171792 leis

Portaria 1965-03-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1965-03-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1965-03-08 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1965-03-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1965-03-05 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1965-03-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1965-03-04 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1965-03-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-03-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-03-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1965-03-03 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1965-03-03 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1965-03-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1965-03-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1965-03-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-03-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-03-01 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1965-02-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-02-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1965-02-27 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1965-02-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-02-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1965-02-26 Última atualização: ↻ 1995-02-07 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1965-02-26 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1965-02-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1965-02-25 Última atualização: ↻ 1965-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1965-02-25 Última atualização: ↻ 1969-09-26 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1965-02-25 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1965-02-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1965-02-25 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1965-02-24 Em vigor texto original Não indexado