Estatuto Hospitalar

1999-07-26

Aprova o Regime do Arrendamento Urbano

1999-07-26

Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais

1999-07-26

Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…

1999-07-26

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a…

1999-07-26

Cria o Centro de Apuramento de Custos e Estatísticas na Direcção-Geral de…

1999-07-26

Dá nova redacção ao artigo 44.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, que…

1999-07-26

Introduz alterações substanciais no domínio dos órgãos e do funcionamento…

1999-07-26

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada

1999-07-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-07-24

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-07-24

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-07-24

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da…

1999-07-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-07-24

Cria a zona de caça social da lagoa de Santo André, situada na freguesia de…

1999-07-24

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Horta…

1999-07-24

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-07-24

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na…

1999-07-24

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-07-24

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados…

1999-07-24

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-07-24

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-07-24

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-07-24

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos…

1999-07-24

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade…

1999-07-24

Cria a zona de caça social de Mértola (processo n.º 1506 do Instituto…

1999-07-24

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade dos…

1999-07-23

Sujeita a medidas preventivas as áreas afectas ao pólo científico e tecnológico

1999-07-23

Cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que…

1999-07-23

Actualiza as ajudas de custo dos militares que se desloquem em território…

1999-07-23

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 1024/90, de 12 de…

1999-07-23

Estabelece a orgânica das direcções regionais do ambiente e recursos naturais

1999-07-23

Estabelece o regime de protecção e controlo da qualidade do ar. Revoga o…

1999-07-23

Altera a Portaria n.º 837/98, de 30 de Setembro (anexa à zona de caça turística…

1999-07-23

Limita a comercialização e a utilização de algumas substâncias perigosas e…

1999-07-23

Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de…

1999-07-23

Incumbe o Instituto de Meteorologia de estabelecer os mecanismos de…

1999-07-23

Estabelece disposições relativas à descentralização da administração dos…

1999-07-23

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado Herdade da…

1999-07-23

Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio…

1999-07-23

Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar

1999-07-23

Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago…

1999-07-22

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas…

1999-07-22

Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de…

1999-07-22

Fixa o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes…

1999-07-22

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas

1999-07-22

Define os portos e áreas da Região Autónoma dos Açores em que a pilotagem é…

1999-07-22

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…

1999-07-22

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1999-07-22

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

1999-07-22

Estabelece o preço de venda das refeições a fornecer nos refeitórios dos…

1999-07-22

Declara extinta a concessão da zona de caça associativa dos Cerros, situada na…

1999-07-22

Altera a designação do curso de bacharelato em Informática ministrado pela…

1999-07-22

Aprova a estrutura remuneratória da carreira de técnico de finanças e de…

1999-07-22

Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo

1999-07-22

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

1999-07-22

Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco a conferir, por intermédio…

1999-07-22

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Contabilidade e Gestão…

1999-07-22

Altera o Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio (Lei Orgânica da Secretaria-Geral…

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