171763 leis

Portaria 1961-02-27 Última atualização: ↻ 1964-01-22 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 1961-02-25 Em vigor texto original 87 art.

Portaria 1961-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-02-24 Última atualização: ↻ 1962-07-18 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1961-02-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1961-02-23 Última atualização: ↻ 1966-06-18 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1961-02-22 Última atualização: ↻ 1963-05-27 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1961-02-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-02-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-02-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-02-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-02-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-02-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-02-16 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-02-15 Em vigor texto original 58 art.

Decreto 1961-02-14 Última atualização: ↻ 1967-08-25 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1961-02-14 Última atualização: ↻ 1970-11-27 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1961-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-13 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-02-11 Última atualização: ↻ 1962-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1961-02-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-02-10 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1961-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-02-10 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1961-02-09 Última atualização: ↻ 1963-08-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1961-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-02-09 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-02-07 Em vigor texto original 3 art.

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