171755 leis

Decreto-Lei 1960-05-14 Última atualização: ↻ 1976-06-11 Revogada texto original 34 art.

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Decreto 1960-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-05-12 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1960-05-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-05-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-05-10 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-05-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1960-05-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-05-06 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1960-05-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1960-05-05 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1960-05-05 Última atualização: ↻ 1966-05-11 Em vigor texto original 29 art.

Decreto 1960-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-05-04 Última atualização: ↻ 1961-04-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1960-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-05-04 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1960-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-05-03 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto 1960-05-02 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1960-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-04-30 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-04-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1960-04-28 Última atualização: ↻ 1960-11-21 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1960-04-28 Última atualização: ↻ 1999-07-23 Revogada texto original Não indexado