171792 leis

Portaria 1965-02-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-02-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-02-23 Em vigor texto original 10 art.

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Portaria 1965-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-02-22 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1965-02-20 Última atualização: ↻ 1966-05-31 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-02-20 Última atualização: ↻ 1984-03-12 Revogada texto original 18 art.

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Portaria 1965-02-20 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 1965-02-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1965-02-19 Última atualização: ↻ 1970-03-02 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-02-18 Última atualização: ↻ 1965-05-17 Revogada texto original 86 art.

Decreto 1965-02-18 Última atualização: ↻ 1965-05-17 Revogada texto original 192 art.

Portaria 1965-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1965-02-17 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1965-02-17 Última atualização: ↻ 1966-07-12 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-02-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1965-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-02-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-02-16 Última atualização: ↻ 1967-12-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1965-02-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-02-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-02-13 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1965-02-12 Última atualização: ↻ 1965-05-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-02-11 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1965-02-11 Última atualização: ↻ 1970-12-31 Revogada texto original 49 art.

Portaria 1965-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1965-02-10 Última atualização: ↻ 1965-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-02-09 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto 1965-02-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-02-08 Última atualização: ↻ 1976-03-23 Em vigor texto original 3 art.

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