171755 leis

Portaria 1992-04-14 Última atualização: ↻ 2005-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-14 Última atualização: ↻ 1993-04-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-14 Última atualização: ↻ 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-14 Última atualização: ↻ 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-14 Última atualização: ↻ 1993-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-13 Última atualização: ↻ 1994-02-01 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1992-04-13 Última atualização: ↻ 1993-05-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-04-13 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1992-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-04-13 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1992-04-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-04-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-04-13 Última atualização: ↻ 1994-05-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-04-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-04-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-04-13 Última atualização: ↻ 2017-01-26 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-04-11 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1992-04-11 Última atualização: ↻ 2003-08-01 Revogada texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1992-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-04-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1992-04-11 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1992-04-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-04-09 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-09 Última atualização: ↻ 2005-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-09 Última atualização: ↻ 2007-03-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-04-09 Última atualização: ↻ 1999-05-22 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1992-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1992-04-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1992-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-04-08 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Em vigor texto original Não indexado