Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros…

Só é concedido um número limitado de licenças florestais restritas. A concessão de tais licenças pode estar sujeita a requisitos de desempenho, incluindo o requisito de possuir ou arrendar instalações de transformação na Província.

Reserva I-PT-27

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas:

Land Act, R.S.B.C. 1996, c. 245;

Política do Ministério das Florestas e do Território - Política sobre o arrendamento de pastagens de 15 de novembro de 2004.

Descrição: Investimento:

1 - Segundo o diploma Land Act, só podem beneficiar de concessões de terras públicas cidadãos canadianos e residentes permanentes. Em determinadas circunstâncias, a concessão de terras públicas também pode ser atribuída a uma sociedade do Estado, a um município, distrito regional, administração hospitalar, universidade, college ou conselho escolar, conselho escolar francófono tal como definido no diploma School Act, R.S.B.C. 1996, c. 412, a um outro organismo governamental ou ainda à South Coast British Columbia Transportation Authority, mantida em virtude do diploma South Coast British Columbia Transportation Authority Act, S.B.C. 1998, c. 30, ou a qualquer das suas filiais.

2 - Só cidadãos canadianos podem ser titulares de um arrendamento de pastagens. São impostos às empresas requisitos de desempenho como condição para a concessão de arrendamentos de pastagens.

Reserva I-PT-28

Setor: Pescas.

Subsetor:

Peixe e outros produtos da pesca;

Serviços relacionados com a pesca;

Terrenos.

Classificação setorial: CPC 04, 531, 882.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas:

Fisheries Act, R.S.B.C. 1996, c. 149;

Land Act, R.S.B.C. 1996, c. 245.

Descrição: Investimento:

Só um cidadão canadiano ou residente permanente tem direito a uma concessão de terras públicas para exercer atividades aquícolas, a menos que o pedido de concessão de terras públicas tenha sido aceite antes de 1 de maio de 1970.

Reserva I-PT-29

Setor: Pescas.

Subsetor:

Serviços relacionados com a pesca;

Serviços de comércio por grosso.

Classificação setorial: CPC 04, 62112, 62224, 882.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas:

Fisheries Act, R.S.B.C. 1996, c. 149;

Commercial Fisheries and Mariculture: A Policy for the 1980s.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Podem ser impostos requisitos de residência, cidadania e desempenho como condição para a obtenção de uma licença de pesca de peixe, de colheita de plantas marinhas ou de ostras selvagens, ou de uma licença de transformação, compra ou corretagem de peixe. A transformação de peixe offshore ou no alto mar é limitada aos pescadores que transformam as suas próprias capturas e no caso de as espécies de peixes não poderem ser transformadas a preços razoáveis em instalações em terra existentes.

Reserva I-PT-30

Setor: Transportes.

Subsetor:

Serviços de transporte rodoviário;

Transporte de passageiros.

Classificação setorial: CPC 7121, 7122.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas:

Passenger Transportation Act, S.B.C. 2004, c. 39;

Motor Vehicle Act, R.S.B.C. 1996, c. 318.

Descrição: Investimento:

1 - Nos termos do diploma Passenger Transportation Act da Colúmbia Britânica, é necessário obter uma licença de transporte de passageiros da Comissão do Transporte de Passageiros (Passenger Transportation Board) para prestar serviços de táxi ou de transporte interurbano por autocarro. A Comissão pode aprovar um pedido de licença se considerar que:

2 - A Comissão do Transporte de Passageiros tem competência para impor condições para a concessão de uma licença. Se a licença incluir uma autorização para operar veículos a motor como autocarros interurbanos, os termos e as condições da licença incluem itinerários e frequências mínimas de viagens para essa operação. Se a licença incluir uma autorização para operar veículos a motor como veículos em que o cliente determina o destino (como táxis e limusinas), os termos e as condições da licença incluem a dimensão da frota, as taxas e a zona geográfica de operação.

Reserva I-PT-31

Setor: Transportes.

Subsetor: Serviços de transporte rodoviário: transportes públicos.

Classificação setorial: CPC 7121, 7122.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas:

British Columbia Transit Act, R.S.B.C. 1996, c. 38;

South Coast British Columbia Transportation Authority Act, S.B.C. 1998, c. 30.

Descrição: Investimento:

1 - A British Columbia Transit é uma sociedade do Estado com competência exclusiva para planear, adquirir e construir sistemas de transporte público de passageiros que apoiam estratégias de crescimento regional, planos de urbanismo e o desenvolvimento económico das zonas servidas pelo transporte em todas as zonas da Colúmbia Britânica, com exceção da região do serviço de transporte apoiada pela South Coast British Columbia Transportation Authority.

2 - A South Coast British Columbia Transportation Authority tem competência exclusiva para disponibilizar um sistema de transporte regional de pessoas e mercadorias em todos os municípios e zonas rurais situadas no distrito regional de Grande Vancouver. Apoia a estratégia de crescimento regional, os objetivos ambientais provinciais e regionais (nomeadamente objetivos de qualidade do ar e de redução das emissões de gases com efeito de estufa) e o desenvolvimento económico da região servida pelo transporte.

Reserva I-PT-32

Setor: Energia.

Subsetor:

Eletricidade;

Serviços relacionados com a distribuição de energia.

Classificação setorial: CPC 171, 887.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas:

BC Hydro Public Power Legacy and Heritage Contract Act, S.B.C. 2003. c. 86;

Clean Energy Act, S.B.C. 2010, c. 22;

Utilities Commission Act, R.S.B.C. 1996, c. 473;

Hydro and Power Authority Act, R.S.B.C. 1996, c. 212.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Na Colúmbia Britânica, os serviços públicos de eletricidade distribuem eletricidade enquanto monopólios regulamentados na zona onde asseguram o serviço.

2 - A British Columbia Hydro and Power Authority («BC Hydro») é uma sociedade do Estado que detém a maior parte das centrais de produção e instalações de transporte e distribuição na Colúmbia Britânica. A BC Hydro recebe um tratamento diferenciado ao abrigo da lei provincial e, em certos casos, está isenta dos exames da British Columbia Utilities Commission. A BC Hydro não pode dispor (inclusive através de venda) de qualquer dos seus ativos patrimoniais, a menos que já não sejam utilizados ou úteis.

3 - Sob reserva de uma diretiva do governo provincial (Lieutenant Governor in Council), as taxas para a venda de eletricidade na Província são reguladas pela British Columbia Utilities Commission.

Reserva I-PT-33

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Exploração mineira.

Classificação setorial: CPC 8675.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Colúmbia Britânica.

Medidas: Mineral Tenure Act, R.S.B.C. 1996, c. 292.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Para obter um certificado de exploração mineira (free miner certificate), é necessário ser um residente do Canadá durante, pelo menos, 183 dias em cada ano civil, ou ter sido autorizado a trabalhar no Canadá, ou ser uma sociedade canadiana ou uma sociedade de pessoas constituída por particulares e sociedades canadianas admissíveis.

Reservas aplicáveis em Manitoba

Reserva I-PT-34

Setor: Serviços prestados à comunidade e pessoais.

Subsetor:

Serviços funerários;

Serviços de cremação e cerimónias fúnebres.

Classificação setorial: CPC 9703.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: The Prearranged Funeral Services Act, C.C.S.M. c. F-200.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Para prestar serviços funerários com fins lucrativos é necessário possuir uma licença. Só uma pessoa que preste regularmente serviços funerários e mantenha um estabelecimento para esse efeito em Manitoba pode apresentar um pedido de tal licença. Os serviços funerários só podem ser prestados através do estabelecimento associado a essa licença.

Reserva I-PT-35

Setor: Serviços das organizações associativas.

Subsetor: Documentação e certificação jurídica.

Classificação setorial: CPC 8613, 95910.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Marriage Act, C.C.S.M. c. M-50;

Política sobre o lugar de residência ou a cidadania dos comissários nomeados.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Nos termos do diploma The Marriage Act, o Ministro responsável pode nomear uma pessoa como comissário de casamento para a Província ou para qualquer parte da Província indicada pelo Ministro. Essa pessoa pode celebrar as cerimónias de casamento em conformidade com o teor da nomeação. O Ministro pode conceder um tratamento preferencial aos cidadãos canadianos ou aos residentes permanentes de Manitoba.

Reserva I-PT-36

Setor: Educação.

Subsetor: Outros serviços de educação.

Classificação setorial: CPC 9290.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Manitoba Registered Music Teachers' Association;

Incorporation Act, R.S.M. 1990, c. 100.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Uma pessoa só pode ser admitida como membro da Manitoba Registered Music Teachers' Association e, assim, usar o título de «professor de música registado» se puder comprovar seis meses de residência prévia em Manitoba.

Reserva I-PT-37

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: The Community Development Bonds Act, C.C.S.M. c. C-160.

Descrição: Investimento:

1 - Todos os administradores de uma sociedade emitente de obrigações de desenvolvimento comunitário têm ser residentes de Manitoba. Os fundadores da sociedade têm de ser residentes do município onde está situada a sede principal da sociedade ou de um município vizinho.

2 - Se o Governo de Manitoba tiver prestado uma garantia da obrigação, apenas os detentores elegíveis de obrigações podem recorrer à garantia. Detentores elegíveis de obrigações são aqueles que tinham uma ligação com Manitoba ou o Canadá no momento em que compraram a obrigação: por exemplo, um residente de Manitoba, uma sociedade de Manitoba estabelecida ao abrigo do diploma Canada Business Corporations Act, R.S.C., 1985, c. C-44, uma sociedade com sede principal em Manitoba, um trust se a maioria dos fiduciários (trustees) ou dos beneficiários forem residentes em Manitoba, ou um município de Manitoba.

3 - As receitas obtidas com a emissão de obrigações de desenvolvimento comunitário têm de ser investidas em «empresas elegíveis». Trata-se de sociedades de capitais ou cooperativas:

Reserva I-PT-38

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Terras agrícolas;

Florestas e outras terras florestadas.

Classificação setorial: CPC 531.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: The Farm Lands Ownership Act, C.C.S.M. c. F-35.

Descrição: Investimento:

Só podem possuir mais de 40 acres de terras agrícolas em Manitoba cidadãos canadianos ou residentes permanentes do Canadá na aceção do diploma Immigration and Refugee Protection Act, S.C. 2001, c. 27 («pessoas elegíveis»), sociedades, trusts, sociedades de pessoas ou outras entidades comerciais inteiramente detidas por agricultores no ativo ou reformados ou pessoas elegíveis, ou uma combinação destes, administrações públicas (municipais e provinciais) ou agências governamentais, ou imigrantes qualificados que têm direito e pretendem tornar-se pessoas elegíveis no prazo de dois anos a contar da data de aquisição das terras agrícolas.

Reserva I-PT-39

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Labour-sponsored Venture Capital Corporations Act, C.C.S.M. c. L-12;

The Corporations Act, C.C.S.M. c. C-225.

Descrição: Investimento:

1 - As sociedades de capital de risco de trabalhadores são obrigadas a investir em empresas exploradas ativamente (cujos ativos são avaliados em menos de 50 milhões de CAD), das quais, pelo menos, 50 % dos trabalhadores a tempo inteiro trabalham em Manitoba, ou pelo menos 50 % dos ordenados e salários dos trabalhadores são imputáveis a serviços prestados em Manitoba pelos trabalhadores.

2 - As sociedades têm de estar registadas sob o regime da lei, e só as sociedades que foram constituídas ao abrigo do diploma The Corporations Act podem apresentar um pedido de registo. Assim, em virtude do diploma The Corporations Act, pelo menos 25 % dos administradores da sociedade têm de ser residentes do Canadá (ou pelo menos um, caso haja três ou menos administradores).

Reserva I-PT-40

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: The Cooperatives Act, C.C.S.M. c. C-223.

Descrição: Investimento:

A maioria dos administradores de uma cooperativa tem de ser residente no Canadá. Para que uma reunião dos administradores de uma cooperativa seja devidamente constituída, a maioria dos administradores na reunião tem de ser residente no Canadá. Um administrador que é residente do Canadá, mas não está presente na reunião, pode aprovar as deliberações adotadas numa reunião, se a sua presença tivesse permitido atingir a maioria requerida.

O diretor executivo de uma cooperativa tem de ser residente no Canadá.

Reserva I-PT-41

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Terras agrícolas;

Florestas e outras terras florestadas;

Arrendamento e autorizações de utilização de terras públicas;

Serviços relacionados com a agricultura;

Serviços relacionados com a pecuária.

Classificação setorial: CPC 531, 8811 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador), 8812.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Crown Lands Act, C.C.S.M. c. C-340;

Agricultural Crown Land Leases Regulation, 168/2001;

Agricultural Crown Land Grazing and Hay Permits Regulation, 288/88.

Descrição: Investimento:

1 - Para ser elegível para obter um contrato de arren-damento de forragem de terras públicas agrícolas (crown lands), o arrendatário tem de ser um cidadão canadiano ou ter o estatuto de imigrante canadiano com autorização de residência ilimitada, e tem de ser residente de Manitoba. Se o arrendatário for uma sociedade de pessoas ou uma cooperativa de forragem, cada parceiro ou membro, consoante o caso, tem de ser um cidadão canadiano ou ter o estatuto de imigrante canadiano com autorização de residência ilimitada, e tem de ser residente de Manitoba. Se o arrendatário for uma sociedade, cada acionista tem de ser um cidadão canadiano ou ter o estatuto de imigrante canadiano com autorização de residência ilimitada, e ser um residente de Manitoba, e a sociedade tem de estar registada para exercer atividades em Manitoba.

2 - Uma autorização de pastoreio ou de corte de feno em terras públicas agrícolas só pode ser concedida a uma pessoa que resida habitualmente nas terras ou perto das terras descritas na autorização.

Reserva I-PT-42

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Terras agrícolas;

Florestas e outras terras florestadas;

Terrenos recreativos e outros terrenos não construídos.

Classificação setorial: CPC 531, 533.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Crown Lands Act, C.C.S.M. c. C-340;

Política sobre a atribuição, venda e locação de loteamentos para chalés e o desenvolvimento de estabelecimentos comerciais em parques provinciais e noutras terras públicas.

Descrição: Investimento:

O Ministro pode acordar um tratamento preferencial a residentes de Manitoba no que respeita à atribuição, venda e locação de loteamentos para chalés e ao desenvolvimento de estabelecimentos comerciais em parques provinciais e noutras terras públicas.

Reserva I-PT-43

Setor: Pescas.

Subsetor:

Serviços relacionados com a pesca;

Serviços de comércio por grosso.

Classificação setorial: CPC 04, 62224, 882.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Fisheries Act, C.C.S.M. c. F-90;

Fishing Licensing Regulation, Man. Reg. 124/97;

Política sobre a atribuição de licenças de pesca comercial.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Salvo autorização em contrário por regulamento ou pela Freshwater Fish Marketing Corporation, ou em certas circunstâncias limitadas, nenhuma pessoa está autorizada a vender ou comprar peixes capturados em Manitoba para entrega em Manitoba, exceto através da Freshwater Fish Marketing Corporation.

2 - O Ministro dispõe de pleno poder discricionário para emitir licenças de pesca comercial e sujeitar as licenças a condições. A política atual especifica que as licenças de pesca comercial devem ser atribuídas, reatribuídas e renovadas de acordo com o valor dos benefícios gerados, por ordem de prioridade, para:

Reserva I-PT-44

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Topógrafos.

Classificação setorial: CPC 8675.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: The Land Surveyors Act, C.C.S.M. c. L-60.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Um «topógrafo de Manitoba» tem de ser uma pessoa singular. Os topógrafos de Manitoba não estão autorizados a prestar serviços de topografia através de uma sociedade. A presença comercial de um topógrafo de Manitoba tem de assumir a forma de uma sociedade em nome individual ou de uma sociedade de pessoas.

2 - Um topógrafo que tenha exercido atividades de topografia em Manitoba e que, em seguida, se tenha tornado cidadão ou sujeito de um país estrangeiro tem de se renaturalizar em conformidade com as disposições do diploma Citizenship Act, R.S.C., 1985, c. C-29, antes de retomar as atividades em Manitoba.

Reserva I-PT-45

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços de consultoria e representação jurídica.

Classificação setorial: CPC 8612.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: The Legal Profession Act, C.C.S.M. c. L-107.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

A prestação de serviços jurídicos ao público em Manitoba, no que se refere ao direito de Manitoba, por sociedades de advogados interjurisdicionais só é permitida se, nomeadamente, a sociedade tiver um escritório em Manitoba e um escritório em pelo menos uma outra jurisdição canadiana ou estrangeira, e se pelo menos um membro da sociedade estiver autorizado a exercer, e exercer de facto, a advocacia principalmente em Manitoba.

Reserva I-PT-46

Setor: Comércio por grosso.

Subsetor: Produtos farmacêuticos e médicos.

Classificação setorial: CPC 62251.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: The Hearing Aid Act, C.C.S.M. c. H-38.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

A Hearing Aid Board tem a autoridade para certificar audioprotesistas e prescrever um acesso e condições preferenciais aos requerentes de certificação residentes em Manitoba ou no Canadá.

Reserva I-PT-47

Setor: Transportes.

Subsetor: Sistemas de transporte de passageiros.

Classificação setorial: CPC 71213, 71223.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: The Highway Traffic Act, C.C.S.M. c. H-60.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

A Comissão dos Transportes de Manitoba pode limitar o número de certificados concedidos às transportadoras rodoviárias públicas de passageiros em estradas públicas de Manitoba. Esta Comissão pode limitar o acesso de novas transportadoras rodoviárias públicas de passageiros ao mercado dos veículos de transporte público ou exigir às transportadoras que sirvam itinerários menos rentáveis se considerar que é essencial para o público ter acesso ao serviço.

Reserva I-PT-48

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros.

Classificação setorial: CPC 862.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Chartered Accountants Act; C.C.S.M. c. C-70;

The Certified General Accountants Act, C.C.S.M. c. C-46;

The Certified Management Accountants Act, C.C.S.M. c. C-46.1;

The Corporations Act, C.C.S.M. c. C-225.

Descrição: Investimento:

Os três primeiros diplomas supra estabelecem que uma sociedade de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros só pode obter uma autorização para prestar serviços em Manitoba se estiver constituída ao abrigo do diploma The Corporations Act. Assim, pelo menos 25 % dos administradores da sociedade têm de ser residentes no Canadá (ou pelo menos um, caso haja três ou menos administradores).

Reserva I-PT-49

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços de auditoria.

Classificação setorial: CPC 8621.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Chartered Accountants Act, C.C.S.M. c. C-70;

The Certified General Accountants Act, C.C.S.M. c. C-46;

The Certified Management Accountants Act, C.C.S.M. c. C-46.1;

The Addictions Foundation Act, C.C.S.M. c. A-60;

The Convention Centre Act, S.M. 1988-89 c. 39, conforme alterado;

The Crown Corporations Public Review and Accountability Act, C.C.S.M. c. C-336, conforme alterado;

The Insurance Act, C.C.S.M. c. 140;

The Municipal Act, C.C.S.M. c. M-225;

The Northern Affairs Act, C.C.S.M. c. N-100, conforme alterado;

The Public Schools Act, C.C.S.M. c. P-250, conforme alterado;

The Trustee Act, C.C.S.M. c. T-160, conforme alterado;

The City of Winnipeg Charter, S.M. 2002, c. 39, conforme alterado;

The Concordia Hospital Incorporation Act, R.S.M. 1990, c. 39;

The Hudson Bay Mining Employees' Health Association Incorporation Act, R.S.M. 1990, c. 68;

The Investors Syndicate Limited Incorporation Act, R.S.M. 1990, c. 77;

The Mount Carmel Clinic Act, R.S.M. 1990, c. 120;

L'Ouvre des bourses du Collège de Saint-Boniface Incorporation Act, R.S.M. 1990, c. 132;

The Seven Oaks General Hospital Incorporation Act, R.S.M. 1990, c. 180;

The United Health Services Corporation Incorporation Act, R.S.M. 1990, c. 201;

The Winnipeg Art Gallery Incorporation Act, R.S.M. 1990, c. 216;

The Winnipeg Clinic Incorporation Act, R.S.M. 1990, c. 220.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Nos termos dos diplomas acima referidos, os serviços de auditoria têm de ser prestados por uma pessoa autorizada a exercer na qualidade de contabilista ao abrigo de um dos seguintes diplomas: The Chartered Accountants Act, The Certified General Accountants Act ou The Certified Management Accountants Act.

Reserva I-PT-50

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: The Corporations Act, C.C.S.M. c. C-225.

Descrição: Investimento:

Pelo menos 25 % dos administradores de uma sociedade têm de ser residentes do Canadá (ou pelo menos um, caso haja três ou menos administradores). Os administradores só podem deliberar numa reunião de administradores se pelo menos 25 % dos administradores presentes forem residentes do Canadá (ou, se houver três ou menos administradores, pelo menos um dos administradores presentes for residente do Canadá). No caso de os administradores delegarem quaisquer dos seus poderes num diretor executivo ou num comité, o diretor executivo ou uma maioria dos membros do comité, consoante o caso, têm de ser residentes do Canadá.

Reserva I-PT-51

Setor: Caça.

Subsetor:

Serviços relacionados com a caça;

Indústrias da caça, da pesca e da caça com armadilhas;

Agências de guias turísticos;

Caça por conta própria.

Classificação setorial: CPC 7472, 8813, 96419.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Wildlife Act, C.C.S.M. c. W-130;

Allocation of Hunting Licences Regulation, Man. Reg. 77/2006;

Captive Wild Animal Regulation, Man. Reg. 23/98;

Exotic Wildlife Regulation, Man. Reg. 78/99;

General Hunting Regulation, Man. Reg. 351/87;

Hunting Dogs Regulation, Man. Reg. 79/95;

Hunting Seasons and Bag Limits Regulation, Man. Reg. 165/91;

Miscellaneous Licences and Permits Regulation, Man. Reg. 53/2007;

Trapping Areas and Zones Regulation, Man. Reg. 149/2001;

Hunting Guides Regulation, Man. Reg. 110/93;

Manitoba Trapping Guide 2011/2012;

The Resource Tourism Operators Act, C.C.S.M.

c. R119.5.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Nos termos das leis e regulamentos supra, o Ministro, e o administrador nomeado pelo Ministro, tem o poder discricionário para emitir as autorizações ou licenças requeridas pela lei para uma pessoa, sob reserva dos termos e condições que o Ministro ou o administrador considerarem aconselháveis, e para adotar os regulamentos de aplicação compatíveis com as leis acima referidas. Os regulamentos podem prescrever um acesso preferencial a autorizações e licenças, e condições preferenciais no que respeita a essas autorizações e licenças, para os residentes de Manitoba ou do Canadá.

Reserva I-PT-52

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Produtos da agricultura;

Serviços relacionados com a agricultura.

Classificação setorial: CPC 01, 8811 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador).

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas: The Wild Rice Act, C.C.S.M. c. W-140.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Só têm direito a apresentar um pedido de licença, autorização, guia de carga ou certificado de exportação ao abrigo desta lei, as pessoas que tenham sido residentes em Manitoba durante pelo menos um ano.

Reserva I-PT-53

Setor: Silvicultura.

Subsetor:

Silvicultura e produtos da exploração madeireira;

Serviços relacionados com as indústrias transformadoras.

Classificação setorial: CPC 0311, 0312, 8843.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Forest Act, C.C.S.M. c. F-150;

Forest Use and Management Regulation, Man. Reg. 227/88R.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Nos termos da lei e do regulamento supra, o Ministro é responsável pela regulamentação de todas as questões florestais visadas pela lei e pelo regulamento, e tem o poder discricionário para conceder subvenções ou emitir as autorizações ou licenças requeridas ao abrigo da lei e do regulamento, sob reserva dos termos e condições que o Ministro considerar aconselháveis. Os direitos de corte de madeira têm de ser concedidos de uma forma que, na opinião do Ministro, assegure o máximo benefício para a indústria florestal de Manitoba. Pode ser dada preferência aos residentes de Manitoba ou aos cidadãos canadianos em caso de concessão dessas subvenções ou de emissão dessas licenças ou autorizações.

Reserva I-PT-54

Setor: Transportes.

Subsetor: Transportes rodoviários de passageiros (serviços de táxi).

Classificação setorial: CPC 71221.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Taxicab Act, C.C.S.M. c. T-10;

The Highway Traffic Act, C.C.S.M. c. H-60.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Nos termos do diploma The Taxicab Act, todas as pessoas que desejarem explorar um táxi ou uma empresa de táxis têm de apresentar um pedido à Taxicab Board (Comissão do Serviço de Táxis) para obter uma licença comercial de serviços de táxi. Esta Comissão tem o poder de impor condições relativamente à licença comercial de serviços de táxi por ela emitida. Ao decidir se deve ou não conceder uma licença, a Comissão tem de aplicar os testes do interesse público e da necessidade no que respeita ao número de táxis requeridos na cidade de Winnipeg.

2 - Nos termos do diploma The Highway Traffic Act, todas as pessoas que desejarem explorar um táxi para além dos limites territoriais de um município têm de obter um certificado da Motor Transport Board (Comissão do Transporte Automóvel). A Comissão tem o poder de impor termos e condições relativamente ao certificado por ela emitido. Ao decidir se deve ou não conceder um certificado, a Comissão deve ponderar se os meios de transporte existentes são insuficientes ou se o interesse público será promovido pelo estabelecimento ou a manutenção de ano para ano do serviço de transporte proposto.

Reserva I-PT-55

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Produtos da agricultura;

Animais vivos e produtos de origem animal;

Carnes e produtos lácteos;

Outros produtos alimentares, n. e.;

Serviços relacionados com a agricultura.

Classificação setorial: CPC 01, 02, 21, 22, 239, 8811 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador).

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Farm Products Marketing Act, C.C.S.M. c. F-47;

Dairy Farmers of Manitoba Marketing Plan Regulation, Man. Reg. 89/2004;

Manitoba Egg and Pullet Producers Marketing Plan Regulation, Man. Reg. 70/2005;

Manitoba Chicken Broiler Producers Marketing Plan Regulation, Man. Reg. 246/2004;

Manitoba Turkey Producers Marketing Plan Regulation, Man. Reg. 38/2004;

Manitoba Vegetable Producers Marketing Plan Regulation, Man. Reg. 117/2009;

The Milk Prices Review Act, C.C.S.M. c. M-130.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Os conselhos e comissões previstos nas medidas supra podem conceder um tratamento preferencial aos residentes permanentes de Manitoba ou aos cidadãos canadianos.

Reserva I-PT-56

Setor: Energia.

Subsetor: Energia elétrica.

Classificação setorial: CPC 17, 887.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Manitoba Hydro Act, C.C.S.M. c. H-190;

The Public Utilities Board Act, C.C.S.M. c. P-280;

The Water Power Act, C.C.S.M. c. W-60;

The Environment Act, C.C.S.M. c. E-125;

The Crown Corporations Public Review and Accountability Act, C.C.S.M. c. C336.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem, nomeadamente, ao Governo de Manitoba ou à Manitoba Hydro:

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar uma discriminação a favor dos residentes de Manitoba ou de entidades constituídas em conformidade com a legislação do Canadá (e que dispõem de um estabelecimento principal em Manitoba).

Reserva I-PT-57

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor:

Serviços de comissionistas;

Serviços de comércio por grosso;

Serviços de venda a retalho (bebidas espirituosas, vinho e cerveja; lojas de bebidas espirituosas, vinho e cerveja);

Fabrico de bebidas alcoólicas.

Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Liquor and Gaming Control Act, C.C.S.M. c. L-160;

The Corporations Act, C.C.S.M. c. C-225.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

A Liquor and Gaming Control Authority de Manitoba tem poder discricionário para conceder licenças de venda de bebidas alcoólicas. Se o requerente for uma pessoa singular, a licença só pode ser concedida a uma pessoa singular adulta que seja um cidadão canadiano ou tenha o estatuto de residência permanente e resida no Canadá. Se o requerente for uma sociedade de pessoas, todos os seus membros têm de preencher este requisito. Se o requerente for uma sociedade de capitais, esta tem de estar constituída ou ter autorização para exercer a sua atividade em Manitoba ao abrigo do direito de Manitoba. Se o requerente for uma sociedade constituída ao abrigo do direito de Manitoba, 25 % dos administradores da sociedade de capitais têm de ser residentes do Canadá (ou pelo menos um, caso haja três ou menos administradores).

Reserva I-PT-58

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor: Jogos de azar e apostas.

Classificação setorial: CPC 96492.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Manitoba.

Medidas:

The Liquor and Gaming Control Act, C.C.S.M. c. G-5;

The Manitoba Liquor and Lotteries Corporation Act, C.C.S.M. c. L-210;

The Manitoba Horse Racing Commission Act, C.C.S.M. c. H-90;

Rules of Thoroughbred Racing and Commission Directives, 2011;

Rules of Standardbred Racing and Commission Directives, 2010;

Commission Quarterhorse Directives, 2011;

Pari-Mutuel Betting Supervision Regulations, SOR 91-365.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Atividades de jogos de azar de organizações caritativas e religiosas, feiras e exposições bem como de concessionários e operadores de parques de diversões:

1 - As organizações caritativas e religiosas, as feiras e exposições e os operadores de concessões e de parques de diversões não podem exercer atividades de jogos de azar em Manitoba, exceto se tiverem obtido uma licença para tal pela Liquor and Gaming Control Authority de Manitoba ou por outro organismo autorizado por Manitoba. A Liquor and Gaming Control Authority tem poder discricionário para emitir estas licenças nos termos e condições que considerar aconselháveis, e pode acordar um tratamento preferencial aos requerentes estabelecidos em Manitoba.

2 - Ninguém pode trabalhar para a Manitoba Liquor and Lotteries Corporation ou para um operador de jogos de azar de Manitoba, ou encontrar-se regularmente em locais em Manitoba onde se realizam atividades de jogos de azar para efeitos de prestação de um serviço de jogos de azar, a não ser que tenha sido registado para o efeito pela Liquor and Gaming Control Authority. A Liquor and Gaming Control Authority tem poder discricionário para registar uma pessoa, nos termos e condições que considerar aconselháveis, e pode acordar um tratamento preferencial aos cidadãos canadianos ou aos residentes permanentes de Manitoba.

3 - Nenhum proprietário, entidade comercial ou associação pode tornar-se operador de jogos de azar de Manitoba, explorador de um sítio de terminais de lotarias de vídeo de Manitoba, retalhista de bilhetes de lotaria de Manitoba ou fornecedor de artigos ou serviços ligados aos jogos de azar em Manitoba, a não ser que tenha sido registado para o efeito pela Liquor and Gaming Control Authority. A Liquor and Gaming Control Authority tem poder discricionário para registar um proprietário, entidade comercial ou associação, nos termos e condições que considerar aconselháveis, e pode acordar um tratamento preferencial aos cidadãos canadianos ou aos residentes permanentes de Manitoba ou às entidades comerciais ou associações estabelecidas em Manitoba.

Atividades de jogos de azar - Lotarias:

4 - Só o Governo de Manitoba está autorizado a organizar e gerir lotarias em Manitoba que não sejam da competência da Liquor and Gaming Control Authority ou de outros organismos autorizados a emitir licenças para organizar e gerir lotarias em Manitoba. Manitoba organiza e gere as lotarias em Manitoba através da Manitoba Liquor and Lotteries Corporation, enquanto agente para Manitoba. Manitoba também organiza e gere as lotarias em Manitoba e em uma ou mais outras jurisdições canadianas em cooperação com os governos dessas outras jurisdições através da Western Canada Lottery Corporation e da Interprovincial Lottery Corporation. A Manitoba Liquor and Lotteries Corporation, a Western Canada Lottery Corporation e a Interprovincial Lottery Corporation são referidas coletivamente como «Sociedades».

5 - Manitoba e as «Sociedades» podem conceder um tratamento preferencial aos cidadãos canadianos ou aos residentes permanentes de Manitoba ou às entidades comerciais estabelecidas em Manitoba que exerçam qualquer uma das atividades acima referidas.

Corridas de cavalos e apostas:

6 - Ninguém pode explorar uma pista de corrida ou um sistema de apostas mútuas ou agir como concessionário numa pista de corrida ou num sistema de apostas mútuas em Manitoba, a não ser que tenha obtido uma licença para o efeito da Horse Racing Commission (Comissão das Corridas de Cavalos). Esta Comissão tem poder discricionário para emitir licenças para qualquer pessoa ou entidade comercial, nos termos e condições que considerar aconselháveis, e pode acordar um tratamento preferencial aos cidadãos canadianos ou aos residentes permanentes de Manitoba ou às entidades comerciais ou associações com um escritório em Manitoba.

Reservas aplicáveis na Nova Brunswick

Reserva I-PT-59

Setor: Silvicultura.

Subsetor:

Terras agrícolas, florestas e outras terras florestadas;

Silvicultura e produtos da exploração madeireira.

Classificação setorial: CPC 03, 531.

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Crown Lands and Forest Act, S.N.B. 1980, c. C-38.1.

Descrição: Investimento:

Sob reserva de determinadas exceções, todas as licenças ou autorizações que permitam o corte de madeira em terras públicas devem ser concedidas na condição de toda a madeira cortada a esse título ser transformada, em Nova Brunswick, em madeiramento, pasta de papel ou outros produtos de madeira.

Reserva I-PT-60

Setor: Exploração mineira.

Subsetor:

Exploração mineira;

Exploração de pedreiras e extração de petróleo.

Classificação setorial: CPC 11, 12, 13, 14, 15, 16.

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Mining Act, S.N.B. 1985, c. M-14.1.

Descrição: Investimento:

Se tal for requerido pelo Ministro aquando da concessão do contrato de locação mineira ou posteriormente, o locatário deve transformar ou submeter a nova transformação na Província os minerais extraídos na Província ao abrigo do contrato de locação mineira.

Reserva I-PT-61

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor:

Serviços de comissionistas;

Serviços de comércio por grosso;

Serviços de venda a retalho (bebidas espirituosas, vinho e cerveja; lojas de bebidas espirituosas, vinho e cerveja);

Fabrico de bebidas alcoólicas.

Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Nova Brunswick.

Medidas: Liquor Control Act, R.S.N.B. 1973, c. L-10.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - A New Brunswick Liquor Commission («ANBL») é uma agência estatal provincial de Nova Brunswick que é a única a poder efetuar a importação, a venda por grosso e a retalho e a distribuição de bebidas alcoólicas em Nova Brunswick. As medidas supra permitem a Nova Brunswick regular e autorizar a importação, aquisição, produção, distribuição, fornecimento, comercialização e venda de bebidas alcoólicas em Nova Brunswick. A ANBL estabelece, a seu critério, requisitos de desempenho que têm de ser cumpridos ou excedidos para que a relação de importação, distribuição e venda a retalho possa prosseguir com qualquer fornecedor, seja ele nacional ou internacional.

2 - A ANBL reserva-se o direito de privilegiar a promoção e comercialização de bebidas alcoólicas produzidas localmente.

Reservas aplicáveis na Terra Nova e Labrador

Reserva I-PT-62

Setor: Energia.

Subsetor: Petróleo bruto e gás natural.

Classificação setorial: CPC 120, 7112, 71232, 7131, 7422, 8675, 883, 887.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado (CPC 71232 e 7422 apenas);

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas:

Canada-Newfoundland and Labrador Atlantic Accord Implementation Newfoundland and Labrador Act, R.S.N.L. 1990, c. C-2;

Canada-Newfoundland Atlantic Accord - 11 de fevereiro de 1985;

Energy Corporation Act, S.N.L. 2007, c. E-11.01;

Petroleum and Natural Gas Act, RSNL 1990, c. P-10.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem ao Governo da Terra Nova e Labrador regular e emitir várias autorizações relacionadas com a exploração, a produção, a extração, o desenvolvimento e o transporte de hidrocarbonetos, bem como com a concessão de direitos exclusivos para a exploração de sistemas de distribuição de hidrocarbonetos e de instalações de armazenagem, incluindo as condutas relacionadas com os hidrocarbonetos, a distribuição por via marítima, as instalações de transbordo e os serviços de transporte. Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, limitações em matéria de acesso ao mercado, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Terra Nova e Labrador ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Terra Nova e Labrador.

Reserva I-PT-63

Setor: Energia.

Subsetor:

Eletricidade;

Serviços relacionados com a distribuição de energia.

Classificação setorial: CPC 171, 887.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas:

Electric Power Control Act, 1994, S.N.L. 1994, c. E-5.1;

Energy Corporation Act, S.N.L. 2007, c. E-11.01;

Energy Corporation of Newfoundland and Labrador Water Rights Act, S.N.L. 2008, c. E-11.02;

Hydro Corporation Act, 2007, SNL 2007, c. H-17;

Lower Churchill Development Act, RSNL 1990, c. L-27;

Lands Act, SNL 1991, c. 36;

Water Resources Act, SNL 2002, c. W-401.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem, nomeadamente, ao Governo da Terra Nova e Labrador:

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Terra Nova e Labrador ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Terra Nova e Labrador.

Reserva I-PT-64

Setor: Silvicultura.

Subsetor:

Madeira em bruto;

Produtos de madeira, de cortiça, de espartaria e de cestaria;

Silvicultura e produtos da exploração florestal;

Pasta, papel e seus artigos;

Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário;

Fabrico de obras de espartaria e de cestaria, à comissão ou por contrato.

Classificação setorial: CPC 031, 31, 321, 88430.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado (CPC 31 apenas);

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas:

Forestry Act, R.S.N.L. 1990, c. F-23;

Forest Protection Act, R.S.N.L. 1990, c. F-22;

Plant Protection Act, R.S.N.L. 1990, c. P-16.

Descrição: Investimento:

As medidas supra permitem ao Governo de Terra Nova e Labrador regular e emitir várias autorizações relacionadas com a produção, a extração e o desenvolvimento dos recursos florestais e de produtos conexos na Província. Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, limitações em matéria de acesso ao mercado, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Terra Nova e Labrador ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Terra Nova e Labrador.

Reserva I-PT-65

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Produtos da agricultura;

Silvicultura e pesca;

Serviços de comércio por grosso de matérias-primas agrícolas e animais vivos;

Serviços relacionados com a agricultura, a caça e a silvicultura;

Serviços relacionados com a pesca.

Classificação setorial: CPC 01, 021, 029, 04, 21, 22, 6221, 62224, 881 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador e 8814), 882.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas:

Farm Products Corporation Act, R.S.N.L. 1990, c. F-5;

Natural Products Marketing Act, R.S.N.L. 1990, c. N-2;

Poultry and Poultry Products Act, R.S.N.L. 1990, c. P-18.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem ao Governo da Terra Nova e Labrador regular e emitir várias autorizações relacionadas com a produção e a comercialização de produtos agrícolas e alimentares bem como a comercialização de produtos da pesca e de peles com pelo de animais selvagens na Província, bem como tomar medidas relacionadas com a gestão da oferta de produtos lácteos, ovos e produtos de aves de capoeira. Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Terra Nova e Labrador ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Terra Nova e Labrador.

Reserva I-PT-66

Setor: Pescas.

Subsetor:

Peixe e outros produtos da pesca;

Preparações e conservas à base de peixe;

Serviços de comércio por grosso de produtos da pesca;

Serviços relacionados com a pesca.

Classificação setorial: CPC 04, 212, 62224, 882.

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas:

Fisheries Act, S.N.L. 1995, c. F-12.1;

Aquaculture Act, R.S.N.L. 1990, c. A-13;

Fish Inspection Act, R.S.N.L. 1990, c. F-12;

Fishing Industry Collective Bargaining Act, R.S.N.L. 1990, c. F-18;

Fish Processing Licensing Board Act, S.N.L. 2004, c. F-12.01;

Professional Fish Harvesters Act, S.N.L. 1996, c. P-26.1;

Lands Act, S.N.L. 1991, c. 36;

Water Resources Act, S.N.L. 2002 c. W-4.01.

Descrição: Investimento:

As medidas supra permitem ao Governo da Terra Nova e Labrador regular e emitir várias autorizações relacionadas com a produção, a transformação ou a comercialização de produtos da pesca e aquícolas, incluindo a transferência, a entrega ou o transporte de produtos do mar por pescadores, aquicultores e compradores subsequentes. Estas medidas preveem a imposição de requisitos de desempenho em determinadas circunstâncias.

Reserva I-PT-67

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Corporations Act, R.S.N.L 1990, c. C-36.

Descrição: Investimento:

1 - Pelo menos 25 % dos administradores de todas as sociedades de capitais constituídas ao abrigo do diploma Corporations Act têm de ser residentes canadianos, exceto:

2 - Os administradores de uma sociedade constituída ao abrigo do diploma Corporations Act só podem deliberar numa reunião de administradores se pelo menos 25 % dos administradores presentes forem residentes canadianos, exceto se um administrador que é residente canadiano e não pode estar presente aprovar, por escrito ou por telefone ou por outros meios de comunicação, as deliberações adotadas, e se a sua presença tivesse permitido que pelo menos 25 % dos administradores na reunião fossem residentes canadianos.

Reserva I-PT-68

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços de levantamento de superfície.

Classificação setorial: CPC 86753.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Land Surveyors Act, 1991, S.N.L. 1991, c. C-37.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

É requerida a residência permanente no Canadá para que uma empresa, uma sociedade de pessoas ou uma pessoa coletiva possa obter um certificado de autorização para exercer atividades de topografia na Província.

Reserva I-PT-69

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços de investigação e segurança privados.

Classificação setorial: CPC 873.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Private Investigation and Security Services Act, R.S.N.L. 1990, c. P-24.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - O detentor de uma licença para dirigir uma agência privada de serviços de investigação ou de segurança tem de ser um cidadão ou residente permanente do Canadá, e o diretor dessa agência tem de residir habitualmente no Canadá.

2 - A maioria do conselho de administração tem de ser residente permanente no Canadá.

Reserva I-PT-70

Setor: Turismo.

Subsetor:

Serviços relacionados com a caça, agências de guias turísticos;

Caça por conta própria.

Classificação setorial: CPC 7472, 8813, 96419.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Wild Life Act, R.S.N.L. 1990, c. W-8.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As pessoas que não residem na Província têm de recorrer a guias licenciados para poder exercer na Província certas atividades de caça que necessitam de uma licença.

2 - As pessoas que não residem na Província não estão autorizadas a obter certos tipos de licenças, e são obrigadas a obter licenças para não residentes para exercer determinadas atividades de pesca na Província.

3 - É necessário ser residente canadiano para se registar como guia.

Reserva I-PT-71

Setor: Terrenos.

Subsetor: Terrenos recreativos e outros terrenos não construídos.

Classificação setorial: CPC 5330.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo:

Provincial - Terra Nova e Labrador;

Medidas:

Lands Act, S.N.L. 1991, c. 36;

Policy Directive FT. 004 (Amendment 1), 2001.

Descrição: Investimento:

Só residentes permanentes da Província são elegíveis para obter licenças para construir um chalé residencial em terras públicas.

Reserva I-PT-72

Setor: Transportes.

Subsetor: Serviços de transportes ferroviários.

Classificação setorial: CPC 711.

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Rail Service Act, 2009, S.N.L. 2009, c. R-1.2.

Descrição: Investimento:

Uma pessoa que pretenda adquirir, explorar ou construir um serviço ferroviário na Província deve obter previamente uma aprovação provincial. Esta aprovação pode ser sujeita às condições que a Província considere adequadas. Sem limitar a aplicação geral do que precede, esta aprovação pode implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, nomeadamente a imposição de requisitos de desempenho.

Reserva I-PT-73

Setor: Transportes.

Subsetor: Outros serviços de transportes terrestres.

Classificação setorial: CPC 712.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas:

Aquaculture Act, R.S.N.L. 1990, c. A-13;

Fisheries Act, S.N.L. 1995, c. F-12.1;

Fish Inspection Act, R.S.N.L. 1990, c. F-12;

Liquor Corporation Act, R.S.N.L. 1990, c. L-19;

Liquor Control Act, R.S.N.L. 1990, c. L-18;

Motor Carrier Act, R.S.N. 1990, c. M-19;

Professional Fish Harvesters Act, S.N.L. 1996, c. P-26.1.

Descrição: Investimento:

São aplicados testes do interesse público e das necessidades ao transporte de passageiros e a alguns subsetores do transporte de mercadorias na Província. Os critérios relativos à aprovação incluem: a adequação dos atuais níveis de serviço, as condições de mercado que justifiquem o alargamento da oferta de serviços, o efeito dos novos operadores sobre o interesse público, bem como a aptidão, vontade e capacidade do requerente para prestar um serviço adequado. Podem ser impostos requisitos de desempenho.

Reserva I-PT-74

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Labour Relations Act, R.S.N.L. 1990, c. L-1.

Descrição: Investimento:

As medidas supra permitem ao Lieutenant Governor in Council da Terra Nova e Labrador emitir decretos (orders) relativos a projetos especiais. Sem limitar a aplicação geral do que precede, estes decretos podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, limitações em matéria de investimento ou acesso ao mercado, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Terra Nova e Labrador ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Terra Nova e Labrador.

Reserva I-PT-75

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos e serviços conexos.

Subsetor:

Jogos de azar e apostas;

Serviços relacionados com o fabrico de produtos metálicos, máquinas e equipamento.

Classificação setorial: CPC 8844, 885, 96492.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado (CPC 8844 e 885 apenas);

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Lotteries Act, S.N.L. 1991, c. 53.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - A medida supra permite ao Governo da Terra Nova e Labrador regular e emitir várias autorizações relacionadas com serviços, prestadores de serviços, fabrico, fornecedores de artigos, atividades e reparações ligadas a lotarias, lotarias, máquinas de diversão, máquinas de lotarias de vídeo, sistemas de máquinas de lotaria, jogos de azar, corridas, salas de apostas, bingos, casinos e concursos promocionais.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, limitações em matéria de acesso ao mercado, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Terra Nova e Labrador ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Terra Nova e Labrador.

Reserva I-PT-76

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor:

Serviços de comissionistas;

Serviços de comércio por grosso;

Serviços de venda a retalho (bebidas espirituosas, vinho e cerveja; lojas de bebidas espirituosas, vinho e cerveja);

Fabrico de bebidas alcoólicas.

Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107, 643 e 88411.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas:

Liquor Corporation Act, R.S.N.L. 1990, c. L-19;

Liquor Control Act, R.S.N.L. 1990, c. L-18.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem ao Governo da Terra Nova e Labrador regular e emitir várias autorizações relacionadas com a produção, a distribuição, o fornecimento, a venda e a comercialização de bebidas alcoólicas.

2 - A Newfoundland Liquor Corporation opera como um monopólio responsável pela distribuição, fornecimento, transporte, venda e comercialização de bebidas alcoólicas.

3 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, limitações em matéria de acesso ao mercado, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Terra Nova e Labrador ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Terra Nova e Labrador.

Reserva I-PT-77

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços jurídicos (notários).

Classificação setorial: CPC 861.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Terra Nova e Labrador.

Medidas: Notaries Public Act, R.S.N.L. 1990, c. N-5.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Só um cidadão canadiano residente na Província é elegível para se tornar um notário público na Província.

Reservas aplicáveis nos Territórios do Noroeste

Reserva I-PT-78

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços jurídicos (notários públicos).

Classificação setorial: CPC 861.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Territorial - Territórios do Noroeste.

Medidas: Evidence Act, R.S.N.W.T. 1988, c. E-8, s. 79.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Para ser nomeado notário público, é necessário residir nos Territórios do Noroeste e ser ou cidadão canadiano ou uma pessoa com o estatuto de residente permanente do Canadá.

Reservas aplicáveis na Nova Escócia

Reserva I-PT-79

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços de contabilidade.

Classificação setorial: CPC 862.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas:

Certified General Accountants Act, S. N.S. 1998, c. 10;

Certified Management and Accountants of Nova Scotia Act, S.N.S. 2005, c. 35;

Public Accountants Act, R.S.N.S. 1989, c. 369;

Chartered Accountants Act, S.N.S. 1994, c. 14.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Só os residentes do Canadá podem obter uma licença para exercer a profissão de revisor oficial de contas na Nova Escócia e utilizar a designação de «revisor oficial de contas».

Reserva I-PT-80

Setor: Turismo e serviços recreativos.

Subsetor:

Serviços relacionados com a caça;

Agências de guias turísticos;

Caça por conta própria.

Classificação setorial: CPC 7472, 8813, 96419.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Wildlife Act, R.S.N.S. 1989, c. 504.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Só os residentes da Nova Escócia podem obter uma licença para a caça de animais de peles com pelo e a caça do alce americano. Os não residentes podem ser sujeitos à supervisão de um guia qualificado para caçar ou pescar em rios designados.

Reserva I-PT-81

Setor: Transportes.

Subsetor: Transportes rodoviários de mercadorias.

Classificação setorial: CPC 7123.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: The Public Utilities Act, R.S., c. 380, s. 1.

Descrição: Investimento:

São aplicados testes do interesse público e das necessidades a alguns subsetores do transporte de mercadorias na província. Os critérios relativos à aprovação incluem a adequação dos atuais níveis de serviço, as condições de mercado que justifiquem o alargamento da oferta de serviços, o efeito dos novos operadores sobre o interesse público, bem como a aptidão, vontade e capacidade do requerente para prestar um serviço adequado. Podem ser impostos requisitos de desempenho.

Reserva I-PT-82

Setor: Transportes.

Subsetor: Transportes interurbanos por autocarro e serviços regulares.

Classificação setorial: CPC 7121.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Public Utilities Act, R.S.N.S. 1989, c. 380.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

O licenciamento de novos operadores para este serviço está subordinado a testes do interesse público e das necessidades, nomeadamente: o exame da adequação dos atuais níveis de serviço; condições de mercado que justifiquem o alargamento da oferta de serviços; o efeito dos novos operadores sobre o interesse público, nomeadamente a continuidade e a qualidade do serviço; e a aptidão, vontade e capacidade do requerente para prestar um serviço adequado. Podem ser impostos requisitos de desempenho.

Reserva I-PT-83

Setor: Terrenos.

Subsetor: Outras terras.

Classificação setorial: CPC 539.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Land Titles Clarification Act, R.S.N.S. 1989, c. 250.

Descrição: Investimento:

Quem reclamar um título de propriedade em terras que carecem de clarificação do título fundiário com base em usucapião tem de ser residente da Nova Escócia.

Reserva I-PT-84

Setor: Serviços de crédito e de cobrança.

Subsetor:

Serviços de informação financeira sobre clientela e serviços de agências de cobrança;

Agências de informação dos consumidores.

Classificação setorial: CPC 87901, 87902, 87909.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas:

Consumer Creditors' Conduct Act, R.S.N.S., c. 91;

Consumer Protection Act, R.S.N.S., c. 92;

Consumer Reporting Act, R.S.N.S., c. 93;

Consumer Services Act, R.S.N.S., c. 94;

Direct Sellers Licensing and Regulation Act, R.S.N.S. 1989, c. 129.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Quer se trate de particulares ou de sociedades de pessoas, só um cidadão canadiano ou legalmente admitido e habitualmente residente no Canadá pode apresentar um pedido de registo como agência de informação dos consumidores. Tratando-se de sociedades de capitais, têm de estar constituídas no Canadá e registadas para exercer atividades na Nova Escócia. Uma agência de informação dos consumidores, quer se trate de um particular, de uma sociedade de pessoas ou de uma sociedade de capitais, deve exercer as suas atividades a partir do estabelecimento principal fixo na Nova Escócia, que deve estar aberto ao público durante as horas normais de expediente.

2 - Os serviços de informação financeira sobre clientela e serviços de agências de cobrança têm de ser prestados através de uma presença comercial.

3 - É exigida a residência permanente para prestar serviços como agente de proteção dos consumidores.

4 - Para obter uma licença de venda direta, é necessário ter um endereço para efeitos de citação na Nova Escócia e um estabelecimento principal permanente na Nova Escócia.

Reserva I-PT-85

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor:

Serviços de comissionistas;

Serviços de comércio por grosso;

Serviços de venda a retalho (bebidas espirituosas, vinho e cerveja; lojas de bebidas espirituosas, vinho e cerveja);

Fabrico de bebidas alcoólicas.

Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107, 643, 88411.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Liquor Control Act, R.S.N.S. 1989, c. 260.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - A medida supra permite à Província, através do monopólio da Nova Scotia Liquor License Corporation, regular e emitir várias autorizações relacionadas com a compra, a importação, a posse, a distribuição e a venda de bebidas espirituosas e mercadorias.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, esta medida pode implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, limitações em matéria de acesso ao mercado, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Nova Escócia ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Nova Escócia.

Reserva I-PT-86

Setor: Serviços prestados à comunidade e pessoais.

Subsetor: Organizações religiosas.

Classificação setorial: CPC 95910.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Solemnization of Marriage Act, R.S.N.S. 1989, c. 436.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Só os residentes da Nova Escócia podem registar-se como pessoas autorizadas a celebrar casamentos.

Reserva I-PT-87

Setor: Exploração mineira.

Subsetor: Extração mineira, exploração de pedreiras e extração de petróleo.

Classificação setorial: CPC 11, 12, 13, 14, 15, 16, 883.

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Mineral Resources Act, S.N.S. 1990, c. 18.

Descrição: Investimento:

1 - Exceto no caso de ensaios, ninguém pode expedir da província para outro lugar fora do Canadá para fins de transformação, sem o consentimento prévio do Ministro, qualquer mineral extraído na província.

2 - Na falta de obtenção desse consentimento, pode ser aplicada ao operador uma coima de montante igual a três vezes o valor da taxa da taxa que ele teria de pagar.

3 - Também se aplicam diferentes taxas aos minerais extraídos na Nova Escócia e transformados no exterior da província.

Reserva I-PT-88

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor:

Jogos de azar e apostas;

Serviços relacionados com as indústrias transformadoras.

Classificação setorial: CPC 8844, 885, 96492.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado (apenas a CPC 8844 e 885);

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Gaming Control Act, S.N.S. 1994-95, c. 4.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem à província regular e emitir várias autorizações relacionadas com serviços, prestadores de serviços, fabrico, fornecedores de artigos, atividades e reparações ligadas a lotarias, lotarias, máquinas de diversão, máquinas de lotarias de vídeo, sistemas de máquinas de lotaria, jogos de azar, corridas, salas de apostas, bingos, casinos e concursos promocionais.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, limitações em matéria de acesso ao mercado, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Nova Escócia ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Nova Escócia.

Reserva I-PT-89

Setor: Serviços prestados à comunidade e pessoais.

Subsetor: Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres.

Classificação setorial: CPC 9703.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas: Embalmers and Funeral Directors Act, R.S.N.S., c. 144.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - O Ministro tem competência para recusar emitir ou renovar uma licença de exploração de casa funerária por qualquer motivo razoável.

2 - Segundo o regulamento, uma pessoa que apresente um pedido de licença de aprendiz de embalsamador tem de ter completado um dos dois cursos de estudos na Nova Escócia. Se uma pessoa tiver concluído um curso de estudos numa jurisdição que não a Nova Escócia, o conselho tem poder discricionário para não aprovar ou aceitar o curso de estudos.

Reserva I-PT-90

Setor: Energia.

Subsetor: Petróleo bruto e gás natural.

Classificação setorial: CPC 120, 7112, 71232, 7131, 7422, 8675, 883, 887.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado CPC 71232 e 7422 apenas);

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas:

Canada-Nova Scotia Offshore Petroleum Resources Accord Implementation (Nova Scotia) Act, S.N.S. 1987, c. 3;

Crown Lands Act, R.S.N.S. 1989, c. 114;

Gas Distribution Act, S.N.S. 1997, c. 4;

Offshore Petroleum Royalty Act, S.N.S. 1987, c. 9;

Petroleum Resources Act, R.S.N.S. 1989, c. 342;

Petroleum Resources Removal Permit Act, S.N.S. 1999, c. 7;

Pipeline Act, R.S.N.S. 1989, c. 345;

Public Utilities Act, R.S.N.S. 1989, c. 380.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços: