Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017 — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros…

4 - Os requerentes de uma licença de bebidas alcoólicas que não sejam cidadãos canadianos têm de provar ter vivido no Quebeque durante, pelo menos, um ano. Se o requerente for uma empresa ou uma pessoa coletiva não inscrita numa bolsa canadiana, tem de provar que cada um dos seus sócios ou administradores e acionistas, que detêm 10 % ou mais das ações com plenos direitos de voto e não são cidadãos canadianos, residiram no Quebeque durante, pelo menos, um ano.

5 - A pessoa encarregada de gerir o estabelecimento de um titular de uma licença que autoriza a venda ou o serviço de bebidas alcoólicas para consumo num local tem de ter um número de segurança social canadiano.

6 - No que respeita às licenças para a venda de bebidas alcoólicas em eventos, quando as receitas de um evento forem utilizadas para a prossecução dos fins de uma pessoa coletiva sem fins lucrativos que não o requerente da licença, a pessoa coletiva sem fins lucrativos tem de ter um estabelecimento no Quebeque.

Reserva I-PT-157

Setor: Energia.

Subsetor:

Eletricidade;

Serviços relacionados com a distribuição de energia.

Classificação setorial: CPC 171, 887.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act Respecting the Régie de l'énergie, C.Q.L.R., c. R-6.01;

Hydro-Québec Act, C.Q.L.R., c. H-5.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - O Quebeque (nomeadamente através da Régie de l'énergie e da Hydro Québec) pode fixar, determinar e alterar as taxas, as tarifas, os preços e as outras condições no que respeita à produção, compra, transporte, transmissão, fornecimento, distribuição e venda de energia elétrica.

2 - Sem limitar a aplicação geral do que precede, estas medidas podem implicar decisões discricionárias com base em vários fatores, a imposição de requisitos de desempenho ou a discriminação a favor de residentes do Quebeque ou de entidades estabelecidas em conformidade com a legislação do Canadá ou de uma das suas províncias ou territórios e que têm um estabelecimento principal e exercem atividades importantes no Quebeque.

Reserva I-PT-158

Setor: Energia.

Subsetor:

Eletricidade;

Serviços relacionados com a distribuição de energia.

Classificação setorial: CPC 171, 887.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas:

An Act respecting the exportation of electric power, C.Q.L.R., c. E-23;

An Act Respecting the Régie de l'énergie, C.Q.L.R, c. R-6.01.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - A Hydro-Québec, os sistemas municipais de eletricidade e as redes privadas de eletricidade são titulares de direitos exclusivos de distribuição de eletricidade.

2 - É proibida a exportação de eletricidade a partir do Quebeque. O Gouvernement du Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, qualquer contrato de exportação de energia elétrica a partir do Quebeque.

3 - Os contratos relativos à exportação de eletricidade pela Hydro-Québec, incluindo o trânsito no âmbito de um acordo de serviços de transporte, têm de ser apresentados ao governo para autorização nos casos determinados pelo governo e estão sujeitos às condições que podem ser determinadas pelo governo.

Reserva I-PT-159

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor:

Serviços imobiliários relacionados com bens imóveis próprios ou arrendados;

Serviços imobiliários, à comissão ou por contrato.

Classificação setorial: CPC 821, 822.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Quebeque.

Medidas: Real Estate Brokerage Act, C.Q.L.R., c. C-73.2.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

O diploma Real Estate Brokerage Act impõe uma obrigação de residência a corretores e agências. Por conseguinte, um corretor tem de ter um estabelecimento no Quebeque. No caso de um corretor que atua por conta de uma agência, o estabelecimento do corretor é o estabelecimento da agência. Uma agência tem de ter um estabelecimento no Quebeque.

Reservas aplicáveis em Saskatchewan

Reserva I-PT-160

Setor: Venda, manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos.

Subsetor:

Serviços de comércio por grosso;

Venda a retalho de veículos a motor, incluindo automóveis e outros veículos rodoviários.

Classificação setorial: CPC 61111, 61112.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Motor Dealers Act, R.S.S. 1978, c. M-22.

The Motor Dealers Regulations, R.R.S. c. M-22 Reg. 1.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Uma licença de concessionário de veículos automóveis só é concedida a um requerente que tenha na Província um estabelecimento principal considerado satisfatório pelo registrar e a partir do qual exerce as suas atividades, ou uma parte das suas atividades, na qualidade de concessionário.

Reserva I-PT-161

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços relacionados com a pesca.

Classificação setorial: CPC 882.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Fisheries Act (Saskatchewan), 1994, c. F-16.1;

The Fisheries Regulations, c. F-16.1 Reg. 1;

Commercial Fishing Licensee Eligibility Requirements (Requisitos de elegibilidade para licenças de pesca comercial), Política n.º 3420.02;

Commercial Fishing Co-operatives (Cooperativas de pesca comercial), Política n.º F & W 2003.2;

Commercial Net Fishing Licence Eligibility Requirements Guidelines (Diretrizes sobre os requisitos de elegibilidade para licenças de pesca comercial de rede).

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Só um residente de Saskatchewan é elegível para obter uma licença de pesca comercial. As licenças podem ser restritas aos residentes de uma região de pesca local.

Reserva I-PT-162

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços jurídicos.

Classificação setorial: CPC 861.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Legal Profession Act, 1990, S.S. 1990-91, c. L-10.1;

Regulamentos da Ordem dos Advogados de Saskatchewan.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Só cidadãos canadianos ou residentes permanentes do Canadá são elegíveis para adesão à Ordem dos Advogados de Saskatchewan enquanto estudante de direito ou advogado. Só os membros da Ordem dos Advogados de Saskatchewan titulares de uma licença de exercício podem exercer a advocacia em Saskatchewan.

2 - Uma pessoa que exerça ativamente a advocacia noutra jurisdição do Canadá pode, mediante o cumprimento de determinadas condições, ser admitida como membro sem ter preenchido os requisitos normais. A adesão para prestação ocasional de serviços de advocacia apenas está acessível a cidadãos canadianos ou residentes permanentes do Canadá autorizados a exercer a advocacia noutra jurisdição do Canadá.

Reserva-I-PT163

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços jurídicos.

Classificação setorial: CPC 861.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Notaries Public Act, R.S.S. 1978, c. N-8;

The Commissioners for Oaths Act, R.S.S. 1978, c. C-16.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Só cidadãos canadianos com residência em Saskatchewan podem ser nomeados notários públicos em Saskatchewan.

2 - Só cidadãos canadianos podem ser nomeados comissários de juramento em e para Saskatchewan.

Reserva I-PT-164

Setor: Turismo.

Subsetor:

Outros - Serviços relacionados com a caça;

Serviços relacionados com a pesca;

Agências de guias turísticos;

Caça por conta própria.

Classificação setorial: CPC 7472, 8813, 8820, 96419.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Wildlife Act, 1998, S.S. c. W-13.12;

The Wildlife Regulations, c. W13.1 Reg. 1;

The Outfitter and Guide Regulations, 2004, c. N-3.1 Reg. 3.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Uma pessoa que deseje obter uma licença de aprestador tem de ser um residente de Saskatchewan e ter uma sede principal em Saskatchewan.

Reserva I-PT-165

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor:

Serviços imobiliários relacionados com bens imóveis próprios ou arrendados;

Serviços imobiliários, à comissão ou por contrato.

Classificação setorial: CPC 8210, 822.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Real Estate Act, S.S. 1995, c. R-1.3;

Políticas e estatuto da Real Estate Commission.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Qualquer empresa de corretagem e qualquer pessoa designada no certificado de registo de uma empresa de corretagem tem de ter um escritório em Saskatchewan e ser titular de contas fiduciárias numa instituição financeira em Saskatchewan para o depósito de todos os fundos recebidos em relação com transações imobiliárias.

Reserva I-PT-166

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor:

Serviços relacionados com a caça;

Agências de guias turísticos;

Caça por conta própria.

Classificação setorial: CPC 7472, 8813, 96419.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Wildlife Act, 1998, S.S. c. W-13.12;

The Wildlife Regulations, c. W13.1 Reg. 1.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Para obter uma licença em matéria de peles com pelo, é necessário ser residente de Saskatchewan.

2 - Um residente de Saskatchewan é um residente canadiano que tem a residência principal em Saskatchewan, e residiu na Província nos três meses anteriores à data de apresentação do pedido de licença.

Reserva I-PT-167

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor: Jogos de azar e apostas.

Classificação setorial: CPC 96492.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Alcohol and Gaming Regulation Act, S.S. 1997, c. A-18.011;

Políticas da Saskatchewan Liquor and Gaming Authority;

The Slot Machine Act, R.S.S. 1978, c. S-50;

The Saskatchewan Gaming Corporation Act, S.S. 1994, c. S-18.2;

The Interprovincial Lotteries Act, 1984, S.S. 1983-84, c. I-12.01.

Descrição: Investimento:

Em Saskatchewan, apenas pode ser explorado o equipamento de jogos de azar, incluindo os terminais de lotarias de vídeo e as slot machines, detido ou alugado pelo Governo de Saskatchewan.

Reserva I-PT-168

Setor: Transportes.

Subsetor:

Transporte de passageiros;

Transportes interurbanos regulares de passageiros por autocarro;

Transportes não regulares por autocarro, autocarros alugados e autocarros de turismo.

Classificação setorial: CPC 71213, 71222, 71223.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Traffic Safety Act, S.S. 2004, c. T-18.1;

The Operating Authority Regulations, 1990, c. M-21.2 Reg. 1;

Políticas da Highway Safety Board.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - É necessário ser titular de um certificado de exploração para explorar um serviço comercial de transporte de passageiros mediante remuneração no interior ou no exterior da Província.

2 - Ao examinar um pedido de certificado de exploração ou a alteração de um certificado de exploração, a Highway Safety Board pode analisar se as atividades propostas serão do interesse público.

3 - O serviço de interesse público pode ser avaliado através de um teste do interesse público e das necessidades, nomeadamente:

Reserva I-PT-169

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Business Corporations Act, R.S.S. 1978, c. B-10;

Leis privadas da Assembleia Legislativa de Saskatchewan relativas à criação de pessoas coletivas.

Descrição: Investimento:

1 - Pelo menos 25 % dos membros de um conselho de administração de uma sociedade têm de ser residentes canadianos (cidadãos canadianos ou residentes permanentes), mas, se uma sociedade tiver menos de quatro administradores, pelo menos um deles tem de ser um residente canadiano.

2 - Se nenhum dos administradores de uma sociedade residir em Saskatchewan, a sociedade deve nomear um advogado em conformidade com a lei, como se fosse uma sociedade extraprovincial.

3 - Os administradores de uma sociedade podem designar de entre eles um diretor executivo que é um residente canadiano ou um comité de administradores e delegar no diretor executivo ou no comité de administradores quaisquer poderes dos administradores.

4 - Se os administradores de uma sociedade nomearem um comité de administradores, pelo menos 25 % dos membros do comité têm de ser residentes canadianos.

5 - Podem ser colocadas restrições à transferência e detenção de ações em sociedades. O objetivo dessas restrições é permitir às sociedades satisfazer os requisitos de propriedade canadiana, ao abrigo de certas leis federais e provinciais, em setores onde a propriedade é uma condição para explorar ou receber licenças, autorizações, subvenções, pagamentos ou outros benefícios. A fim de manter certos níveis de propriedade canadianos, uma sociedade é autorizada a vender ações dos acionistas sem o consentimento desses acionistas, e a comprar as suas próprias ações no mercado aberto.

Reserva I-PT-170

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Co-operatives Act, 1996, S.S. 1998, c. C-37.3;

Leis privadas da Assembleia Legislativa de Saskatchewan relativas à criação de pessoas coletivas;

Práticas e políticas do registrar das cooperativas.

Descrição: Investimento:

1 - Uma cooperativa tem de ter uma sede estatutária em Saskatchewan.

2 - A adesão pode ser limitada aos residentes canadianos em Saskatchewan.

3 - Tem de haver, pelo menos, cinco administradores, devendo a maioria dos administradores ser constituída por residentes canadianos. Os administradores são nomeados de entre os membros da cooperativa.

4 - O registrar pode restringir as atividades que uma cooperativa pode exercer na Província.

Reserva I-PT-171

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Non-profit Corporations Act, S.S. 1995, c. N-4.2;

Leis privadas da Assembleia Legislativa de Saskatchewan relativas à criação de pessoas coletivas.

Descrição: Investimento:

1 - Pelo menos um administrador de uma sociedade tem de residir em Saskatchewan.

2 - Pelo menos 25 % dos membros de um conselho de administração de uma sociedade têm de ser residentes canadianos (tal como um cidadão canadiano), mas, se uma sociedade tiver menos de quatro administradores, pelo menos um deles tem de ser um residente canadiano.

3 - Os administradores de uma sociedade caritativa não podem deliberar numa reunião se a maioria dos administradores presentes não for constituída por residentes canadianos.

4 - Os administradores de uma sociedade podem designar de entre eles um diretor executivo que é um residente canadiano ou um comité de administradores e delegar no diretor executivo ou no comité de administradores quaisquer poderes dos administradores. Se os administradores de uma sociedade nomearem um comité de administradores, a maioria dos membros do comité tem de ser constituída por residentes canadianos.

Reserva I-PT-172

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Labour-sponsored Venture Capital Corporations Act, S.S. 1986, c. L-0.2;

The Labour-sponsored Venture Capital Corporations Regulations, R.R.S. c. L-0.2 Reg 1.

Descrição: Investimento:

1 - Uma sociedade de capital de risco de trabalhadores é obrigada a investir o produto da emissão de ações principalmente em títulos de participação de empresas elegíveis. Para ser elegível, uma empresa tem de empregar, no máximo, 500 trabalhadores em Saskatchewan e pagar, pelo menos, 25 % dos salários a residentes de Saskatchewan.

2 - Os créditos fiscais são oferecidos unicamente às pessoas suscetíveis de pagar o imposto provincial e federal sobre o rendimento em Saskatchewan.

Reserva I-PT-173

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas: The Community Bonds Act, S.S. 1990-91, c. C-16.1.

Descrição: Investimento:

Todos os administradores de uma sociedade emitente de obrigações comunitárias têm de ser residentes de Saskatchewan.

Reserva I-PT-174

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Terras agrícolas;

Produtos da agricultura;

Animais vivos e produtos de origem animal.

Classificação setorial: CPC 01, 02, 531.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Saskatchewan Farm Security Act, S.S. 1988-89, c. S-17.1;

Crown Land Lease Policy (93-10-01);

Community Pasture Policy (93-12-01).

Descrição: Investimento:

1 - Só os residentes canadianos e as sociedades agrícolas constituídas em pessoas coletivas não têm qualquer restrição quanto à superfície das explorações agrícolas que podem possuir, controlar direta ou indiretamente ou gerir de outro modo.

2 - Por «residente», entende-se uma pessoa que:

3 - Os não residentes canadianos e as empresas não agrícolas não podem possuir ou adquirir terras com mais de 10 acres e são objeto de medidas restritivas quanto à posse, controlo direto ou indireto ou outro modo de gestão de explorações agrícolas em Saskatchewan.

4 - Os não residentes não podem adquirir uma participação numa propriedade fundiária através da participação em sociedades em comandita.

5 - Os produtores pecuários têm de ser cidadãos canadianos ou imigrantes com autorização de residência ilimitada (landed immigrants) e explorar ou gerir ativamente uma exploração agrícola e dispor de terras em Saskatchewan para as arrendar para pastagem.

Reserva I-PT-175

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Agricultura, indústrias extrativas e transformadoras;

Serviços relacionados com a agricultura;

Produção e serviços de distribuição.

Classificação setorial: CPC 0291, 0292, 02122, 22, 8811 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador).

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Provincial - Saskatchewan.

Medidas:

The Agri-Food Act, S.S. 2004, c. A-15.21;

The Broiler Hatching Egg Marketing Plan Regulations, 1985, c. N-3, Reg. 1;

The Commercial Egg Marketing Plan Regulations, 2006, c. A-15.21, Reg. 2;

The Milk Marketing Plan Regulations, 2010, c. A-15.21, Reg. 12;

The Saskatchewan Chicken Marketing Plan, 1978, S.R. 387/78;

The Saskatchewan Turkey Producers' Marketing Plan, 1975, S.R. 275/75.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Os produtores são obrigados a deter uma licença para produzir ou comercializar: ovos para incubação de frangos de carne; frangos, ovos destinados ao comércio, leite; e perus. Só os produtores titulares de uma licença podem deter e produzir as mercadorias associadas a cada tipo de quota. Os produtos produzidos ao abrigo dessa quota têm de ser produzidos em Saskatchewan.

Reservas aplicáveis em Yukon

Reserva I-PT-176

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Income Tax Act, R.S.Y. 2002, c. 118.

Descrição: Investimento:

1 - O diploma Yukon Income Tax Act prevê para os residentes de Yukon que investem em empresas elegíveis um crédito fiscal para o investimento em pequenas empresas de 25 % do montante da participação adquirida. Yukon atribui anualmente 1 milhão de CAD, a distribuir segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

2 - As pequenas empresas elegíveis têm de satisfazer determinados critérios, nomeadamente manter um estabelecimento permanente em Yukon, ter pelo menos 50 % dos ativos em Yukon e pagar pelo menos 50 % dos salários em Yukon.

Reserva I-PT-177

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços jurídicos.

Classificação setorial: CPC 861.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Legal Profession Act, R.S.Y. 2002, c. 134.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Podem solicitar a admissão na Ordem dos Advogados de Yukon e a inscrição como membros para exercer o direito no território:

Reserva I-PT-178

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Notário público.

Classificação setorial: CPC 861.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas: Notaries Act, R.S.Y. 2002, c. 158.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Para ser nomeado notário público, é necessário ser cidadão canadiano ou uma pessoa com o estatuto de residente permanente do Canadá.

Reserva I-PT-179

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor:

Serviços imobiliários relacionados com bens imóveis próprios ou arrendados;

Serviços imobiliários, à comissão ou por contrato.

Classificação setorial: CPC 821, 822.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Real Estate Agents Act, R.S.Y. 2002, c. 188;

Regulation, O.I.C., 1977/158, 1981/14, e 1990/136.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Para obter um licença de agente imobiliário, o requerente tem de:

Reserva I-PT-180

Setor: Serviços de agências de viagens, de operador turístico e de guia turístico.

Subsetor: Serviços de guias turístico.

Classificação setorial: CPC 7472.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Wilderness Tourism Licensing Act, R.S.Y. 2002, c. 228;

General Regulation, O.I.C. 1999/69.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Existe um número limitado de licenças atribuídas para o Glacier Bay National Park and Preserve. As licenças atribuídas a Yukon são preferencialmente concedidas aos residentes de Yukon.

2 - As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com o turismo de natureza. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-181

Setor: Turismo.

Subsetor: Serviços relacionados com a caça, a caça com armadilhas, o aprestamento e guias turísticos.

Classificação setorial: CPC 8813, 7472, 96419.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Wildlife Act, R.S.Y. 2002, c. 229;

Wildlife Regulations, O.I.C. 2012/84;

Trapping Regulation, O.I.C. 1982/283;

Parks and Land Certainty Act, R.S.Y. 2002, c. 165;

Hershel Island Park Regulation, O.I.C. 1990/038.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Para obter uma licença de concessões de aprestamento, concessões de caça com armadilhas e de turismo de natureza um requerente tem de ser um cidadão canadiano ou um residente permanente que habitualmente reside no Canadá. Os aprestadores têm de estar em Yukon durante o período em que os caçadores se encontram na sua concessão.

2 - Um certificado de aprestamento é uma autorização anual que autoriza o seu titular a exercer a atividade de aprestamento numa determinada concessão de aprestamento. Um certificado de aprestamento é emitido para o detentor de uma concessão, ou se tal for solicitado, para uma empresa elegível designada pelo aprestador. A sociedade pode, então, prestar serviços de guia aos caçadores. As licenças de assistente de caça com armadilhas e as concessões de caça com armadilhas são emitidas apenas para residentes de Yukon.

3 - As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com o turismo, incluindo serviços relacionados com a caça, a caça com armadilhas, o aprestamento e os guias turísticos. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-182

Setor: Serviços relacionados com a agricultura, a caça e a silvicultura.

Subsetor:

Peles, couros e peles com pelo, em bruto;

Serviços relacionados com a pecuária;

Serviços relacionados com a caça.

Classificação setorial: CPC 0297, 8812, 8813.

Tipo de reserva:

Acesso ao mercado;

Tratamento nacional.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Wildlife Act, R.S.Y. 2002, c. 229;

Wildlife Regulations, O.I.C. 2012/84;

Trapping Regulations, O.I.C. 1982/283;

Game Farm Regulations, O.I.C. 1995/15;

Yukon Environmental and Socio-Economic Assessment Act, S.C. 2003, c. 7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - É necessária uma licença para explorar uma empresa destinada à criação de animais de peles com pelo em Yukon. Só residentes de Yukon podem obter esse tipo de licença. De acordo com o diploma Wildlife Act, por «residente» entende-se uma pessoa que tenha residido em Yukon durante um ano.

2 - As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com produção animal, incluindo peles, couros e peles com pelo, serviços relacionados com a pecuária e serviços relacionados com a caça. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-183

Setor: Terrenos.

Subsetor: Terras agrícolas, florestas e outras terras florestadas.

Classificação setorial: CPC 531, 8811 (exceto aluguer de equipamento com operador), 8812.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Lands Titles Act, R.S.Y. 2002, c. 130;

Lands Act, R.S.Y. 2002, c. 132;

Lands Regulation, O.I.C. 1983/192;

Lands Act - Regulation to Amend the Lands Regulation, O.I.C. 2012/159;

Política agrícola de Yukon;

Yukon Environmental and Socio-Economic Assessment Act, S.C. 2003, c. 7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Uma sociedade que apresente um pedido para utilizar terras agrícolas tem de estar constituída no Canadá ou em Yukon e a maioria dos acionistas têm de ser cidadãos canadianos ou imigrantes com autorização de residência ilimitada que tenham residido sem interrupção em Yukon durante um ano.

2 - Para ser elegível para efeitos de utilização das terras agrícolas, uma sociedade tem de estar registada em Yukon e os seus dirigentes têm de ser cidadãos canadianos ou imigrantes com autorização de residência ilimitada que tenham residido sem interrupção em Yukon durante um ano.

3 - A maioria dos membros de uma associação agrícola ou cooperativa que apresentam um pedido para utilizar terras agrícolas têm de ser residentes de Yukon.

4 - As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com a agricultura, incluindo terras agrícolas, florestas e outras terras florestadas. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-184

Setor: Terrenos.

Subsetor: Terras agrícolas, florestas e outras terras florestadas.

Classificação setorial: CPC 8811 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador), 8812, 531.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Land Titles Act, R.S.Y. 2002, c. 130;

Lands Act, R.S.Y. 2002, c. 132;

Lands Regulation, O.I.C. 1983/192;

Lands Act - Regulation to Amend the Lands Regulation, O.I.C. 2012/159;

Grazing Regulations, O.I.C. 1988/171;

Política de Yukon em matéria de pastoreio;

Yukon Environmental and Socio-Economic Assessment Act, S.C. 2003, c. 7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - A fim de apresentar um pedido para um acordo de pastoreio:

2 - As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com a agricultura, nomeadamente serviços relacionados com a agricultura, serviços relacionados com a pecuária, as terras agrícolas, as florestas e outras terras florestadas, bem como a locação e as autorizações de utilização de terras públicas. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-185

Setor: Agricultura, silvicultura e produtos da pesca.

Subsetor:

Produção, transformação e transporte de produtos agrícolas;

Produtos alimentares e produtos do mar;

Serviços relacionados com a pesca;

Serviços relacionados com a agricultura, silvicultura e caça.

Classificação setorial: CPC 01, 02, 04, 531, 881 (exceto aluguer de equipamento agrícola com operador e 8814), 882.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Agricultural Products Act, R.S.Y. 2002, c. 3;

Meat Inspection and Abattoir Regulations, O.I.C. 1988/104;

Política agrícola de Yukon;

Yukon Environmental and Socio-Economic Assessment Act, S.C. 2003, c. 7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com a agricultura, incluindo a produção, a comercialização, a transformação e o transporte de produtos agrícolas, produtos alimentares e produtos do mar, bem como serviços relacionados com a pesca. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-186

Setor: Agricultura, silvicultura e produtos da pesca.

Subsetor:

Terras agrícolas, florestas e outras terras florestadas;

Silvicultura e produtos da exploração madeireira.

Classificação setorial: CPC 03, 531.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Forest Resources Act, S.Y. 2008, c. 15;

Forest Resources Regulation, O.I.C. 2010/171;

Yukon Environmental and Socio-Economic Assessment Act, S.C. 2003, c. 7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com o setor florestal, incluindo terras agrícolas, florestas e outras terras florestadas e silvicultura e produtos da exploração madeireira. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-187

Setor: Energia.

Subsetor:

Energia elétrica;

Serviços relacionados com a distribuição de energia.

Classificação setorial: CPC 171, 713, 887.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Waters Act, S.Y. 2003, c. 19;

Waters Regulation, O.I.C. 2003/58;

Environment Act, R.S.Y. 2002, c. 76;

Quartz Mining Act, S.Y. 2003, c. 14;

Quartz Mining Land Use Regulation, O.I.C. 2003/64;

Security Regulation, O.I.C. 2007/77;

Yukon Environmental and Socio-Economic Assessment Act, S.C. 2003, c. 7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - Yukon reserva-se o direito de fixar ou alterar as taxas de eletricidade.

2 - Yukon pode pôr à disposição da Sociedade de Desenvolvimento de Yukon (ou de qualquer outra filial ou sociedade sucessora), para fins operacionais, qualquer instalação ou energia hidroelétrica detida por Yukon ou sob o seu controlo.

3 - As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com a energia, incluindo a energia elétrica e os serviços relacionados com a distribuição de energia. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-188

Setor: Energia.

Subsetor:

Produção, transporte e distribuição de eletricidade:

Gás, vapor e água quente;

Serviços relacionados com a distribuição de energia.

Classificação setorial: CPC 171, 713, 887.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Corporate Governance Act, R.S.Y. 2002, c. 45;

Public Utilities Act, R.S.Y. 2002, c. 186;

Yukon Power Corporation Regulations, O.I.C. 1987/71;

Yukon Development Corporation Act, R.S.Y. 2002, c. 236;

Energy Conservation Fund, O.I.C. 1997/91;

Energy Conservation Fund Use Regulation, O.I.C. 1998/204;

Yukon Environmental and Socio-Economic Assessment Act, S.C. 2003, c. 7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com a energia, incluindo a produção, o transporte, a distribuição de eletricidade, gás, vapor e água quente e os serviços relacionados com a distribuição de energia. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-189

Setor: Transportes.

Subsetor:

Serviços de transporte por condutas;

Transporte de combustíveis;

Transporte de outras mercadorias;

Serviços relacionados com a distribuição de energia.

Classificação setorial: CPC 17, 713, 887.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Public Utilities Act, R.S.Y. 2002, c. 186;

Yukon Power Corporation Regulations, O.I.C. 1987/71;

Oil and Gas Act, R.S.Y. 2002, c. 162;

Oil and Gas Pipeline Regulations;

Oil and Gas Disposition Regulations, O.I.C. 1999/147;

Oil and Gas Licence Administration Regulations, O.I.C. 2004/157;

Oil and Gas Drilling and Production Regulations, O.I.C. 2004/158;

Oil and Gas Geoscience and Exploration Regulations, O.I.C. 2004/156;

Oil and Gas Royalty Regulations, O.I.C. 2008/25;

Yukon Environmental and Socio-Economic Assessment Act, S.C. 2003, c. 7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

1 - O Comissário no Conselho Executivo pode designar um «projeto energético» (definido por forma a incluir qualquer oleoduto ou gasoduto) como um «projeto regulamentado» e permite ao Ministro impor condições em relação ao projeto. O Comissário no Conselho Executivo pode dar diretrizes ao Conselho dos serviços de utilidade pública de Yukon relativamente, entre outros aspetos, às taxas e operações dos serviços de utilidade pública.

2 - As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com o transporte, incluindo o transporte por condutas, o transporte de combustíveis e o transporte de outras mercadorias, bem como os serviços relacionados com a distribuição de energia. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-190

Setor: Energia.

Subsetor:

Petróleo e gás;

Serviços relacionados com a distribuição de energia;

Petróleo bruto e gás natural;

Serviços de transporte por condutas.

Classificação setorial: CPC 120, 713, 887.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Canada-Yukon Oil and Gas Accord (Acordo Canadá-Yukon sobre o petróleo e o gás);

Oil and Gas Act, R.S.Y. 2002, c. 162;

Oil and Gas Pipeline Regulation;

Oil and Gas Disposition Regulations, O.I.C. 1999/147;

Oil and Gas Licence Administration Regulations, O.I.C. 2004/157;

Oil and Gas Drilling and Production Regulations, O.I.C. 2004/158;

Oil and Gas Geoscience and Exploration Regulations, O.I.C. 2004/156;

Oil and Gas Royalty Regulations, O.I.C. 2008/25;

Yukon Environmental and Socio-Economic Assessment Act, S.C. 2003, c. 7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com a energia, incluindo o petróleo e o gás, os serviços relacionados com a distribuição de energia, o petróleo bruto e gás natural, bem como os serviços de transporte por condutas. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-191

Setor: Bebidas alcoólicas.

Subsetor:

Serviços de comissionistas;

Serviços de comércio por grosso;

Serviços de venda a retalho (bebidas espirituosas, vinho e cerveja; lojas de bebidas espirituosas, vinho e cerveja);

Fabrico e o transporte de bebidas alcoólicas.

Classificação setorial: CPC 24 (exceto 244), 62112, 62226, 63107, 7123 (exceto 71231, 71232, 71233, 71234), 8841.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Liquor Act, R.S.Y. 2002, c. 140;

Liquor Regulations, O.I.C. 1977/37;

Regulations to Amend the Liquor Regulations, O.I.C. 2010/157, O.I.C. 2012/96;

Yukon Act, S.C. 2002, c. 7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com as bebidas alcoólicas, incluindo serviços de comércio por grosso, serviços de venda a retalho de produtos alimentares, lojas de bebidas espirituosas, vinho e cerveja, bebidas espirituosas, vinho e cerveja, serviços de comissionistas, produção, fabrico e transporte de bebidas alcoólicas, bem como serviços de venda a retalho. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-192

Setor: Serviços recreativos, culturais e desportivos.

Subsetor: Jogos de azar e apostas.

Classificação setorial: CPC 96492.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Public Lotteries Act, R.S.Y. 2002, c. 179;

Lottery Licensing Act, R.S.Y. 2002, c. 143;

Lotteries and Games of Chance Regulations and the Diamond Tooth Gerties Regulations, O.I.C. 1987/180;

Lottery Licensing Act - Regulation to Amend the Lottery and Games of Chance Regulations, O.I.C. 2012/102;

Slot Machine Management Regulations, O.I.C. 2205/32.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com jogos de azar e apostas, nomeadamente serviços de regulamentação, prestadores de serviços, fabrico, fornecedores de artigos, atividades e reparações ligadas a lotarias, máquinas de diversão, terminais de lotarias de vídeo, jogos de azar, corridas, salas de apostas, bingos, casinos e concursos promocionais, e realizar essas atividades, inclusive através de monopólios territoriais. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-193

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor:

Serviços veterinários para animais de estimação;

Outros serviços veterinários.

Classificação setorial: CPC 932.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Animal Protection Act, R.S.Y. 2002, c. 6;

Animal Health Act, R.S.Y. 2002, c. 5;

Occupational Training Act, R.S.Y. 2002, c. 160.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com os serviços veterinários para animais de estimação e outros serviços veterinários. Tal pode implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Reserva I-PT-194

Setor: Serviços de investigação e desenvolvimento.

Subsetor:

Serviços de investigação e desenvolvimento experimental em ciências naturais e engenharia;

Serviços de investigação e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas;

Serviços de investigação e desenvolvimento experimental interdisciplinar.

Classificação setorial: CPC 851, 852 (linguística e aprendizagem de línguas apenas), 853.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Requisitos de desempenho;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Territorial - Yukon.

Medidas:

Scientists and Explorers Act, R.S.Y. 2002, c. 200;

Historic Resources Act, R.S.Y. 2002, c. 109;

Archaeological Sites Regulation, O.I.C. 2003/73;

Wildlife Act, R.S.Y. 2002, c. 229;

Wildlife Regulations, O.I.C. 2012/84;

Languages Act, R.S.Y. 2002, c. 133;

Yukon Environmental and Socio-Economic Assessment Act, S.C. 2003, c. 7.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As medidas supra permitem ao Governo de Yukon regular e emitir várias autorizações relacionadas com os serviços de investigação e desenvolvimento em ciências naturais e engenharia, ciências sociais e humanas e serviços de investigação e desenvolvimento experimental interdisciplinar. Tal poderá implicar, nomeadamente, a tomada de medidas com vista a:

Lista da Parte UE

Reservas aplicáveis na União Europeia

(aplicáveis em todos os Estados-Membros da UE, salvo indicação em contrário)

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Nível UE - Nacional.

Medidas: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Descrição: Investimento:

Todas as empresas ou sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da UE e que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal na UE, incluindo as estabelecidas nos Estados-Membros da UE por investidores canadianos, têm direito a receber o tratamento previsto no artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Tal tratamento não é concedido a sucursais ou agências de empresas ou sociedades estabelecidas fora da UE.

O tratamento concedido às empresas ou sociedades constituídas por investidores canadianos em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da UE, e que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal na UE, não prejudica quaisquer condições ou obrigações, em consonância com o capítulo oito (Investimento), que possam ter sido impostas a tais empresas ou sociedades aquando do seu estabelecimento na UE e que continuam a ser aplicáveis.

Setor: Serviços de investigação e desenvolvimento.

Subsetor: Serviços de investigação e desenvolvimento experimental em ciências naturais e engenharia, serviços interdisciplinares de investigação e desenvolvimento experimental.

Classificação setorial: CPC 851, CPC 853.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nível UE - Nacional - Regional.

Medidas: Todos os atuais e futuros programas-quadro de investigação e inovação da UE, incluindo todas as regras de participação no 7.º PQ e os regulamentos relativos às Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC), as decisões no âmbito do artigo 185.º, o Programa de Competitividade e Inovação (PCI) e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), bem como os atuais e futuros programas de investigação nacionais, regionais ou locais.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Relativamente aos serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) financiados pelo setor público que beneficiam de fundos concedidos pela UE a nível da UE, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da UE e a pessoas coletivas da UE que tenham a sua sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal na UE.

Relativamente aos serviços de I&D financiados pelo setor público que beneficiam de financiamento concedido por um Estado-Membro, os direitos exclusivos ou as autorizações só podem ser concedidos a nacionais do Estado-Membro da UE em causa e a pessoas coletivas do Estado-Membro em causa que tenham a sua sede nesse Estado-Membro.

Esta reserva não prejudica a exclusão dos contratos públicos celebrados por uma Parte, das subvenções ou do auxílio público relacionados com o comércio de serviços previstos no artigo 8.15, n.º 5, alíneas a) e b), e no artigo 9.2, n.º 2, alíneas f) e g), respetivamente.

Setor: Serviços de saúde, sociais e de educação.

Subsetor:

Classificação setorial: CPC 92, CPC 93.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nível UE - Nacional - Regional.

Medidas: Tal como estabelecido no elemento Descrição.

Descrição: Investimento:

Aquando da venda ou alienação das suas participações no capital, ou nos ativos, de uma empresa estatal existente ou de uma entidade pública existente que presta serviços de saúde, sociais ou educativos, qualquer Estado-Membro da UE pode proibir ou impor limitações no que respeita à propriedade de tais participações ou ativos por investidores do Canadá ou de um país terceiro ou seus investimentos, bem como à capacidade de os proprietários de tais participações ou ativos controlarem qualquer empresa daí resultante. No que respeita a essa venda ou outra forma de alienação, qualquer Estado-Membro da UE pode adotar ou manter qualquer medida relativa à nacionalidade dos quadros superiores ou membros dos conselhos de administração, bem como qualquer medida que limite o número de fornecedores.

Para efeitos da presente reserva:

Setor: Agricultura.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva: Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Nível UE.

Medidas: Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).

Descrição: Investimento:

Os organismos de intervenção designados pelos Estados-Membros da UE devem comprar cereais que tenham sido colhidos na UE.

Não são concedidas restituições à exportação de arroz importado do Canadá e reexportado para o Canadá ou para qualquer país terceiro. Só os produtores de arroz da UE têm direito a requerer pagamentos compensatórios.

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços de contabilidade e auditoria.

Classificação setorial: CPC 8621.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Nível UE - Nacional - Regional.

Medidas: Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

As autoridades competentes de um Estado-Membro da UE podem reconhecer a equivalência das qualificações de um auditor nacional do Canadá ou de qualquer país terceiro com vista à sua aprovação para atuar como revisor oficial de contas na UE sob reserva de reciprocidade.

Setor: Serviços de comunicações.

Subsetor: Serviços postais.

Classificação setorial: Parte de CPC 71235, parte de CPC 73210, parte de 751

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nível UE - Nacional - Regional.

Medidas: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/39/CE e a Diretiva 2008/06/CE.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Na UE, a organização da colocação de marcos e caixas de correio na via pública, a emissão de selos postais e a prestação do serviço de correio registado utilizado no decurso de procedimentos judiciais ou administrativos podem ser limitadas em conformidade com a legislação nacional.

Podem ser estabelecidos sistemas de concessão de licenças para os serviços em relação aos quais existe a obrigação de serviço universal. Estas licenças podem ser sujeitas a obrigações específicas de serviço universal ou a uma contribuição financeira para um fundo de compensação.

Setor: Transportes.

Subsetor: Serviços de apoio ao transporte aéreo.

Classificação setorial: Aluguer de aeronaves.

Tipo de reserva:

CPC 7461, CPC 7469, CPC 83104;

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado;

Tratamento de nação mais favorecida.

Nível de governo: Nível UE - Nacional - Regional.

Medidas:

Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade;

Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade;

Regulamento (CE) n.º 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da UE têm de estar registadas no Estado-Membro da UE que concedeu a licença à transportadora ou, se o Estado-Membro da UE de licenciamento o permitir, noutra parte da UE. Para o registo, pode-se requerer que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por empresas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo.

A título de exceção, as aeronaves registadas no Canadá podem ser alugadas por uma transportadora aérea canadiana a uma transportadora aérea da UE em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da transportadora aérea da UE, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades operacionais, as quais não podem razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na UE, sob reserva da obtenção da aprovação por uma duração limitada por parte do Estado-Membro da UE que concede a licença à transportadora aérea da UE.

Para os serviços de assistência em escala, pode ser requerido o estabelecimento no território da UE. O nível de abertura dos serviços de assistência em escala depende da dimensão do aeroporto. O número de prestadores em cada aeroporto pode ser limitado. Para os «grandes aeroportos», este limite não pode ser inferior a dois prestadores. Para maior clareza, isto não afeta os direitos e obrigações da UE ao abrigo do Acordo de transporte aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros.

Para operações aeroportuárias, é requerido o estabelecimento na UE. Os serviços de exploração de aeroportos podem ser sujeitos a uma concessão individual ou licença por parte das autoridades públicas. Pode ser necessária uma aprovação especial da autoridade competente para que o titular da licença ou da concessão possa transferir a licença de exploração ou a concessão no todo ou em parte para terceiros.

No que respeita aos sistemas informatizados de reserva (SIR), se os prestadores de serviços SIR fora da UE não concederem às transportadoras aéreas da UE um tratamento equivalente (ou seja, não discriminatório) ao concedido na UE, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos prestadores de serviços SIR da UE um tratamento equivalente ao concedido na UE, podem ser tomadas medidas para conceder um tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na UE, ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas da UE.

Setor: Transportes.

Subsetor:

Transporte por vias navegáveis interiores;

Serviços de apoio ao transporte por vias navegáveis interiores.

Classificação setorial: CPC 722, parte de CPC 745.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado;

Obrigações.

Nível de governo: Nível UE.

Medidas:

Regulamento (CEE) n.º 3921/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-Membro;

Regulamento (CE) n.º 1356/96 do Conselho, de 8 de julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste setor;

Regulamento (CEE) n.º 2919/85 do Conselho, de 17 de outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regi-me reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno.

Descrição: Investimento, comércio transfronteiras de serviços e serviços de transporte marítimo internacional:

As operações de transporte de mercadorias ou de passageiros por vias navegáveis interiores só podem ser efetuadas por um operador que satisfaça as seguintes condições:

Além disso, os navios têm de pertencer a pessoas singulares domiciliadas num Estado-Membro da UE e que sejam nacionais de um Estado-Membro da UE, ou a pessoas coletivas registadas num Estado-Membro da UE que, na sua maioria, sejam nacionais de um Estado-Membro da UE. A título excecional, podem ser concedidas derrogações ao requisito de propriedade maioritária.

Em Espanha, na Suécia e na Finlândia não existe uma distinção jurídica entre vias marítimas e vias navegáveis interiores. A regulamentação do transporte marítimo também se aplica às vias navegáveis interiores.

Setor: Transportes.

Subsetor: Transporte ferroviário.

Classificação setorial: CPC 711.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nível UE - Nacional - Regional.

Medidas:

Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário;

Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança («diretiva relativa à segurança ferroviária»);

Diretiva 2006/103/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia;

Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que altera a Diretiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

A prestação de serviços de transporte ferroviário requer uma licença, que apenas pode ser concedida às empresas ferroviárias estabelecidas num Estado-Membro da UE.

Setor: Transportes.

Subsetor: Outros serviços de transporte (prestação de serviços de transporte combinado).

Classificação setorial: CPC 711,CPC 712, CPC 7212, CPC 7222, CPC 741, CPC 742, CPC 743, CPC 744, CPC 745, CPC 748, CPC 749.

Tipo de reserva: Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nível UE - Nacional - Regional.

Medidas: Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Com exceção da Finlândia, apenas os transportadores rodoviários estabelecidos num Estado-Membro da UE que satisfaçam as condições de acesso à profissão e ao mercado dos transportes de mercadorias entre Estados-Membros da UE podem, no âmbito de um transporte combinado entre Estados-Membros, efetuar trajetos rodoviários iniciais ou finais que façam parte integrante do transporte combinado e que incluam ou não a passagem de uma fronteira.

Aplicam-se limitações que afetam alguns modos de transporte.

Podem ser tomadas medidas necessárias para assegurar que os impostos sobre os veículos automóveis aplicáveis aos veículos rodoviários, quando encaminhados em transporte combinado, sejam reduzidos ou reembolsados.

Setor: Serviços de apoio a todos os modos de transporte.

Subsetor: Serviços de desalfandegamento.

Classificação setorial: Parte de CPC 748.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nível UE - Nacional - Regional.

Medidas: Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e alterações subsequentes.

Descrição: Comércio transfronteiras de serviços:

Os serviços de desalfandegamento só podem ser prestados por residentes da UE.

Reservas aplicáveis na Áustria

Setor: Todos os setores.

Subsetor: Aquisição, compra, aluguer ou locação de bens imóveis.

Classificação setorial:

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Regional (Subnacional).

Medidas:

Burgenländisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 25/2007;

Kärntner Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2004;

NÖ-Grundverkehrsgesetz, LGBL. 6800;

OÖ-Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 88/1994;

Salzburger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 9/2002;

Steiermärkisches Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 134/1993;

Tiroler Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 61/1996;

Voralberger Grundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 42/2004;

Wiener Ausländergrundverkehrsgesetz, LGBL. Nr. 11/1998.

Descrição: Investimento:

A aquisição, compra, aluguer ou locação de bens imóveis por pessoas singulares e empresas não-UE requer uma autorização das autoridades regionais competentes (Länder). A autorização só será concedida se a aquisição for considerada de interesse público (nomeadamente do ponto de vista económico, social e cultural).

Setor: Todos os setores.

Subsetor:

Classificação setorial:

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Aktiengesetz, BGBL. Nr. 98/1965, § 254 (2);

GmbH-Gesetz, RGBL. Nr. 58/1906, § 107 (2);

Gewerbeordnung, BGBL. Nr. 194/1994, § 39 (2a).

Descrição: Investimento:

Para a exploração de uma sucursal, as sociedades de capitais estabelecidas fora do Espaço Económico Europeu (EEE) têm de nomear pelo menos uma pessoa responsável pela sua representação que seja residente na Áustria. Os quadros (diretores executivos, pessoas singulares) responsáveis pela observância da lei sobre o comércio da Áustria (Gewerbeordnung) têm de ter domicílio na Áustria.

Setor: Serviços às empresas.

Subsetor: Serviços jurídicos.

Classificação setorial: Parte de CPC 861.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nacional.

Medidas: Rechtsanwaltsordnung (Lei dos advogados) - RAO, RGBl. Nr. 96/1868, artigos 1 e 21c.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

É exigida a plena admissão na Ordem dos Advogados para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE e ao direito de um Estado-Membro da UE, nomeadamente a representação perante os tribunais. É exigida a residência (presença comercial) para obter a plena admissão na Ordem dos Advogados.

Para prestar serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE e ao direito de um Estado-Membro da UE, pode ser requerido que a presença comercial assuma uma das formas jurídicas que são autorizadas ao abrigo do direito nacional numa base não discriminatória. Alguns tipos de forma jurídica podem ser reservados exclusivamente aos advogados admitidos na Ordem dos Advogados, também numa base não discriminatória.

Em conformidade com a lei dos advogados, só os advogados do EEE ou os advogados da Confederação Suíça são autorizados a prestar serviços jurídicos através de uma presença comercial. A prestação transfronteiras de serviços jurídicos por advogados canadianos (que têm de ser plenamente qualificados no Canadá) só é autorizada no que se refere ao direito internacional público e ao direito canadiano.

Para a admissão na Ordem dos Advogados, exigida para o exercício do direito da UE e do direito de um Estado-Membro da UE, incluindo a representação perante os tribunais, é exigida a nacionalidade de um Estado-Membro do EEE ou da Confederação Suíça.

A participação de advogados canadianos (que têm de ser plenamente qualificados no Canadá) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 %; o resto tem de ser detido por advogados plenamente qualificados do EEE ou da Confederação Suíça, e só estes últimos podem exercer uma influência decisiva na tomada de decisões da sociedade de advogados que, nos termos do artigo 1.º, alínea a), da lei dos advogados, é geralmente limitada na Áustria a certas formas de associação.

Setor: Serviços às empresas

Subsetor:

Serviços de contabilidade e de guarda-livros;

Serviços de auditoria;

Serviços de consultoria fiscal.

Classificação setorial: CPC 862, CPC 863.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Wirtschaftstreuhandberufsgesetz (Lei das profissões de contabilidade e auditoria, BGBl. I Nr. 58/1999), § 12, § 65, § 67, § 68 (1) 4;

Bilanzbuchhaltungsgesetz (BibuG, BGBl. I Nr. 11/2008, § 7, § 11, § 56 e § 59 (1) 4.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Os contabilistas, guarda-livros, auditores e consultores fiscais estrangeiros (qualificados de acordo com a legislação do seu país de origem) não podem deter mais de 25 % dos capitais próprios e das ações com direito de voto de uma empresa austríaca.

Para prestar serviços de guarda-livros e estar habilitado a exercer a profissão de auditor ou consultor fiscal segundo o direito austríaco, o prestador de serviços tem de ter um escritório ou uma sede profissional no EEE.

Quando o empregador de um auditor estrangeiro não for um nacional de um Estado-Membro da UE, tem de ser membro de um organismo profissional relevante no seu país de origem, se tal organismo existir.

Setor: Serviços de saúde.

Subsetor: Serviços veterinários.

Classificação setorial: CPC 932.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas: Tierärztegesetz (Lei sobre os médicos veterinários), BGBl. Nr. 16/, §3 (3) 1.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Apenas nacionais de um Estado-Membro do EEE podem prestar serviços veterinários. O requisito de nacionalidade não se aplica aos nacionais de um Estado não membro do EEE se houver um acordo com esse Estado não membro do EEE que preveja o tratamento nacional no que respeita ao investimento e ao comércio transfronteiras de serviços veterinários.

Setor: Serviços de saúde.

Subsetor: Serviços médicos.

Classificação setorial: Parte de CPC 9312.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nacional.

Medidas:

Lei sobre os médicos, BGBl. I Nr. 169/1998, §4 (2) e §5 (b), §§ 8(5), 32, 33 e 35;

Lei federal que regulamenta as profissões paramédicas de alto nível, BGBl. N.º 460/1992;

Lei federal que regulamenta os massagistas médicos de nível inferior e superior, BGBl. Nr. 169/2002.

Descrição: Investimento:

É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro do EEE ou da Confederação Suíça para prestar serviços médicos.

No que respeita aos serviços médicos, os não nacionais de um Estado-Membro do EEE podem requerer as seguintes autorizações: formação de pós-graduação, prática médica como médico de clínica geral ou especialista em hospitais e instituições penitenciárias, prática médica como médico de clínica geral por conta própria, bem como atividades médicas para fins educativos.

Esta reserva não se aplica a serviços dentários ou serviços prestados por psicólogos e psicoterapeutas.

Setor: Distribuição.

Subsetor: Vendas a retalho de tabaco.

Classificação setorial: CPC 63108.

Tipo de reserva: Tratamento nacional.

Nível de governo: Nacional.

Medidas: Lei sobre o monopólio do tabaco de 1996, § 5 e § 27.

Descrição: Investimento e comércio transfronteiras de serviços:

Apenas pessoas singulares podem solicitar uma autorização para explorar uma tabacaria. É dada prioridade aos nacionais de um Estado-Membro do EEE.

Setor: Distribuição e serviços de saúde.

Subsetor:

Vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos;

Outros serviços prestados por farmacêuticos.

Classificação setorial: CPC 63211.

Tipo de reserva:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração;

Acesso ao mercado.

Nível de governo: Nacional.

Medidas: Apothekengesetz (Lei das farmácias), RGBl. Nr. 5/1907, §3 Arzneimittelgesetz (Lei dos medicamentos) BGBL. Nr. 185/1983, §57-63.

Descrição: Investimento:

A venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público só pode ser efetuada através de uma farmácia.

É exigida a nacionalidade de um Estado-Membro do EEE ou da Confederação Suíça para explorar uma farmácia.