171755 leis

Portaria 1992-04-27 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-24 Última atualização: ↻ 1993-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-04-23 Última atualização: ↻ 1996-12-20 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-04-23 Última atualização: ↻ 2012-05-29 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1992-04-23 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1992-04-22 Última atualização: ↻ 1994-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1992-04-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1992-04-22 Última atualização: ↻ 2000-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-22 Última atualização: ↻ 1994-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-04-22 Última atualização: ↻ 2005-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-04-22 Última atualização: ↻ 1995-05-09 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1992-04-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-04-21 Última atualização: ↻ 1993-01-29 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1992-04-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1992-04-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-21 Última atualização: ↻ 1992-08-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-21 Última atualização: ↻ 2013-07-26 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-04-21 Última atualização: ↻ 1998-09-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1992-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-18 Última atualização: ↻ 2013-06-18 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1992-04-18 Última atualização: ↻ 2003-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1992-04-18 Última atualização: ↻ 1997-09-24 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1992-04-16 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-16 Última atualização: ↻ 2005-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-16 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-16 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-04-15 Última atualização: ↻ 2007-07-09 Revogada texto original 51 art.

Decreto 1992-04-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-04-15 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1992-04-14 Última atualização: ↻ 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-14 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-14 Última atualização: ↻ 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-14 Última atualização: ↻ 1993-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-14 Última atualização: ↻ 1993-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-14 Última atualização: ↻ 1993-04-29 Em vigor texto original Não indexado