Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros…

1 - O Governo da Nova Escócia regula e emite várias autorizações relacionadas com a exploração, a produção, a extração, a transformação, o desenvolvimento e o transporte de hidrocarbonetos, bem como com a concessão de direitos exclusivos para a exploração de sistemas de distribuição de hidrocarbonetos e de instalações de armazenagem, incluindo as condutas relacionadas com os hidrocarbonetos, a distribuição por via marítima, as instalações de transbordo e os serviços de transporte.

2 - A concessão de autorizações pode implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, limitações em matéria de acesso ao mercado, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Nova Escócia ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Nova Escócia.

Reserva I-PT-91

Setor: Pescas.

Subsetor:

Peixe e outros produtos da pesca;

Preparações e conservas à base de peixe;

Serviços de comércio por grosso de produtos da pesca;

Serviços relacionados com a pesca.

Classificação setorial: CPC 04, 212, 62224, 882.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas:

Fisheries and Coastal Resources Act, R.S.N.S. 1996, c. 25;

Fisheries Organizations Support Act, S.N.S., 1995-96, c. 6.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem à Província regular e emitir várias autorizações relacionadas com a produção, a transformação ou a comercialização de produtos da pesca e aquícolas, incluindo a transferência, a entrega ou o transporte de produtos do mar por pescadores, aquicultores e compradores subsequentes.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Nova Escócia ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Nova Escócia.

Reserva I-PT-92

Setor: Silvicultura.

Subsetor:

Produtos de madeira, de cortiça, de espartaria e de cestaria;

Silvicultura e produtos da exploração florestal;

Pasta, papel e seus artigos;

Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário;

Fabrico de obras de espartaria e de cestaria, à comissão ou por contrato.

Classificação setorial: CPC 031, 31, 321, 88430.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado (CPC 31 apenas);

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas:

Crown Lands Act, R.S.N.S. 1989, c. 114;

Forests Act, R.S.N.S. 1989, c. 179;

Primary Forests Products Marketing Act, R.S.N.S. 1989, c. 355.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem à Província regular e emitir várias autorizações relacionadas com a produção, a extração e o desenvolvimento dos recursos florestais e de produtos conexos na Província.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, limitações em matéria de acesso ao mercado, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Nova Escócia ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Nova Escócia.

Reserva I-PT-93

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Produtos da agricultura;

Silvicultura e pesca;

Serviços de comércio por grosso de matérias-primas agrícolas e animais vivos;

Serviços relacionados com a agricultura, a caça e a silvicultura;

Serviços relacionados com a pesca.

Classificação setorial: CPC 01, 021, 029, 04, 21, 22, 6221, 881 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador e 8814), 882.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas:

Natural Products Act, R.S.N.S. 1989, c. 308;

Dairy Industry Act, S.N.S. 2000, c. 24;

Agriculture and Rural Credit Act, R.S.N.S. 1989, c. 7;

Agriculture and Marketing Act, R.S.N.S., c. 6.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem à Província regular e emitir várias autorizações relacionadas com a produção e a comercialização de produtos agrícolas e alimentares e de produtos da pesca na Província, bem como tomar medidas relacionadas com a gestão da oferta de produtos lácteos, ovos e produtos de aves de capoeira.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Nova Escócia ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Nova Escócia.

Reserva I-PT-94

Setor: Energia.

Subsetor:

Eletricidade;

Serviços relacionados com a distribuição de energia.

Classificação setorial: CPC 17, 887.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Nova Escócia.

Medidas:

Crown Lands Act, R.S.N.S. 1989, c. 114;

Electricity Act, S.N.S. 2004, c. 25;

Nova Scotia Power Privatization Act, S.N.S. 1992, c. 8;

Nova Scotia Power Reorganization (1998) Act, S.N.S. 1998, c. 19;

Public Utilities Act, R.S.N.S. 1989, c. 380;

Renewable Electricity Regulations, O.I.C. 2010-381 (October 12, 2010), N.S. Reg. 155/2010.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem, nomeadamente, ao Governo da Nova Escócia:

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Nova Escócia ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Nova Escócia.

Reservas aplicáveis em Nunavut

Reserva I-PT-95

Setor: Turismo, agricultura.

Subsetor:

Outros - Serviços relacionados com a caça;

Indústrias da caça, da pesca e da caça com armadilhas;

Agências de guias turísticos (turismo de natureza);

Caça por conta própria;

Animais vivos;

Couros, peles e peles com pelo.

Classificação setorial: CPC 021, 0297, 7472, 8813, 96419.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Territorial - Nunavut.

Medidas: Wildlife Act, S. Nu. 2003, c. 26, s. 113.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Na atribuição de uma licença de corretor (dealer), de uma licença de guia, de uma licença de exploração de animais de peles com pelo, de uma licença de exploração de caça, de uma licença de curtimenta ou de taxidermia, é dada preferência a um requerente com residência principal na Nunavut Settlement Area durante pelo menos 18 meses consecutivos antes da apresentação do seu pedido. Será também dada preferência a pedidos suscetíveis de beneficiar diretamente a economia de Nunavut, nomeadamente através do emprego de recursos humanos e económicos locais.

Reserva I-PT-96

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços jurídicos (notários públicos).

Classificação setorial: CPC 861.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Territorial - Nunavut.

Medidas: Evidence Act, R.S.N.W.T. 1988, c. E-8, s. 79.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Para ser nomeado notário público, é necessário residir em Nunavut e ser ou cidadão canadiano ou uma pessoa com o estatuto de residente permanente do Canadá.

Reservas aplicáveis em Ontário

Reserva I-PT-97

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Business Corporations Act, R.S.O. 1990, c. B.16, ss. 118(3), 126(2) e 45(1)(b);

Leis especiais da Assembleia Legislativa que constituem sociedades específicas.

Descrição: Investimento:

1 - Pelo menos 25 % dos administradores das sociedades (exceto de uma sociedade não residente) têm de ser residentes canadianos. No caso de haver menos de quatro administradores, pelo menos um tem de ser um residente canadiano. A maioria das reuniões dos administradores tem de ser realizada no Canadá em cada ano.

2 - Podem ser colocadas restrições à transferência e detenção de ações em sociedades de capitais. As sociedades de capitais podem vender ações dos acionistas sem o seu consentimento e adquirir ações para poder tirar partido de certas vantagens que têm por base requisitos mínimos em matéria de propriedade canadiana.

Reserva I-PT-98

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços relacionados com as indústrias transformadoras.

Classificação setorial: CPC 884, 885.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Technical Standards and Safety Act, 2000, S.O. 2000, c. 16;

Upholstered and Stuffed Articles, O. Reg. 218/01, artigos 8 e 17.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Com exceção de um artigo em segunda mão, ninguém pode vender ou pôr à venda um artigo estofado que não tenha sido fabricado por um fabricante licenciado em Ontário ou fabricado numa jurisdição determinada.

Reserva I-PT-99

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor: Jogos de azar e apostas.

Classificação setorial: CPC 96492.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Gaming Control Act, 1992, S.O. 1992, c. 24;

General O. Reg. 78/12;

Order in Council 1413/08, ss. 3(b) e 16(i).

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Ontário regula os assistentes de jogos e os fornecedores de serviços e equipamento destinados a lotarias, jogos de azar, apostas, bingos, casinos e concursos promocionais, casinos e bingos, inclusive através de monopólios provinciais. As receitas têm de ser utilizadas para proporcionar benefícios diretos aos residentes de Ontário.

Reserva I-PT-100

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Agentes de cobrança.

Classificação setorial: CPC 87902.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Collection and Debt Settlement Services Act, R.S.O. 1990, c. C-14;

General, R.R.O. 1990, Reg. 74, ss. 12(2)(a) e 19.1.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Só cidadãos canadianos, residentes permanentes ou pessoas que residem habitualmente no Canadá podem registar-se como agentes de cobrança e explorar uma agência de cobrança em Ontário.

2 - Uma sociedade tem de estar constituída ao abrigo da legislação canadiana (federal ou provincial) para explorar uma agência de cobrança em Ontário. A lei e o regulamento preveem isenções aplicáveis aos serviços de aconselhamento em matéria de crédito sem fins lucrativos.

Reserva I-PT-101

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor:

Serviços imobiliários, à comissão ou por contrato;

Serviços imobiliários relacionados com bens imóveis próprios ou arrendados.

Classificação setorial: CPC 821, 822.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Real Estate and Business Brokers Act, 2002, S.O. 2002, c. 30, Sched. C;

General, O. Reg. 567/05 para.2 of ss. 4(1) e ss 24(1).

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Os serviços imobiliários têm de ser prestados através de uma presença comercial em Ontário.

Reserva I-PT-102

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor: Produtos vitivinícolas.

Classificação setorial: CPC 242.

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Wine Content and Labelling Act, S.O 2000, c. 26, Sched. P.;

Content of Wine, O. Reg. 659/00.

Descrição: Investimento:

Um estabelecimento vinícola em Ontário pode vender vinho fabricado a partir de uma mistura de produtos da uva importados e nacionais que contenha, no mínimo, 25 % de uvas de Ontário por garrafa.

Reserva I-PT-103

Setor: Turismo.

Subsetor: Serviços de agências de viagens, de operador turístico e de guia turístico.

Classificação setorial: CPC 7471.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Travel Industry Act, 2002, S.O. 2002, c. 30, Sched. D, s. 4(1);

General, O. Reg. 26/05, para.1 of s. 5, e ss. 10(1).

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

1 - Só os residentes canadianos podem registar-se como agente de viagens e operador turístico grossista em Ontário.

2 - As pessoas registadas só podem explorar uma empresa se o seu estabelecimento permanente for em Ontário.

Reserva I-PT-104

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Produtos da agricultura;

Serviços relacionados com a agricultura.

Classificação setorial: CPC 01, 8811 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador).

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Wild Rice Harvesting Act, R.S.O., 1990, c. W. 7, s. 1 e 3(2).

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

É necessário obter uma licença para colher arroz selvagem em terras públicas. Só as pessoas que tenham residido em Ontário durante 12 meses consecutivos imediatamente antes da apresentação do pedido são elegíveis para a obtenção de uma licença.

Reserva I-PT-105

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Topografia (levantamento cadastral).

Classificação setorial: CPC 86753.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Surveyors Act, R.S.O. 1990, c. S.29, s. 3(6), 5(1), 12(1), 14(2) e (3);

General, O. Reg. 1026, s. 23.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Só um residente do Canadá pode obter uma licença para efetuar um levantamento cadastral. Só cidadãos canadianos podem fazer parte do conselho da Association of Ontario Land Surveyors («AOLS»).

2 - Para obter um certificado de autorização para prestar serviços de levantamento cadastral, uma pessoa coletiva tem de prestar, principalmente, serviços profissionais de topografia e 50 % dos membros do conselho de administração têm de ser membros da AOLS. Se a sociedade prestar serviços de levantamento cadastral, pelo menos um administrador ou trabalhador a tempo inteiro tem de ser licenciado pela AOLS.

Reserva I-PT-106

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços relacionados com a caça.

Classificação setorial: CPC 8813.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Fish and Wildlife Conservation Act, S.O. 1997, c. 41, s. 1(1);

Hunting, O. Reg. 665/98, s. 37.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Só um residente pode obter uma licença para capturar rãs-touro para venda ou troca. Por residente entende-se um residente permanente ou uma pessoa que tem a sua residência principal em Ontário e tenha residido em Ontário durante um período de seis meses nos 12 meses precedentes.

Reserva I-PT-107

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços relacionados com a caça.

Classificação setorial: CPC 8813.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Fish and Wildlife Conservation Act, S.O. 1997, c. 41, s. 1(1);

Trapping, O. Reg. 667/98, s. 11(1).

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Só um cidadão canadiano ou um residente de Ontário pode obter uma licença para caçar ou caçar com armadilhas animais de peles com pelo. Por residente de Ontário entende-se uma pessoa que tenha a sua residência principal em Ontário e tenha residido em Ontário durante um período de seis meses nos 12 meses anteriores à apresentação do pedido de licença.

Reserva I-PT-108

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor:

Serviços desportivos;

Serviços relacionados com a caça.

Classificação setorial: CPC 9641, 8813.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Fish and Wildlife Conservation Act, S.O. 1997, c. 41;

Hunting, O. Reg. 665/98, s. 12.

Normas do programa de formação dos caçadores de Ontário, secção sobre a política relativa à fauna, 2014.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Só podem ser designados para ministrar cursos de formação de caça os residentes de Ontário.

Reserva I-PT-109

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços relacionados com a caça.

Classificação setorial: CPC 8813.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Fish and Wildlife Conservation Act, S.O. 1997, c. 41, ss. 1(1) e 32;

Hunting, O. Reg. 665/98, s. 94 e 95.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Para obter uma licença de guia para a caça no distrito territorial de Rainy River, e caça às aves migratórias no lago St. Clair, o requerente deve ser residente de Ontário ou do Canadá. Por residente entende-se uma pessoa que tenha residido em Ontário durante seis meses consecutivos imediatamente antes da apresentação do pedido de uma licença.

Reserva I-PT-110

Setor: Serviços de distribuição.

Subsetor: Serviços de comércio por grosso de produtos da pesca.

Classificação setorial: CPC 62224.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Freshwater Fish Marketing Act, R.S.O. 1990, c. F.33.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Ninguém é autorizado a controlar a compra ou a venda de peixe em Ontário, exceto nos casos previstos nas leis pertinentes.

Reserva I-PT-111

Setor: Silvicultura.

Subsetor:

Toros de madeira de coníferas;

Toros de madeira de não coníferas;

Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário;

Fabrico de obras de espartaria e de cestaria, à comissão ou por contrato.

Classificação setorial: CPC 0311, 0312, 8843.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Crown Forest Sustainability Act, S.O. 1994, c. 25, ss. 30 e 34 General, O. Reg. 167/95.

Descrição: Investimento:

1 - As licenças de recursos florestais que autorizam o abate de árvores em terras públicas estão sujeitas à condição de que todas as árvores abatidas sejam transformadas no Canadá em madeiramento, pasta ou outros produtos.

2 - Uma vez que as licenças de recursos florestais são emitidas para zonas específicas de terras, o número de licenças emitidas é limitado.

3 - O Ministro pode alterar uma licença de recursos florestais em conformidade com o Regulamento 167/95, que exige a apresentação de um plano de gestão florestal relacionado com objetivos sociais e económicos. Nas atividades de planeamento e na definição e realização dos objetivos será dada prioridade às necessidades e aos benefícios das coletividades locais em relação às coletividades não locais em geral.

Reserva I-PT-112

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços veterinários.

Classificação setorial: CPC 932.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Veterinarians Act, R.S.O. 1990, c. V. 3;

General, O. Reg. 1093/90.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Só um cidadão canadiano ou residente permanente, ou uma pessoa com outro estatuto ao abrigo do diploma Immigration and Refugee Protection Act, S.C. 2001, c. 27, que corresponde à categoria de licença pretendida, pode ser autorizado a exercer medicina veterinária em Ontário.

Reserva I-PT-113

Setor: Serviços de distribuição.

Subsetor: Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos.

Classificação setorial: CPC 63211.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Livestock Medicines Act, R.S.O. 1990, c. L-23;

General, O. Reg. 730/90.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Só as pessoas com um estabelecimento principal em Ontário podem obter uma licença para vender medicamentos para gado em Ontário.

Podem ser emitidas licenças para vendedores que tenham um estabelecimento principal temporário em eventos como corridas e feiras ou exposições agrícolas.

Reserva I-PT-114

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços jurídicos (serviços de documentação e certificação jurídica).

Classificação setorial: CPC 86130.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Notaries Act, R.S.O. 1990, c. N.6, s. 2(1).

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Uma pessoa que não seja advogado (barrister ou solicitor) tem de ser cidadão canadiano para ser nomeado notário público em Ontário.

Reserva I-PT-115

Setor: Minérios e minerais, eletricidade, gás e água.

Subsetor:

Gás natural;

Energia elétrica.

Classificação setorial: CPC 120, 17, 334, 713, 887.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Ontario Energy Board Act, S.O. 1998, c. 15, Sched. B;

Electricity Act, S.O. 1998, c. 15, Sched. A;

Green Energy Act, S.O. 2009, c. 12, Sched. A;

Green Energy and Green Economy Act, 2009, S.O. 2009, c. 12;

Municipal Franchises Act, R.S.O. 1990, c. M-55.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - O Governo de Ontário e as suas autoridades, entidades e organismos responsáveis pela energia, nomeadamente Independent Electricity System Operator, Ontario Power Generation Inc., Hydro One Inc. e Ontario Energy Board, e os seus sucessores ou cessionários, podem autorizar uma ou mais pessoas ou entidades a estabelecer ou expandir condutas e infraestruturas de eletricidade e de gás ou a produzir, transportar, distribuir, conservar, gerir (procura e carga), armazenar, vender (inclusive a retalho) energia de mercado (incluindo eletricidade, gás natural ou energias renováveis) em qualquer região de Ontário, nomeadamente em corredores. Além disso, o Governo de Ontário ou uma das suas autoridades responsáveis pela energia, a Ontario Energy Board, ou os seus sucessores ou cessionários, podem regulamentar as taxas, a armazenagem, as normas ou serviços prestados por produtores, distribuidores, transportadores, vendedores, retalhistas, comerciantes e empresas de armazenagem de energia em Ontário.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, as medidas e ações tomadas por Ontário e as autoridades responsáveis pela energia, as entidades e os organismos acima referidos e os seus sucessores ou cessionários podem envolver decisões discricionárias, com base em fatores que possam proporcionar um tratamento preferencial a favor de:

3 - Para maior clareza, uma empresa constituída em conformidade com a legislação de Ontário e com um estabelecimento principal em Ontário deve ser tratada do mesmo modo que uma empresa residente de Ontário.

Reserva I-PT-116

Setor: Exploração mineira.

Subsetor:

Minérios metálicos, outros minerais;

Fabrico de metais de base, à comissão ou por contrato.

Classificação setorial: CPC 14, 16, 8851.

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Mining Act, R.S.O. 1990, c. M.14, 1990, s. 91.

Descrição: Investimento:

Todos os minérios ou minerais retirados ou extraídos de terrenos, domínios ou direitos mineiros em Ontário têm de ser tratados e refinados no Canadá para produzir metais refinados ou outros produtos que possam, sem tratamento adicional, ser utilizados nos processos técnicos, a menos que o governo provincial (Lieutenant Governor in Council) isente quaisquer terrenos, domínios ou direitos mineiros da aplicação deste requisito.

Reserva I-PT-117

Setor: Transportes.

Subsetor: Transportes interurbanos.

Classificação setorial: CPC 71213.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Public Vehicles Act, R.S.O 1990, c. P-54.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

A emissão de licenças de exploração de veículos de transporte público está sujeita a um exame das necessidades e do interesse público pela Ontario Transport Highway Board.

Reserva I-PT-118

Setor: Serviços educativos.

Subsetor: Serviços de certificação dos condutores.

Classificação setorial: CPC 9290.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Highway Traffic Act, R.S.O. 1990, c. H.8, s. 32 (5) Emissão de cartas de condução, inscrições;

Drivers' Licences, O. Reg. 340/94;

Licences for Driving Instructors and Driving School, O. Reg. 473/07;

Política do programa de certificação de condutores (Driver Certification Program Policy);

Programa de cursos de condução para iniciantes (Beginner Driver Education Program);

Cursos de aperfeiçoamento de condutores de autocarros escolares (School Bus Driver Improvement Course).

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Quem apresentar um pedido de licença para ministrar programas de educação e formação de condutores em Ontário, nomeadamente o Programa de certificação de condutores, os Cursos de aperfeiçoamento de condutores de autocarros escolares e o Programa de cursos de condução para iniciantes, tem de possuir ou arrendar em Ontário instalações destinadas a servir de escritório e de salas da escola de condução.

Reserva I-PT-119

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Co-operative Corporations Act, R.S.O. 1990, c. C. 35, ss. 14(1) e 85(3).

Descrição: Investimento:

1 - Os administradores de cada cooperativa devem ser, na maioria, residentes canadianos.

2 - As sociedades cooperativas têm de ter uma sede principal em Ontário.

Reserva I-PT-120

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor:

Serviços de comissionistas;

Serviços de comércio por grosso;

Serviços de venda a retalho (bebidas espirituosas, vinho e cerveja; lojas de bebidas espirituosas, vinho e cerveja);

Fabrico de bebidas alcoólicas.

Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Liquor Control Act, R.S.O. 1990, c. L. 18;

General, O. Reg. 717/90;

Alcohol and Gaming Regulation and Public Protection Act, R.S.O. 1996, c. 26, Sched.;

Assignment of Powers and Duties, O. Reg. 141/01;

Políticas e práticas do registrar da Comissão das Bebidas Alcoólicas e dos Jogos de Ontário.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem a Ontário regular e autorizar a importação, compra, produção, distribuição, fornecimento, comercialização e venda de bebidas alcoólicas em Ontário e realizar estas atividades, nomeadamente através de monopólios provinciais. Só pode ser vendida cerveja em estabelecimentos estatais autorizados.

2 - O registrar das bebidas alcoólicas e dos jogos autoriza os fabricantes de vinho, bebidas espirituosas e cerveja de Ontário a explorar estabelecimentos para a venda do seu próprio vinho, bebidas espirituosas e cerveja, respetivamente. Além disso, a Comissão das Bebidas Alcoólicas e dos Jogos de Ontário autoriza apenas a cadeia The Beer Store a vender cerveja nacional ou importada.

Reserva I-PT-121

Setor: Agricultura.

Subsetor: Terras agrícolas, florestas e outras terras florestadas.

Classificação setorial: CPC 5310.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Municipal Act, S.O 2001, c. 25, s. 308.1;

Assessment Act, R.S.O. 1990, c. A.31, s. 7;

General, O. Reg. 282/98.

Descrição: Investimento:

As terras agrícolas e as terras florestais exploradas pertencentes a um cidadão canadiano ou a uma pessoa legalmente admitida no Canadá para residência permanente, ou a uma sociedade cujos direitos de voto são controlados em mais de 50 % por cidadãos canadianos ou pessoas legalmente admitidas no Canadá para residência permanente, estão sujeitas a um imposto fundiário reduzido.

Reserva I-PT-122

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços de auditoria.

Classificação setorial: CPC 862.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Credit Unions and Caisses Populaires Act, S.O 1994, c. 11, s. 160.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Um contabilista ou uma sociedade de contabilistas podem ser auditores de uma instituição financeira, se o contabilista ou, no caso de uma sociedade de contabilistas, o membro ou funcionário da sociedade residir habitualmente no Canadá.

Reserva I-PT-123

Setor: Serviços das organizações associativas.

Subsetor: Documentação e certificação jurídica.

Classificação setorial: CPC 8613, 95910.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: The Marriage Act, R.S.O 1990, c. M.3, s. 11 e 20.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Ontário reserva-se o direito de limitar a categoria de pessoas elegíveis para emitir licenças de casamento, nomeadamente com base na residência, e de exigir que uma pessoa registada nos termos da lei para celebrar casamentos tenha de ser um residente de Ontário ou ter a responsabilidade de uma paróquia ou encargo pastoral situado no todo ou em parte em Ontário.

Reserva I-PT-124

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Produtos da agricultura;

Silvicultura e pesca;

Serviços de comércio por grosso de matérias-primas agrícolas e animais vivos;

Serviços relacionados com a agricultura, a caça e a silvicultura;

Serviços relacionados com a pesca.

Classificação setorial: CPC 01, 021, 029, 04, 21, 22, 881 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador e 8814), 882.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas:

Farm Products Marketing Act, R.S.O., c. F-9;

Milk Act, R.S.O. 1990, c. M. 12.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem à Província regular e emitir várias autorizações relacionadas com a produção e a comercialização de produtos agrícolas e alimentares na Província, bem como tomar medidas relacionadas com a gestão da oferta de produtos lácteos, ovos e produtos de aves de capoeira.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, as medidas e ações tomadas por Ontário, as entidades e os organismos acima referidos podem implicar decisões discricionárias com base em fatores que podem acordar um tratamento preferencial a:

Reserva I-PT-125

Setor: Serviços de comércio.

Subsetor: Serviços de venda, manutenção e reparação de veículos automóveis.

Classificação setorial: CPC 611, 612.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ontário.

Medidas: Motor Vehicle Dealers Act, S.O. 2002, c. 30, Sched. B.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Um concessionário de veículos a motor tem de estar registado e operar apenas a partir de um local autorizado no registo de concessionário. O local autorizado tem de ser em Ontário.

Reservas aplicáveis na Ilha do Príncipe Eduardo

Reserva I-PT-126

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços de arquitetura.

Classificação setorial: CPC 8671.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas:

Architects Acts, R.S.P.E.I. 1988, c. A-18.1;

Estatuto da Associação dos Arquitetos da Ilha do Príncipe Eduardo (Architects Association of Prince Edward Island By-laws).

Descrição: Investimento:

Pelo menos dois terços dos sócios, dirigentes ou administradores de uma sociedade em nome individual, de uma sociedade de pessoas ou de uma sociedade de capitais, não residentes, que apresentem um pedido de certificado para exercer a arquitetura na Ilha do Príncipe Eduardo devem ser arquitetos; e, pelo menos, a maioria das ações emitidas por cada categoria de ações com direito de voto da sociedade de capitais tem de ser efetivamente detida por, e registada em nome de, arquitetos.

Reserva I-PT-127

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Agências de seguros e agências imobiliárias.

Classificação setorial: CPC 821, 822.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Real Estate Trading Act, R.S.P.E.I. 1988, R-2.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Para vender bens imobiliários, uma pessoa singular tem de ser titular de uma licença de agente imobiliário na Ilha do Príncipe Eduardo. O registrar só pode conceder uma licença individual a cidadãos canadianos ou residentes permanentes.

Reserva I-PT-128

Setor: Serviços de distribuição.

Subsetor: Vendas a retalho de carburantes.

Classificação setorial: CPC 613.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Petroleum Products Act, R.S.P.E.I. 1988, P-5.1.

Descrição: Investimento:

Ao emitir uma licença de exploração de um posto de venda operado por um retalhista, a comissão deve ter em conta o interesse público e as necessidades económicas, aplicando critérios que considere oportunos segundo as circunstâncias.

Reserva I-PT-129

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas:

Prince Edward Island Lands Protection Act, R.S.P.E.I. 1988, L-5;

Regulamentos sobre taxas e regulamentos sobre a identificação das terras (Fees Regulations and Lands Identification Regulations).

Descrição: Investimento:

1 - Os não residentes devem apresentar um pedido para adquirir mais de cinco acres de terras ou uma terra com uma frente ribeirinha superior a 165 pés e obter uma autorização do governo provincial (Lieutenant Governor in Council). A frente ribeirinha inclui, nomeadamente, terrenos adjacentes a oceanos, rios, lagos, lagoas e pântanos.

2 - O Governo da Ilha do Príncipe Eduardo emite licenças para não residentes ao abrigo da lei e pode impor condições mais onerosas, nomeadamente o facto de as terras serem identificadas no âmbito do programa de identificação das terras para utilização agrícola ou de não exploração.

3 - Só os residentes da Ilha do Príncipe Eduardo beneficiam de uma redução de imposto fundiário aplicável a bens imobiliários não comerciais.

Reserva I-PT-130

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Informação financeira sobre consumidores.

Classificação setorial: CPC 87901.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Consumer Reporting Act, R.S.P.E.I. 1988, C-20.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Cada agência de informação dos consumidores registada ao abrigo do diploma deve operar a partir de um estabelecimento principal fixo na Ilha do Príncipe Eduardo.

Reserva I-PT-131

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços jurídicos.

Classificação setorial: CPC 861.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Legal Profession Act, 1992 c. 39, R.S.P.E.I. 1988, L-6.1.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Para ser admitido na Ordem dos Advogados (Law Society) da Ilha do Príncipe Eduardo e exercer a advocacia, é necessário ser cidadão canadiano ou residente permanente do Canadá.

Reserva I-PT-132

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Produtos da agricultura;

Animais vivos e produtos de origem animal;

Carnes;

Produtos lácteos;

Produtos alimentares, n.e.

Classificação setorial: CPC 01, 02, 21, 22, 239, 6221, 62112.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas:

Natural Products Marketing Act, R.S.P.E.I. 1988, N-3;

Dairy Industry Act, R.S.P.E.I. 1988, D-1;

Agricultural Products Standards Act, R.S.P.E.I. 1988, A-9;

Dairy Producers Act, R.S.P.E.I. 1988, D-2;

Agricultural Insurance Act, R.S.P.E.I. 1988, A-8.2;

Animal Health and Protection Act, R.S.P.E.I., A-11.1;

Grain Elevators Corporation Act, R.S.P.E.I. 1993, c. 8;

Plant Health Act, R.S.P.E.I. 1990, c. 45.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem à Ilha do Príncipe Eduardo regular e emitir autorizações sobre a comercialização, incluindo compra, venda, acondicionamento, classificação, armazenagem, transformação, expedição para venda ou armazenagem, promoção, investigação e oferta para venda, nomeadamente de: aves de capoeira, ovos, produtos lácteos, porcos, bovinos, batatas e perus, incluindo a produção e o transporte para assegurar a aplicação das leis acima referidas.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Ilha do Príncipe Eduardo ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Ilha do Príncipe Eduardo.

Reserva I-PT-133

Setor: Pesca e aquicultura.

Subsetor:

Comércio por grosso de produtos da pesca;

Serviços relacionados com a pesca.

Classificação setorial: CPC 04, 62224, 882.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas:

Fisheries Act, R.S.P.E.I. 1988, F-13.01;

Fish Inspection Act, R.S.P.E.I. 1988, F-13;

Certified Fisheries Organizations Support Act, R.S.P.E.I. 1988, C-2.1;

Natural Products Marketing Act, R.S.P.E.I. 1988, N-3.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem à Ilha do Prín-cipe Eduardo regular e emitir autorizações sobre questões relacionadas com recursos e produtos da pesca, nomea-damente: manutenção e desenvolvimento dos recursos da pesca; compra e transformação do peixe; e qualquer outro aspeto que afete a aplicação integral das leis acima referidas.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Ilha do Príncipe Eduardo ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Ilha do Príncipe Eduardo.

Reserva I-PT-134

Setor: Energia.

Subsetor:

Eletricidade, petróleo e gás natural;

Serviços relacionados com a distribuição de energia.

Classificação setorial: CPC 17, 120, 887.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas:

Energy Corporation Act, R.S.P.E.I. 1988, E-7;

Renewable Energy Act, R.S.P.E.I. 2004, C-16;

Oil and Natural Gas Act, R.S.P.E.I. 1988, O-5;

Electric Power Act, R.S.PE.I. 1988, E-4.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem à Ilha do Príncipe Eduardo regular e emitir autorizações sobre questões relacionadas com a energia e os sistemas energéticos, o petróleo e o gás natural e fontes de energia renováveis, nomeadamente: produção, acumulação, transporte, distribuição, fornecimento, compra, utilização e alienação de energia; perfuração de poços e produção e conservação de petróleo e gás natural; e aplicação geral dos objetivos ou disposições das leis acima referidas.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Ilha do Príncipe Eduardo ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Ilha do Príncipe Eduardo.

Reserva I-PT-135

Setor: Agricultura, silvicultura e produtos da pesca.

Subsetor:

Silvicultura e produtos da exploração madeireira;

Serviços relacionados com a silvicultura e a exploração madeireira.

Classificação setorial: CPC 03, 8814.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas:

Forest Management Act, R.S.P.E.I. 1988, F-14;

Public Forest Council Act, R.S.P.E.I. 2001, C-48.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - As medidas supra permitem à Ilha do Príncipe Eduardo regular e emitir autorizações sobre questões relacionadas com produtos florestais, nomeadamente: conservação, proteção, recolha, extração e venda de produtos florestais; emissão de licenças, certificação de produtos florestais; importação de plantas ou matérias vegetais; taxas e outros encargos; e aplicação geral das disposições das leis acima referidas.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Ilha do Príncipe Eduardo ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Ilha do Príncipe Eduardo.

Reserva I-PT-136

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor:

Serviços de comissionistas;

Serviços de comércio por grosso;

Serviços de venda a retalho (bebidas espirituosas, vinho e cerveja; lojas de bebidas espirituosas, vinho e cerveja).

Fabrico de bebidas alcoólicas.

Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Liquor Control Act, R.S.P.E.I. 1988, L-14.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - A Prince Edward Island Liquor Control Commission («PEILCC»), uma agência pública da Ilha do Príncipe Eduardo, é o único importador e controla a compra, distribuição e venda de bebidas alcoólicas na Ilha do Príncipe Eduardo. A PEILCC explora um armazém, escritórios e um centro de distribuição licenciado. Abastece e gere os estabelecimentos de venda a retalho de bebidas espirituosas e o centro de distribuição licenciado.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Ilha do Príncipe Eduardo ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Ilha do Príncipe Eduardo.

Reserva I-PT-137

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor: Jogos de azar e apostas.

Classificação setorial: CPC 96492.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Ilha do Príncipe Eduardo.

Medidas: Lotteries Commission Act, R.S.P.E.I. 1988, L-17.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - A Prince Edward Island Lotteries Commission está autorizada, ao abrigo da lei, a desenvolver, organizar, estabelecer e gerir sistemas de lotaria, sistemas de apostas mútuas e jogos em linha em nome do governo da Província ou dos governos de outras províncias que tenham qualquer acordo com esta Província em matéria de tais lotarias ou sistemas de apostas mútuas.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes da Ilha do Príncipe Eduardo ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes na Ilha do Príncipe Eduardo.

Reservas aplicáveis no Quebeque

Reserva I-PT-138

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting the acquisition of farm land by non-residents, C.Q.L.R., c. A-4.1;

Regulation respecting the declaration of non-resident status in the application for registration of the acquisition of farm land; C.Q.L.R., c. A-4.1, r. 1;

Regulation respecting an application for authorization and the information and documents required for the application, C.Q.L.R., chapter A-4.1, r. 2;

Regulation respecting the tariff of duties, fees, costs made under the Act respecting the acquisition of farm land by non-residents, C.Q.L.R., c. A-4.1, r. 3;

An Act respecting the preservation of agricultural land and agricultural activities, C.Q.L.R., c. P-41.1, e seus regulamentos;

An Act respecting the lands in the domain of the State, C.Q.L.R., c. T-8.1;

Regulation respecting the sale, lease and granting of immovable rights on lands in the domain of the State, C.Q.L.R., c. T-8.1, r. 7.

Descrição: Investimento:

1 - A aquisição, direta ou indireta, de terras agrícolas por não residentes do Quebeque tem de ser autorizada pela Commission de protection du territoire agricole du Québec. Quando receber um pedido de autorização de um não residente do Quebeque, esta comissão tem em conta as utilizações possíveis das terras para fins agrícolas e o impacto económico das mesmas.

2 - Numa região agrícola designada, ninguém pode utilizar um lote para um fim que não a agricultura sem a autorização da comissão, a qual tem em conta fatores socioeconómicos específicos no seu processo de decisão.

3 - Os residentes do Quebeque têm prioridade na compra ou locação de terras no domínio do Estado.

Reserva I-PT-139

Setor: Agricultura, silvicultura e pescas.

Subsetor:

Produtos da agricultura;

Horticultura e horticultura comercial;

Animais vivos e produtos de origem animal;

Madeira em bruto;

Peixe e outros produtos da pesca;

Carne, peixe, fruta, produtos hortícolas, óleos e gorduras;

Produtos lácteos;

Produtos da transformação de cereais e leguminosas;

Amidos e féculas e produtos afins;

Outros produtos alimentares;

Serviços relacionados com a agricultura;

Serviços relacionados com a pecuária;

Serviços relacionados com a pesca.

Classificação setorial: CPC 01, 02, 031, 04, 21, 22, 23, 8811 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador), 8812, 882.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

Professional Syndicates Act, C.Q.L.R., c. S-40;

An Act respecting the marketing of agricultural, food and fish products, C.Q.L.R., c. M-35.1;

Règlement des producteurs d'oeufs d'incubation sur le contingentement, C.Q.L.R., c. M-35.1, r. 223;

Règlement sur les quotas des producteurs d'oeufs de consommation du Québec, C.Q.L.R., c. M-35.1, r. 239.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Os planos conjuntos para a produção e comercialização de produtos agrícolas bem como as entidades de comercialização (marketing boards) de produtores têm de ser administrados por sindicatos profissionais. Só cidadãos canadianos podem solicitar a criação de um sindicato profissional e ser membros do seu conselho de administração.

2 - Só cidadãos canadianos podem ter acesso à reserva para novos produtores de ovos para incubação, são elegíveis para certos programas e podem beneficiar de transferências de quotas de ovos fora do sistema centralizado.

Reserva I-PT-140

Setor: Agricultura, silvicultura e pescas.

Subsetor:

Produtos da pesca;

Serviços relacionados com a pesca.

Classificação setorial: CPC 04, 882.

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: Marine Products Processing Act, C.Q.L.R., c. T-11.01.

Descrição: Investimento:

O Ministro pode, por regulamento, prescrever as normas mínimas de transformação que um operador tem de cumprir na preparação ou fabrico de conservas de produtos marinhos. As normas podem variar em função do produto marinho.

Reserva I-PT-141

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor: Bens culturais e propriedade.

Classificação setorial: CPC 963.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: Cultural Heritage Act, C.Q.L.R., c. P-9.002.

Descrição: Investimento:

1 - Um bem patrimonial cultural pode ser um documento, um imóvel, um objeto ou um sítio patrimonial. Após parecer do Conseil du patrimoine culturel, o Ministro da Cultura e das Comunicações pode classificar no todo ou em parte qualquer bem patrimonial cujo conhecimento, proteção, valorização ou transmissão é do interesse público.

2 - É necessária autorização do Ministro quando uma pessoa, singular ou coletiva, pretende vender ou doar um documento ou objeto patrimonial classificado a um governo, incluindo os seus ministérios e organismos, que não o governo do Quebeque, a uma pessoa singular que não seja um cidadão canadiano ou residente permanente ou a uma pessoa coletiva que não tenha o seu estabelecimento principal no Quebeque. Os bens patrimoniais classificados no domínio do Estado não podem ser vendidos, cedidos em enfiteuse ou doados sem autorização do Ministro. Nos outros casos de alienação, é necessário um aviso prévio por escrito.

Reserva I-PT-142

Setor: Serviços coletivos, sociais e pessoais.

Subsetor: Serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres.

Classificação setorial: CPC 9703.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting medical laboratories, organ and tissue conservation and the disposal of human bodies, C.Q.L.R., c. L-0.2;

Regulation respecting the application of the Act respecting medical laboratories, organ and tissue conservation and the disposal of human bodies, C.Q.L.R., c. L-0.2, r. 1;

An Act respecting prearranged funeral services and sepultures, C.Q.L.R., c. A-23.001.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Uma pessoa singular que solicite uma autorização para atuar na qualidade de diretor funerário, em nome próprio ou em nome de uma pessoa coletiva, de uma sociedade de pessoas ou uma associação com sede principal no Quebeque, tem de ter residido no Quebeque durante, pelo menos, 12 meses antes da data de apresentação do pedido.

2 - Uma pessoa que solicite uma autorização para efetuar embalsamamentos, cremações ou tanatopraxias não está sujeita ao requisito de residência no Quebeque, desde que resida no Canadá.

Reserva I-PT-143

Setor: Transportes.

Subsetor: Serviços de táxi.

Classificação setorial: CPC 71221.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting transportation services by taxi, C.Q.L.R., c. S-6.01;

Taxi Transportation Regulation, C.Q.L.R., c. S-6.01, r. 3, Highway Safety Code, C.Q.L.R., c. C-24.2;

Regulation respecting road vehicle registration, C.Q.L.R., c. C-24.2, r. 29.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Para obter da Comission des transports du Québec a emissão, cessão ou transferência de uma licença de proprietário de táxi, uma pessoa singular tem de ser cidadão canadiano ou residente permanente. Para obter da Société de L'assurance automobile du Québec a emissão de uma licença de motorista de táxi, uma pessoa singular tem de ser cidadão canadiano ou residente permanente.

2 - O número de licenças de proprietário de táxi por pessoa está limitado a 20.

Reserva I-PT-144

Setor: Transportes.

Subsetor:

Transporte especial interurbano;

Transporte de outras mercadorias.

Classificação setorial: CPC 71214, 71239.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

Highway Safety Code, C.Q.L.R., c. C-24.2;

Regulation respecting road vehicle registration, C.Q.L.R., c. C-24.2, r. 29.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Nos termos do Plano de registo internacional («IRP»), os transportadores só pagam uma vez taxas de registo à administração de onde proveem, o que, por sua vez, permite aos veículos devidamente registados circular de uma administração para outra. Este sistema de taxas de registo proporcionais funciona em função da distância percorrida em cada administração. O certificado de registo IRP é reconhecido pelas províncias canadianas e pelos estados dos Estados Unidos da América. O registo proporcional de um veículo rodoviário só é concedido a uma pessoa que tenha um estabelecimento principal no Quebeque no qual pelo menos um dos seus veículos acumula quilometragem.

Reserva I-PT-145

Setor: Transportes.

Subsetor: Transporte por autocarro.

Classificação setorial: CPC 71211, 71212, 71213, 71214, 71222.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

Transport Act, C.Q.L.R., c. T-12;

Bus Transportation Regulation, C.Q.L.R., c. T-12, r. 16.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Na emissão de autorizações de transporte por autocarro, a Commission des transports du Québec pode aplicar critérios de necessidade pública no território a servir. Também pode considerar se a emissão da autorização é suscetível de implicar o desaparecimento de qualquer outro serviço de transporte por autocarro ou de afetar significativamente a sua qualidade.

Reserva I-PT-146

Setor: Transportes.

Subsetor: Transporte rodoviário.

Classificação setorial: CPC 71231, 71232, 71233, 71234.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado,

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting the Ministère des Transports, C.Q.L.R., c. M-28;

Transport Act, C.Q.L.R., c. T-12;

Regulation respecting the brokerage of bulk trucking services, C.Q.L.R., c. T-12, r. 4;

An Act respecting owners, operators and drivers of heavy vehicles, C.Q.L.R., c. P-30.3.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - O Ministro dos Transportes determina as condições que um operador de veículos pesados localizado fora do Quebeque, mas no território de uma parte no Acordo sobre o comércio interno, tem de preencher para se registar no registo de transporte a granel por camião. O número total de registos permitidos é limitado. Um operador de veículos pesados localizado fora do Quebeque tem de manter o seu estabelecimento principal fora do Quebeque e o seu registo não pode ser transferido.

2 - Um mínimo de 50 % do transporte requerido para execução de um contrato de construção, reparação ou manutenção de estradas adjudicado pelo Ministro dos Transportes deve ser oferecido ao titular de uma autorização de corretagem e está reservado para as pequenas empresas de transporte a granel por camião que são assinantes dos serviços de corretagem prestados por uma associação titular de uma autorização de corretagem. Se o titular da autorização de corretagem aceitar a oferta de transportar 50 % do transporte requerido, as empresas de transporte a granel por camião não inscritas no registo de transporte a granel por camião só terão acesso aos restantes 50 % do transporte requerido.

3 - Para obter uma autorização de corretagem, uma pessoa coletiva sem fins lucrativos ou uma cooperativa deve demonstrar que representa pelo menos 35 % dos operadores de veículos pesados inscritos no registo de transporte a granel por camião e que têm o seu estabelecimento principal na zona para a qual a autorização é solicitada. Um operador deve assinar os serviços de corretagem na zona de corretagem onde se situa o seu estabelecimento principal ou na zona determinada por regulamento.

Reserva I-PT-147

Setor: Transportes.

Subsetor: Transporte marítimo.

Classificação setorial: CPC 72211.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting the Société des Traversiers du Québec, C.Q.L.R., c. S-14;

Transport Act, C.Q.L.R., c. T-12.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - A Commission des transports du Québec emite ou transfere uma autorização de transporte marítimo de passageiros para uma pessoa que apresenta um pedido para o efeito no formulário utilizado por essa comissão, se considerar que a pessoa demonstra a necessidade urgente e real de um serviço adicional para cada um dos navios a utilizar. Se for caso disso, esta condição aplica-se quando o serviço de ferry oferecido aos passageiros estiver em concorrência com outro serviço de ferry.

2 - Para ser membro do conselho de administração é necessário estar domiciliado no Quebeque.

Reserva I-PT-148

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor: Serviços desportivos e outros serviços recreativos.

Classificação setorial: CPC 964.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting safety in sports, C.Q.L.R., c. S-3.1;

Regulation respecting combat sports, C.Q.L.R., c. S-3.1, r. 11;

Regulation respecting combat sports licensing, C.Q.L.R., c. S-3.1, r. 7.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

No que se refere aos desportos de combate praticados por profissionais, uma pessoa não domiciliada no Canadá não pode obter uma licença anual de árbitro ou de juiz, mas pode obter uma licença válida por um evento desportivo específico.

Reserva I-PT-149

Setor: Serviços de agências de viagens, de operador turístico e de guia turístico.

Subsetor:

Agências de viagens;

Serviços de operadores turísticos.

Classificação setorial: CPC 7471.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

Travel Agents Act, C.Q.L.R., c. A-10;

Regulation respecting travel agents, C.Q.L.R., c. A-10, r. 1.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Uma pessoa singular que solicite uma licença de agente de viagens por sua própria conta tem de estabelecer e manter um estabelecimento principal no Quebeque. A associação, sociedade de pessoas ou pessoa em benefício da qual a licença é pedida tem de estabelecer e manter um estabelecimento principal no Quebeque. Um estabelecimento principal é um estabelecimento no qual o titular da licença efetua as suas operações a título principal.

Reserva I-PT-150

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

Cooperatives Act, C.Q.L.R., c. C-67.2;

Regulation under the Cooperatives Act, C.Q.L.R., c. C-67.2, r. 1.

Descrição: Investimento:

1 - O diploma Cooperatives Act impõe restrições à emissão, transferência e propriedade de ações. A adesão de um membro à cooperativa está sujeita à utilização efetiva dos serviços oferecidos pela cooperativa e à capacidade da cooperativa para os prestar. Nos termos do diploma Cooperatives Act, pode ser administrador qualquer membro da cooperativa ou qualquer representante de uma pessoa coletiva ou sociedade de pessoas que seja membro da mesma. A sede principal de uma cooperativa, de uma federação ou de uma confederação tem de estar sempre situada no Quebeque.

2 - Uma cooperativa, uma federação ou uma confederação devem efetuar com os seus membros uma parte da totalidade das suas atividades, de acordo com uma percentagem determinada por regulamento do governo. No caso de uma cooperativa de solidariedade, esta proporção é calculada separadamente para os membros utilizadores da cooperativa e para os membros trabalhadores da cooperativa.

Reserva I-PT-151

Setor: Agricultura, silvicultura e pescas.

Subsetor:

Silvicultura e produtos da exploração madeireira;

Produtos de madeira, de cortiça, de espartaria e de cestaria;

Pasta, papel e seus artigos.

Classificação setorial: CPC 031, 31, 32.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting the Ministère des Ressources Naturelles et de la Faune, C.Q.L.R., c. M-25.2;

Sustainable Forest Development Act, C.Q.L.R., c. A-18.1.

Descrição: Investimento:

1 - Toda a madeira recolhida nas florestas no domínio do Estado, incluindo a biomassa, tem ser totalmente transformada no Quebeque. No entanto, o governo pode, nas condições por ele estabelecidas, autorizar a expedição para fora do Quebeque de madeira não inteiramente transformada proveniente de florestas na posse do Estado, se parecer contrário ao interesse público proceder de outro modo.

2 - O Ministro pode tomar medidas para o desenvolvimento de terras ou recursos florestais no domínio do Estado que estão sob a sua autoridade, a fim de incentivar o desenvolvimento regional ou implementar quaisquer outras políticas relacionadas.

Reserva I-PT-152

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor: Corrida de cavalos.

Classificação setorial: CPC 02113, 96492.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting racing, C.Q.L.R., c. C-72.1;

Rules respecting the breeding of Québec Standardbred race horses, C.Q.L.R., c. C-72.1, r. 6.

Rules respecting Certification, C.Q.L.R., c. C-72.1, r. 1;

Rules respecting betting houses, CQLR, c. C-72.1, r. 8;

Rules respecting Standardbred horse racing, C.Q.L.R., c. C-72.1, r. 3;

Regulation respecting betting horses, C.Q.L.R., c. C-72.1, r.7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Só um cidadão canadiano pode apresentar um pedido de licença para operar uma pista de corrida, de licença para realizar corridas ou de licença para explorar uma casa de apostas.

2 - Uma pessoa que apresente um pedido de registo de um garanhão Standardbred na Régie des alcools, des courses et des jeux («RACJ») tem de ser um residente do Quebeque há, pelo menos, 183 dias.

3 - Só pode ser concedido um privilégio ou uma vantagem a um cavalo de corrida do Quebeque, tal como definido no diploma Rules respecting the breeding of Québec Standardbred race horses.

Reserva I-PT-153

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor: Jogos de azar e apostas.

Classificação setorial: CPC 96492.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting the Société des loteries du Québec, C.Q.L.R., c. S-13.1;

An Act respecting the Régie des alcools des courses et des jeux, C.Q.L.R. chapter R-6.1;

An Act respecting lotteries, publicity contests and amusement machines, C.Q.L.R., c. L-6;

Lottery Scheme Rules, C.Q.L.R., c. L-6, r. 12;

Rules respecting amusement machines, C.Q.L.R., c. L-6, r. 2;

Rules respecting publicity contests, C.Q.L.R., c. L-6, r. 6;

Rules respecting video lottery machines, C.Q.L.R., c. L-6, r. 3;

Bingo Rules, C.Q.L.R., c. L-6, r. 5.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Uma pessoa que apresente um pedido de licença para operar uma lotaria tem de ser um cidadão canadiano ou, no caso de uma pessoa coletiva, ter um escritório no Quebeque.

2 - Uma pessoa que pretenda obter uma licença de operador ou de comerciante de máquinas de diversão tem de ser um cidadão canadiano ou, no caso de uma pessoa coletiva, tem de ter a sede social ou o seu estabelecimento principal no Canadá e ter um escritório no Quebeque.

3 - No que se refere às máquinas de lotarias de vídeo exploradas noutro local que não um casino do Estado, a Régie des alcools, des courses et des jeux («RACJ») pode ter em conta a cidadania ou a residência canadiana ao estabelecer as regras para determinar as condições de obtenção das licenças prescritas, bem como as normas de exploração, restrições ou proibições. A RACJ pode determinar as condições de participação dos jogadores, estabelecer normas, restrições ou proibições relacionadas com a promoção, publicidade ou programas educativos no que respeita às máquinas de lotarias de vídeo, que podem aplicar-se, no todo ou em parte, apenas a certas categorias de pessoas.

4 - No que respeita ao bingo, os projetos relativamente aos quais uma organização caritativa ou religiosa apresente um pedido de licença de bingo em sala, de bingo nos média ou de bingo recreativo têm de ser inteiramente realizados no Quebeque. As pessoas ou as empresas que apresentem um pedido de licença de fornecedor de bingo têm de ter um estabelecimento no Quebeque.

5 - Para ser membro do conselho de administração é necessário estar domiciliado no Quebeque.

Reserva I-PT-154

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor:

Serviços de comissionistas;

Serviços de comércio por grosso;

Serviços de venda a retalho;

Bebidas.

Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting the Société des alcools du Québec, C.Q.L.R., c. S-13;

Regulation respecting cider and other apple-based alcoholic beverages, C.Q.L.R., c. S-13, r. 4;

Regulation respecting wine and other alcoholic beverages made or bottled by holders of a wine maker's permit, C.Q.L.R., c. S-13, r. 7;

Regulation respecting alcoholic beverages made and bottled by holders of a distiller's permit, C.Q.L.R., c. S-13, r. 3;

Regulation respecting the terms of sale of alcoholic beverages by holders of a grocery permit, C.Q.L.R., c. S-13, r. 6;

An Act respecting offences relating to alcoholic beverages, C.Q.L.R., c. I-8.1;

An Act respecting liquor permits, C.Q.L.R., c. P-9.1;

Regulation respecting liquor permits, C.Q.L.R., c. P-9.1, r. 5.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - A Société des alcools du Québec detém o monopólio da importação, distribuição, fornecimento, transporte, venda, comércio e comercialização de bebidas alcoólicas.

2 - Para ser membro do conselho de administração é necessário estar domiciliado no Quebeque.

Reserva I-PT-155

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor:

Serviços de comissionistas;

Serviços de comércio por grosso;

Serviços de venda a retalho;

Bebidas.

Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting the Société des alcools du Québec, C.Q.L.R., c. S-13;

Regulation respecting the terms of sale of alcoholic beverages by holders of a grocery permit, C.Q.L.R., c. S-13, r. 6;

An Act respecting offences relating to alcoholic beverages, C.Q.L.R., c. I-8.1.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Só quem possui um estabelecimento no Quebeque pode obter uma licença de distribuidor de cerveja, de cervejeiro, destilador, fabricante de vinho, fabricante de sidra, de armazém, de produção artesanal ou de produção artesanal de cerveja.

2 - Os titulares de uma licença de destilador só podem vender os produtos que fabricam ou engarrafam à Société des alcools du Québec («SAQ»), a menos que expeçam tais produtos para fora Quebeque.

3 - Os titulares de uma licença de produção artesanal podem vender as bebidas alcoólicas que produzem nas suas instalações de produção.

Reserva I-PT-156

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor:

Serviços de comissionistas;

Serviços de comércio por grosso;

Serviços de venda a retalho;

Bebidas;

Serviços de hotelaria e restauração.

Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107, 641, 642, 643.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting liquor permits, C.Q.L.R., c. P-9.1;

Regulation respecting liquor permits, C.Q.L.R., c. P-9.1, r. 5;

Regulation respecting the terms of sale of alcoholic beverages by holders of a grocery permit, C.Q.L.R., c. S-13, r. 6.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Para obter uma licença ao abrigo do diploma Act respecting liquor permits, as pessoas que não são cidadãos canadianos têm de ter residido no Quebeque enquanto residentes permanentes do Canadá, a não ser que tenham apresentado um pedido de licença de reunião ou uma licença «Terre des hommes» na qualidade de representantes autorizados de um governo, país, Província ou Estado.

2 - As empresas ou pessoas coletivas não inscritas numa bolsa canadiana só podem obter uma licença para vender bebidas alcoólicas se todos os seus sócios ou administradores e acionistas que detêm 10 % ou mais das ações com plenos direitos de voto forem cidadãos canadianos ou residentes permanentes do Canadá com residência no Quebeque.

3 - Para certas categorias de produtos, a comercialização é efetuada pelos titulares de uma licença de estabelecimento de produtos alimentares (permis d'épicerie) emitida pela Régie des alcools, des courses et des jeux («RACJ»). Os comerciantes de produtos alimentares têm de comprar bebidas alcoólicas autorizadas a um distribuidor autorizado.