Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 — Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile…

Setor ou subsetor	Limitações ao acesso ao mercado
N.º 1 - Todos os setores
a) Empresa pública	Aquando da transferência ou cessão de participações no capital ou nos ativos de uma empresa pública ou de uma entidade governamental, o Chile reserva-se o direito de proibir ou de impor limitações sobre a propriedade de tal participação ou ativos e sobre o direito dos investidores ou respetivos investimentos controlarem as empresas assim constituídas ou os investimentos efetuados pelos mesmos.Por «empresa pública» entende-se uma empresa que pertence ou que, através de uma participação na propriedade ou nos ativos, é controlada pelo Chile, e inclui qualquer empresa criada após a entrada em vigor do presente Acordo tendo em vista unicamente vender ou alienar a participação no capital ou nos ativos de uma empresa pública ou de uma entidade governamental existente.
b) Serviços públicos	Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento (I&D) em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços de distribuição e tratamento de águas, saneamento, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação desses serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas entidades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço público específicas. Esta reserva não se aplica às telecomunicações e aos serviços de informática e serviços conexos.
c) Aquisição de bens imóveis	No Chile, não consolidado para a aquisição de «terras de propriedade pública», «zona fronteiriça» e quaisquer terrenos a menos de cinco quilómetros da costa utilizados para atividades agrícolas, tal como indicado nos anexos 17-A e 17-B.Qualquer pessoa singular chilena ou pessoa residente no Chile ou qualquer pessoa coletiva pode adquirir ou controlar terras utilizadas para fins agrícolas. O Chile reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas relacionadas com a propriedade ou o controlo dessas terras.
d) Presença comercial	Esta lista não se aplica aos escritórios de representação.
e) Povos indígenas	O Chile reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativa a povos indígenas.
f) Minorias desfavorecidas	O Chile reserva-se o direito de adotar ou manter em vigor qualquer medida que reconheça direitos ou privilégios a minorias social ou economicamente desfavorecidas.
N.º 2 - Indústria transformadora
Indústria transformadora, excluindo serviços (ISIC Rev. 3.1 15, 17, 18, 19, 20, 21, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, exceto para 16, 22, 24, 25, 29, 37)	Nenhumas.
Indústria transformadora (SIC Rev. 3.1 divisão 16: Indústria de produtos de tabaco)	Não consolidado.
Indústria transformadora (SIC Rev. 3.1 divisão 22: Atividades de edição, impressão e de suportes gravados	Nenhumas, exceto:222 Impressão e serviços relacionados com a impressão: Não consolidado para atividades de serviços relacionados com a impressão.
Indústria transformadora (SIC Rev. 3.1 divisão 24: Fabricação de substâncias e de produtos químicos)	Certos tipos específicos de entidades jurídicas para o exercício de atividades económicas podem solicitar:241 Fabricação de produtos químicos de base; e242 Fabricação de outros produtos químicos.
Indústria transformadora (SIC Rev. 3.1 divisão 25: Fabricação de borracha e de matérias plásticas)	Certos tipos específicos de entidades jurídicas para o exercício de atividades económicas podem solicitar:251 fabricação de produtos de borracha; e252 fabricação de produtos de plástico.
Indústria transformadora (SIC Rev. 3.1 divisão 29: Fabricação de máquinas e equipamento n.e.)	Nenhumas, exceto:2927 fabricação de armas e munições: Não consolidado.
Indústria transformadora (SIC Rev. 3.1 divisão 31: Fabricação de máquinas e aparelhos elétricos n.e.	Certos tipos específicos de entidades jurídicas para o exercício de atividades económicas podem solicitar:311 fabricação de motores, geradores e transformadores elétricos; e314 fabricação de acumuladores, pilhas e baterias não carregáveis.
Indústria transformadora (SIC Rev. 3.1 divisão 37: Reciclagem)	Certos tipos específicos de entidades jurídicas para o exercício de atividades económicas podem solicitar:371 reciclagem de desperdícios e resíduos metálicos; e372 reciclagem de desperdícios e resíduos não metálicos.
N.º 3 - Indústrias extrativas
Indústrias extrativas, excluindo serviços (ISIC Rev. 3.1 10, 11, 12, 13, 14)	Não consolidado para:Divisão 11 Extração de petróleo bruto e de gás natural; atividades de serviço relacionadas com a extração de petróleo e de gás; eDivisão 12 Extração de minérios de urânio e de tório
	As atividades de exploração, utilização e tratamento (beneficio) de todos os tipos de jazidas de lítio, hidrocarbonetos líquidos ou gasosos em águas marítimas sob jurisdição nacional e de jazidas total ou parcialmente situadas em áreas consideradas importantes para a segurança nacional em termos de potencial mineiro, cuja qualificação só poderá ocorrer por lei, poderão estar sujeitas a concessões administrativas ou a contratos especiais de exploração, sob reserva dos requisitos ou condições que possam ser determinados caso a caso por um decreto supremo.Além disso, apenas a Comissão Chilena da Energia Nuclear, ou as partes autorizadas por essa Comissão, podem executar ou celebrar atos jurídicos relativos aos materiais atómicos naturais extraídos e ao lítio, bem como aos seus concentrados, derivados e compostos.
N.º 4 - Agricultura
Agricultura e caça, exceto serviços (ISIC Rev. 3.1 A 01)	Nenhumas.
Silvicultura, exceto serviços (ISIC Rev. 3.1 A 02)	Nenhumas.Para maior clareza, é necessário um plano de gestão aprovado pela Comissão Florestal (Corporación Nacional Forestal).
N.º 5 - Energia
Produção e distribuição de eletricidade, excluindo serviços (SIC Rev. 3.1 E 40, 401, 4010)	a) Nenhumas, exceto para a produção, transporte e distribuição de eletricidade para o Sistema Elétrico Nacional (Sistema Elétrico Nacional). Aplicam-se as seguintes limitações:Apenas um tipo específico de sociedades anónimas, abertas ou fechadas (sociedad anónima abierta o cerrada), constituídas no Chile, são autorizadas a explorar concessões no domínio da distribuição de energia. O ramo de atividade exclusivo dessa sociedade deve ser a distribuição de energia.
	Apenas um tipo específico de sociedades anónimas, abertas ou fechadas (sociedad anónima abierta o cerrada), constituídas no Chile, são autorizadas a explorar concessões de transporte de energia para o Sistema Interconectado Central. O ramo de atividade exclusivo dessa sociedade deve ser o transporte de energia.A produção de energia hidroelétrica pode ser explorada através de concessões. Apenas as pessoas coletivas estabelecidas em conformidade com a legislação chilena podem candidatar-se a tais concessões e às licitações públicas para a obtenção de tais concessões.A prospeção ou exploração de energia geotérmica é objeto de concessões. Apenas as pessoas coletivas estabelecidas em conformidade com a legislação chilena podem candidatar-se a tais concessões e às licitações públicas para a obtenção de tais concessões.A produção de energia nuclear para fins pacíficos deverá ser efetuada exclusivamente pela Comissão Chilena da Energia Nuclear ou, com sua autorização, em colaboração com partes terceiras. Se considerar que é aconselhável conceder tal autorização, a Comissão deverá determinar as respetivas modalidades e condições de execução.b) Não consolidado para as atividades de corretores ou agentes de energia elétrica que organizam a venda de eletricidade por meio de sistemas de distribuição de eletricidade operados por terceiros.
N.º 6 - Pescas
Pescas, exploração de unidades de reprodução de peixes e explorações piscícolas, exceto serviços (ISIC Rev. 3.1 B 05)	Não consolidado.
N.º 7 - Serviços
Serviços jurídicos (parte de CPC 861)	No que respeita ao investimento e ao comércio transnacional de serviços:(1) e (3): Nenhumas, exceto no caso dos administradores de insolvência (síndicos de quiebra), que devem ser devidamente autorizados pelo Ministério da Justiça (Ministerio de Justicia) e só podem trabalhar no local onde residem.(2): Nenhumas.
Serviços de contabilidade, de auditoria e de escrituração (CPC 86211)	(1) e (3): Nenhumas, exceto os auditores externos das instituições financeiras, que devem estar inscritos no Registo de Auditores Externos da Superintendência de Bancos e Instituições Financeiras (Superintendencia de Bancos e Instituciones Financieras) e na Superintendência de Valores e Seguros (Superintendencia de Valores y Seguros). Apenas podem ser registadas as empresas constituídas juridicamente no Chile em sociedades em nome coletivo (sociedades de personas) ou em associações (asociaciones) e cuja atividade económica principal consista em serviços de auditoria.(2): Nenhumas.
Serviços de assesoria fiscal (CPC 863)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de arquitetura (CPC 8671)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de engenharia (CPC 8672)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços integrados de engenharia (CPC 86733)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços veterinários (CPC 932)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços prestados por parteiras, pessoal de enfermaria, de fisioterapia e paramédicos (CPC 93191)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços informáticos (CPC 841, 842, 843, 844 e 845)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de investigação e desenvolvimento interdisciplinares, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências naturais e serviços conexos de consultoria científica e técnica (parte de CPC 851, parte de CPC 853 e parte de CPC 86751)	(1) e (3): Nenhumas, exceto: Qualquer exploração de natureza científica ou técnica, ou relacionada com o alpinismo (andinismo), que as pessoas singulares ou coletivas domiciliadas no estrangeiro pretendam realizar em zonas fronteiriças tem de ser autorizada e supervisionada pela Direção das Fronteiras e dos Limites do Estado (Dirección de Fronteras y Límites del Estado). A Direção das Fronteiras e dos Limites do Estado pode exigir que uma expedição inclua um ou mais representantes das atividades chilenas em causa. Os representantes participariam e aprenderiam sobre os estudos e o seu âmbito.(2): Nenhumas.
Serviços de investigação e desenvolvimento no domínio das ciências sociais e humanas (CPC 852)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços imobiliários: que envolvam bens imóveis próprios ou locados ou à comissão ou por contrato (CPC 821 e 822)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de aluguer/locação sem tripulação/pilotagem, relacionados com embarcações, outro equipamento de transporte e outras máquinas e equipamentos (CPC 8310, exceto 83104)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de locação ou aluguer de aeronaves (sem pilotagem) (CPC 83104)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de publicidade (CPC 871)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de consultoria de gestão (CPC 865)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866, exceto 86602)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços relacionados com as atividades mineiras (CPC 883)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 87201, 87202, 87203)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de investigação e segurança (CPC 87302, 87303, 87304 e 87305)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Manutenção e reparação de equipamento (excluindo embarcações, aeronaves e outros equipamentos de transporte) (CPC 633)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de fotografia (CPC 875)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de embalagem (CPC 876)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de informação creditícia, serviços de cobrança de dívidas (CPC 87901, 87902)	(1), (2) e (3): Não consolidado.
Serviços de atendimento de telefones (CPC 87903)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)	(1), (2) e (3): Nenhumas, exceto os serviços de tradução oficial, de certificação oficial de traduções e de cópias autenticadas de documentos oficiais em línguas estrangeiras, que só podem ser prestados por tradutores oficiais registados junto das autoridades chilenas.
Serviços de endereçamento e expedição de documentos (CPC 87906)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de design de especialidade (CPC 87907)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Outros serviços às empresas não especificados (CPC 87909)	(1), (2) e (3): Não consolidado.
Serviços de impressão e de publicação (CPC 88442)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de organização de congressos (CPC 87909)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços postais (CPC 7511)	(1), (2) e (3): Não consolidado.
Serviços de correio rápido (CPC 7512)Serviços relacionados com o tratamento1 de produtos postais2 de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros:i) Tratamento de todo o tipo de comunicações escritas em todos os tipos de suportes físicos3, nomeadamente:Serviços híbridos de correios; eCorreio direto;ii) Envio de imprensa por via postal4;	(1), (2) e (3): Nenhumas, exceto:A prevista no Decreto Supremo n.º 5037, de 4 de novembro de 1960, do Ministério do Interior e no Decreto com Força de Lei n.º 10, de 30 de janeiro de 1982, do Ministério dos Transportes e Telecomunicações e alterações posteriores, segundo as quais o Estado do Chile pode exercer, através da Empresa de Correos de Chile, um monopólio no que respeita à aceitação, transporte e entrega de objetos de correspondência. Por objetos de correspondência entende-se: cartas, postais simples ou ilustrados, documentação comercial, boletins e todos outros tipos de impressos, incluindo em Braille, amostras de mercadorias, pequenas embalagens até um quilo e serviços postais especiais que consistam no registo e entrega de mensagens verbais (fonos postales).
iii) Envio de imprensa por via postal5;iv) Envio dos produtos referidos de i) a iii) por meios dos serviços de correio registado ou de seguro de valor declarado;v) Serviço expresso de entrega rápida6 para os produtos referidos de i) a iii).vi) Envio de produtos sem destinatário específico; evii) Outros serviços não especificados nem incluídos em outras secções.
Serviços internacionais de telecomunicações de longa distância	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços e redes locais de telecomunicações de base, serviços intermédios de telecomunicações, serviços suplementares de telecomunicações e serviços limitados de telecomunicações	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de construção (CPC 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517 e 518)	(1), (2), e (3): Não consolidado.
Serviços de comissionistas (CPC 621)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de venda por grosso (CPC 622, 61111, 6113 e 6121)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de venda a retalho (CPC 632, 61111, 6113 e 6121)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Franquia (CPC 8929)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços ambientais (CPC 940)	(1), (2), e (3): Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.
Serviços de educação (CPC 92).	(1), (2), e (3): Não consolidado.
Serviços de saúde - Serviços hospitalares, ambulâncias, serviços de casas de saúde (CPC 93, 931, exceto 9312, parte de 93191, 9311, 93192, 93193, 93199)	(1), (2), e (3): Não consolidado.
Serviços de saúde e serviços sociais, incluindo pensões	(1), (2), e (3): Não consolidado.
Serviços sociais, incluindo pensões	(1), (2), e (3): Não consolidado.
Hotelaria e restauração (incluindo fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, 642 e 643)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos (CPC 74710)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de guias turísticos (CPC 74720)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de espetáculos incluindo teatro, grupos musicais e circo (CPC 9619)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de entretenimento, teatro, conjuntos musicais ao vivo e circo (CPC 9619, 964 exceto 96492)	(1), (2), e (3): Não consolidado.
Serviços de agências noticiosas (CPC 962)	(1), (2), e (3): Não consolidado.
Serviços de caráter recreativo, cultural e desportivo (CPC 9641)	(1), (2) e (3): Nenhumas, exceto a possibilidade de, no que respeita às organizações desportivas que desenvolvem atividades profissionais, ser exigida a constituição sob uma forma específica de entidade jurídica. Além disso, com base no tratamento nacional: a) não é permitido participar com mais do que uma equipa na mesma categoria de competição desportiva; b) podem ser estabelecidas regulamentações específicas sobre a participação no capital de sociedades desportivas; e c) poderá ser exigido um capital mínimo.
Serviços de jogos de azar e apostas (CPC 96492)	(1), (2), e (3): Não consolidado.
Outros serviços de caráter recreativo não especificados (CPC 96499)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de transporte marítimo (CPC 721)Transporte de passageiros (CPC 7211)	(1) e (2): Nenhumas.(3):a) Estabelecimento de uma empresa registada com vista à exploração de uma frota sob o pavilhão do Chile: Não consolidado.b) Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional7: Nenhumas.
Transporte de carga (CPC 7212)Aluguer/leasing de embarcações com tripulação (CPC 7223)Serviços de manutenção e de reparação de navios (CPC 8868)Serviços de reboque e de tração de barcos (CPC 72140)Serviços auxiliares de transportes marítimos (CPC 745)Serviços de movimentação de carga e de descarga (CPC 741)Serviços de armazenagem e depósito (CPC 742)
Transporte por vias navegáveis interiores (CPC 722).	(1), (2), e (3): Não consolidado.
Transporte ferroviário e serviços auxiliares do transporte ferroviário	(1), (2), e (3): Não consolidado.
Serviços de transporte rodoviário: Transporte de carga (CPC 7123)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de transporte rodoviário: Aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC 71222 - Serviços de aluguer de automóveis de passageiros com condutor)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de transporte rodoviário: Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112 - Serviços de manutenção e reparação de veículos automóveis)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços de transporte rodoviário: Serviços auxiliares dos transportes rodoviários (CPC 7441 - Serviços de terminais de autocarros)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços auxiliares de todos os modos de transporte: Serviços de carga e descarga (CPC 741)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços auxiliares de todos os modos de transporte: Serviços de armazenagem e depósito (CPC 742)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Serviços auxiliares de todos os modos de transporte: Serviços de agências de transporte de mercadorias (CPC 748)	(1), (2), e (3): Nenhumas.
Transporte por oleodutos ou gasodutos: transporte de combustíveis e outras mercadorias (CPC 7131)	(1), (2) e (3): Nenhumas, exceto que o serviço deve ser prestado por pessoas coletivas estabelecidas em conformidade com o direito chileno e que a prestação do serviço pode estar sujeita a uma concessão com base no tratamento nacional.
Serviços de reparação e manutenção de aeronaves	(1): Não consolidado.(2) e (3): Nenhumas.
Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR)	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços de assistência em escala	(1), (2) e (3): Nenhumas.
Serviços aéreos especializados	(1), (2) e (3): Não consolidado.
Transporte espacial e locação de veículos espaciais	(1), (2) e (3): Não consolidado.

1 Por «envio» deve entender-se a admissão, transporte e entrega.

2 Por «produto postal» entende-se os produtos cujo tratamento é assegurado por todo o tipo de operadores comerciais dos setores público e privado.

3 Por exemplo, cartas e postais.

4 Estão incluídos os livros e os catálogos.

5 Revistas, jornais e outros periódicos.

6 Os serviços de correio expresso podem incluir, além da rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destinatário na fase de trânsito ou a confirmação da receção no destino.

7 «Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transporte marítimo» internacional significa que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte podem efetuar a nível local todas as atividades necessárias para fornecer aos respetivos clientes um serviço de transporte parcial ou totalmente integrado, sendo o transporte marítimo um dos principais elementos. No entanto, este compromisso não pode ser interpretado de modo a limitar, de forma alguma, os compromissos assumidos no âmbito da prestação de serviços transnacionais.

A seguir é apresentada uma lista não exaustiva dessas atividades.

ANEXO 17-D — Expropriação

As Partes confirmam o seu entendimento comum de que:

ii) A expropriação indireta ocorre quando uma medida ou uma série de medidas de uma Parte têm um efeito equivalente a uma expropriação direta, ao privar de forma substancial o investidor dos principais atributos da propriedade do seu investimento, incluindo o direito de utilizar, usufruir e dispor do seu investimento, sem transferência formal do título ou apreensão;

ii) A duração da medida ou série de medidas de uma Parte; e

iii) O caráter da medida ou série de medidas de uma Parte, nomeadamente o seu objeto, objetivo e contexto;

ANEXO 17-E — Transferências - Chile1

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 17.20, o Chile reserva-se o direito de o Banco Central do Chile manter ou adotar medidas em conformidade com a Lei 18.840, Lei Orgânica Constitucional do Banco Central do Chile, o Decreto com Força de Lei n.º 3 de 1997, Lei Geral dos Bancos (Decreto con Fuerza de Ley n.º 3 de 1997, Ley General de Bancos) e a Lei n.º 18.045, Lei do Mercado dos Valores Mobiliários (Ley de Mercado de Valores n.º 18.045), a fim de assegurar a estabilidade monetária e o funcionamento normal dos pagamentos nacionais e estrangeiros. Entre essas medidas inclui-se, nomeadamente, a imposição de restrições ou limitações aos pagamentos correntes e às transferências (movimentos de capitais) de ou para o Chile, assim como às transações relacionadas com essas operações, tais como a exigência de constituição de uma reserva (encaje) para os depósitos, investimentos ou créditos de ou para um país estrangeiro.

2 - Sem prejuízo do n.º 1, a exigência de constituição de uma reserva que o Banco Central do Chile poderá impor nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 18840 não poderá exceder 30 % do montante transferido e não poderá ser imposta por um período superior a dois anos.

1 Para maior clareza, o presente anexo aplica-se às transferências abrangidas pelo artigo 17.20 e pelo capítulo 27.

ANEXO 17-F — Acordos entre os Estados-Membros e o Chile a que se refere o artigo 17.23

1 - Acordo entre a União Económica Belgo-Luxemburguesa e a República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Bruxelas, em 15 de julho de 1992.

2 - Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Praga, em 24 de abril de 1995.

3 - Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Copenhaga, em 28 de maio de 1993.

4 - Acordo entre a a República do Chile e a República Federal da Alemanha para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos (Vertrag zwischen der Bundesrepublik Deutschland und der Republik Chile über die Förderung und den gegenseitigen Schutz von Kapitalanlagen), celebrado em Santiago do Chile, em 21 de outubro de 1991.

5 - Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Atenas, em 10 de julho de 1996.

6 - Acordo entre o Reino de Espanha e a República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Santiago do Chile, em 2 de outubro de 1991.

7 - Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Paris, em 4 de julho de 1992.

8 - Acordo entre o Governo da República da Croácia e o Governo da República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Santiago do Chile, em 28 de novembro de 1994.

9 - Acordo entre o Governo da República do Chile e o Governo da República Italiana para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Santiago do Chile, em 8 de março de 1993.

10 - Acordo entre a República da Áustria e a República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Santiago do Chile, em 8 de setembro de 1997.

11 - Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Varsóvia, em 5 de julho de 1995.

12 - Acordo entre a República Portuguesa e a República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Lisboa, em 28 de abril de 1995.

13 - Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Bucareste, em 4 de julho de 1995.

14 - Acordo entre o Governo da República da Finlândia a e o Governo da República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Helsínquia, em 27 de maio de 1993.

15 - Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Chile para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos, celebrado em Estocolmo, em 24 de maio de 1993.

ANEXO 17-G — Dívida pública

1 - Não pode alegar-se que uma reestruturação de dívida de uma Parte viola uma obrigação nos termos da secção C do capítulo 17 ou, se tal já tiver sido alegado, não pode ser dado seguimento a essa alegação nos termos da secção D desse capítulo se a reestruturação for uma reestruturação negociada aquando da apresentação, ou se se tornar numa reestruturação negociada após essa apresentação.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 17.30 e sob reserva do disposto no n.º 1 do presente anexo, um investidor da outra Parte não pode alegar, nos termos da secção D do capítulo 17, que uma reestruturação de uma dívida de uma Parte viola o artigo 17.9 ou 17.111 ou uma obrigação nos termos da secção C do capítulo 17, a menos que tenham decorrido 270 dias a contar da data de apresentação, pela parte demandante, do pedido escrito de realização de consultas, nos termos do artigo 17.27.

3 - Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

4 - Para maior clareza, a «dívida de uma Parte» inclui, no caso da Parte UE, a dívida de um governo de um Estado-Membro a nível central ou a regional ou local.

1 Para maior clareza, uma violação do artigo 17.9 ou do artigo 17.11 não ocorre apenas em virtude de um tratamento diferente concedido por uma Parte a determinadas categorias de investidores ou investimentos devido a um impacto macroeconómico diferente, por exemplo, para evitar riscos sistémicos ou efeitos de contágio, ou por motivos de elegibilidade para a reestruturação da dívida.

ANEXO 17-H — Mecanismo de mediação para litígios entre investidores e o Estado

1 - Início do procedimento

2 - Regras do procedimento de mediação

3 - Relação com a resolução de litígios

ii) O facto de uma parte no litígio se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou

iii) Pareceres ou propostas apresentadas pelo mediador.

1 Para maior clareza, sempre que o pedido diga respeito a uma alegada violação por parte da União Europeia, a parte na mediação é a União Europeia e qualquer Estado-Membro interessado deve ser plenamente associado à mediação. Se o pedido disser exclusivamente respeito a uma alegada violação por parte de um Estado-Membro, a parte na mediação é o Estado-Membro em causa, a menos que este solicite que a União Europeia seja parte.

ANEXO 17-I — Código de Conduta dos Juízes, Membros e Mediadores

1 - Âmbito de aplicação

O presente Código de Conduta é aplicável aos juízes, aos membros do tribunal de recurso e aos candidatos a juiz e, mutatis mutandis, aos mediadores, em conformidade com a secção D do capítulo 17.

2 - Definições

Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por:

3 - Independência e imparcialidade

ii) Não aceitar instruções de qualquer governo, organização ou pessoa sobre qualquer questão objeto de processos perante o tribunal ou o tribunal de recurso;

iii) Não ser influenciado por qualquer relação financeira, comercial, profissional ou pessoal passada, presente ou futura;

iv) Não utilizar a sua posição para promover quaisquer interesses financeiros ou pessoais que possam ter em relação a uma parte no litígio ou o resultado de processos perante o tribunal ou o tribunal de recurso;

vi) Não tomar medidas que possam gerar uma aparência de falta de independência ou de imparcialidade.

4 - Limitação de funções múltiplas

5 - Dever de diligência

Os juízes ou os membros do tribunal de recurso exercem as suas funções de forma diligente, em conformidade com os respetivos mandatos.

6 - Integridade e competência

ii) Possuir as competências e aptidões necessárias e envidar todos os esforços razoáveis para manter e melhorar os conhecimentos, aptidões e qualidades necessários ao desempenho das funções desse cargo; e

iii) Não delegar a função de tomada de decisões.

7 - Comunicação ex parte

A comunicação ex parte é proibida, a menos que as regras aplicáveis em matéria de resolução de litígios o permitam.

8 - Confidencialidade

ii) Divulgar qualquer projeto de decisão elaborado no âmbito de um processo perante o tribunal ou o tribunal de recurso; ou

iii) Divulgar o conteúdo das deliberações no âmbito de um processo perante o tribunal ou o tribunal de recurso.

9 - Obrigação de divulgação

A) Uma parte no litígio;

B) O advogado de uma parte no litígio;

C) Um perito ou uma testemunha no processo; ou

D) Qualquer pessoa ou entidade identificada por uma parte no litígio como estando relacionada ou como tendo um interesse direto ou indireto no resultado do processo, incluindo um terceiro financiador; e

ii) Qualquer interesse de caráter financeiro ou pessoal:

A) No resultado do processo;

B) Em qualquer outro processo que envolva a mesma medida; ou

C) Em qualquer outro processo que envolva uma parte no litígio, uma pessoa ou uma entidade identificada por uma parte no litígio como estando relacionada;

10 - Cumprimento do Código

O cumprimento do presente código rege-se pelas regras da secção D do capítulo 17.

ANEXO 19-A

Visitantes por motivos profissionais para fins de estabelecimento, pessoal transferido dentro da empresa, investidores e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais

1 - Quaisquer medidas não conformes incluídas na lista do presente anexo podem ser mantidas, prosseguidas, prontamente prorrogadas ou alteradas, desde que a alteração não prejudique a conformidade da medida com os artigos 19.3 ou 19.4 existente imediatamente antes da alteração.

2 - Os artigos 19.3 e 19.4 não se aplicam às medidas não conformes em vigor incluídas na lista do presente anexo, na medida da não conformidade.

3 - Além das medidas não conformes incluídas na lista do presente anexo, cada Parte pode adotar ou manter uma medida relativa a requisitos de qualificação, procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos de licenciamento ou procedimentos de licenciamento, que não constitua uma limitação na aceção dos artigos do presente anexo. Essas medidas podem incluir a necessidade de obter uma licença, de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, de passar um exame específico, incluindo exames linguísticos, de satisfazer uma condição de adesão a uma determinada profissão, como a filiação numa organização profissional, ou de cumprir quaisquer outros requisitos não discriminatórios segundo os quais certas atividades não podem ser exercidas em zonas ou áreas protegidas. Embora não constem do presente anexo, tais medidas continuam a ser aplicáveis.

4 - As listas nos pontos 7 e 8 do presente anexo aplicam-se apenas aos territórios da Parte UE e do Chile, em conformidade com o artigo 41.2 e só são aplicáveis no contexto das relações comerciais entre a Parte UE e o Chile. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força do direito da União Europeia.

5 - Para maior clareza, a obrigação da Parte UE de conceder o tratamento nacional não implica a obrigação de alargar às pessoas singulares ou coletivas do Chile o tratamento concedido num Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou de qualquer medida adotada nos termos desse Tratado, incluindo a sua aplicação num Estado-Membro:

6 - São utilizadas as seguintes abreviaturas no texto a seguir:

AT - Áustria;

BE - Bélgica;

BG - Bulgária;

CY - Chipre;

CZ - Chéquia;

DE - Alemanha;

DK - Dinamarca;

EE - Estónia;

EL - Grécia;

ES - Espanha;

EU - União Europeia, incluindo todos os Estados-Membros;

FI - Finlândia;

FR - França;

HR - Croácia;

HU - Hungria;

IE - Irlanda;

IT - Itália;

LT - Lituânia;

LU - Luxemburgo;

LV - Letónia;

MT - Malta;

NL - Países Baixos;

PL - Polónia;

PT - Portugal;

RO - Roménia;

SE - Suécia;

SI - Eslovénia;

SK - Eslováquia.

7 - As medidas não conformes da Parte UE são as seguintes:

Visitantes de negócios para fins de estabelecimento

Todos os setores

AT, CZ: Um visitante de negócios para fins de estabelecimento tem de trabalhar para uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: Não consolidado.SK: Um visitante de negócios para fins de estabelecimento tem de trabalhar para uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: Não consolidado. É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas.CY: Duração permitida da estada: até 90 dias por período de 12 meses. Um visitante de negócios para fins de estabelecimento tem de trabalhar para uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: Não consolidado.

Pessoal transferido dentro da empresa

Todos os setores

AT, CZ, SK: Os trabalhadores transferidos dentro da empresa têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, caso contrário: Não consolidado.FI: Os quadros superiores têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos.HU: As pessoas singulares que tenham sido sócias de uma empresa não são admissíveis a título de transferência enquanto pessoal transferido dentro da empresa.Empregados estagiáriosAT, CZ, DE, FR, ES, HU, LT: A formação do estagiário deve estar ligada ao diploma universitário obtido.

Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais

Todos os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais

CY, DK, HR: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas, no caso dos visitantes em breve deslocação por motivos profissionais que prestem um serviço.LV: É exigida uma autorização de trabalho para as operações ou atividades a realizar ao abrigo de um contrato.MT: É exigida uma autorização de trabalho. Não é realizado um exame das necessidades económicas.SI: É exigida uma autorização de residência e trabalho única para a prestação de serviços de duração superior a 14 dias e para determinadas atividades (investigação e design; seminários de formação; compras; transações comerciais; tradução e interpretação). Não é necessário um exame das necessidades económicas.SK: Para a prestação de serviços no território da Eslováquia, é exigida uma autorização de trabalho, incluindo um exame das necessidades económicas, quando esse período exceda sete dias por mês ou 30 dias por ano civil.

Instaladores e responsáveis pela manutenção

AT: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas. É dispensado o exame das necessidades económicas para pessoas singulares que deem formação a trabalhadores para prestação de serviços e que possuam conhecimentos especializados.CY: É exigida uma autorização de trabalho para além de sete dias por mês ou 30 dias por ano civil.CZ: É exigida uma autorização de trabalho se o trabalho exceder sete dias de calendário consecutivos ou um total de 30 dias por ano civil.ES: É exigida uma autorização de trabalho. Os instaladores, reparadores e responsáveis pela manutenção devem ter sido empregados nessa qualidade pela pessoa coletiva que fornece o bem ou presta o serviço ou por uma empresa pertencente ao mesmo grupo que a pessoa coletiva pelo menos durante os três meses imediatamente anteriores à data de apresentação do pedido de entrada e devem possuir pelo menos três anos de experiência profissional no domínio em causa, se for caso disso, depois de adquirida a maioridade.FI: Consoante a atividade, pode ser exigida uma autorização de residência.SE: É exigida autorização de trabalho, exceto para: i) pessoas singulares que participem em formação, análise, preparação e finalização de entregas ou em atividades similares no âmbito de uma transação comercial; ou ii) instaladores ou instrutores técnicos no quadro da instalação ou reparação urgentes de máquinas, por um período de até dois meses, no contexto de uma situação de emergência. Não é exigido um exame das necessidades económicas.

Investidores

Todos os setores

AT: Exame de necessidades económicas.CY: Estada máxima de 90 dias por cada período de seis meses.CZ, SK: É exigida uma autorização de trabalho, incluindo exame das necessidades económicas, no caso de investidores contratados por uma empresa.DK: Estada máxima de 90 dias por cada período de seis meses. Se os investidores desejarem criar uma empresa na Dinamarca enquanto trabalhadores independentes, é exigida uma autorização de trabalho.FI: Os investidores têm de ser contratados por uma empresa que não seja uma organização sem fins lucrativos, para ocupar cargos de gestão médios ou superiores.HU: Duração máxima de estada de 90 dias quando o investidor não for contratado por uma empresa na Hungria. Exame das necessidades económicas quando o investidor for contratado por uma empresa na Hungria.IT: Exame das necessidades económicas quando o investidor não for contratado por uma empresa.LT, NL, PL: A categoria dos investidores não é reconhecida no que respeita às pessoas singulares que representem o investidor.LV: Para a fase de pré-investimento, a duração máxima de estada é limitada a 90 dias por cada período de seis meses. Extensão para um ano na fase de pós-investimento, sujeita a critérios da legislação nacional como o domínio e o montante do investimento realizado.SE: É exigida uma autorização de trabalho se o investidor for considerado contratado.

8 - As medidas não conformes do Chile são as seguintes:

Visitantes de negócios para fins de estabelecimento

Todos os setores	Nenhumas

Pessoal transferido dentro da empresa

Todos os setores	Nenhumas

Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais

Todos os setores	Nenhumas

Investidores

Todos os setores	Nenhumas

As atividades que os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais da Parte UE estão autorizados a exercer, desde que o seu estabelecimento principal, o seu local de remuneração efetivo e o local predominante de aquisição de lucros sejam fora do Chile, são as seguintes:

ANEXO 19-B — Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes

1 - Cada Parte autoriza a prestação de serviços no seu território por prestadores de serviços por contrato ou profissionais independentes da outra Parte por meio da presença de pessoas singulares, em conformidade com o artigo 19.5, no referente aos setores enumerados no presente anexo e sob reserva das limitações aplicáveis.

2 - As listas constantes dos pontos 11 e 12 são compostas pelos seguintes elementos:

3 - Além da lista de reservas no presente anexo, cada Parte pode adotar ou manter uma medida relativa a requisitos de qualificação, procedimentos de qualificação, normas técnicas e requisitos de licenciamento ou procedimentos de licenciamento, que não constitua uma limitação na aceção do artigo 19.5. Essas medidas podem incluir a necessidade de obter uma licença, de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, de passar um exame específico, incluindo exames linguísticos, de satisfazer uma condição de adesão a uma determinada profissão, como a filiação numa organização profissional, ou de cumprir quaisquer outros requisitos não discriminatórios segundo os quais certas atividades não podem ser exercidas em zonas ou áreas protegidas. Embora não constem do presente anexo, tais medidas continuam a ser aplicáveis.

4 - As Partes não assumem compromissos em relação a prestadores de serviços por contrato e a profissionais independentes que exerçam atividades económicas não enumeradas no presente anexo.

5 - Nos setores em que se aplicam exames das necessidades económicas, os principais critérios serão a avaliação:

6 - As listas nos pontos 11 a 12 do presente anexo aplicam-se apenas aos territórios da Parte UE e do Chile, em conformidade com o artigo 41.2 e só são aplicáveis no contexto das relações comerciais entre a Parte UE e o Chile. Essas listas não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força do direito da União Europeia.

7 - Para maior clareza, a obrigação da Parte UE de conceder o tratamento nacional não implica a obrigação de alargar às pessoas singulares ou coletivas do Chile o tratamento concedido num Estado-Membro, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou de qualquer medida adotada nos termos desse Tratado, incluindo a sua aplicação num Estado-Membro:

8 - São utilizadas as seguintes abreviaturas nas listas infra:

AT - Áustria;

BE - Bélgica;

BG - Bulgária;

CY - Chipre;

CZ - Chéquia;

DE - Alemanha;

DK - Dinamarca;

EE - Estónia;

EL - Grécia;

ES - Espanha;

EU - União Europeia, incluindo todos os Estados-Membros;

FI - Finlândia;

FR - França;

HR - Croácia;

HU - Hungria;

IE - Irlanda;

IT - Itália;

LT - Lituânia;

LU - Luxemburgo;

LV - Letónia;

MT - Malta;

NL - Países Baixos;

PL - Polónia;

PT - Portugal;

RO - Roménia;

SE - Suécia;

SI - Eslovénia;

SK - Eslováquia;

PSC - Prestadores de serviços por contrato;

IP - Profissionais independentes.

Prestadores de serviços por contrato

9 - Sob reserva da lista de reservas constante dos pontos 11 e 12 do presente anexo, as Partes assumem compromissos em conformidade com o artigo 19.5 no que diz respeito aos prestadores de serviços por contrato nos seguintes setores ou subsetores:

aa) Serviços de construção e serviços de engenharia conexos;

bb) Trabalhos de prospeção de terrenos;

cc) Serviços do ensino superior;

dd) Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura;

ee) Serviços ambientais;

ff) Serviços de seguros e serviços conexos (serviços de assessoria e consultoria);

gg) Outros serviços financeiros (serviços de assessoria e consultoria);

hh) Outros serviços financeiros enumerados no anexo 25 - apenas para o Chile;

ii) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de transportes;

jj) Serviços de agências de viagem e operadores turísticos;

kk) Serviços de guias turísticos;

ll) Serviços de assessoria e consultoria em matéria de fabrico.

Profissionais independentes

10 - Sob reserva da lista de reservas constante dos pontos 11 e 12 do presente anexo, as Partes assumem compromissos em conformidade com o artigo 19.5 no que diz respeito aos profissionais independentes nos seguintes setores ou subsetores:

11 - As reservas da Parte UE são as seguintes: