Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 — Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile…

4 - Se os factos apurados pelo Tribunal o permitirem, o Tribunal de Recurso pronuncia as suas próprias constatações e conclusões com base nesses factos e profere uma decisão final. Se tal não for possível, deve reenviar o processo ao Tribunal.

5 - Regra geral, o processo de recurso não deve exceder 180 dias, desde a data em que uma das partes no litígio notifique formalmente a sua decisão de interpor recurso até à data em que o Tribunal de Recurso profere a sentença. Caso o Tribunal de Recurso entenda que não pode decidir nesse prazo de 180 dias, deve informar por escrito as partes no litígio das razões do atraso, indicando o prazo em que considera poder tomar uma decisão. O processo não pode, em caso algum, superar 270 dias.

6 - A parte no litígio que interpõe recurso deve constituir uma caução para cobrir as despesas do mesmo.

7 - Aplicam-se ao procedimento de recurso, com as devidas adaptações, os artigos 17.33, 17.44, 17.45, 17.46, 17.48 e, se for caso disso, outras disposições da presente secção.

Artigo 17.56 — Sentença transitada em julgado

1 - Qualquer sentença provisória proferida nos termos da presente secção transita em julgado se nenhuma das partes no litígio interpuser recurso nos termos do artigo 17.55.

2 - Caso seja interposto recurso da sentença provisória e o Tribunal de Recurso lhe negar provimento nos termos do artigo 17.55, a sentença provisória transita em julgado na data em que for negado provimento ao recurso.

3 - Caso seja interposto recurso de uma sentença provisória e o Tribunal de Recurso proferir uma sentença transitada em julgado, a sentença provisória tal como alterada ou revogada pelo Tribunal de Recurso transita em julgado na data em que for proferida a decisão transitada em julgado deste tribunal.

4 - Caso seja interposto recurso de uma sentença provisória e o Tribunal de Recurso tenha modificado ou revogado as constatações e conclusões da sentença provisória e reenviado a questão ao Tribunal, este último, após ouvir as partes no litígio, se for adequado, revê a sentença provisória de modo a ter em conta as constatações e as conclusões do Tribunal de Recurso. O Tribunal está vinculado às constatações do Tribunal de Recurso. O Tribunal esforça-se por proferir a sentença revista no prazo de 90 dias a contar da data da decisão do Tribunal de Recurso. A sentença provisória revista transita em julgado 90 dias após ter sido proferida.

5 - A sentença transitada em julgado deve incluir qualquer decisão final proferida pelo Tribunal de Recurso nos termos do artigo 17.55.

Artigo 17.57 — Execução das sentenças

1 - As sentenças proferidas nos termos da presente secção não são executórias até transitarem em julgado nos termos do artigo 17.56. As sentenças transitadas em julgado proferidas nos termos da presente secção são vinculativas para as partes no litígio e não podem ser objeto de reexame, anulação, revisão ou de qualquer outro tipo de ação corretiva⁵⁷.

2 - Cada Parte reconhece que uma sentença proferida ao abrigo da presente secção é vinculativa e assegura a execução da obrigação pecuniária no seu território como se fosse uma sentença transitada em julgado de um tribunal ou órgão jurisdicional interno dessa Parte.

3 - A execução da sentença rege-se pela legislação e regulamentação relativa à execução de sentenças em vigor no local em que a execução é requerida.

4 - Para maior clareza, o artigo 41.10 não impede o reconhecimento, a aplicação e a execução coerciva das sentenças proferidas ao abrigo da presente secção.

5 - Para efeitos do artigo 1.º da Convenção de Nova Iorque, as sentenças transitadas em julgado proferidas ao abrigo da presente secção são sentenças arbitrais relativas a pedidos entendidos como decorrentes de uma relação ou transação comercial.

6 - Para maior clareza, sem prejuízo do disposto no n.º 1, se um pedido tiver sido apresentado nos termos do artigo 17.30, n.º 2, alínea a), do presente Acordo, uma sentença transitada em julgado proferida ao abrigo da presente secção é considerada uma sentença ao abrigo da secção 6 da Convenção do CIRDI.

CAPÍTULO 18 — COMÉRCIO TRANSNACIONAL DE SERVIÇOS

Artigo 18.1 — Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo é aplicável às medidas tomadas por uma Parte que afetem o comércio transnacional de serviços por prestadores de serviços da outra Parte. Essas medidas incluem medidas com incidência sobre:

2 - O presente capítulo não se aplica:

ii) Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;

iii) Serviços de sistemas informatizados de reserva; e

iv) Serviços de assistência em escala;

Artigo 18.2 — Definições

Para efeitos do presente capítulo e dos anexos 17-A, 17-B e 17-C entende-se por:

ii) No território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;

A) Uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do direito da União Europeia ou de pelo menos um dos seus Estados-Membros e que realiza um volume significativo de operações comerciais⁶¹ no território da União Europeia; e

B) Companhias de transporte marítimo estabelecidas num país terceiro à União Europeia e controladas por pessoas singulares de um Estado-Membro, cujos navios estejam registados num Estado-Membro e arvorem o respetivo pavilhão;

ii) No que respeita ao Chile:

A) Uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo do direito do Chile e que realiza um volume significativo de operações comerciais no território deste país; e

B) Companhias de transporte marítimo estabelecidas fora do Chile e controladas por pessoas singulares deste país, cujos navios estejam registados no Chile e arvorem o respetivo pavilhão;

Artigo 18.3 — Direito de regulamentar

As Partes reiteram o direito de regulamentarem nos respetivos territórios para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios como a proteção da saúde pública, os serviços sociais, a educação, a segurança, o ambiente, incluindo as alterações climáticas, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores, a privacidade e a proteção de dados, ou a promoção e proteção da diversidade cultural.

Artigo 18.4 — Tratamento nacional

1 - Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos seus próprios serviços e prestadores de serviços.

2 - O tratamento concedido por uma Parte de acordo com o n.º 1 significa:

3 - Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.º 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços.

4 - Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência em favor dos serviços ou dos prestadores de serviços de uma Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços da outra Parte.

5 - Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como exigindo que as Partes ofereçam uma compensação por desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.

Artigo 18.5 — Tratamento de nação mais favorecida

1 - Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido em situações similares aos serviços e prestadores de serviços de um país terceiro.

2 - O disposto no n.º 1 não pode ser interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte o benefício de qualquer tratamento decorrente de medidas sobre o reconhecimento de normas, incluindo de normas ou critérios para a autorização, licenciamento ou certificação de uma pessoa singular ou de uma empresa para exercer uma atividade económica, ou de medidas de caráter prudencial.

3 - Para maior clareza, o «tratamento» a que se refere o n.º 1 não inclui os procedimentos ou mecanismos de resolução de litígios previstos noutros tratados internacionais ou acordos comerciais. As disposições materiais constantes de outros tratados internacionais ou de acordos comerciais não constituem, por si só, «tratamento» na aceção do n.º 1 e, por conseguinte, não podem dar origem a uma violação do presente artigo, na ausência de medidas adotadas ou mantidas por uma Parte. As medidas aplicadas por uma Parte nos termos de tais disposições materiais poderão constituir «tratamento» ao abrigo do presente artigo e, por conseguinte, dar origem a uma violação do presente artigo.

Artigo 18.6 — Presença local

Uma Parte não pode exigir como condição da prestação transnacional de serviços que um prestador de serviços da outra Parte estabeleça ou mantenha uma empresa no seu território ou que aí resida.

Artigo 18.7 — Acesso ao mercado

Nos setores ou subsetores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, uma Parte não pode adotar ou manter, seja em relação à totalidade do seu território ou a uma subdivisão territorial, medidas que:

ii) Do valor total das transações de serviços ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas ou por meio da exigência de um exame das necessidades económicas;

iii) Do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou por meio da exigência de um exame das necessidades económicas⁶²; ou

iv) Do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor de serviços ou que um prestador de serviços pode empregar e que sejam necessárias para prestar um serviço específico e que com ele estejam diretamente relacionadas, sob a forma de quotas numéricas ou por meio da exigência de um exame das necessidades económicas; ou

Artigo 18.8 — Medidas não conformes

1 - Os artigos 18.4, 18.5 e 18.6 não se aplicam:

A) Pela União Europeia, como especificado no apêndice 17-A-1;

B) Pela administração central de um Estado-Membro, como especificado no apêndice 17-A-1;

C) Por uma administração regional de um Estado-Membro, como especificado no apêndice 17-A-1; ou

D) Por uma administração local; e

ii) No que respeita ao Chile:

A) Pela administração central, como especificado no apêndice 17-A-2;

B) Por uma administração regional, como especificado no apêndice 17-A-2; ou

C) Por uma administração local;

2 - Os artigos 18.4, 18.5 e 18.6 não são aplicáveis às medidas de uma Parte no que respeita aos setores, subsetores ou atividades enumerados na lista constante do anexo 17-B.

3 - O artigo 18.7 não é aplicável às medidas de uma Parte no que respeita aos setores, subsetores ou atividades objeto de compromissos, tal como enumerados no anexo 17-C.

Artigo 18.9 — Recusa de concessão de benefícios

Uma Parte pode recusar a um prestador de serviços da outra Parte os benefícios do presente capítulo se a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver medidas de manutenção da paz e segurança internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos, que:

Artigo 18.10 — Subcomité dos Serviços e do Investimento

É criado ao abrigo do artigo 8.8, n.º 1, o Subcomité dos Serviços e do Investimento («Subcomité»). Quando abordar questões relacionadas com os serviços, o Subcomité fiscaliza e garante a correta aplicação do presente capítulo, dos capítulos 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26 e dos anexos 17-A a 17-I, 19-A, 19-B, 19-C, 21-A e 21-B.

CAPÍTULO 19 — PRESENÇA TEMPORÁRIA DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS

Artigo 19.1 — Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo é aplicável às medidas de uma Parte relativas ao desempenho de atividades económicas mediante a entrada e estada temporária no respetivo território de pessoas singulares da outra Parte, que sejam visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, investidores, pessoal transferido dentro de uma empresa, visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, prestadores de serviços por contrato ou profissionais independentes.

2 - O presente capítulo não é aplicável aos setores referidos no artigo 18.1, n.º 2, alíneas b), c) e d).

3 - O presente capítulo não é aplicável às medidas de uma Parte que afetem as pessoas singulares da outra Parte que pretendam ter acesso ao seu mercado de trabalho, nem às medidas referentes à cidadania, nacionalidade, residência ou emprego numa base permanente.

4 - Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de aplicar medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte nos termos da presente parte do presente Acordo.

5 - O simples facto de uma Parte exigir às pessoas da outra Parte que obtenham um visto não pode ser interpretado como uma medida que anula ou compromete os benefícios que advêm para a outra Parte nos termos da presente parte do presente Acordo.

6 - Na medida em que os compromissos não são assumidos no âmbito do presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas das Partes em matéria de entrada e de estada temporária de pessoas singulares, incluindo as disposições legislativas e regulamentares no que respeita ao período de estada.

7 - Não obstante o disposto no presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas das Partes relativas a medidas de emprego e segurança social, incluindo as disposições legislativas e regulamentares no que respeita ao salário mínimo e a convenções coletivas de trabalho.

8 - Os compromissos assumidos por força do presente capítulo em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da entrada ou estada temporária seja interferir, ou de outro modo afetar, o resultado de um litígio ou negociação em matéria de trabalho, ou o emprego de pessoas singulares que estejam envolvidas em tal litígio.

Artigo 19.2 — Definições

1 - As definições constantes dos artigos 17.2 e 18.2 são aplicáveis ao presente capítulo e aos anexos 19-A, 19-B e 19-C, com exceção da definição de «investidor» de uma Parte contida no artigo 17.2, n.º 1, alínea l).

2 - Para efeitos do presente capítulo e dos anexos 19-A, 19-B e 19-C entende-se por:

ii) Não prestem serviços no âmbito de um contrato celebrado entre uma empresa sem presença comercial no território da Parte, onde se encontrem temporariamente os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, e um consumidor nessa Parte; e

iii) Não sejam comissionistas;

ii) Especialistas;

iii) Empregados estagiários;

ii) Supervisionar e controlar o trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; e

iii) Ser responsáveis pela admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou despedimento de pessoal ou outras medidas a este relativas, ao abrigo dos poderes que lhes tenham sido conferidos;

ii) Instaladores e responsáveis pela manutenção;

Artigo 19.3 — Pessoal transferido dentro de uma empresa, visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento e investidores

1 - Sob reserva das condições e qualificações pertinentes previstas no anexo 19-A, cada Parte:

2 - A duração da estada permitida é de:

Artigo 19.4 — Visitantes em breve deslocação por motivos profissionais

1 - Sob reserva das exclusões do âmbito enunciadas no artigo 17.7, n.º 2, e das condições e qualificações pertinentes previstas no anexo 19-A, cada Parte permite a entrada e a estada temporária de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais sem exigir uma autorização de trabalho, um exame das necessidades económicas ou qualquer outro procedimento de aprovação prévia com um propósito semelhante.

2 - Se os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais de uma Parte estiverem envolvidos na prestação de um serviço a um consumidor no território da Parte onde se encontram temporariamente, essa Parte concede-lhes, no que respeita à prestação desse serviço, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos seus próprios prestadores de serviços.

3 - A estada máxima permitida é de 90 dias por período de 12 meses.

Artigo 19.5 — Prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes

1 - Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária no seu território de prestadores de serviços por contrato da outra Parte, nos setores, subsetores e atividades enumerados no anexo 19-B, sob reserva das condições e qualificações pertinentes previstas nesse anexo, desde que:

ii) As qualificações profissionais exigidas para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte onde o serviço é prestado;

2 - Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária no seu território de profissionais independentes da outra Parte, nos setores, subsetores e atividades enumerados no anexo 19-B, sob reserva das condições e qualificações pertinentes previstas nesse anexo, desde que:

ii) As qualificações profissionais exigidas para exercer uma atividade em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte onde o serviço é prestado;

3 - Uma Parte não pode adotar ou manter em vigor limitações do número total de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte a quem é permitida a entrada e estada temporária, sob a forma de restrições quantitativas ou com base na exigência de um exame das necessidades económicas.

4 - As Partes concedem aos prestadores de serviços por contrato e aos profissionais independentes da outra Parte, quanto à prestação de serviços no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido, em situações similares, aos seus próprios prestadores de serviços.

5 - A duração da estada permitida é de:

Artigo 19.6 — Medidas não conformes

Quando uma medida afete a entrada ou estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais, o artigo 19.3, n.º 1, alíneas c) e d), e o artigo 19.5, n.^os 3 e 4, não se aplicam:

A) Da União Europeia, como previsto no apêndice 17-A-1;

B) Da administração central de um Estado-Membro, como previsto no apêndice 17-A-1;

C) De uma administração regional de um Estado-Membro, como previsto no apêndice 17-A-1; ou

D) De uma administração local, que não as referidas em C); e

ii) No que respeita ao Chile:

A) Da administração central, como previsto no apêndice 17-A-2;

B) Da uma administração regional, como especificado no apêndice 17-A-2; ou

C) De uma administração local;

Artigo 19.7 — Transparência

1 - Cada Parte disponibiliza ao público as informações relativas à entrada e estada temporária de pessoas singulares da outra Parte a que se refere o artigo 19.1, n.º 1.

2 - As informações referidas no n.º 1 incluem, se for caso disso, os seguintes elementos:

3 - No que diz respeito às informações a que se referem os n.^os1 e 2, cada Parte compromete-se a informar de imediato a outra Parte da introdução de novos requisitos e procedimentos ou da alteração de requisitos e procedimentos que afetem a aplicação efetiva da concessão de entrada, de estada temporária e, se for caso disso, de autorização para trabalhar nessa Parte.

Artigo 19.8 — Não aplicação do procedimento de resolução de litígios

O capítulo 38 não é aplicável a uma recusa de autorização de entrada e estada temporária, salvo se a matéria envolver uma prática geral.

CAPÍTULO 20 — REGULAMENTAÇÃO INTERNA

Artigo 20.1 — Âmbito de aplicação e definições

1 - O presente capítulo é aplicável às medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e procedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação, e às normas técnicas⁶⁹ que afetam:

2 - O presente capítulo é exclusivamente aplicável aos setores em relação aos quais uma Parte tenha assumido compromissos específicos ao abrigo dos capítulos 17, 18 e 19 e na medida em que esses compromissos sejam aplicáveis.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presente capítulo não é aplicável aos requisitos e procedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação, e às normas técnicas com incidência sobre:

4 - Sem prejuízo do n.º 1, o presente capítulo não se aplica às medidas de uma Parte na medida em que constituam uma limitação das listas nos termos dos artigos 17.5, 17.6, do artigo 17.11, n.^os1 e 2, dos artigos 18.4, 18.6, 18.7, 18.8, n.^os1 e 2, 19.3, n.º 1, 19.4, n.º 2, 19.5, n.º 1, e do artigo 19.6.

5 - Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

6 - Para efeitos do presente capítulo são igualmente aplicáveis as definições que constam dos artigos 17.2 e 18.2.

Artigo 20.2 — Condições de licenciamento e qualificação

1 - As Partes garantem que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e aos requisitos e procedimentos de qualificação assentam em critérios que impedem as autoridades competentes de exercer o seu poder de apreciação de uma forma arbitrária⁷⁰.

2 - Os critérios referidos no n.º 1 devem ser:

3 - Aquando da adoção de normas técnicas, cada Parte incentiva as respetivas autoridades competentes a adotarem as normas técnicas elaboradas através de processos abertos e transparentes, e incentivam quaisquer organismos, incluindo as organizações internacionais competentes⁷¹, designados para elaborar normas técnicas a fazê-lo com recurso a processos abertos e transparentes.

4 - Sob reserva de disponibilidade, a licença é concedida logo que, após o exame das condições para obter a licença, se tiver apurado que as mesmas foram cumpridas.

5 - Quando o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, as Partes aplicam um procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que dê todas as garantias de imparcialidade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento.

6 - Sob reserva do disposto no n.º 5, ao estabelecer as regras do procedimento de seleção, uma Parte pode ter em consideração objetivos legítimos de política pública, incluindo considerações em matéria de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural.

Artigo 20.3 — Procedimentos de licenciamento e qualificação

1 - Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser claros e divulgados com antecedência, não podendo restringir, por si mesmos, a prestação de um serviço ou o exercício de qualquer outra atividade económica. As Partes asseguram que esses procedimentos e formalidades são tão simples quanto possível e não complicam ou atrasam indevidamente a prestação do serviço ou o exercício de qualquer outra atividade económica.

2 - Quando seja exigida uma licença, cada Parte deve publicar ou colocar à disposição do público prontamente as informações necessárias para os interessados poderem satisfazer os requisitos e cumprir os procedimentos aplicáveis à obtenção, manutenção, alteração e renovação da licença. Essa informação deve incluir, pelo menos, as seguintes informações, quando disponíveis:

3 - Quaisquer taxas de licenciamento⁷² eventualmente cobradas aos requerentes devem ser razoáveis e transparentes e não representar, por si, uma restrição à prestação do serviço em causa ou ao exercício de qualquer outra atividade económica.

4 - As Partes garantem que os procedimentos utilizados pela autoridade competente e as decisões desta no processo de licenciamento são imparciais relativamente a todos os candidatos. A autoridade competente toma as suas decisões de forma independente e não tem de responder perante qualquer pessoa que preste um serviço ou exerça outra atividade económica objeto da licença requerida.

5 - Quando seja aplicável um prazo específico ao pedido, o requerente deve dispor de um prazo razoável para o apresentar. Se possível, a autoridade competente deve aceitar pedidos apresentados em formato eletrónico, em condições de autenticidade similares às aplicáveis aos pedidos apresentados em suporte papel.

6 - A autoridade competente deve começar a tramitar o pedido sem demora injustificada após a sua apresentação. Cada Parte procura estabelecer um prazo indicativo para a tramitação do pedido e, a pedido da parte demandante e sem demora injustificada, assegura que a respetiva autoridade competente disponibiliza informações relativas ao estado do pedido. As Partes garantem que a tramitação do pedido, incluindo a decisão final, é concluída dentro de um prazo razoável após ter sido apresentado o pedido completo.

7 - Após a receção de qualquer pedido que considere incompleto, a autoridade competente deve, dentro de um prazo razoável, informar o requerente e identificar, na medida do possível, as informações suplementares necessárias para o completar, dando ao o requerente a oportunidade de corrigir as insuficiências do pedido.

8 - A autoridade competente aceita cópias de documentos, autenticadas de acordo com o direito interno da Parte, em substituição dos documentos originais, salvo quando as autoridades competentes exijam os documentos originais para proteger a integridade do processo de licenciamento.

9 - Se a autoridade competente indeferir o pedido, o requerente é informado por escrito, sem demora, quer a seu pedido quer por iniciativa da autoridade competente. Em princípio, o requerente é informado dos motivos da decisão de indeferimento e do prazo para interpor recurso contra essa decisão. Deve ser-lhe dada a possibilidade de apresentar novamente o pedido dentro de um prazo razoável.

10 - As Partes asseguram que qualquer licença, uma vez concedida, entra em vigor sem demora e em conformidade com os termos e condições nela especificados.

11 - Caso seja necessário um exame para emitir a licença, a autoridade competente deve programá-lo a intervalos frequentes considerados razoáveis, fixando um prazo razoável para o requerente solicitar a realização do mesmo.

Artigo 20.4 — Reexame

Caso entrem em vigor os resultados de negociações nos termos do artigo vi, n.º 4, do GATS, as Partes reexaminam-nos conjuntamente. Se o reexame conjunto pelas Partes concluir que a incorporação desses resultados na presente parte do presente Acordo permitiria melhorar os regimes nela previstos, as Partes determinam conjuntamente se os mesmos devem ser incorporados na presente parte do presente Acordo.

Artigo 20.5 — Administração das medidas de aplicação geral

Cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral que tenham incidência no comércio de serviços sejam administradas de uma forma razoável, objetiva e imparcial.

Artigo 20.6 — Interposição de recurso das decisões administrativas

Cada Parte mantém ou institui tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um investidor ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, por razões justificadas, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação transnacional de serviços ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Se esses processos não forem independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que os mesmos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.

CAPÍTULO 21 — RECONHECIMENTO MÚTUO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

Artigo 21.1 — Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais

1 - Nenhuma disposição do presente capítulo pode impedir as Partes de exigirem que as pessoas singulares possuam as habilitações necessárias e a experiência profissional exigidas no território em que a atividade é levada a cabo, relativamente ao setor de atividade em causa.

2 - Cada Parte incentiva os organismos profissionais pertinentes ou as autoridades competentes no respetivo território a formularem e apresentarem recomendações comuns em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais destinadas ao Subcomité dos Serviços e do Investimento previsto no artigo 18.10. Essas recomendações comuns devem ser apoiadas por uma avaliação baseada em dados concretos, nomeadamente:

3 - Após receber uma recomendação comum, o Subcomité dos Serviços e do Investimento deve analisá-la, dentro de um prazo razoável, a fim de determinar se é consentânea com a presente parte do presente Acordo. Esse Subcomité pode, na sequência dessa análise, formular e recomendar ao Conselho Conjunto que adote, nos termos do artigo 8.5, n.º 1, alínea a), uma decisão quanto ao instrumento de reconhecimento mútuo, a fim de determinar ou alterar os instrumentos de reconhecimento mútuo enunciados no anexo 21-B⁷³.

4 - O instrumento a que se refere o n.º 3 deve prever as condições de reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas na parte UE e das qualificações profissionais adquiridas no Chile relativamente a qualquer atividade abrangida pelos capítulos 17, 18, 19 ou 26.

5 - As orientações relativas às modalidades de reconhecimento das qualificações profissionais constantes do anexo 21-A devem ser tidas em conta na elaboração das recomendações comuns a que se refere o n.º 2 e pelo Conselho Conjunto quando avalie se deve ou não adotar o instrumento previsto no n.º 3.

CAPÍTULO 22 — SERVIÇOS DE ENTREGA

Artigo 22.1 — Âmbito de aplicação e definições

1 - O presente capítulo estabelece os princípios do quadro regulamentar aplicável a todos os serviços de entrega.

2 - Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Artigo 22.2 — Serviço universal

1 - Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar. Uma Parte que mantenha uma obrigação de serviço universal deve administrá-la de forma transparente, não discriminatória e neutra em relação a todos os prestadores de serviços de entrega sujeitos a essa obrigação.

2 - Se uma Parte exigir que os serviços de correio expresso de entrada sejam prestados numa base de serviço universal, não pode conceder tratamento preferencial a esses serviços em relação a outros serviços internacionais de entrega expresso.

Artigo 22.3 — Prevenção de práticas que distorçam o mercado

As Partes asseguram que os prestadores de serviços de entrega sujeitos a uma obrigação de serviço universal ou a um monopólio postal não prosseguem práticas que distorçam o mercado, nomeadamente:

Artigo 22.4 — Licenças

1 - Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de serviços de entrega, deve disponibilizar ao público:

2 - Os procedimentos, obrigações e requisitos de uma licença devem ser transparentes, não discriminatórios e assentes em critérios objetivos.

3 - Se a autoridade reguladora competente indeferir um pedido de licença, deve informar o requerente por escrito dos motivos do indeferimento. Cada Parte estabelece ou mantém em vigor procedimentos de recurso através de organismos independentes das partes envolvidas no procedimento de licenciamento. Tal organismo pode ser um tribunal ou outro órgão jurisdicional.

Artigo 22.5 — Independência das entidades reguladoras

1 - Cada Parte assegura que as autoridades reguladoras dos serviços de entrega não têm de prestar contas a nenhum prestador de serviços de entrega e que as decisões e procedimentos que adotem são imparciais, não discriminatórios e transparentes em relação a todos os participantes no mercado no respetivo território.

2 - Cada Parte assegura que as autoridades reguladoras dos serviços de entrega desempenham as respetivas funções de forma atempada e dispõem dos recursos financeiros e humanos adequados.

CAPÍTULO 23 — SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Artigo 23.1 — Âmbito de aplicação

1 - O presente capítulo estabelece os princípios do quadro regulamentar da oferta de redes e serviços de telecomunicações, liberalizados nos termos dos capítulos 17 e 18.

2 - O presente capítulo não é aplicável aos serviços que fornecem ou exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de telecomunicações.

Artigo 23.2 — Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

ii) Não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto de vista económico ou técnico, para prestar o serviço;

ii) No que respeita ao Chile, a possibilidade de o utilizador final que o solicite conservar o mesmo número de telefone em caso de mudança de prestador de serviço público de telecomunicações, sem deterioração da qualidade, da fiabilidade ou da conveniência;

Artigo 23.3 — Autoridade reguladora das telecomunicações

1 - Cada Parte deve garantir que a respetiva autoridade reguladora das telecomunicações é juridicamente distinta e funcionalmente independente de qualquer prestador de serviços, redes ou equipamentos de telecomunicações, e que as decisões e procedimentos por ela adotados são imparciais em relação a todos os participantes no mercado.

2 - Qualquer Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços, redes ou equipamentos de telecomunicações deve assegurar a separação estrutural efetiva entre a função reguladora das telecomunicações e as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.

3 - Com vista a garantir a independência e a imparcialidade das autoridades reguladoras das telecomunicações, cada Parte assegura que a respetiva autoridade reguladora das telecomunicações não tem interesses financeiros nem atribuições operacionais ou de gestão em qualquer prestador de serviços, redes ou equipamentos de telecomunicações.

4 - Cada Parte assegura que os prestadores de serviços, redes ou equipamentos de telecomunicações não influenciam as decisões ou procedimentos da respetiva autoridade reguladora das telecomunicações.

5 - Cada Parte assegura que a autoridade reguladora das telecomunicações dispõe de competências regulamentares, bem como de recursos humanos e financeiros adequados, para desempenhar as funções que lhe são atribuídas, a fim de fazer cumprir as obrigações estabelecidas no presente capítulo. Essas competências devem ser exercidas de forma transparente e atempada. As suas funções devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando forem confiadas a diversas entidades.

6 - Cada Parte confere à sua autoridade reguladora das telecomunicações competência para assegurar que os prestadores de serviços ou redes de telecomunicações lhe facultem, sem demora indevida e mediante pedido, todas as informações, inclusive de caráter financeiro, necessárias para que a mesma possa exercer as suas funções nos termos do presente capítulo. As informações facultadas são tratadas de acordo com os requisitos de confidencialidade.

7 - Cada Parte assegura que um utilizador ou prestador de serviços ou redes de telecomunicações afetado por uma decisão da sua autoridade reguladora das telecomunicações tenha o direito de impugnar tal decisão junto de um órgão de recurso independente da referida autoridade e das outras partes afetadas pela decisão em causa. Na pendência do resultado desse recurso, mantém-se em vigor a decisão da autoridade reguladora das telecomunicações, salvo se for decretada uma providência cautelar nos termos da legislação da Parte dessa autoridade.

Artigo 23.4 — Autorização para prestar serviços ou redes de telecomunicações

1 - Se uma Parte exigir uma autorização para a prestação de serviços ou de redes de telecomunicações, fixa o prazo razoável normalmente necessário para a autoridade reguladora das telecomunicações tomar uma decisão sobre o pedido de autorização, comunica-o ao requerente de forma transparente e procura assegurar que a decisão é tomada dentro do prazo comunicado⁷⁵.

2 - Os critérios de autorização e procedimentos aplicáveis devem ser tão simples, objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados quanto possível. As obrigações e condições impostas a uma autorização ou com ela conexas devem ser não discriminatórias, transparentes, proporcionadas e relacionadas com os serviços ou redes fornecidos.

3 - As Partes asseguram que os requerentes recebem por escrito os motivos do indeferimento ou revogação de uma autorização ou da imposição de condições específicas ao prestador. Em caso de indeferimento, revogação ou imposição de condições, o requerente pode recorrer a um órgão de recurso.

4 - As eventuais taxas administrativas cobradas a prestadores devem ser objetivas, transparentes, não discriminatórias e proporcionais relativamente aos custos administrativos razoavelmente incorridos na gestão, controlo e execução das obrigações estabelecidas no presente capítulo⁷⁶.

Artigo 23.5 — Interligação

Sem prejuízo do disposto no artigo 23.9, cada Parte assegura que um prestador de serviços ou redes públicas de telecomunicações no seu território tem o direito e, quando solicitado por outro prestador de serviços públicos ou redes de telecomunicações no seu território, a obrigação de negociar a interligação para o fornecimento de redes ou serviços públicos de telecomunicações no seu território.

Artigo 23.6 — Acesso e utilização

1 - Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte têm acesso e utilizam redes ou serviços públicos de telecomunicações em termos e condições razoáveis e não discriminatórios⁷⁷ em conformidade com, nomeadamente, o disposto nos n.^os2 a 5.

2 - Cada Parte vela por que os prestadores de serviços da outra Parte possam ter acesso e utilizar quaisquer serviços públicos de telecomunicações oferecidos no interior do território ou para além das fronteiras dessa Parte, incluindo os circuitos alugados privados, e, para o efeito, assegura, sem prejuízo do disposto no n.º 5, que esses prestadores de serviços possam:

3 - Cada Parte vela por que os prestadores de serviços da outra Parte possam utilizar as redes e serviços públicos de telecomunicações para a transmissão de informações no território ou para além das fronteiras dessa Parte, incluindo as comunicações internas das empresas desses prestadores de serviços, e para o acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina no território de qualquer das Partes.

4 - Não obstante o disposto no n.º 3, as Partes podem tomar as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade das comunicações, na condição de essas medidas não serem aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.

5 - As Partes asseguram que o acesso e a utilização de redes ou serviços públicos de telecomunicações não são subordinados no seu território a quaisquer condições, além das necessárias para:

Artigo 23.7 — Resolução de litígios em matéria de telecomunicações

1 - As Partes asseguram que, em caso de litígio entre prestadores de serviços ou redes de telecomunicações em relação aos direitos ou obrigações decorrentes do presente capítulo, e mediante pedido de qualquer das partes no litígio, a autoridade reguladora das telecomunicações emite uma decisão vinculativa dentro de um prazo razoável para resolver o litígio.

2 - Cada Parte vela por que a decisão emitida pela autoridade reguladora das telecomunicações seja tornada pública, sob reserva dos requisitos de sigilo comercial previstos nas suas disposições legislativas e regulamentares. A autoridade reguladora das telecomunicações deve facultar às partes no litígio uma fundamentação circunstanciada da sua decisão. As partes no litígio podem interpor recurso dessa decisão, nos termos do artigo 23.3, n.º 7.

3 - Cada Parte assegura que o procedimento referido nos n.^os1 e 2 não impede qualquer das partes no litígio de intentar uma ação perante uma autoridade judicial, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em causa.

Artigo 23.8 — Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos prestadores principais

As Partes adotam ou mantêm em vigor medidas adequadas para impedir que os prestadores de serviços ou redes de telecomunicações que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais, nomeadamente:

Artigo 23.9 — Interligação com os prestadores principais

1 - Cada Parte assegura que os prestadores principais de redes ou de serviços públicos de telecomunicações disponibilizam a interligação em qualquer ponto tecnicamente viável da rede. Os prestadores principais asseguram essa interligação:

2 - Cada Parte disponibiliza ao público os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal no seu território.

3 - Cada Parte assegura que os prestadores principais colocam à disposição do público os seus acordos de interligação ou as ofertas de interligação de referência, consoante o caso.

Artigo 23.10 — Acesso às infraestruturas essenciais dos prestadores principais

Cada Parte atribui à respetiva autoridade reguladora das telecomunicações competência para assegurar que os prestadores principais no respetivo território disponibilizam os seus recursos essenciais aos prestadores de serviços ou redes de telecomunicações em termos e condições razoáveis e não discriminatórios para efeitos de prestação de serviços de telecomunicações, salvo se tal não for necessário para a consecução de uma concorrência efetiva com base nos factos apreciados e na avaliação do mercado realizada pela autoridade reguladora das telecomunicações. Os recursos essenciais de um prestador principal podem incluir elementos de rede, serviços de circuitos alugados e recursos conexos.

Artigo 23.11 — Recursos limitados

1 - As Partes asseguram que a atribuição e concessão de direitos de utilização de recursos escassos, incluindo o espetro de radiofrequências, os números e os direitos de passagem, são efetuadas de forma aberta, objetiva, oportuna, transparente, não discriminatória e proporcionada, prosseguindo objetivos de interesse geral. Os procedimentos, condições e obrigações conexas aos direitos de utilização devem assentar em critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados.