Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 — Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile…

2 - Cada Parte divulga ao público as informações sobre a utilização atual das bandas de frequências atribuídas, não se exigindo, contudo, a identificação detalhada do espetro de radiofrequências atribuídas para utilizações públicas específicas.

3 - As medidas das Partes que consistam na atribuição e na concessão do espetro e na gestão das radiofrequências não são consideradas, em si, incompatíveis com os artigos 17.8 e 18.7. Nessa conformidade, as Partes mantêm o direito de adotar e aplicar medidas de gestão do espetro e das frequências que possam ter por efeito limitar o número de prestadores de serviços de telecomunicações, desde que o façam de acordo com o disposto na presente parte do presente Acordo. O referido direito inclui a capacidade de atribuir bandas de frequência em função das necessidades atuais e futuras e da disponibilidade do espetro de radiofrequências.

Artigo 23.12 — Portabilidade dos números

Cada Parte vela por que os prestadores de serviços públicos de telecomunicações no seu território assegurem atempadamente a portabilidade dos números em termos e condições razoáveis.

Artigo 23.13 — Serviço universal

1 - As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigações de serviço universal que pretendem assegurar e de decidir em matéria do respetivo âmbito e execução.

2 - As obrigações de serviço universal não podem ser consideradas, em si próprias, como sendo anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo proporcional, transparente, objetivo e não discriminatório. A administração dessas obrigações deve ser neutra do ponto de vista da concorrência, não podendo ser mais rígida do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte em causa.

3 - Cada Parte assegura que os procedimentos para a designação de prestadores de serviços universais são acessíveis a todos os prestadores de serviços ou redes de telecomunicações e designa os respetivos prestadores de serviços universais através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório.

4 - Se uma Parte decidir financiar a prestação de serviços universais por um prestador, assegura que tal financiamento não excede os custos líquidos resultantes da obrigação de serviço universal.

Artigo 23.14 — Confidencialidade das informações

1 - Cada Parte assegura que os prestadores de serviços ou redes de telecomunicações que adquiram informações confidenciais de outro prestador de redes ou serviços de telecomunicações no decurso do processo de negociação dos acordos a celebrar nos termos dos artigos 23.5, 23.6, 23.9 e 23.10 utilizam essas informações exclusivamente para os fins para os quais foram facultadas e respeitam sempre a confidencialidade dessas informações.

2 - Cada Parte assegura a confidencialidade das telecomunicações e dos dados de tráfego conexos transmitidos no decurso da utilização de redes ou serviços públicos de telecomunicações, na condição de as medidas adotadas para o efeito não constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.

Artigo 23.15 — Participação estrangeira

No que diz respeito à disponibilização de redes ou serviços de telecomunicações através de uma presença comercial, com exceção da radiodifusão pública, as Partes não podem impor requisitos de empresas comuns nem limitar a participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global.

Artigo 23.16 — Acesso livre e não discriminatório à Internet

1 - Cada Parte adota ou mantém em vigor medidas que garantam que os prestadores de serviços de acesso à Internet permitem aos utilizadores dos mesmos ter acesso e distribuir a informação, os conteúdos e os serviços da sua escolha.

2 - O n.º 1 não prejudica as disposições legislativas e regulamentares das Partes quanto à legalidade da informação, dos conteúdos e dos serviços nele referidos.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os prestadores de serviços de acesso à Internet podem aplicar medidas de gestão da rede não discriminatórias, razoáveis, transparentes e proporcionadas⁷⁸, que sejam compatíveis com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa.

4 - Cada Parte adota ou mantém em vigor medidas que garantam que os prestadores de serviços de acesso à Internet permitem aos utilizadores desses serviços utilizar o dispositivo da sua escolha, desde que tais dispositivos não prejudiquem a segurança de outros dispositivos, da rede ou dos serviços prestados através da rede.

Artigo 23.17 — Itinerância internacional (roaming)

1 - As Partes diligenciam no sentido de colaborar na promoção de tarifas transparentes e razoáveis para os serviços de roaming internacional nas comunicações móveis, de forma a contribuir para promover o crescimento do comércio entre as Partes e melhorar o bem-estar dos consumidores.

2 - As Partes podem adotar medidas para reforçar a transparência e a concorrência no domínio da itinerância internacional e alternativas tecnológicas aos serviços de itinerância, nomeadamente:

CAPÍTULO 24 — SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL

Artigo 24.1 — Âmbito de aplicação, definições e princípios

1 - O presente capítulo estabelece os princípios referentes à liberalização do transporte marítimo internacional em conformidade com os capítulos 17, 18 e 19.

2 - Para efeitos do presente capítulo, dos capítulos 17, 18 e 19, e dos anexos 17-A, 17-B e 17-C entende-se por:

ii) Organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário;

ii) Da amarração ou desamarração de carga; e

iii) Da receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a descarga.

3 - Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional, aplicam-se os seguintes princípios:

4 - Ao aplicarem os princípios referidos no n.º 3, as Partes comprometem-se a:

5 - Cada Parte autoriza que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte tenham uma empresa estabelecida e a operar no seu território, em conformidade com as condições previstas na respetiva lista de compromissos específicos constante dos anexos 17-A, 17-B e 17-C.

6 - As Partes colocam à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de Capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações do navio, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.

7 - Cada Parte autoriza os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a transportar os contentores vazios em regime de propriedade ou de locação que não sejam transportados como carga a título oneroso, entre portos do Chile ou entre portos de um Estado-Membro.

CAPÍTULO 25 — SERVIÇOS FINANCEIROS

Artigo 25.1 — Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo é aplicável às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte relacionadas com:

2 - Para maior clareza, o capítulo 17 é aplicável às medidas:

3 - As disposições dos capítulos 17 e 18 só são aplicáveis às medidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente capítulo na medida em que sejam incorporadas no presente capítulo e dele façam parte integrante.

4 - Os artigos 17.5, 17.16 a 17.23 e 18.9 são incorporados no presente capítulo e dele fazem parte integrante.

5 - A secção D do capítulo 17 é incorporada no presente capítulo, fazendo dele parte integrante, apenas para efeitos dos pedidos relativos à violação por uma das Partes do disposto nos artigos 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 25.3, n.º 2, ou 25.5, n.º 2.

6 - O presente capítulo não é aplicável às medidas adotadas ou mantidas em vigor por uma Parte relacionadas com:

7 - Não obstante o disposto no n.º 6, o presente capítulo é aplicável na medida em que uma Parte autorize a realização de qualquer das atividades ou serviços referidos no n.º 6, alíneas b) e c), pelas suas instituições financeiras, em concorrência com uma entidade pública ou uma instituição financeira.

8 - Os artigos 25.3 e 25.5 a 25.9 não se aplicam aos contratos públicos.

9 - Os artigos 25.3 e 25.5 a 25.8 não se aplicam aos subsídios concedidos por uma Parte, incluindo às garantias, seguros e empréstimos com participação estatal.

Artigo 25.2 — Definições

Para efeitos do presente capítulo e do anexo 25, entende-se por:

ii) No território de uma Parte por uma pessoa dessa Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;

A) Seguro direto (incluindo o cosseguro):

1) Vida; e

2) Não vida;

B) Resseguro e retrocessão;

C) Intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; e

D) Serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros; e

ii) Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):

A) Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;

B) Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais;

C) Locação financeira;

D) Todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões de débito diferido e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;

E) Garantias e compromissos;

F) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

1) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);

2) Operações cambiais;

3) Produtos derivados, incluindo futuros e opções;

4) Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de Taxa de câmbio e de juro;

5) Valores mobiliários transacionáveis; ou

6) Outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos;

G) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;

H) Corretagem monetária;

I) Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;

J) Serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;

K) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo; e

L) Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas nas letras A) a K), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas;

ii) Um empréstimo concedido por uma instituição financeira ou um instrumento de dívida detido pela mesma, com exceção dos empréstimos ou dos instrumentos de dívida emitidos por uma instituição financeira referidos na subalínea i), não constitui um investimento;

Para maior clareza, um empréstimo concedido por um prestador de serviços financeiros transnacional ou um instrumento de dívida detido pelo mesmo, com exceção dos empréstimos concedidos a uma instituição financeira ou dos instrumentos de dívida emitidos pela mesma, constitui um investimento para efeitos do capítulo 17, desde que esse empréstimo ou instrumento de dívida satisfaça os critérios da definição de «investimento» enunciados no artigo 17.2, alínea k);

ii) No que respeita ao Chile: uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do direito do Chile e que realiza um volume significativo de operações comerciais no território deste país;

ii) Uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções; e

Artigo 25.3 — Tratamento nacional

1 - Cada Parte concede às instituições financeiras da outra Parte e às suas empresas que constituam investimentos em instituições financeiras, no que diz respeito ao estabelecimento, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares⁸⁰, aos seus próprios investidores em instituições financeiras e às suas empresas que sejam instituições financeiras.

2 - Cada Parte concede aos investidores em instituições financeiras da outra Parte e aos seus investimentos em instituições financeiras, no que se refere à sua exploração, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares⁸¹, aos seus próprios investidores em instituições financeiras e aos seus investimentos em instituições financeiras.

3 - O tratamento concedido por uma Parte nos termos dos n^os 1 e 2 significa:

Artigo 25.4 — Contratos públicos

1 - Cada Parte garante às instituições financeiras da outra Parte estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, às suas próprias instituições financeiras, no que se refere às medidas relativas à aquisição de mercadorias ou serviços por uma entidade adjudicante para fins públicos.

2 - A obrigatoriedade da concessão do tratamento nacional prevista no presente artigo fica sujeita aos aspetos de segurança e às exceções gerais constantes do artigo 28.3.

Artigo 25.5 — Tratamento de nação mais favorecida

1 - Cada Parte concede às instituições financeiras da outra Parte e às suas empresas que constituam investimentos em instituições financeiras, no que diz respeito ao estabelecimento, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares⁸³, aos investidores em instituições financeiras de um país terceiro e às suas empresas que sejam instituições financeiras.

2 - Cada Parte concede aos investidores em instituições financeiras da outra Parte e aos seus investimentos em instituições financeiras, no que se refere à sua exploração, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares⁸⁴, aos investidores em instituições financeiras de um país terceiro e aos seus investimentos em instituições financeiras.

3 - O disposto nos n.^os1 e 2 não pode ser interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos investidores em instituições financeiras da outra Parte ou aos seus investimentos em instituições financeiras o benefício de qualquer tratamento decorrente de medidas sobre o reconhecimento de normas, incluindo de normas ou critérios para a autorização, licenciamento ou certificação de uma pessoa singular ou de uma empresa para exercer uma atividade económica, ou de medidas de caráter prudencial.

4 - Para maior clareza, o «tratamento» a que se faz referência nos n.^os1 e 2 não inclui os procedimentos ou mecanismos de resolução de litígios em matéria de investimento previstos noutros tratados internacionais em matéria de investimento ou noutros acordos comerciais. As disposições materiais constantes de outros tratados internacionais em matéria de investimento ou de acordos comerciais não constituem, por si só, tratamento na aceção dos n.^os1 e 2 e, por conseguinte, não podem dar origem a uma violação do presente artigo, na ausência de medidas adotadas ou mantidas por uma Parte. As medidas aplicadas por uma Parte nos termos de tais disposições materiais poderão constituir «tratamento» ao abrigo do presente artigo e, por conseguinte, dar origem a uma violação do presente artigo.

Artigo 25.6 — Acesso ao mercado

1 - Nos setores ou subsetores enumerados nas secções B dos apêndices 25-1 e 25-2 em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, uma Parte não pode adotar ou manter, a respeito do acesso ao mercado através do estabelecimento ou da exploração de instituições financeiras por investidores da outra Parte, seja em relação à totalidade do seu território ou a uma subdivisão territorial, qualquer medida que:

2 - Para maior clareza, o presente artigo não impede uma Parte de exigir a uma instituição financeira a prestação de determinados serviços financeiros através de entidades jurídicas distintas se, ao abrigo da legislação dessa Parte, a gama de serviços financeiros prestados pela instituição financeira em causa não puder ser assegurada por uma única entidade.

Artigo 25.7 — Prestação transnacional de serviços financeiros

1 - Os artigos 18.4, 18.5, 18.6 e 18.7 são incorporados no presente capítulo e dele fazem parte integrante, sendo aplicáveis às medidas que afetam os prestadores de serviços financeiros transnacionais que prestem os serviços financeiros previstos na secção A dos apêndices 25-1 e 25-2.

2 - Cada Parte autoriza as pessoas situadas no seu território, e as respetivas pessoas singulares onde quer que estas se encontrem, a adquirir serviços financeiros a prestadores de serviços financeiros transnacionais da outra Parte situados no território dessa Parte. Esta obrigação não exige que uma Parte autorize esses prestadores de serviços a desenvolver atividades comerciais ou a realizar promoções no seu território. Uma Parte pode definir as expressões «desenvolver atividades comerciais» e «realizar promoções» para efeitos dessa obrigação, desde que essas definições não sejam incompatíveis com o disposto no n.º 1.

3 - Sem prejuízo de outros meios de regulação prudencial da prestação transnacional de serviços financeiros, uma Parte pode exigir o registo ou a autorização dos prestadores de serviços financeiros transnacionais da outra Parte, bem como dos instrumentos financeiros.

Artigo 25.8 — Quadros superiores e membros dos conselhos de administração

Uma Parte não pode exigir a uma instituição financeira da outra Parte estabelecida no seu território que nomeie como quadros superiores, nomeadamente executivos ou administradores, ou membros de conselhos de administração, pessoas singulares de uma determinada nacionalidade.

Artigo 25.9 — Requisitos de desempenho

1 - Uma Parte não pode, no âmbito do estabelecimento ou da exploração de uma instituição financeira de uma Parte ou de um país terceiro no seu território, impor ou exigir o cumprimento de qualquer requisito ou exigir o cumprimento de qualquer compromisso, no sentido de:

2 - Uma Parte não pode subordinar a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento no seu território de uma instituição financeira de uma Parte ou de um país terceiro, ao cumprimento de qualquer dos seguintes requisitos:

3 - O disposto no n.º 2 não obsta a que uma Parte subordine a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento de uma instituição financeira no seu território, por um investidor de uma Parte ou de um país terceiro, ao cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um serviço, formar ou empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades de investigação e desenvolvimento no seu território.

4 - O n.º 1, alínea f), não se aplica quando:

5 - O disposto no n.º 1, alíneas a), b) e c), e no n.º 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos de qualificação de mercadorias ou serviços no que se refere à participação em programas de promoção das exportações e de ajuda externa.

6 - Para maior clareza, o disposto no n.º 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos por uma Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.

7 - Para maior clareza, o presente artigo não exige que uma Parte permita a prestação de um determinado serviço a nível transnacional se essa Parte adotar ou mantiver restrições ou proibições a tais prestações de serviços que sejam coerentes com as reservas, condições ou qualificações especificadas a respeito de um setor, subsetor ou atividade enumerados no anexo 25.

8 - O presente artigo não prejudica os compromissos assumidos pelas Partes no âmbito do Acordo OMC.

Artigo 25.10 — Medidas não conformes

1 - Os artigos 25.3, 25.5, 25.7, 25.8 e 25.9 não se aplicam:

A) Pela União Europeia, como especificado na secção C do apêndice 25-1;

B) Pela administração central de um Estado-Membro, como especificado na secção C do apêndice 25-1;

C) Por uma administração regional de um Estado-Membro, como especificado na secção C do apêndice 25-1; ou

D) Por uma administração local; e

ii) No que respeita ao Chile:

A) Pelo Governo central, como especificado na secção C do apêndice 25-2;

B) Por uma administração regional, como especificado na secção C do apêndice 25-2; ou

C) Por uma administração local;

2 - Os artigos 25.3, 25.5, 25.7, 25.8 e 25.9 não são aplicáveis às medidas de uma Parte no que respeita aos setores, subsetores ou atividades enumerados por essa Parte na secção D dos apêndices 25-1 e 25-2, respetivamente.

3 - As Partes não podem exigir, no âmbito de qualquer medida adotada após a data de entrada em vigor do presente Acordo e abrangida pela secção D do apêndice 25-1 ou 25-2, que um investidor da outra Parte, em razão da sua nacionalidade, venda ou aliene de outra forma uma instituição financeira existente no momento em que a medida entra em vigor.

4 - O artigo 25.6 não é aplicável às medidas de uma Parte no que respeita aos setores, subsetores ou atividades enumerados por essa Parte na secção B do apêndice 25-1 ou 25-2.

5 - Se uma Parte estabeleceu uma reserva aos artigos 17.9, 17.11, 17.12, 17.13, 18.4 ou 18.5 no anexo 17-A ou 17-B, a mesma constitui igualmente uma reserva aos artigos 25.3, 25.5, 25.7, 25.8 ou 25.9, consoante o caso, desde que a medida, o setor, o subsetor ou a atividade estabelecidos na reserva sejam abrangidos pelo presente capítulo.

Artigo 25.11 — Medidas prudenciais

1 - Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de adotarem ou manterem em vigor medidas por razões de natureza prudencial, nomeadamente para:

2 - Sempre que essas medidas infrinjam o disposto na presente parte do presente Acordo, não podem ser invocadas como forma de desvincular a Parte dos seus compromissos ou obrigações por força da presente parte do presente Acordo.

Artigo 25.12 — Tratamento das informações

Nenhuma disposição da presente parte do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.

Artigo 25.13 — Regulamentação interna e transparência

1 - O capítulo 20, com exceção do artigo 20.1, n.º 5, alíneas c) a f), e do capítulo 36 não são aplicáveis às medidas de uma Parte que se insiram no âmbito de aplicação do presente capítulo.

2 - Na medida do possível, e de uma forma coerente com o respetivo sistema jurídico aplicável à adoção de medidas, cada Parte:

ii) Documentos que forneçam pormenores suficientes sobre essas eventuais novas disposições legislativas ou regulamentares, a fim de permitir às partes interessadas e à outra Parte avaliar se e de que forma os seus interesses podem ser significativamente afetados.

3 - O presente artigo é aplicável às medidas de uma Parte relativas aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e aos requisitos e procedimentos de qualificação, sendo exclusivamente aplicável aos setores em relação aos quais a Parte em causa tenha assumido compromissos específicos ao abrigo do presente capítulo, e na medida em que esses compromissos sejam aplicáveis.

4 - Se uma Parte adotar ou mantiver em vigor medidas relacionadas com a autorização de prestação de um serviço financeiro, assegura que:

5 - Se uma Parte exigir uma licença⁸⁶ para a prestação de um serviço financeiro deve publicar ou colocar à disposição do público prontamente as informações necessárias para os interessados poderem satisfazer os requisitos e cumprir os procedimentos aplicáveis à obtenção, manutenção, alteração e renovação da licença. Essas informações devem incluir, nomeadamente e na medida em que existam:

6 - Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de um serviço financeiro, as autoridades competentes dessa Parte:

7 - Cada Parte assegura que os procedimentos de concessão de licenças são tão simples quanto possível e não complicam ou atrasam indevidamente a prestação do serviço financeiro.

8 - Cada Parte procura estabelecer um prazo indicativo para a tramitação do pedido e, a pedido da parte demandante e sem demora injustificada, disponibiliza informações relativas ao estado do pedido.

9 - Se a autoridade competente considerar o pedido incompleto para efeitos de tramitação ao abrigo da legislação ou regulamentação da Parte em causa deve, dentro de um prazo razoável e na medida em que tal seja viável:

10 - Se nenhuma das medidas enumeradas no n.º 9, alíneas a), b) ou c), for exequível, a autoridade competente deve, não obstante, caso o pedido tenha sido indeferido por estar incompleto, assegurar que o requerente é informado num prazo razoável.

11 - As Partes asseguram que as respetivas autoridades competentes, a respeito das taxas de licenciamento⁸⁹ cobradas, providenciam ao requerente uma tabela de taxas ou informações sobre o método de determinação dos montantes das taxas e que não aplicam essas taxas como forma de contornar os compromissos ou obrigações das Partes.

12 - A autoridade competente deve tomar a sua decisão de forma independente, não devendo prestar contas a qualquer pessoa que preste os serviços para o qual a licença ou autorização seja requerida.

13 - Cada Parte garante que a tramitação de um pedido, incluindo a tomada de uma decisão final, é concluída dentro de um prazo razoável após a data de apresentação de um pedido completo e que o requerente é informado por escrito, na medida em que tal seja viável, sobre a decisão relativa ao pedido.

14 - Se um pedido for indeferido pela autoridade competente, o requerente é informado por escrito, sem demora, quer a seu pedido quer por iniciativa da autoridade competente. Na medida do possível, o requerente deve ser informado dos motivos do indeferimento do pedido e do prazo para interpor recurso contra essa decisão. O requerente deve ter a possibilidade de apresentar novamente o pedido dentro de um prazo razoável.

15 - Se for necessário um exame para emitir a licença, a autoridade competente deve programar esse exame a intervalos frequentes razoáveis, proporcionando um prazo razoável para o requerente solicitar a sua realização.

16 - As Partes asseguram que qualquer licença, uma vez concedida, entra em vigor sem demora e em conformidade com os termos e condições nela especificados.

Artigo 25.14 — Novos serviços financeiros no território de uma Parte

1 - Cada Parte autoriza as instituições financeiras da outra Parte que não sejam sucursais a prestar qualquer novo serviço financeiro que essa Parte autorizaria as suas próprias instituições financeiras a prestar de acordo com as respetivas disposições legislativas, em situações similares, desde que a introdução desses novos serviços financeiros não implique a adoção de nova legislação ou regulamentação, ou a alteração da que se encontra em vigor.

2 - Uma Parte pode determinar a forma institucional e jurídica através da qual o novo serviço financeiro pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Se for exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo ser recusada por razões de natureza prudencial.

3 - O presente artigo não impede uma instituição financeira de uma Parte de solicitar à outra Parte que pondere autorizar a prestação de um serviço financeiro que não seja prestado no território de qualquer das Partes. Esse pedido está sujeito à legislação interna da Parte à qual é apresentado e não às obrigações do presente artigo.

Artigo 25.15 — Organismos de autorregulação

Se uma Parte exigir que uma instituição financeira ou um prestador de serviços financeiros transnacional da outra Parte seja membro, participe ou tenha acesso a um organismo de autorregulação para poder prestar um serviço financeiro no ou com destino ao seu território, deve garantir que o organismo de autorregulação cumpre as obrigações previstas nos artigos 17.9, 17.11, 18.4 e 18.5.

Artigo 25.16 — Sistemas de pagamento e de compensação

Segundo modalidades e em condições que concedem o tratamento nacional, cada Parte concede às instituições financeiras da outra Parte estabelecidas no seu território acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não confere o acesso a funções de prestamista de última instância de uma Parte.

Artigo 25.17 — Subcomité dos Serviços Financeiros

1 - O Subcomité dos Serviços Financeiros («Subcomité»), criado nos termos do artigo 8.8, n.º 1, é constituído por representantes das Partes que sejam responsáveis pelos serviços financeiros.

2 - Compete ao Subcomité:

Artigo 25.18 — Discussões e consultas técnicas

1 - Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas e discussões técnicas com a outra Parte sobre quaisquer questões decorrentes da presente parte do presente Acordo que digam respeito aos serviços financeiros. A outra Parte deve mostrar recetividade em relação a esse pedido. As Partes comunicam os resultados das suas discussões e consultas ao Subcomité.

2 - Cada Parte garante que, no quadro dessas consultas e discussões técnicas, a respetiva delegação inclui funcionários com conhecimentos especializados no domínio dos serviços financeiros.

3 - Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de requerer a uma Parte que:

4 - Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte que requeira informações para fins de supervisão quanto a uma instituição financeira situada no território da outra Parte ou a um prestador de serviços financeiros transnacional da outra Parte de se dirigir à autoridade reguladora da outra Parte para as obter.

5 - Para maior clareza, o presente artigo não prejudica os direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do capítulo 38.

Artigo 25.19 — Resolução de litígios

1 - O capítulo 38, incluindo os anexos 38-A e 38-B, é aplicável, tal como alterado pelo presente artigo, à resolução de litígios relativos à aplicação e interpretação do presente capítulo.

2 - Além dos requisitos previstos no artigo 38.9, os membros de um painel devem possuir conhecimentos especializados ou experiência em matéria de direito ou prática no domínio dos serviços financeiros, podendo incluir a regulamentação das instituições financeiras, salvo acordo em contrário entre as Partes.

3 - O Subcomité recomenda que o Conselho Conjunto estabeleça uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que satisfaçam os requisitos previstos no n.º 2 e estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um painel. O Comité Conjunto estabelece essa lista, o mais tardar, um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo. A lista é composta por três sublistas:

4 - Cada sublista inclui, pelo menos, cinco pessoas. O Comité Conjunto assegura que a lista se mantém permanentemente com esse número mínimo de pessoas.

5 - Para efeitos do presente capítulo, a lista a que se refere o n.º 3 substitui, após ser estabelecida, a lista estabelecida nos termos do artigo 38.8, n.º 1.

Artigo 25.20 — Resolução de litígios em matéria de investimento no setor dos serviços financeiros

1 - A secção D do capítulo 17 aplica-se, tal como alterada pelo presente artigo:

2 - No caso de um litígio em matéria de investimento nos termos do n.º 1, alínea a), ou se a parte demandada invocar o disposto no artigo 25.11, nos termos do n.º 1, alínea b), no prazo de 60 dias a contar da apresentação de um pedido ao Tribunal em conformidade com o artigo 17.30, a secção do Tribunal que aprecia o processo pode nomear, após consulta das partes no litígio e de acordo com o artigo 17.50, um ou mais peritos a partir da lista adotada nos termos do artigo 25.19 para lhe apresentarem um relatório sobre qualquer matéria de facto relativa a questões no domínio dos serviços financeiros suscitadas por uma das partes no litígio no âmbito do processo.

3 - Dada a importância do direito das Partes a adotar ou manter em vigor medidas por motivos prudenciais, quando essas medidas sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 25.11, esse artigo pode ser invocado como meio de defesa válido contra um pedido baseado em qualquer outra das disposições da presente parte do presente Acordo, nomeadamente o artigo 17.17. Na sequência da apresentação de um pedido de realização de consultas ao abrigo do artigo 17.27, a parte demandada pode solicitar por escrito ao Subcomité que estabeleça se e, em caso afirmativo, até que ponto a medida objeto do pedido de consultas se justifica ao abrigo do artigo 25.11. Esse pedido deve ser apresentado o mais cedo possível logo que tenha sido recebido o pedido de realização de consultas. A partir da apresentação do pedido ao Subcomité, é suspensa a contagem dos prazos previstos nos artigos 17.27, 17.28 e 17.30.

4 - Na sequência da apresentação de um pedido nos termos do n.º 3, o Subcomité tenta, de boa-fé, proceder à determinação em causa. Tal determinação é prontamente transmitida às partes no litígio.

5 - Na medida em que o Subcomité determine que a medida é justificada ao abrigo do artigo 25.11, deixa de poder ser apresentado ao Tribunal qualquer pedido nos termos do artigo 17.30.

6 - Se o Subcomité não proceder a essa determinação no prazo de três meses a contar da data em que lhe tiver sido submetida a questão nos termos do n.º 3, a suspensão dos prazos a que se refere esse número deixa de ser aplicável.

7 - A não apresentação de um pedido nos termos do n.º 3 pela parte demandada não prejudica o direito que lhe assiste de invocar o artigo 25.11 como meio de defesa numa fase posterior do processo. O Tribunal não pode tirar conclusões desfavoráveis do facto de o Subcomité não ter acordado numa determinação.

CAPÍTULO 26 — COMÉRCIO DIGITAL

SECÇÃO A — DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 26.1 — Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo é aplicável ao comércio por via eletrónica.

2 - O presente capítulo não é aplicável aos serviços audiovisuais.

Artigo 26.2 — Definições

1 - As definições constantes dos artigos 17.2 e 18.2 são aplicáveis ao presente capítulo.

2 - Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

ii) Da origem e integridade dos dados em formato eletrónico;

ii) Esteja associada aos dados em formato eletrónico com os quais está relacionada, de tal forma que qualquer subsequente alteração dos dados seja detetável;

Artigo 26.3 — Direito de regulamentar

As Partes reiteram o direito de regulamentarem nos respetivos territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios como a proteção da saúde pública, os serviços sociais, a educação, a segurança, o ambiente, incluindo as alterações climáticas, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores, a privacidade e a proteção de dados, ou a promoção e proteção da diversidade cultural.

Artigo 26.4 — Exceções

Nenhuma disposição do presente artigo impede as Partes de adotarem ou manterem em vigor medidas em conformidade com os artigos 25.11, 39.1 e 39.2 pelas razões de interesse público previstas nesses artigos.

SECÇÃO B — FLUXOS DE DADOS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 26.5 — Fluxos transnacionais de dados

As Partes comprometem-se a assegurar fluxos transnacionais de dados com vista a facilitar o comércio digital. Para o efeito, uma Parte não pode restringir os fluxos transnacionais de dados entre as Partes:

Artigo 26.6 — Proteção dos dados pessoais e da privacidade

1 - Cada Parte reconhece que a proteção dos dados pessoais e da privacidade é um direito fundamental e que normas exigentes nessa matéria contribuem para reforçar a confiança na economia digital e para o desenvolvimento do comércio.

2 - Cada Parte pode adotar ou manter em vigor as medidas que considere adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais e da privacidade, nomeadamente através da adoção e da aplicação de regras para a transferência transnacional de dados pessoais. Nenhuma disposição da presente parte do presente Acordo prejudica a proteção dos dados pessoais e da privacidade assegurada pelas medidas de qualquer das Partes.

SECÇÃO C — DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 26.7 — Direitos aduaneiros sobre transmissões eletrónicas

Uma Parte não pode impor direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas entre uma pessoa dessa Parte e uma pessoa da outra Parte.

Artigo 26.8 — Dispensa de autorização prévia

1 - Uma Parte não pode exigir autorização prévia pelo simples facto de o serviço ser prestado pela Internet⁹⁰, ou adotar ou manter em vigor qualquer outro requisito de efeito equivalente.

2 - O disposto n.º 1 não se aplica a serviços de telecomunicações, a serviços de radiodifusão, a serviços de jogo, a serviços de representação jurídica ou aos serviços de notários ou profissões equivalentes na medida em que se encontrem direta e especificamente ligadas ao exercício de poderes públicos.

Artigo 26.9 — Celebração de contratos por via eletrónica

1 - Cada Parte assegura que as respetivas legislações e regulamentações permitem a celebração de contratos por via eletrónica e que os requisitos legais dos processos contratuais não criam obstáculos à utilização de contratos celebrados por via eletrónica nem privam de validade ou de efeitos jurídicos esses contratos por terem sido celebrados por via eletrónica.

2 - O n.º 1 não se aplica a:

Artigo 26.10 — Serviços eletrónicos de confiança e autenticação eletrónica

1 - As Partes não podem negar os efeitos jurídicos nem a admissibilidade enquanto prova em processos judiciais ou administrativos a um serviço eletrónico de confiança ou a um serviço eletrónico de autenticação com base no facto de o mesmo ser prestado por via eletrónica.

2 - As Partes não adotam nem mantêm em vigor medidas que:

3 - Não obstante o disposto no n.º 2, uma Parte pode exigir que, para uma determinada categoria de transações eletrónicas, o método de autenticação eletrónica ou serviço eletrónico de confiança:

Artigo 26.11 — Confiança dos consumidores na Internet

1 - As Partes reconhecem a importância de reforçar a confiança dos consumidores no comércio digital. Cada Parte adota ou mantém em vigor medidas para assegurar a proteção efetiva dos consumidores que efetuam transações de comércio eletrónico, incluindo medidas que:

2 - As Partes reconhecem a importância da cooperação entre as respetivas autoridades competentes de defesa do consumidor ou outros organismos competentes nas atividades relacionadas com o comércio eletrónico, no intuito de reforçar a confiança dos consumidores.

Artigo 26.12 — Comunicações de comercialização direta não solicitadas

1 - As Partes asseguram que os utilizadores finais são eficazmente protegidos contra comunicações de comercialização direta não solicitadas.

2 - Cada Parte adota ou mantém em vigor medidas eficazes contra comunicações de comercialização direta não solicitadas que:

3 - As Partes asseguram que as comunicações de comercialização direta são claramente identificadas como tal, indicam claramente por conta de quem são efetuadas e contêm todas as informações necessárias para que os utilizadores finais possam pedir a sua cessação gratuitamente e em qualquer momento.

Artigo 26.13 — Proibição da obrigação de transferência ou de acesso ao código-fonte

1 - As Partes não podem exigir a transferência ou o acesso ao código-fonte de um programa informático que seja propriedade de uma pessoa singular ou coletiva da outra Parte. O presente número não se aplica à transferência voluntária ou à concessão de acesso ao código-fonte numa base comercial por uma pessoa da outra Parte, por exemplo no âmbito de um contrato público ou de um contrato livremente negociado. Nada no presente número impede uma pessoa de qualquer das Partes de licenciar o respetivo software de código-fonte aberto.

2 - Para maior clareza, os artigos 25.11, 39.1 e 39.2 podem ser aplicáveis às medidas adotadas ou mantidas em vigor por uma Parte no âmbito de um procedimento de certificação.

3 - Nenhuma disposição do presente artigo afeta:

Artigo 26.14 — Cooperação em matéria regulamentar relacionada com o comércio digital

1 - As Partes cooperam mediante o intercâmbio de informações sobre as respetivas legislações e a sua aplicação prática quanto a questões regulamentares relacionadas com o comércio digital e, nomeadamente:

2 - As Partes mantêm um diálogo assente no intercâmbio de informações a que se refere o n.º 1.

3 - O presente artigo não se aplica às regras e medidas de uma Parte em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade, incluindo as que digam respeito à transferência transnacional de dados pessoais.

Artigo 26.15 — Reexame

A pedido de qualquer das Partes, o Subcomité dos Serviços e do Investimento a que se refere o artigo 18.10 reexamina a aplicação do presente capítulo, nomeadamente em função de alterações pertinentes que afetem o comércio digital e que possam resultar de novas tecnologias ou modelos de negócio. O Comité dos Serviços e do Investimento comunica as suas conclusões e formula eventuais recomendações dirigidas ao Comité Conjunto.

CAPÍTULO 27 — MOVIMENTOS DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS, E MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS

Artigo 27.1 — Objetivo e âmbito

O objetivo do presente capítulo é permitir a livre circulação de capitais e pagamentos associados a transações liberalizadas em conformidade com a presente parte do presente Acordo⁹².

Artigo 27.2 — Balança de transações correntes

Sem prejuízo de outras disposições da presente parte do presente Acordo, cada Parte autoriza, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional adotado em Bretton Woods, New Hampshire, em 22 de julho de 1944, quaisquer pagamentos ou transferências relativos a transações da balança de transações correntes abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente parte do presente Acordo.

Artigo 27.3 — Movimentos de capitais

Sem prejuízo de outras disposições da presente parte do presente Acordo, cada Parte autoriza, no que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, a livre circulação de capitais para efeitos da liberalização dos investimentos e outras transações, tal como previsto nos capítulos 17, 18 e 25.

Artigo 27.4 — Aplicação de disposições legislativas e regulamentares relativas aos movimentos de capitais, pagamentos ou transferências

1 - O disposto nos artigos 17.20, 27.2 e 27.3 não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de:

2 - As disposições legislativas e regulamentares a que se refere o n.º 1 são aplicadas de forma equitativa e não discriminatória, de uma forma que não constitua uma restrição dissimulada aos movimentos de capitais, pagamentos ou transferências.

Artigo 27.5 — Medidas de salvaguarda temporárias

Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da união económica e monetária da Parte União Europeia, esta pode adotar ou manter em vigor medidas de salvaguarda aplicáveis aos movimentos de capitais, pagamentos e transferências por um período não superior a seis meses. Essas medidas são limitadas ao estritamente necessário.

Artigo 27.6 — Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos ou do financiamento externo