109929 leis

Portaria 1961-04-20 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-20 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-04-19 Em vigor

Portaria 1961-04-19 Em vigor

Decreto 1961-04-19 Em vigor

Portaria 1961-04-18 Em vigor

Lei 1961-04-18 Em vigor

Portaria 1961-04-17 Em vigor

Portaria 1961-04-17 Em vigor

Portaria 1961-04-17 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-15 Em vigor 5 art.

Decreto 1961-04-15 Em vigor

Decreto 1961-04-15 Em vigor

Decreto 1961-04-14 Em vigor

Decreto 1961-04-14 Em vigor

Decreto 1961-04-14 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-04-14 Em vigor

Decreto 1961-04-14 Em vigor

Portaria 1961-04-14 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-14 Em vigor

Decreto 1961-04-14 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-04-14 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-14 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 1961-04-14 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-04-14 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-13 Em vigor

Portaria 1961-04-13 Em vigor

Portaria 1961-04-13 Em vigor

Portaria 1961-04-13 Em vigor

Portaria 1961-04-13 Em vigor

Portaria 1961-04-13 Em vigor

Portaria 1961-04-13 Em vigor

Decreto 1961-04-13 Em vigor

Decreto 1961-04-13 Em vigor

Decreto 1961-04-13 Em vigor

Decreto 1961-04-13 Em vigor

Decreto 1961-04-13 Em vigor

Portaria 1961-04-12 Em vigor

Portaria 1961-04-12 Em vigor

Portaria 1961-04-11 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-11 Em vigor

Portaria 1961-04-11 Em vigor

Portaria 1961-04-11 Em vigor

Portaria 1961-04-10 Em vigor

Decreto-Lei 1961-04-10 Em vigor

Portaria 1961-04-08 Em vigor

Portaria 1961-04-08 Em vigor

Decreto 1961-04-08 Em vigor

Decreto 1961-04-07 Em vigor 4 art.

Decreto 1961-04-07 Em vigor